CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. POSTERGAÇÃO MOMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRAZO FUTURO E INCERTO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS nº 1599511/SP e nº 1551956/SP. ESPECIFICIDADES DO CASO EM DEBATE. DISTINGUISHING.DESCUMPRIMENTODO CONTRATO MOTIVADO PELA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DE TODAS AS PARCELAS VERTIDAS, INCLUSIVE AQUELAS PAGAS DE FORMA ACESSÓRIA.. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Em razão da culpa exclusiva da construtora pelo inadimplemento contratual, a restituição dos valores pagos pelo consumidor deve ser feita de forma imediata e integral. 3. Uso da técnica do distinguishing. Para casos distintos, o juiz não precisa decidir de acordo com o tribunal superior ou em conformidade com decisão que anteriormente proferiu. 4. O debate dos autos não se limita a análise pura e simples da legitimidade e do direito à devolução da corretagem, sob o fundamento do enriquecimento sem causa, mas de rescisão do contrato de compra e venda decorrente de impontualidade praticada pela própria Construtora, cuja consequência é o desfazimento do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante. 5. Nessa situação, impõe-se a devolução da corretagem, não pela abusividade do contrato, mas, sim, pelo ilícito cometido pela requerida, quanto ao inadimplemento da obrigação assumida no pacto, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes do c. STJ. 6. Diante da peculiaridade do caso em relação ao recurso especial repetitivo sobre a matéria, imperiosa a ilação de que não há reflexo do v. Acórdão paradigma ao presente caso. 7. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. ESTELIONATO EM VENDA DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO ORIGINAL DO BEM. REQUISITOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU NEXO DE CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária à vítima, caso não possa repor in natura o estado anterior da coisa. Nesse sentido, o artigo 927 do Código Civil determina que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 2. Na responsabilidade civil extracontratual, exige-se a presença simultânea dos seguintes requisitos: a conduta, positiva ou negativa, o dano, o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos e a culpa do ofensor. 3. Ausente qualquer dos elementos da responsabilidade civil, não há que se falar em condenação em indenização por danos morais ou materiais. 4. Honorários recursais majorados com base no novo Código de Processo Civil. 5. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. RESPOSTA. REVELIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. PRESSUPOSTOS. INSTAURAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Na hipótese em que a agravada for revel, e não tiver constituído patrono nos autos, o prazo para resposta ao agravo fluirá da data de publicação do ato no órgão oficial. Inteligência do artigo 346 do NCPC. 2. Para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o requerente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, tal qual dispõe o §4º do artigo 134 do NCPC. 3. O requerimento de instauração deve indicar os fatos e o fundamento legal, com a indicação precisa dos requisitos da teoria a ser adotada, além dos documentos necessários à identificação da pessoa jurídica e à comprovação dos fatos narrados, tudo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e deve ter aplicação restrita. 5. A simples demonstração da insolvência ou da execução frustrada não justifica a constrição do patrimônio individual dos sócios. 6. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE DOCUMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado - atraso injustificado por três meses para a entrega de documento (CRLV) referente a veículo adquirido junto à ré/apelante - basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter vivenciado.2. A indenização por danos morais possui as seguintes finalidades: a prestação pecuniária deve ser um meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte ofendida, punição para o infrator, além de prevenção quanto à ocorrência de fatos semelhantes.3. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado.4. Diante da aplicação do § 2º, do art. 85 do CPC, por se tratar de sentença condenatória, a verba honorária arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação mostra-se compatível com o grau de zelo dos causídicos, bem como com o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o seu serviço, com o lugar da prestação do serviço e com a natureza e a importância da causa (incisos I a IV).5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR: DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE COM O MÉRITO DA DEMANDA. MÉRITO: CONHECIMENTO. DOLO. VIOLAÇÃO A MANIFESTA DISPOSIÇÃO NORMATIVA. ERRO DE FATO. CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. SUCEDÂNEO RECURSAL. EXCEPCIONAL VIA RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REJULGAMENTO DA CAUSA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS. PREJUDICADA A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 974 DO ATUAL CPC, VEZ QUE NÃO HOUVE DEPÓSITO AO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Os argumentos da preliminar de dignidade da justiça se confundem com o mérito da ação rescisória, motivo pelo qual deve ser apreciada em conjunto com este. 2. Em atenção à teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor formuladas na petição inicial (TJDFT, Acórdão n.962047, 20150020197859ARC, Relator: HECTOR VALVERDE 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/08/2016, Publicado no DJE: 29/08/2016. Pág.: 99/104). 3. Ainda que o autor não tenha cumprido os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil para o conhecimento da rescisória em todas as hipóteses, diante da argumentação utilizada na exordial, aplica-se a elas a teoria da asserção com o fim de examinar as questões em conjunto com a hipótese do inciso V do artigo 485 do CPC/1973 (CPC, artigo 966, inciso V). 