DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ainovação não é admitida em recurso integrativo, por não constituir nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC e ensejar supressão de instância e desrespeito ao duplo grau de jurisdição. 2. Na rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente vendedor, decorrente de atraso na entrega da obra, o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI tem início com o término da prorrogação autorizada no contrato, por ser o momento que surge o direito à rescisão contratual. 3. É inadequado, em sede de embargos de declaração, rediscutir a matéria já examinada e solucionada, suscitando argumento já afastado no acórdão. 4.Embargos de Declaração parcialmente conhecidos, e, na parte conhecida, não providos. Unânime.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO. SISTEL.SIMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DISPONIBILIZADO NO SITIO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ENUNCIADO DE SÚMULA N° 563. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSPARÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA. 1. Estabelece a Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 2. Ainobservância das obrigações geradas no trato das relações jurídicas, principalmente quando demonstrada a violação aos deveres de conduta de uma das partes que participa da negociação, é capaz de gerar reparação pelos prejuízos experimentados. 3. Afalta de orientação adequada ao segurado fere os princípios da lealdade, da boa-fé objetiva e da transparência, de modo que atrela o órgão de previdência provada a cumprir a proposta ofertada em simulação de benefício de aposentadoria. 4. Evidenciando-se que os embargos de declaração não são protelatórios, incabível a aplicação de multa sobre o valor da causa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC de 1973. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Agravo Retido não conhecido. Unânime.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 1013, § 3º, INCISO II DO CPC). SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MEDICAS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA FIXAR INDENIZAÇÃO COM BASE EM DEBILIDADE PERMANENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra, ultra ou extra petita, conforme previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil.2. A sentença que não analisa o que efetivamente foi apresentado na inicial como pedido e causa de pedir, concedendo pretensão diversa da pretendida, qualifica-se como extra petita, rendendo ensejo à decretação de nulidade, com a consequente cassação.2.1. In casu, o autor formulou pedido de obrigação de fazer, consistente na determinação à ré de analisar os documentos enviados pelo correio e pleito de condenação do seguro DPVAT, tendo como causa de pedir o ressarcimento de despesas médicas. Por sua vez, a r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a seguradora/ré a pagar a indenização do seguro DPVAT com base em debilidade permanente.3. Inaplicabilidade da teoria da causa madura ao caso (artigo 1013, § 3º, Inciso II do CPC), porquanto há necessidade de dilação probatória e consequente manifestação das partes, considerando a natureza da pretensão deduzida na inicial que envolve questões fáticas controvertidas e não apreciadas pela sentença.4. Cassação da sentença e determinação de retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja proferida nova decisão com o enfrentamento de todos os pedidos deduzidos na petição inicial, segundo a respectiva causa de pedir e pedido formulado pela parte autora.5. Sentença cassada de ofício. Exame do recurso prejudicado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. SUMULAS 539 E 541, STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que seja legítima a capitalização mensal de juros, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I - legislação específica possibilitando a pactuação e II - expressa previsão contratual, quer textual ou do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano (Sumula 541 STJ). 2. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa (Súmula 539 STJ). 3. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, também com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. 4. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não havendo irregularidade na sua cobrança, sendo admitida a utilização da tabela price, como forma de amortização de débito em parcelas sucessivas iguais. 5. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, que pode ser cobrada exclusivamente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, como se verifica na hipótese dos autos. Não sendo demonstrado pelo consumidor que já possuía relação anterior com a instituição bancária descabe declaração de ilicitude da cobrança desse encargo. 6. A cobrança de Tarifa de Avaliação de Bem, na condição do contrato em análise, além de não corresponder a qualquer serviço comprovadamente prestado, implica atribuir ao consumidor o ônus decorrente de custos não inerentes à natureza do contrato, mas sim da própria atividade exercida pela instituição financeira, o que configura cláusula abusiva, a teor do disposto no art. 51, inciso IV, e §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Em que pese o reconhecimento da ilegalidade na forma de cobrança da taxa indicada, é impossível a repetição em dobro do indébito, uma vez que não se vislumbra a má-fé do credor, que realizou eventual cobrança com fundamento em contrato assinado pelas partes, sendo, portanto, hipótese de erro justificável. 8. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL TEMPORÁRIA. LEI DISTRITAL 4.075/2007. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEI DISTRITAL 5.105/2013. