APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LAVRATURA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA FINS DE TRANSFERENCA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. MEDIANTE FRAUDE. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL (CTPS) EM DESACORDO COM OS REGULAMENTOS EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO. DEVER DE CAUTELA DO NOTÁRIO E DE SEUS PREPOSTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDAÇÃO PRIMITIVA DO ART. 22 DA LEI 8.935/1994. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atividade cartorária (notarial e de registro) é delegada pelo poder público a uma pessoa física que, na condição de delegatário, assume um munus de gerir um serviço público, cuja finalidade é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, nos termos do art. 1º da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios). 2. Tendo o fato ocorrido ainda na vigência da redação original do art. 22 da Lei dos Cartórios, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a responsabilidade do Notário é objetiva e submete-se a teoria do risco administrativo, sendo prescindível a apuração de eventual culpa ou dolo na sua conduta, nos termos dos arts. 37, § 6º, da Constituição da República e do art. 22 da Lei 8.935/1994, que regulamentou o § 1º do art. 236 da Carta Magna. Precedentes desta Corte. 3. A inobservância, por parte do Tabelião da serventia extrajudicial ou por seus prepostos, acerca da regularidade de documento de identificação civil, e que importe em danos a terceiros, é passível de indenização, pois, como autoridade pública especializada na formalização e certificação de documentos dotados de fé pública, possui o dever de manter-se atualizado com as formas e conteúdo das identidades civis, não podendo se escusar de responsabilidade quando não observadas as cautelas de praxe do seu ofício. 4. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), para os fins de identificação civil previsto na Lei 12.037/2009, deve preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Ministério do Trabalho ou equivalente, nos termos dos arts. 13, § 2º e 40, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 4.1. A partir de 2008, na forma da Portaria 210/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego, as CTPS devem ser confeccionadas de forma informatizada, em modelo que contenha maiores elementos de segurança, cujo escopo é, justamente, prevenir contra tentativas de falsificação em sua forma e conteúdo, como na situação ora posta. 4.2. O tabelião, ao aceitar uma CTPS anotada a mão, sem informações sobre o órgão emissor da identidade (art. 1º, V, da Portaria 01/1997 MTE) e emitida naquele mesmo dia sem qualquer pré-anotação, e não confeccionada na forma informatizada, assumiu o risco de lavrar instrumento público com informações falsas, motivo pelo qual, advindo prejuízo a parte, deve responder pelos danos causados. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. COBRANÇA POR ALEGADOS SERVIÇOS ADICIONAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE LEGAL. REMUNERAÇÃO POR ACRÉSCIMOS AO PROJETO INICIAL. PAGAMENTO POR PREÇO CERTO. REGRA. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO COMPLEMENTAR. EXCEÇÃO. AUTORIZAÇÃO ESCRITA OU CONCORDÂNDIA TÁCITA. CASO CONCRETO. CONTRATO. ALTERAÇÃO APENAS MEDIANTE APROVAÇÃO DA SEÇÃO RESPONSÁVEL. LIMITAÇÃO DE REAJUSTE. 1. Conquanto as partes possuam o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (art. 369, CPC), cabe ao julgador, que é o destinatário das provas, indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). 2. A prova testemunhal, a qual, a propósito, foi pleiteada de forma genérica, não se mostra apta a comprovar a concordância tácita da dona da obra, tendo em vista que, dada a peculiaridade do contrato firmado entre as partes, apenas a Seção de Engenharia e Manutenção Predial (SEMAP) da ré/apelada detinha poder para aprovar alterações no projeto original. 3. No tocante à prova pericial, ainda que, em tese, comprovaria a execução de acréscimos, essa circunstância, por si só, não implicaria o pagamento complementar e diverso do que estabelecido no preço global contratado. 4. No caso concreto, a parte ré/apelada, na qualidade de dona da obra, contratou a empresa autora/apelante, esta na qualidade de empreiteira, para a execução de obras em uma das unidades operacionais do SESC, em regime de empreitada por preço global. 5. A empreiteira autora (apelante) pretende, em síntese, a condenação da parte ré ao pagamento por alegados serviços adicionais não previstos no contrato original e supostamente solicitados pela dona da obra. 6. Trata-se o objeto do contrato de empreitada por preço global, sendo certo que o pagamento por eventuais acréscimos de serviço, não previstos, portanto, no contrato original, somente se justificam nas situações em que existe solicitação escrita da parte contratante ou diante de sua aceitação tácita, hipóteses que não se verificam nos autos. 