APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM FUNÇÃO DA NOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO RESULTA NA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AUTOMÁTICA E, SIM, NA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. AINDA, SUSCITADA A NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONTUDO, PENA MÁXIMA EM ABSTRATO CUMULADA COM A EXASPERAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE RESULTA EM QUANTIDADE DE REPRIMENDA MAIOR DO QUE O LIMITE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES. REQUERIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DA DISCUSSÃO DO DÉBITO EM VIA ADMINISTRATIVA. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NO MÉRITO, ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE PODE CONFIGURAR O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGADO O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO EM RAZÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (ICMS) QUE, POR SER TRIBUTO INDIRETO, ONERA O CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081085-1, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPRUDÊNCIA. COLISÃO CONTRA VEÍCULO NO ACOSTAMENTO. CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE PERIGO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "O crime de embriaguez (art. 306 da Lei n. 9.503/1997) ao volante é antefato impunível do crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302 da Lei n. 9.503/1997), porquanto a conduta antecedente está de tal forma vinculada à subsequente que não há como separar sua avaliação (ambos integram o mesmo conteúdo de injusto)" (STJ, REsp n. 1.481.023/DF, j. em 7/5/2015). DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA DURANTE A PRÁTICA DO DELITO MAIS GRAVE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CABIMENTO. ATENUANTE DO ART. 65, III, "B", DO CÓDIGO PENAL. REPARAÇÃO DO DANO. REDUÇÃO DEVIDA. Reparado espontaneamente o dano antes do julgamento, é possível a redução da pena com o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, "b", do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026667-3, de Curitibanos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO LEGAL. MERA IRREGULARIDADE. PRAZO IMPRÓPRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL, QUE EVIDENCIA A CONDUTA DELITIVA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DISPARO REALIZADO EM LOCAL PÚBLICO E HABITADO. NÃO APREENSÃO DA ARMA E AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...]Não há falar em absolvição quando existem nos autos provas suficientes da materialidade do crime e da sua autoria, especialmente demonstradas pela prova oral produzida em juízo, que atestou ser o réu o autor dos disparos de arma de fogo em local público (Apelação Criminal n. 2011.034814-8, de Anchieta, rel. Des. Newton Varella Júnior, Primeira Câmara Criminal j. 14-5-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.059088-7, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À AGRAVANTE. SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR. INTERDIÇÃO DO BEM POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INFRAÇÃO CONTRATUAL QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO LOCADOR DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002608-6, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADO POR TERCEIROS, QUE TEVE POR OBJETO O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO, CUJA TRANSFERÊNCIA NUNCA FOI AUTORIZADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091472-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. AÇÃO PRECEDIDA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO AGRAVADO DO LAR CONJUGAL. PEDIDO DE ALIMENTOS INDEFERIDO NAQUELA OPORTUNIDADE INCLUSIVE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE ALIMENTOS RENOVADO POR OCASIÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS NOVAMENTE INDEFERIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUTORA QUE EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA DE MERENDEIRA E RECEBE SALÁRIO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO O QUAL EXERCE ATIVIDADE DE PEDREIRO E REPRESENTANTE DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE DEDICOU-SE EXCLUSIVAMENTE AO CASAMENTO E À CRIAÇÃO DOS FILHOS ESTANDO ATUALMENTE COM SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SUA ENFERMIDADE E DOS GASTOS DESPENDIDOS COM TRATAMENTO E DESPESAS PESSOAIS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE AINDA DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO ALIMENTOS PARA SUSTENTO DO FILHO MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra inserta no artigo 1.694, "caput" do Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, de modo que, para fazer jus a alimentos, o pretendente deve demonstrar a necessidade de receber pensão alimentícia, sob pena de desvirtuamento do objetivo e transformação desse instituto em ilegítima fonte de renda e estímulo à ociosidade, sem olvidar que cada cônjuge deve empregar todos os esforços para a manutenção da própria subsistência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002638-5, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