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO. INDIVIDUAL E INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS APOSENTADOS ANTES DO MARCO LEGAL. Sentença REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. Em regra, a aposentadoria é regida pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício. Veja o teor da Súmula 359: ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. Por outro lado, o parágrafo 8º do artigo 40 da Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Apesar de autora possuir direito a paridade e integralidade, nos termos do §8º do artigo 40 da Constituição Federal (art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005) o Pretório Excelso fixou a tese no RE 596.962/MT de que apenas as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas. A extensão pretendida pela servidora inativa de gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da docência na rede pública nos casos específicos do artigo 25 da Lei Distrital 4.075/2007 (Complementação Salarial Temporária) não é possível, tendo em vista que a característica de generalidade não resta presente naquela gratificação. Recursos conhecidos. Apelo do DF e remessa necessária providos. Apelo da autora desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. NÃO COMPROVADO. MELHOR POSSE. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A controvérsia diz respeito à disputa de posse entre particulares. Assim, para dirimir a controvérsia instalada, cabe perquirir, no caso concreto, quem exerce melhor o jus possessionis.2. As provas coligidas no caderno processual são sólidas em apontar que a requerida/apelada detém a melhor posse sobre o imóvel litigioso, pois, além de exercê-la de fato, a apelante não comprovou sua condição de possuidora, nem o esbulho praticado (art. 561 do NCPC).3. Não tendo a autora comprovado que exercia regularmente a posse sobre o imóvel objeto da reintegração por ocasião da ocupação do bem pela apelada, em face do longo período em que deixou de praticar os atos inerentes à propriedade, inviável a concessão da tutela possessória vindicada. Precedentes.4. Ademais, a função social da propriedade é extensiva à posse, na qual se prestigia o direito à moradia como direito fundamental de índole existencial, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, in DIREITOS REAIS, Ed. Lumen Júris, 6ª ed., 3ª tiragem). Situação que deve ser levada em conta, já que a apelada reside no imóvel com seus três filhos por mais de três anos.5. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.2. A solução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução.3. O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta.4. A jurisprudência tem firmado o entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do STJ aos processos de execução não embargados, pois ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, se presume que o executado não tem interesse na continuidade da lide, mostrando-se desnecessária a exigência de requerimento do réu nesta hipótese.5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA.1. O cheque é um título literal e abstrato, que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua emissão. Uma vez em circulação, o portador da cártula, desde que esteja de boa-fé, tem o direito de exigir a importância inserta no título.2. À ação monitória fundada em cheque prescrito, incide o disposto previsto no artigo 397, caput, do Código Civil e 52, inciso II, da Lei 7.357/85. Ou seja, tratando-se de obrigação positiva e líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada dívida e não da citação. Desta forma, os juros contam-se partir da data de apresentação de cada cártula.3. O tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça através do tema 942, no qual foi firmada a seguinte tese: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. INOBSERVÂNCIA. CONTRATO MANTIDO ATÉ POSTERIOR MIGRAÇÃO. ART. 3º DA CONSU. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. GESTANTE. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Em se tratando de plano de saúde, no qual há a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora - responsável em propor a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivos, conforme o artigo 2º da Resolução Normativa - RN Nº 196/2009 - ambas respondem solidariamente.2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ).3. Nos termos do art. 1º da Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, é obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Há, portanto, um dever jurídico anexo em ofertar aos consumidores, beneficiários finais do serviço, modalidade alternativa de contratação (plano individual ou familiar), a fim de obstar a interrupção de serviço essencial à vida e dignidade.3.1 A disponibilização de planos na modalidade individual ou familiar constitui pressuposto para o cancelamento, tendo em vista que a retirada definitiva da qualidade de segurado do contratante sob o argumento utilizado pela empresa de não comercializar planos individuais, o que justificaria a incidência do artigo 3º da Resolução CONSU 19/1999, não se coaduna com as normas inerentes ao direito do consumidor, ao espírito de proteção da saúde tutelado pela Lei 9.656/98 e pela Constituição da República (Acórdão n. 954807, 20150310076295APC, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 19/07/2016. Pág.: 291/305).4. O direito de migração de plano coletivo para individual, em caso de cancelamento, não obriga apenas as operadoras de plano de saúde que operam planos individuais e familiares, não merece prosperar. É que, conquanto esteja essa mitigação prevista no art. 3º da Resolução nº19/99 da CONSU, encontra-se assentado no âmbito jurisprudencial que essa previsão não se conforma com as disposições contidas na Lei 9.656/98, não podendo, por ser mera norma regulamentar, restringir os direitos concedidos aos consumidores pelo referido texto legal.5. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).5.1. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional, via de regra, não é de todo imprevisível.5.2. No particular, a rescisão do plano de saúde coletivo por parte das rés, sem disponibilização de cobertura securitária segundo determina o regulamento da ANS, mormente em um momento de intensa necessidade de plano de saúde, acarretou à autora, gestante que viu interrompido seu atendimento pré-natal, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar dano moral, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (CC, art. 422). 5.3. A contratação de plano de saúde gera a legítima expectativa no consumidor de que obterá o adequado tratamento médico, necessário ao restabelecimento da saúde, cuja frustração viola a dignidade da pessoa humana e ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, atingindo o direito de personalidade (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187, 389, 475 e 927).5.4. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de compensação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor (plano de saúde) e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse passo, necessária a redução na origem dos danos morais para R$ 5.000,00, de forma solidária entre as rés.6. Recursos conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e no mérito, parcialmente provido apenas para redução dos danos morais. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. julgamento extra petita. rejeitada. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OFICINA CREDENCIADA. PREJUÍZOS DECORRENTES DO ATRASO NO REPARO. OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. QUANTUM. PATAMAR RAZOÁVEL FIXADO PELO JUIZ. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A demora injustificada, exagerada constitui defeito na prestação do serviço, configurando falha grave, apta a ensejar à recomposição dos danos dela advindos, à luz do artigo 14 do Estatuto Consumerista.2. A atuação desidiosa e ineficiente da recorrente, que culminou por privar o recorrido da utilização do automóvel (instrumento de trabalho - taxi) por prazo muito superior ao razoável, a par de configurar menoscabo a preceito legal (art. 32 do CDC) de observância cogente, afronta o princípio da razoabilidade e atinge a legítima expectativa de receber um serviço eficiente e compatível com suas reais e efetivas necessidades.3. Nos termos do art. 40 do CDC, o fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio, discriminando as datas de início e término dos serviços, porém do material probatório anexado destaca-se a inobservância da empresa quanto a tal preceito. Ademais, o documento feito unilateralmente pela empresa (fls. 38/41) não serve como meio de prova a afastar as alegações do autor/recorrido quanto à falha na prestação do reparo.4. A média ponderada fornecida pelo sindicato da categoria demonstra de forma mais clara e precisa os valores devidos, pois a atividade autônoma exercida pelo recorrido é de difícil mensuração e apuração. Portanto, mais razoável a aplicação da tabela do Sindicato dos Taxista do DF. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada.5. Na hipótese, o autor deixou de exercer a sua profissão de taxista, sendo razoável a fixação dos lucros cessantes pela média ponderada realizada pelo juiz a quo.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL DE OFÍCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DE PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. MÉRITO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATIVIDADE FIM. INAPLICABILIDADE DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM ENCARGOS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO DO ENCARGO. PREVISÃO EM CONTRATO. APLICAÇÃO DA MÉDIA DO MERCADO. TAXA NÃO IMPUGNADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1014 do Código de Processo Civil, não é permitido suscitar, em sede recursal, questões novas, sob pena de supressão de instância e violação do princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, salvo se o recorrente demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.1.2. Os limites da apelação restringem-se ao conteúdo discutido nos autos e suscitados no recurso interposto, não servindo a instância recursal para analisar questões não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de inadmissível supressão de instância.1.3. Os réus recorrentes, em seu recurso de apelação, dentre os fundamentos invocados, sustentam a ilegalidade de aplicação de juros capitalizados mensalmente no contrato em que se funda a pretensão inicial, bem como a existência de juros remuneratórios acima da média do mercado. Também invocaram a tese da ausência de mora ao caso concreto. Ocorre que tais alegações não foram apresentadas em Primeiro Grau, consoante se infere dos termos da contestação, caracterizando verdadeira inovação recursal, o que impede sua análise, sob pena de incorrer em supressão de instância (CPC, arts. 141, 336, 515, § 1º, e 1014), devendo o recurso ser parcialmente conhecido. Preliminar de inovação recursal de ofício acolhida.2. Os apelantes ao formularem o pedido de produção de prova pericial não especificaram a matéria a ser provada. Se a única matéria impugnada pelos recorrentes refere-se à cumulação da comissão de permanência com outros encargos, cuja inexistência pode ser aferida através da tabela de evolução da dívida contida nos autos, não há se falar em necessidade de perícia para tanto.2.1. Sendo o conjunto probatório acostado aos autos suficiente para o deslinde do feito, mostra-se irrelevante a produção de prova pericial pretendida pelos recorrentes. