HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA. PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS. NÃO ELIDE O DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 - A doutrina e a jurisprudência caminham em harmonia ao lecionarem que a execução de alimentos deve ser processada por meio de constrição patrimonial, quando seu objeto envolver dívida pretérita e por meio de coerção pessoal, quando o objeto envolver as últimas três parcelas vencidas e aquelas que se vencerem no curso do processo. 2 ? A inadimplência acumulada durante a tramitação processual de execução de alimentos processada pelo rito da constrição pessoal, apenas evidencia a renitência no cumprimento da obrigação alimentar do paciente em relação ao filho e o descumprimento inescusável de ordem judicial, descabendo a alegação de se tratar de dívida pretérita. 3 ? A prisão decretada nestas condições, não ofende ao que dispõe a Súmula nº 309, do STJ e o pagamento apenas das três últimas parcelas não elide referida ordem, que para ser revogada exige o pagamento integral do débito. 4 - Ordem denegada.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA TÉCNICA. HONORÁRIOS. RATEIO. ACORDO. PENHORA NA BOCA DO CAIXA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se o colégio agravante realizou acordo de rateio para pagamento dos honorários para a realização da perícia técnica, não pode, no presente agravo de instrumento, pretender se beneficiar, quando a decisão apenas fez cumprir o ajustado. 2. A propósito, fora informado pela MM. Juíza da causa que os resultados referentes ao Bacenjud da pessoa jurídica não tiveram valores encontrados, de modo que a penhora na boca do caixa determinada na decisão agravada se faz necessária, sobretudo por ser imprescindível a prova técnica para que se possa liquidar a sentença, no que diz respeito a eventual apuração de haveres. 3. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. EMISSÃO DE BOLETOS DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR DA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Constatado que a medida de urgência deferida pela magistrada limitou-se a determinar a expedição dos respectivos boletos das parcelas vencidas e das vincendas, com antecedência mínima para viabilizar o pagamento, não há falar em deferimento de consignação em pagamento. 3. Escorreita a determinação judicial que condiciona a inscrição nos cadastros de devedores ao não pagamento das parcelas reemitidas pelo banco. 4. Caracterizado que o valor arbitrado para a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta na tutela de urgência está em consonância com o escopo medida, bem como com os parâmetros legais, impõe-se sua manutenção. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.     

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A MERA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. RECORRIBILIDADE. LIMITAÇÃO. DISCUSSÃO PREMATURA SOBRE O MÉRITO. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vigente Código de Processo Civil inovou na ordem jurídica ao estabelecer o regramento processual da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. De fato, o novel diploma estabelece, em seus arts. 133 a 137, o regramento processual mínimo para que a desconsideração seja viabilizada, mormente pelo respeito que confere aos princípios norteadores do processo civil, dentre os quais o do contraditório. Não por outro motivo, aliás, que o ora agravante foi instado a intervir no feito; 2. De outro lado, estabelece o CPC que o agravo de instrumento constitui meio processual adequado contra as decisões proferidas no incidente de desconsideração de personalidade jurídica (art. 1.015, inc. IV). 2.1. Não obstante a disposição legal ser ampla o suficiente para autorizar uma interpretação que confira a possibilidade de o recurso ser interposto até a mesmo contra a decisão que apenas determina a instauração do incidente, entende-se que a intenção da lei não é esta, senão que a previsão estampada no dispositivo alhures aludido se refere à decisão interlocutória que julga o incidente e não àquela que apenas determina sua instauração, mormente quando não houve sequer antecipação de tutela; 3. A extinção prematura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vale dizer, a reforma da decisão que se limitou a determinar sua instauração, exige fundamentos idôneos que comprovem ser o decisum teratológico ou manifestamente ilegal, haja vista que, diante de indícios suficientes, ainda que em juízo de probabilidade, cabe ao julgador dá início ao incidente processual, visto constituir a forma processualmente adequada a se aferir se, de fato, houve ou não abuso da personalidade jurídica; 4. Ao determinar a instauração do incidente o juízo a quo colacionou argumentos concretos e adequados, não havendo qualquer teratologia ou ilegalidade que, desde logo, inviabilize o prosseguimento da fase processual instaurados argumentos deduzidos no recurso demandam incursão processual mais consistente, mormente em nível probatório, exigindo, por isso mesmo, o próprio desenrolar do incidente, isso porque, é apenas em seu bojo que se aferirá se, de fato, existem elementos hábeis a determinar a efetiva desconsideração da personalidade jurídica; 5. O agravante objetiva antecipar o próprio mérito do incidente, sem que, contudo, haja elementos hábeis a, desde logo, dele conhecer, inclusive porque isso importaria em inequívoca supressão de instância, haja vista que o juízo de origem nada decidiu ainda a respeito; 6. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MATRÍCULA EM CRECHE. PRÓXIMO A RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. 1. A matéria controvertida cinge-se em verificar a possibilidade ou não de o Distrito Federal ser condenado a matricular criança em creche da rede pública próxima à residência do menor. 2. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado matrícula em creche da rede pública. Na realidade, havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e violação ao princípio da isonomia; 3. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia; 4. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 4.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à creche, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 5. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à creche, em local próximo à residência da menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante da menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. O direito pleiteado mostra-se relacionado à matrícula de menor em estabelecimento de ensino que melhor atende às suas conveniências particulares, não estando relacionado à negativa de acesso à educação infantil pelo Poder Público. 3. Agravo de Instrumento  não provido. Agravo Interno prejudicado.    