SEGURO. INVALIDEZ. TABELA INDENIZATÓRIA PROPORCIONAL. PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA RESTRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. AFRONTA AO ART. 6º, III, DA LEI N. 8.078/90. AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL NO PONTO ESPECÍFICO. RESSARCIMENTO DEVIDO PELO TETO DO MONTANTE ESTIPULADO NO CONTRATO. Ausente comprovação inequívoca da ciência do segurado quanto ao modo de apuração da indenização por si contratada, não há cogitar a incidência das limitações securitárias previstas exclusivamente nas condições gerais da apólice, porquanto incerto que do seu teor tenha sido informado no momento da contratação. (Apelação Cível n. 2012.090602-2, de Joinville, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j.4.12.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027121-0, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA NÃO ENCONTRADA EM PODER DAS APELADAS. VÍTIMA, ÚNICA TESTEMUNHA DOS FATOS, NÃO SE RECORDA DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E, EM JUÍZO, NÃO LOGROU ÊXITO EM IDENTIFICAR AS ACUSADAS. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA ARBITRADA NESTA CORTE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.056496-1, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - ARMAMENTO ENCONTRADO EM PRATELEIRA NO INTERIOR DA MORADIA DO ACUSADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826.03 QUE SE IMPÕE - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS PREVISTA NOS ART. 30 A 32 DA LEI N. 10.826/03 - IMPOSSIBILIDADE - PROVA NOS AUTOS DE QUE O ARTEFATO TERIA PROVENIÊNCIA ILÍCITA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO AGENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054833-8, de Biguaçu, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. CRIME PATRIMONIAL. GRAVE AMEAÇA NÃO VOLTADA À SUBTRAÇÃO. COISA ALHEIA NÃO ALCANÇADA. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Se o agente é surpreendido pela vítima antes de subtrair a coisa (subtração tentada), vindo a empregar violência contra pessoa ou grave ameaça para assegurar a fuga, pratica o delito de furto tentado em concurso material com o crime contra a pessoa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022856-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO AVE DE RAPINA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS BENS DO INVESTIGADO LUIZ HENRIQUE MOREIRA, NOS MOLDES DO ART. 240, § 1º, "A", "B", "D", "E", "F" E "H", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA FORMULADO POR TERCEIRA OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE DÓLARES AMERICANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IRREGULARIDADE SUPRIDA COM A INTIMAÇÃO POSTERIOR DO PARQUET EM VIRTUDE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO OBJURGADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. "Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP" (Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 24187/RN, rel. Des. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26-5-2015). NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EXPOSIÇÃO CLARA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O DECISUM. VÍCIO INEXISTENTE. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DE DÓLARES AMERICANOS APREENDIDOS EM BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DE INVESTIGADO NA OPERAÇÃO AVE DE RAPINA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES POSSUEM VÍNCULO COM OS FATOS INVESTIGADOS. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUI ENVOLVIMENTO NOS DELITOS APURADOS. ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. VALORES APREENDIDOS QUE NÃO INTERESSAM AOS AUTOS. RESTITUIÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037385-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. VASTO ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. A reincidência específica e as circunstâncias do crime, havido com violência à pessoa, obstam a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos e a concessão de sursis, bem como impõem a manutenção do regime semiaberto (arts. 33, § 3º, 44, I e § 3º, e 77, I, todos do Código Penal), cuja aplicação só é viável em virtude da adoção do entendimento mais benéfico consolidado na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021103-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PLEITEADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CARÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.012749-8, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO, AFETO À SAÚDE PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA. SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS SOB O ARGUMENTO DE QUE VIOLA DITAME CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE. DELITO QUE NÃO TUTELA A INTEGRIDADE FÍSICA, MAS A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO. VIGÊNCIA DO REFERIDO ARTIGO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS, NOMEADAMENTE A CONFISSÃO JUDICIAL DO ADOLESCENTE, ALÉM DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A ABORDAGEM DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.010493-3, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO. PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065030-3, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGENTE FLAGRADO COM GRANDE QUANTIDADE DE PRODUTOS FALSIFICADOS COM A FINALIDADE DE OBTER LUCRO. FATO TÍPICO. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E SOCIALMENTE REPROVÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 502 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Em que pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das autoridades públicas em relação à tal prática, a conduta, que causa sérios prejuízos à indústria fonográfica brasileira, aos comerciantes legalmente instituídos e ao Fisco, não escapa à sanção penal, mostrando-se formal e materialmente típica" (STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial 1380149/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 27-8-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021062-1, de Turvo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO CRIME IMPUTADO, COM FULCRO NO ART. 386, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. REGISTROS DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE NÃO ENSEJARAM A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO E DO ÓRGÃO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, ALTERA-SE O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO LEVADA A EFEITO NA SENTENÇA. 1 Comete o crime previsto no art. 339, caput, do Código Penal, o agente que dá causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. 2 "Verificado que o registro de boletim de ocorrência não deu causa à deflagração de inquérito policial ou de qualquer outro procedimento criminal, falta o elemento objetivo do tipo para configurar o crime do art. 339 do CP [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 115.935/DF, j. em 21/5/2009). 