4. Para a procedência da rescisória é imperiosa a demonstração do nexo de causalidade entre o dolo e o resultado da sentença rescindenda e, se ausente a demonstração da efetiva má-fé ou deslealdade processual, consistentes na conduta deliberadamente voltada a impedir a atuação processual da parte contrária, não há que se falar na prática de dolo por parte do réu (TJDFT, Acórdão n.991846, 20150020334136ARC, Relator: JOÃO EGMONT 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2017, Publicado no DJE: 08/02/2017. Pág.: 81-83). 5. Pode-se entender que a hipótese de cabimento da ação rescisória prevista pelo art. 966, V, do Novo CPC tem como fundamento o erro crasso do juízo na aplicação do direito no caso concreto, considerando-se que a decisão que violar manifestamente norma jurídica deva ser desconstituída (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo CPC - Código de Processo Civil - Lei 13.105/20015. 3. ed. São Paulo: Método | Grupo GEN, 2016, p. 538). 6. A ofensa manifesta de norma jurídica que autoriza o manejo da ação rescisória deve ser direta, frontal e patente. A simples indicação dos dispositivos que foram supostamente violados - sem que seja indicada a causa específica de alegada violação no âmbito das razões o julgamento rescindendo e desde que a análise formulada não implique na rediscussão da matéria fática - não são suficientes para sustentar o provimento do pleito rescisório. 7. O erro de fato admitido pela norma invocada deve ser averiguável a partir da apreciação dos elementos postos na demanda em que gerado o julgado rescindendo, não à luz de documentos que não compunham o acervo probatório de então (TJDFT, Acórdão n.978518, 20160020051090ARC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/10/2016, Publicado no DJE: 10/11/2016. Pág.: 101/107). 8. A ação rescisória é remédio extremo, com hipóteses taxativamente previstas na lei processual, não se prestando como sucedâneo recursal (TJDFT, Acórdão n.990611, 20160020237955ARC, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2017, Publicado no DJE: 02/02/2017. Pág.: 401-403). 9. A ação rescisória - como via excepcional - não pode ser utilizada como mais uma instância recursal, vez que desempenha papel importante de contrapor a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada, essencial para a preservação da segurança jurídica contida na relação processual. 10. Condenação do autor em razão do princípio da causalidade. Aplicação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º do atual CPC. Exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça concedida - artigos 98 e 1.072, inciso III do CPC. 11. Prejudicada a aplicação do parágrafo único do artigo 974 do atual CPC, vez que não houve depósito ao Juízo em virtude da gratuidade de justiça concedida. 12. Preliminar rejeitada. Ação rescisória julgada improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONTRADIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo. 2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pela embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 3 - Esmiuçando as razões do inconformismo, é possível antever a intenção da embargante de rediscutir o que restou decidido quando se insurge contra a distribuição dos ônus probatórios arbitrados no v. acórdão. Conforme fundamentado, nada mais houve do que a aplicação da regra da distribuição dos ônus da prova com fundamento no Código de Processo Civil, no caso o CPC/1973 por ser o diploma legal aplicável á espécie. 4 - Há omissão quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide. Em razão de o embargado fazer jus à indenização por danos materiais, não há de se falar em enriquecimento ilícito. 5 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos declaratórios é medida que se impõe. 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 1° DO ARTIGO 919 DO CPC. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 919 do vigente CPC, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. 2. A suspensão da execução é inviabilizada quando não há relevância na fundamentação (probabilidade do direito alegado) apresentada pela parte embargante, por exigir dilação probatória, nem risco de dano grave de difícil ou incerta reparação (perigo da demora), não sendo bastante que o juízo esteja garantido com a penhora. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702295-07.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MATEUS FERREIRA DA SILVA, MARIA IRACI DA ROCHA ALVES, EDMAR DA ROCHA FERREIRA, ARLINDA DA ROCHA DE OLIVEIRA, MARIA ELÇA DA ROCHA DINIZ, JOSÉ NATAL ROCHA DA SILVA E M E N T A   CONSTITUCIONAL REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. RPV. LEI DISTRITAL N. 5.475/15. INCONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO ESPECIAL. VALOR.  MÁXIMO. LEI DISTRITAL N. 3.624/05. 1. O Conselho Especial deste egrégio Tribunal declarou a inconstitucionalidade da lei distrital n. 5.475/15, à unanimidade, por vício formal de iniciativa, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 2015.00.2.015077-2 e 2015.00.2.014329-8. 2. Declarada a inconstitucionalidade da referida lei, que alterou o valor máximo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) para 40 (quarenta) salários mínimos, tem-se que a lei distrital n. 3.624/05 voltou a reger a matéria e limitou o valor de 10 (dez) salários mínimos para pagamentos, via RPV, pelo Distrito Federal. 3. A hipótese destes autos não se adequa a modulação dos efeitos realizada no julgamento da ADI, no intuito de assegurar a manutenção dos valores já recebidos pelos credores, pois a RPV dos agravados/exequentes foi expedida, mas não houve o pagamento do crédito até a declaração de inconstitucionalidade da lei. 4. Recurso conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702671-90.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MRCF AUTO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA AGRAVADO: AMBROSINA PEREIRA BARBOSA E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 85, §14, do CPC/15, os honorários advocatícios são direito do advogado e possuem natureza alimentar. 2. Dada a sua natureza alimentar, os honorários advocatícios incluem-se na exceção do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, sendo, assim, possível a constrição de verba salarial para a sua satisfação. 3. Recurso conhecido e provido.  

AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. CÓDIGO FLORESTAL. NASCENTES DE ÁGUA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INTERVENÇÃO OU SUPRESSÃO VEDADA. EXCEÇÕES PARA CONTEMPLAR ÁREAS URBANAS OCUPADAS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO A EDIFICAÇÕES. PRESERVAÇÃO DE MEIO-AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. COMANDO CONSTITUCIONAL. 1. Consoante o art. 4º do Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d?água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros. 2. Em princípio, vedam-se a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente. As exceções legais contemplam projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas e ocupadas por população de baixa renda, o que não reflete o caso vertente. 3. A restrição à edificação no local de nascentes de água revela a supremacia do interesse público sobre o privado. Ao se preservar a área em destaque protege-se a coletividade, preservando-se o meio-ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, nos moldes do comando constitucional estabelecido no artigo 225. 4. Agravo não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. DÉBITO NÃO CONSOLIDADO.  SUSPENSÃO DA COBRANÇA. MEDIDA REVERSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Por haver divergências quanto à violação do lacre do medidor de leitura de energia elétrica, não se mostra razoável a cobrança de débito de elevado valor quando a dívida ainda não está consolidada. 2. Deve ser garantido ao usuário o direito de reclamar o débito resultante do consumo de energia elétrica, sem que sofra com os efeitos da mora. Enquanto se discute a legalidade da cobrança, não é lídimo que haja restrição creditícia sobre o seu nome. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.   ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. ARTIGO 659, § 2°, DO CPC. ARTIGO 192 DO CTN.  INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 146, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 659, § 2°, do CPC, ?transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em se seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2° do art. 662.? Assim, no arrolamento sumário é desnecessário comprovar o pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio. 2. O artigo 659, § 2°, do Código de Processo Civil está em sintonia com o disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, por não ter conteúdo de natureza tributária e, sim, processual. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Maioria.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EMERGÊNCIA DE INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DO PLANO. ASTREINTES ESTABELECIDAS COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cláusula inserida em contrato do plano de saúde que prevê carência de 180 dias para cobertura em caso de internação, embora não abusiva, deve ser afastada em situação de comprovada emergência. 2. Configurada situação de urgência, nos termos do art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/98, deve ser afastada a cláusula contratual que limita a cobertura às doze primeiras horas de atendimento durante o período de carência. 3. Encontrando-se as astreintes fixadas em valor razoável, considerando a elevada capacidade financeira da parte devedora e a natureza da obrigação exigida, devem ser mantidas. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E A OBTENÇÃO DA TUTELA DO DIREITO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA QUE A DEVEDORA PERMITA ACESSO EM SUA RESIDÊNCIA PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROMOVA A AVALIAÇÃO DE BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOS SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MEIOS TRADICIONAIS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ESGOTADOS. 1. O juiz pode determinar, de ofício ou a pedido das partes, todas as medidas coercitivas ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da determinação judicial e a obtenção da tutela do direito, desde que esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito. Trata-se da consagração legislativa do princípio da atipicidade das formas executivas. 2. Esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, possível se mostra, com base no artigo 139, inciso IV, do NCPC, a intimação da devedora para adimplir o débito devido ou apresentar proposta para quitação do valor integral ou mesmo franquear acesso à sua residência para avaliação e penhora de bens, sob pena de ser determinada a suspensão de todos os seus cartões de crédito. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO INDUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na fase inicial da ação, não cabe qualquer valoração acerca da tipicidade, ou não, do alegado ato ímprobo, pois o juízo de admissibilidade da ação de improbidade administrativa é sumário, cuja análise deve ser feita de forma mais consistente no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório. 2. O processamento da ação de improbidade administrativa não reclama o reexame aprofundado de fatos ou provas, sendo suficiente a demonstração da autoria e de indícios razoáveis da prática do ato ímprobo. 3. A rejeição liminar da petição inicial da ação por ato de improbidade administrativa é medida excepcional, a ser tomada somente na hipótese de robustos e irrefutáveis elementos de informação quanto à inexistência do ato ou da sua autoria, ou se ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INC IV E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  1. O artigo 833, inc. IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2. A penhora pode ser realizada, no entanto, em relação aos valores que ultrapassem o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 3.   Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. AUSENTES REQUISITOS. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Agravo de Instrumento não provido.