7. Não bastasse o prévio conhecimento da contratada (autora/apelante) a respeito de limitação contratual de acréscimos ao valor global inicial, ela já havia tido recusa expressa em tentativa nesse sentido, já que o limite havia sido praticamente alcançado em aditivo anterior, a evidenciar que, se executou serviços adicionais, assim o fez ciente de que não receberia nada a mais por essa atividade, além do que já recebera pela empreitada global. 8. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelo desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A capacidade financeira da Apelada foi devidamente enfretada no recurso, inclusive no que toca às possibilidades de rendimento levantadas pelo então apelante, restando comprovada a necessidade dos alimentos, fato que, por si só, já afasta a alegada omissão relativamente ao lapso temporal suficiente ao revertimento da situação desforável da embargada, ante o quadro patológico demonstrado nos autos; 4. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido; 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. 1. As hipóteses contidas no artigo 1022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. Conforme amplamente sabido, os embargos de declaração não se prestam para rever a tese prevalecente no julgamento, conforme deseja o embargante, não tendo estas se desincumbido em apontar efetivamente o alegado vício. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O artigo 489 do CPC/15 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 5. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido. 5.1. Para efeito de pré-questionamento é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. Precedentes. 6. O artigo 1025 do CPC estabelece que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §1º, CPC. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO IMPLÍTICO. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. O artigo 85, §1º, do CPC, determina que são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos. 3. Nas causas em for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º (§ 8º do artigo 85 do CPC). 4. A apresentação de contrarrazões, por si só, demonstra o trabalho dos procuradores dos embargantes em sede de recurso, capaz de ensejar a fixação dos honorários, nos termos do art. 85, § 1°, do Código de Processo Civil 5. A condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios é considerada como pedido implícito, de modo que o magistrado poderá condenar, de ofício, a parte vencida a esses encargos, mesmo não havendo requerimento nesse sentido, nos termos do art. 322, §1º, do CPC. 6. Embargos de Declaração conhecidos e providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO DA AUTORA E DOS RÉUS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. RECURSO AUTORAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. EX COMPANHEIRO. ILEGITIMIDADE. IMÓVEL ALHEIO. USO EM COMODATO. EDIFICAÇÃO DE MORADIA. INCONTROVÉRSIA. ESCUSA DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. PERCEPÇÃO DE ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ÂMBITO DA CONDENAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. GRATUIDADE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A circunstância de o magistrado ter atribuído valor probatório aos documentos constantes dos autos de forma diversa daquela que a parte entende adequada não autoriza, mormente porque inexistentes os vícios que lhe são inerentes, o reconhecimento de sentença citra ou extra petita. 1.1. O juízo sentenciante utilizou o acordo noticiado nos autos unicamente como elemento de prova, não atribuindo à demanda, por decorrência de tal valoração, contornos diferentes daqueles determinados pelo pedido inicial, inclusive por ter acolhido o pedido na forma em que foi deduzido, consoante denota mera leitura do dispositivo; 2. A parte assistida nos autos pela Defensoria Pública possui prazo em dobro para se manifestar em todos os atos processuais, inclusive interpor recurso, de tal modo a tornar insustentável a alegação de intempestividade, quando interposto inequivocamente o apelo no prazo legalmente previsto; 3. Não se conhece de agravo retido quando não apresentado requerimento expresso para sua apreciação no recurso de apelação ou em contrarrazões, na forma prevista no art. 523, §1º, do revogado CPC, tampouco deduzida, pelos mesmos meios, qualquer irresignação alusiva à insuficiência probatória; 4. Discute-se nos autos pretensão indenizatória a título de benfeitorias realizadas em imóvel pertencente à segunda ré, quando de sua ocupação pela autora e o primeiro réu que, na oportunidade, viviam em união estável; 5. Erigidas as benfeitorias, cuja indenização se reivindica, em imóvel da segunda ré, para cuja realização também contribuiu o primeiro réu, não possui este responsabilidade em indenizar a autora na forma pretendida; 6. Revelando-se incontroverso nos autos a edificação de moradia pelos então conviventes no imóvel de propriedade da demandada, não havendo, de outro lado, mínima comprovação quanto à escusa de responsabilidade arguida, afigura-se devida a indenização. 