3 Assim, considerando que os fatos narrados na denúncia são atípicos, deve ser decretada a absolvição do agente, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005957-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APREENSÃO DE BLOCO DE MOTOR COM NUMERAÇÃO RASPADA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PORQUANTO O BEM CONSISTIRIA EM SUCATA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "O delito de receptação (art. 180 do CP) traz consigo um enorme número de outros crimes, inclusive mais graves, pois é nele que se encontra incentivo para a prática de diversos crimes contra o patrimônio, a exemplo do furto e do roubo. É nesse contexto que se deve avaliar a reprovabilidade da conduta, e não apenas na importância econômica do bem subtraído" (STF, HC n. 111.608/RS, DJUe de 20/9/2012). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ORIGEM PROSCRITA DO BEM E DOLO EVIDENCIADOS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DA PEÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECORRENTE QUE ATUA HÁ ANOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Dada a sua experiência no ramo de compra e venda de peças automotivas, é inegável que o agente devia saber ser produto de crime o material que adquiriu e tinha em depósito - bloco de motor com numeração raspada -, o que fez em proveito próprio no exercício de atividade comercial, caracterizando o crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do Código Penal) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022512-7, de Sombrio, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AOS DIREITOS AUTORAIS - DEFERIMENTO EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES NO IMPORTE POSTULADO - MODIFICAÇÃO - PRUDÊNCIA NA MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - PETIÇÃO PROTOCOLADA VIA FAX - ORIGINAIS JUNTADOS DENTRO DO PRAZO - VALIDADE POSTULATÓRIA - MULTA COMINATÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECONHECIDA EXCESSIVIDADE - MINORAÇÃO - PRAZO - ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A lei dos direitos autorais (Lei n.º 9.610/98) não faz qualquer limitação à finalidade lucrativa, ou não, do evento, no qual ocorreu a execução pública de obra intelectual, para a cobrança dos respectivos valores. Assim, em sede precária não há como conceder a tutela antecipada que pretende a suspensão das cobranças, sob o argumento de que a festa não tem intuito econômico, ainda mais quando os elementos apontam em sentido contrário. De qualquer forma, "não interessa, na verdade, a existência de um rendimento direto ou indireto por parte de quem o execute ou de outro modo tire proveito de obra alheia. A gratuidade não é a razão para isentar quem quer que seja do pagamento devido: assim como não há lei que obrigue alguém a fazer caridade, não existe dispositivo que faculte prestar favores a custa dos eventuais proventos de outrem" (AR no AI 112.207-GO, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 4.11.96). Tendo promovido apresentações musicais e shows, a entidade pública torna-se parte legítima para figurar no pólo passivo da lide que visa à cobrança dos direitos autorais" (TJSC, agravo de instrumento n.º 2001.001379-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-6-2001). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.062765-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 22-09-2009). 2. Às partes, ex vi do art. 1º, da Lei n. 9.800/90, é permitida a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. A utilização de tal procedimento, por força do art. 2º da mesma norma legal, fica condicionada tão-somente ao encaminhamento, por fac-símile ou similar, dentro do prazo fixado para a prática do ato e à entrega dos originais em juízo, necessariamente, em até cinco dias (TJSC, Apelação Cível n. 2003.005659-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 11-05-2004). 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Agravo regimental improvido." (STJ - 2ª T. - AgRg no AREsp 7869 / RS - Rel. Min. Humberto Martins). 4. A alteração de parâmetros para manutenção do depósito judicial justifica a modificação do prazo para cumprimento da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.057282-1, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DETERMINAÇÃO PARA O ESTADO RESSARCIR DISPÊNDIO FEITO PELO INSS COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO DEFINITIVA, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, COMPELINDO O ESTADO A TANTO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO, ENTRETANTO, DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO A ELE (ESTADO) POR SUA CONDIÇÃO DE TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DA LIDE. DESOBRIGAÇÃO DO ESTADO PELO ENCARGO. DEMANDANTE, OUTROSSIM, ISENTO DE QUAISQUER DESPESAS PROCESSUAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91). DECISÃO DESCONTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. "Coisa julgada que não atinge terceiros não integrantes da lide. Recurso provido. A sentença faz coisa julgada entre as partes [em relação às quais] é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros (art. 472, CPC). Logo, o terceiro [não] pode sujeitar-se aos efeitos da [...] coisa julgada (STJ - Agravo Regimental n. 1.199/SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 28.2.2007)". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014. 021904-2, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 15.7.2014) II. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal [...] e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014. 016660-0, de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 28.8.2014). Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União, motivo pelo qual exsurge de todo descabida a intenção desta de ver-se ressarcida por aquele das despesas que despendeu a título de honorários periciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071152-2, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).