AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DA HIPOTECA PERANTE O ADQUIRENTE DE UNIDADE AUTÔNOMA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. O direito de preferência do credor hipotecário, sobre o produto de eventual hasta, não obsta a penhora do imóvel em ação de execução promovida por outro credor, pois, em caso de arrematação do bem, será observada a ordem das preferências dos credores (CPC-2015, art. 908 e CPC-73, art. 711). 2. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. (Súmula 308 STJ). 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da executada.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS NÃO IMPLEMENTADOS - COMPOSSE DECORRENTE DA SAISINE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO POR COMPOSSUIDOR - POSSE EXCLUSIVA TAMBÉM NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Cuidando-se de ação de reintegração de posse, necessário para a concessão da medida é que a parte autora demonstre a posse anterior sobre o imóvel e a turbação ou o esbulho praticado pelo réu. 2. Asituação dos autos indica que, por força da saisine, todos os litigantes são compossuidores do bem objeto da ação de reintegração. Isto porque alegou a autora que morava no imóvel individualizado nos autos, juntamente com sua genitora e irmão. Diz que o imóvel lhe pertence, mas que com o falecimento de sua mãe, o réu, irmão da autora, estaria esbulhando o imóvel que fora adquirido pela demandante. 3. Todavia, o que restou comprovado nos autos foi a composse decorrente da saisine e ausência de esbulho. Com efeito, para o êxito da reintegração de posse de um herdeiro contra o outro, deve ser comprovada de forma robusta a posse exclusiva da autora e o esbulho praticado pelo réu, o que não restou evidenciado pela prova dos autos. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESP. 1.312.736/RS. RECURSO REPETITIVO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS INCORPORADAS AO SALÁRIO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA POR DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. HORAS EXTRAS SUPOSTAMENTE RECONHECIDAS POR COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE A QUESTÃO A SER DECIDIDA NO PROCESSO E AQUELA A SER JULGADA NO RECURSO ESPECIAL AFETADO. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As agravantes/requerentes ajuizaram, no primeiro grau, ação revisional de complementação de aposentadoria, onde buscam a condenação da PREVI a efetuar o recálculo dos salários reais de benefício das autoras, bem como a providenciar as complementações das respectivas aposentadorias, tomando-se por base a média dos últimos 36 meses do salário de participação anteriores ao mês de início do benefício. 2. Assim sendo, pela análise da petição inicial verifica-se que as agravantes/requerentes pretendem a inclusão das horas extras nos cálculos de aposentadoria. Portanto, não vislumbro qualquer diferença entre a hipótese do REsp. 1.312.736/RS, uma vez que ressaltar a decisão proferida pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira no Resp. 1.312.736/RS, que gerou o tema nº 955/STJ dos recursos repetitivos, somente estabeleceu como requisito para a determinação de suspensão do processo que a discussão gire em torno da inclusão das horas extras habituais, incorporadas ao salário do participante do plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista, nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria, como no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão de suspensão mantida.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA. REJEITADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. DEVER DA ENTIDADE MANTENEDORA. OBSERVÂNCIA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO (SÚMULA N. 385/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reiteração dos argumentos constantes da inicial, por si só, não desatende à dialeticidade recursal, sendo possível o conhecimento da apelação, especialmente quando é extraível da peça o inequívoco interesse da parte recorrente pela reforma da sentença com base em fundamentos que conduzem a essa conclusão, caso acolhidos. 2. O simples envio de correspondência para o endereço do consumidor satisfaz a obrigação contida no artigo 43, §2º, do CDC, não sendo necessário que a comunicação seja feita por meio de aviso de recebimento, nos termos do enunciado nº 404 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ausente o ato ilícito, não há se cogitar do dever de indenizar quanto à dívida com o Banco do Brasil (10/02/15 - R$ 1.063,03 - Documento de Origem 18970597). 4. A anotação indevida no cadastro de proteção ao crédito referente à anotação da empresa Certo Ponto (22/03/2014 - R$ 1.316,45 - Documento de Origem 1139584306C125214), não gera o dever de indenizar por danos morais, tendo em vista a existência de outros apontamentos no cadastro de proteção ao crédito antes da negativação discutida em juízo, cuja legitimidade em momento algum fora impugnada. Incidência da Súmula n. 385/STJ. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO DE IPTU E TLP. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. 03 (TRÊS) ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência desta Corte já tem o entendimento acerca da prescrição, definindo que a contagem do prazo prescricional de ressarcimento de débitos referentes ao IPTU/TLP originados no período em que o contratante exercia domínio sobre o imóvel ocorre a partir do efetivo pagamento. 2. A ação de cobrança ajuizada não se refere ao pagamento dos impostos relativos ao contrato de sub-rogação, pois se refere a pedido de ressarcimento de valores pagos pela TERRACAP em razão da inadimplência da parte ré. 3. O marco inicial que deve ser considerado para contagem do prazo prescricional é o do efetivo pagamento dos tributos, porquanto constitui o momento em que se originou o direito da apelante para postular o ressarcimento da importância desembolsada. 4. Quando os pagamentos dos tributos forem realizados na vigência do o Código Civil de 2002, incide suas regras, pois somente a partir de tal data nasce a pretensão de obter o ressarcimento do valor que efetivamente desembolsou para pagar os referidos tributos. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. PRORROGAÇÃO. DESÍDIA DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. RISCOS DO NEGÓCIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. PARCELA ÚNICA. SENTENÇA MANTIDA.1. Reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre o caso, as pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados.2. A desídia de órgãos públicos na elaboração, aprovação e fiscalização de projetos não tem o condão de vincular o comprador, ressaltando-se, ainda, a previsão de prorrogação automática do prazo de entrega, não se cuidando de elemento abstrato a referência à larga experiência da vendedora no ramo da construção civil, capaz de contornar tais obstáculos.3. Cuidando-se de rescisão do pacto, por culpa exclusiva da incorporadora, cabível sua condenação à devolução de todos os valores pagos, em parcela única, sem direito a retenção.4. Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIDA. Omagistrado é o destinatário das provas no processo e possui liberdade plena para sua apreciação, bem como para deferir ou não as diligências solicitadas. A dilação probatória é útil tão-somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a produzir prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória (arts. 370e 371, do Código de Processo Civil). A prova pericial se mostra inútil na medida em que não restou comprovada a existência do evento danoso (ameaça), que teria desencadeado os transtornos psicológicos alegados. A responsabilidade civil exige a presença cumulativa dos requisitos conduta, nexo causal e dano. A ausência de qualquer deles impossibilita a pretensão indenizatória, pois todos são elementos indispensáveis. O art. 373 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito. Ausente a prova da conduta ilícita - ameaça - um dos pressupostos ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado e do dever de indenizar, prejudicada a apreciação do dano e do nexo de causalidade. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESSARCIMENTO. BENFEITORIA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ALIENADO EM SEGUNDO LEILÃO. LEI N. 9.514/1997. A pretensão de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel alienado deve observar o regramento estabelecido pela Lei n. 9.514/1997 em detrimento ao disposto no Código Civil, porquanto se trata de lei especial. De acordo com o disposto no art. 27, §5º, da Lei n. 9.514/1997, caso o imóvel seja alienado somente no segundo leilão por valor não superior ao valor da dívida, a dívida será considerada extinta e o credor será exonerado da obrigação de entregar ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização por benfeitorias. Agravo de instrumento parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. A administradora do plano de saúde não pode se negar ou exigir condições para custear o exame indicado sob a alegação de que não consta do rol da ANS - Agência Nacional de Saúde e que o exame em comento fosse solicitado por médico geneticista acompanhado de relatório médico, pois a escolha da terapêutica mais adequada compete, exclusivamente, ao profissional habilitado que acompanha a paciente. Do contrário, a administradora do plano de saúde estaria autorizada a limitar e determinar o tratamento a que será submetido o paciente. Por outro lado, o rol de procedimentos médicos da ANS não é taxativo em relação aos procedimentos nele previstos, uma vez que constitui mera referência para a cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde, sendo, inclusive, atualizado periodicamente. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, bem como para corrigir erro material. A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, uma vez que estes possuem limites estreitos e exaustivamente consignados em lei. Não devem ser utilizados, portanto, para reacender discussões sobre o mérito do julgado. Inexistem a omissão e contradição apontadas no acórdão embargado, que analisou as questões controvertidas. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada.Há manifesto propósito protelatório quando o embargante não aponta de modo concreto e consistente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida, razão pela qual deve incidir a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.Inexistindo vícios no acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe.Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC RECURSO NÃO PROVIDO.Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada. Os argumentos que a decisão deve enfrentar são aqueles que seriam aptos para, em tese, infirmar a conclusão adotada.Há manifesto propósito protelatório quando o embargante não aponta de modo concreto e consistente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida, razão pela qual deve incidir a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.Inexistindo vícios no acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe.Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO NA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO SANADO. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. Havendo parcial reforma da sentença, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos proporcionalmente entre os litigantes, impondo-se a reforma do acórdão neste ponto. Embargos de declaração da ré MB Engenharia SPE 045 S.A desprovidos. Embargos de declaração da ré M Garzon Empreendimentos Imobiliários providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. Os embargos de declaração possuem o objetivo de elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e a correção de erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). A sentença foi publicada em 11.05.2016 (f. 176), após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. O enunciado administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça orienta que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, Código de Processo Civil. O art. 87 do Código de Processo Civil traz uma regra geral no sentido de que deve ser obedecida proporcionalidade no rateio de despesas de dos honorários entre os sucumbentes. Neste caso, cabe a cada litisconsorte passivo apenas a parte proporcional dos honorários fixados na sentença. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração providos.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONCORDÂNCIA DO AFILIADO COM O PAGAMENTO DA MULTA POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESNECESSIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E ADESÃO INTEGRAL ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS DA AGREMIAÇÃO. DESFILIAÇÃO POR ATO VOLUNTÁRIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que a filiação partidária importa na integral adesão às regras estatutárias, a ausência de documento que comprove a concordância do filiado com o pagamento de multa por desligamento do partido no curso do mandato eletivo não afasta a sua incidência, ante a expressa previsão no Estatuto. 2. Aincidência da multa por desfiliação partidária prevista no Estatuto da agremiação pressupõe o desligamento por ato voluntário, independentemente da existência, ou não, de justa causa. 3. Em razão do provimento do recurso do autor, resta prejudicado o apelo do réu, que pretendia majorar os honorarios advocatícios arbitrados em seu favor. 4. Apelação do Autor conhecida e provida. Apelação do Réu prejudicada. Unânime.