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. HONORÁRIOS MÉDICOS DEVIDOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Devem ser pagos honorários médicos a ex-sócio de clínica de diagnóstico por imagem, relativos a serviços prestados antes da sua exclusão da sociedade, ainda não liquidados. 2. Por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser computados a partir da citação. 3. Apelações conhecidas e providas. Unânime.

PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. AGRAVAMENTO DOS RISCOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A condução de veículo automotor sob o efeito do álcool diminui os reflexos do motorista, a capacidade de concentração e o domínio do veículo, impedindo-o de agir com segurança. 2.Demonstrado, pela seguradora, o nexo causal entre a ingestão de bebida alcoólica pelo condutor e o acidente que provocou a perda total do veículo, dá-se a perda do direito à indenização do seguro por agravamento intencional do risco. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE ALUGUEL DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apermissão de exploração de serviço de táxi é personalíssima, concedida apenas se atendidos os requisitos legais, não podendo haver a transferência a terceiros sem o procedimento legal administrativo e a necessária autorização do órgão competente. 2. Por ser a cessão de direitos de permissão de táxi nula de pleno direito (com efeitos ex tunc) as partes devem retornar ao seu status quo ante. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Consoante se depreende da análise da tese fixada no julgamento do recurso repetitivo com efeitos do art. 976, inc. I, do Código de Processo Civil (REsp nº 1599511/SP), não se afigura abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que seja informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total da unidade imobiliária, incluindo nesse montante o valor da referida comissão. 2. Agravo Interno conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. MANDADO REMETIDO AO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS. VALIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado com novos argumentos. 2. O descontentamento com a decisão não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos.Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA QUE VISA OBSTAR DEMOLIÇÃO DE CASA CONSTRUÍDA EM ÁREA PÚBLICA. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com a decisão, em decorrência do não acolhimento da tese ventilada no recurso, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO VERÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, ainda que manejados para fins de prequestionamento. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PROMITENTES COMPRADORES INADIMPLENTES. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2.O fato de a construtora condicionar a rescisão do contrato à retenção de parte dos valores pagos não legitima os promitentes compradores a suspenderem suas obrigações contratuais. 3.Arescisão contratual por inadimplemento independe da manifestação de vontade de ambas as partes, bastando, para tanto. que uma delas invoque o seu direito de rescindi-lo. 4.O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 5.Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, cada parte deverá responder pelas verbas decorrentes da sucumbência na proporção de sua derrota, bem como recebê-las na medida de sua vitória. 6.Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado com novos argumentos. 2. O descontentamento com a decisão, em decorrência do não acolhimento da tese ventilada no recurso, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Unânime.