6.1. Não há, nos autos, qualquer comprovação de que, no contrato verbal de comodato, restou acordada a dispensa de indenização pela construção, de tal modo a permanecer hígida a pretensão indenizatória. 7. Toma-se como critério indenizatório o valor de avaliação do bem, aferido em liquidação de sentença, cabendo à demandante metade do montante apurado que, no entanto, ficará limitado àquele por ela pretendido na inicial, de modo a não acarretar reformatio in pejus; 8. O reconhecimento do direito à indenização não acarreta enriquecimento ilícito da autora, ante o inequívoco dispêndio de valores na edificação da moradia. Haveria, de outro modo, enriquecimento ilícito da proprietária do bem, que, sem despender qualquer recurso na construção, dela se beneficia diretamente, ante a valorização de seu imóvel. 8.1. Inviável a pretensão ao recebimento de aluguéis pelo uso do imóvel, considerando que, confessadamente, o comodato se deu a título gratuito; 9. Recurso da autora conhecido e não provido; 10. Recurso do primeiro réu conhecido e provido; 11. Recurso da segunda ré conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. APREENSÃO DO BEM. DÍVIDA QUITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM O DEPÓSITO PÚBLICO. COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESSARCIMENTO. INSCRIÇÃO, PROTESTO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tem-se na espécie nítida relação de consumo havida entre as partes envolvidas. E isso porque, o autor firmou com o Banco Réu (1º réu/apelante) contrato de mútuo, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, para a aquisição de veículo automotor, tendo a 2ª ré/apelante figurado nessa relação como contratada da instituição financeira para a cobrança extrajudicial dos créditos inadimplidos.2. Incide no caso em apreço o disposto no art. 7, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, de onde se extrai que, Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.3. Não obstante os argumentos deduzidos pelos apelantes, a controvérsia instaurada nos autos se limita a verificar se o contrato de mútuo firmado entre autor e o Banco Réu se encontra quitado e se a apreensão do veículo decorreu de falha na prestação de serviço por parte das rés.4. A partir da análise do extrato de cobrança juntado aos autos pelo Banco Réu, e não impugnado pelo autor, constata-se que o pagamento das parcelas do financiamento era efetuado com atraso e foi suspenso em outubro de 2011 (parcela nº 13), retornando apenas em maio de 2014. Consoante aludido documento, constata-se que o contrato foi quitado em 30/09/2014. A quitação da dívida é corroborada por declaração emitida pelo Banco Réu, e também não impugnada.5. Em que pese ter sido reconhecido pelo d. Sentenciante a inadimplência, em determinado período, do autor, assentou-se o entendimento de que, após a quitação integral da dívida, ocorrida em 30/09/2014, o veículo vinculado ao contrato em questão, no dia 08/04/2015, foi objeto de apreensão em virtude de restrição judicial havida no bojo da ação de busca e apreensão que se encontrava ajuizada.6. Conquanto não haja nos autos prova inequívoca da apreensão do veículo, tal fato não foi controvertido pela parte requerida, tampouco a alegação contida na inicial de que o veículo permaneceu retido no depósito público durante 65 dias.7. O que se infere do acervo probatório produzido nos autos, e diante do silêncio dos ora recorrentes, é que, apesar da quitação do contrato, o Banco Réu não procedeu a qualquer comunicado nesse sentido perante o Juízo em que tramitava a ação de busca e apreensão.8. Ressalte-se que, desde 11/04/2012, havia sido determinada, regularmente, a inclusão de restrição de circulação do veículo em questão, não tendo a parte requerida, após a quitação da dívida, demonstrado diligência e a cautela necessária em informar a satisfação do crédito, e, por conseguinte, a baixa de qualquer restrição havida nos autos da busca e apreensão.9. Em decorrência da restrição judicial supramencionada, o veículo do autor foi apreendido em operação de trânsito no dia 08/04/2015, fatos esses narrados na petição inicial e não impugnados especificamente pelos ora recorrentes (art. 341, CPC), resultando na cobrança de despesas das diárias do depósito público no valor total de R$ 2.275,00, conforme comprovantes de pagamento colacionados aos autos às fls. 20/23.10. Vislumbra-se, nessa linha de raciocínio, o nexo de causalidade entre o prejuízo suportado pelo autor, e devidamente comprovado nos autos, e a apreensão do veículo do autor em decorrência de dívida já quitada, a ensejar, como reconhecido na origem, no dever de a parte ré ressarcir o autor pelos valores despendidos.11. Deixa-se de analisar o pleito da parte apelante quanto às alegações concernentes à inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, protesto, danos morais e devolução em dobro, por ausência de interesse recursal, já que os pedidos autorais relacionados a esses pontos foram julgados improcedentes na origem.12. Ressalta-se que as contrarrazões se prestam a defender os fundamentos da decisão recorrida, não servindo, como regra, para deduzir pedidos como pretendido pela parte autora, que pugna pela fixação de indenização por danos morais.13. Quedando-se inerte o autor no prazo de que dispunha para interpor recurso de apelação, e não tendo apresentado recurso na forma adesiva, no prazo das contrarrazões, deve-se conformar com o provimento jurisdicional alcançado em primeiro grau, o qual, repise-se, permanece inalterado.14. Recurso conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelos desprovidos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O BEM. SUBSTABELECIMENTOS POSTERIORES À MORTE DO OUTORGANTE/CEDENTE. VALIDADE. ANULAÇÃO DE ATOS POSTERIORES AO FALECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 112 do Código Civil nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. 2. Ainda que uma procuração não conste a expressão em causa própria, não se poderá afastar este caráter ao instrumento se for possível verificar, pelo conteúdo deste, que a intenção do mandate consubstanciou neste sentido. 3. A cláusula in rem suam desnatura a procuração, uma vez que o ato deixa de ser autorização representativa e passa a transmitir direitos ao mandatário, convertendo este em dono do negócio e dando-lhe poderes para administrar o bem como coisa própria, auferindo todas as vantagens ou benefícios dele resultantes, apesar de agir em nome do mandante. 4. Nos termos do art. 685 do Código Civil conferido o mandato com a cláusula ' em causa própria ', a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais. 5. Levando-se em consideração que o instrumento celebrado entre as partes possui a aptidão necessária a caracterizar o mandato in rem suam e, por conseguinte, ensejar a existência de causa translativa de direitos entre as referidas partes, a outorga posterior de substabelecimentos é plenamente válida e eficaz, pois realizada dentro dos limites dos poderes transferidos ao mandatário. 6. Encontrando-se proporcionais e razoáveis os honorários sucumbenciais, tendo em vista a complexidade da causa, o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o dispêndio de tempo dos causídicos, a sua manutenção é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VÍCIO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADO. COISA JULGADA. VERIFICADA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL. EXAME DE DNA. AUSÊNCIA DE PROVAS DESCONSTITUTIVAS DO EXAME ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Tendo a r. sentença exposto de forma clara e precisa os fundamentos para o livre convencimento do magistrado sentenciante, não há que se falar em ausência de fundamentação.2. A alegação de inexistência de coisa julgada material sob o argumento de que a recorrente era menor a época da realização do exame de DNA e também que o exame realizado em 2004 não contém a mesma precisão do exame hoje realizado não é capaz, por si só, de infirmar a conclusão do exame pericial realizado anteriormente e, portanto, incapaz de afastar a existência de coisa julgada material.3. A possibilidade de relativização da coisa julgada em ações de filiação se deve em razão da prevalência dos direitos constitucionais de personalidade, reconhecimento de filiação e dignidade da pessoa humana em detrimento do instituto da coisa julgada.4. O pedido para realização de um novo exame de DNA somente pode ser deferido se demonstrado no pedido preliminar alguma inexatidão, omissão ou, ainda, algum vício capaz de prejudicar o resultado correto e imparcial do resultado.5. Exame genético pelo método DNA possui presunção de certeza, não sendo passível de afastamento ante alegações desconexas com as provas já constantes dos autos, mormente quando ausente impugnação específica e veemente acerca da idoneidade do exame pericial realizado anteriormente.6. A repetição de exame de DNA não se justifica pelo mero inconformismo da parte, sendo necessária a demonstração de motivos relevantes, o que não se verificou na hipótese.7. Escorreita a r. sentença que julgou extinta a ação de investigação de paternidade, com realização de novo exame de DNA quando não há nos autos qualquer argumento ou prova capaz de afastar/relativizar a coisa julgada.8. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO ADMINISTRADOR. CONTAS PRESTADAS NA FORMA DO ESTATUTO. EXIGÊNCIA DE NOVAS CONTAS. VIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de demanda que objetiva compelir o sócio administrador de pessoa jurídica instituída por ambas as partes a prestar contas de sua gestão no período indicado na inicial, pretensão que foi rejeitada pelo juízo sentenciante, pelo fato de as contas já terem sido devidamente prestadas na forma do contrato social; 2. Afasta-se a alegação deduzida no apelo de que a sentença padece de erro material, porque, supostamente, são divergentes as partes, o pedido e a causa de pedir, bem assim porque destoa a publicação do julgamento monocrático, quando em comparação com o decisum constante dos autos. Inexistem quaisquer das alegações, fato que se comprova por mera leitura da sentença. Ao que se constata, quando da leitura dos embargos de declaração opostos na origem, a própria recorrente se equivoca ao colacionar como parâmetro de confrontação decisão, aparentemente, de outro processo, vez que a sentença destes autos, e não há qualquer dúvida quanto a isso, julgou improcedente seu pedido; 3. A ação de exigir contas consubstancia o meio idôneo e adequado para fazer o acertamento das partes conflituosas quanto à relação jurídica de direito material, mormente quando apenas uma delas exerce poderes de administração sobre o bem jurídico comum, tal como ocorre com o sócio administrador na sociedade empresária, o que, porém, não significa que se autoriza a intervenção judicial, quando as contas foram legítima e adequamente prestadas na forma do estatuto ou contrato social. Doutrina e jurisprudência; 4. Não se discute, in casu, se os sócios gerentes/administradores devem ou não prestar contas de seus atos, senão se a ação judicial de exigir contas é via adequada para compeli-los a prestar novamente as contas quando o dever já foi cumprido na forma do contrato social; 5. Mantém-se o julgamento de origem, porque cumprido na forma do contrato social, tal como reconhecido na sentença, e neste ponto não há irresignação específica, o dever do réu quanto à sua obrigação de prestar as contas, de tal forma que eventual irregularidade nas contas deve ser questionada em procedimento adequado, sendo imprópria para tanto a ação de prestação de contas; 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. PRECLUSÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. PERCENTUAL MINORADO. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade quando se verifica que o recurso foi interposto observando-se o prazo legal. Não houve expediente no âmbito deste Tribunal de Justiça no dia 08 de dezembro (Dia da Justiça) por força do art. 60, §3º, III, da Lei 11.697/2008 e, portanto, sem expediente, motivo pelo qual o prazo recursal prorrogou-se para o dia útil seguinte, estando, pois, tempestiva a presente insurgência.2. A obrigação de prestar alimentos decorre do binômio da necessidade do alimentando e possibilidade econômico financeira do alimentante, conforme dispõe o art. 1.695 do Código Civil. 1.1. O art. 1.699 do mesmo diploma preconiza a possibilidade de revisão da obrigação de prestar alimentos se sobrevier mudança da situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, podendo o interessado reclamar a exoneração, redução ou majoração do encargo. 1.2. O ingresso do alimentante em sociedade empresária com considerável capital social após acordo de alimentos, bem como a sua omissão em declarar o quanto aufere daquela pessoa jurídica, autoriza a majoração dos alimentos.3. O Juiz, ao arbitrar o quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes.4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o deferimento do pedido de alimentos em percentual inferior ao vindicado não importa em vício de julgamento, nem violação ao princípio da adstrição (ou congruência), pois o julgador deliberou nos limites do pedido e da causa de pedir, sendo-lhe permitido deferir o pedido em menor extensão em atenção a teoria dos poderes implícitos (quem pode o mais, pode o menos). Precedentes.5. Devem ser reduzidos os alimentos fixados, quando se observar a inadequação entre a necessidade e a possibilidade do alimentante, que possui outros 5 (cinco) filhos menores dependentes de sua renda.6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC/2015. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE. 1. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69 é uma faculdade do credor, de maneira que pode este requerer a conversão ou optar por dar continuidade a ação de busca e apreensão ajuizada. 2. O descumprimento da determinação de conversão da ação de busca e apreensão em execução não conduz à extinção do processo por ausência de interesse processual. 3. Não há que se falar em extinção do processo por ausência de interesse processual, visto que a parte autora tem atendido todos os comandos judiciais para dar andamento ao feito, sendo que ao ser intimada optou por continuar realizando diligências a fim de localizar o veículo. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO. MORA DO CESSIONÁRIO. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DAS PARCELAS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE. VERBA SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Aperfeiçoada a cessão de direitos e obrigações tendo como objeto veículo adquirido por meio de financiamento, assumindo a cessionária a obrigação de arcar com as prestações derivadas do mútuo, sua inadimplência quanto ao convencionado em relação às parcelas, determina o retorno das partes ao estado antecedente à formalização do ajuste com base no inadimplemento.2. Como corolário da rescisão do contrato, por inadimplemento da cessionária, as partes devem ser restituídas ao estado anterior ao ajuste, o que implica a devolução do bem objeto do negócio à cedente e sua indenização pela utilização e desgaste do veículo negociado no período em que estivera sob a posse direta do cessionário, haja vista que, se a ré não arcar com as prestações no período em que fez uso do veículo, essa situação, além de injusta, configuraria enriquecimento sem causa em detrimento da autora/apelada.3. Diante do princípio da causalidade, tendo a ré dado causa à rescisão contratual e a improcedência de somente um dos pedidos autorais, a distribuição da forma em que realizada na origem observou estritamente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não merecendo qualquer reparo a sentença no ponto em questão.4.. Dispensa-se prequestionamento explícito com manifestação específica sobre o artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS IRRISÓRIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, além das relativas à ocorrência da inscrição indevida. 2. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, dadas as características e intensidade do dano, para não acarretar enriquecimento sem causa do ofendido e, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta pelo ofensor. 3. Apelação do autor provida para reformar parcialmente a sentença e majorar os danos morais previamente deferidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o art. 1.025 do CPC estabelece que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 5. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o improvimento dos presentes embargos é medida que se impõe. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. 2. O decisum apreciou de forma exauriente e clara as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, tendo sido abordados os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 3. As hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vícios. 4. Dá-se por prequestionada a matéria decidida e fundamentada no julgado, sobretudo diante do que estabelece o art. 1.025/CPC, em que os pontos suscitados pela parte embargante passam a ser considerados pré-questionados. 5. Negado provimento aos recursos de embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIAL PROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material. 2. No caso de provimento parcial do recurso de apelação, sendo reconhecida a sucumbência recíproca entre as partes, será distribuída entre elas as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos devidamente fixados no acórdão. 3. Quando o recurso é provido parcialmente e alterado o ônus da sucumbência para recíproca e não proporcional, dividindo entre as partes, não há que se falar em uma nova fixação de honorários advocatícios, em atenção ao artigo 85, § 11, do CPC. 3. Não sendo possível se divisar, por meio da leitura do acórdão embargado, a presença de alegado vício de omissão, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO, 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. Na espécie, embora esta Corte tenha provido o apelo para fixar a verba honorária em percentual sobre o valor da causa, não esclareceu que a base de cálculo deveria ser atualizada, tal como prevê e determina o art. 85, §2°, do CPC, daí porque adequada e pertinente a correção do julgado para se alinhar aos próprios fundamentos que o nortearam; 3. Afigura-se necessária a atualização do valor, haja vista que o feito tramita a cerca de 05 (cinco) anos e, decididamente, o montante atribuído à causa em 2012 não corresponde, em termos financeiros, ao seu valor real em 2017, de tal modo que, inclusive por ser o critério eleito pelo legislador no art. 85, §2°, a base de cálculo para os honorários deve ser o valor atribuído à causa devidamente atualizado; 4. O efeito devolutivo do apelo permite e determina que esta Corte se manifeste sobre os honorários, tanto para estabelecer sua base de cálculo, quanto para fixar o percentual a sobre ela incidir. Não há preclusão, quíçá trânsito em julgado como, equivocadamente, defende a recorrida; 5. Embargos conhecidos e providos.