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, uma vez que inexiste prejuízo à parte. Preliminar de cerceamento de defesa apresentada pelo apelante rejeitada. 3. Afasta-se a inépcia da inicial (CPC, art. 330) se, além de os fatos terem sido narrados logicamente a conclusão, há causa de pedir e pedido certo/determinado, não vedado pelo ordenamento jurídico e destituído de incompatibilidade. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.4. A presente demanda não encerra relação de consumo, porquanto os valores recebidos, oriundos do contrato, tiveram por escopo fomentar a empresa (atividade) dos recorrentes, não podendo, portanto, a sociedade empresária beneficiada com o crédito ser considerada como destinatária final do bem.5. Nos termos das súmulas 472 e 296 do e. STJ, os contratos de concessão de crédito, regidos pelo sistema financeiro nacional, podem estipular para o período de inadimplência, a incidência de comissão de permanência de forma isolada, ou a aplicação individual dos encargos que a compõem, quais sejam, juros moratórios, multa contratual e juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo.5.1. Na hipótese, na planilha de evolução do débito em que se funda a pretensão inicial há somente a incidência de Comissão de Permanência, sem cumulação com outros encargos, calculada com base em média de mercado indicada pela sigla FACP (Fundo Acumulado de Comissão de Permanência), e não houve impugnação dos recorrentes quanto a esses índices, denotando a legitimidade da forma de correção do débito.6. Recurso conhecido em parte. Preliminar de inovação recursal conhecida de ofício. Preliminares de cerceamento de defesa e de inépcia da inicial rejeitadas. Recurso desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCÁRIO. BV FINANCEIRA AS CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TARIFA DE ABETURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO FIRMADO EM 2007. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a orientação sufragada em sede de recursos repetitivos pelo colendo STJ, quando do Julgamento do REsp 1251331/RS, é lícita a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) até 30.04.2008.1.1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.1.2. Na hipótese, o contrato foi firmado em 11/05/2007, logo é lícita a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito.1.3. O valor cobrado por tal encargo, equivalente à R$ 400,00 (quatrocentos reais) além de ter sido informado de forma expressa no contrato, obedece à tabela uniforme da Instituição Financeira, se mostrando razoável e condizente com serviço prestado, máxime considerando o valor do credito concedido à apelante, de forma que não há que se falar em abusividade na cobrança.2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA AOS AUTORES. AUDITORES FISCAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. YOUTUBE. ABUSIVIDADE DA POSTAGEM. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. REMOÇÃO DO VÍDEO. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI N. 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa (arts. 5º, IVe XIV, e 220), indispensáveis ao regime democrático. Afinal, a transmissão de informações enseja a difusão de idéias/debates, possibilitando à sociedade, como destinatária da informação, o exercício do juízo crítico e a formação de opinião. Além disso, também se preocupou a CF em resguardar a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, garantindo, em caso de violação, a correspondente indenização por danos morais e materiais, bem como o direito de resposta (CF, art. 5º, V e X). Evidenciada colisão entre esses direitos constitucionais, cabe ao julgador ponderar os interesses em conflito e dar prevalência àquele que segundo as circunstâncias jurídicas e fáticas for mais justo, mediante a utilização da proporcionalidade. 2. No âmbito da internet, a Lei n. 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria, tendo como fundamento o respeito à liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento (arts. 2º, 3º, I, 4º, II, e 8º), sem se olvidar da proteção à intimidade e à privacidade, resguardando eventual indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (arts. 3º, II, 7º, I e 8º). 3. Após o Marco Civil da Internet, os provedores de internet, embora não tenham o dever de fiscalização prévia do teor das informações postadas na web por cada usuário, somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro se, após ordem judicial específica, não tomar as providências cabíveis para tornar indisponível o conteúdo tido por infringente, conforme arts. 18 e 19 da legislação específica. 3.1 Segundo a Lei n. 12.965/14 cabe ao Poder Judiciário, e não ao provedor de internet, quando provocado, a missão de analisar se determinada manifestação deve ou não ser extirpada da rede mundial de computadores e, se for o caso, fixar a reparação civil contra o real responsável pelo ato ilícito. Somente o descumprimento da ordem judicial, determinando a retirada específica do material ofensivo, pode ensejar a reparação civil do provedor (REsp 1568935/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). 6. No particular, verifica-se que as matérias publicadas no vídeo em questão, em canal do site YOUTUBE ultrapassam a esfera da liberdade de manifestação do pensamento e do direito à informação. 6.1. A conduta do primeiro réu consubstanciou-se em verdadeiros ataques infundados à honra subjetiva e objetiva dos autores. Foram ataques seguidos. Imputações graves que não encontram lastro probatório. Expressões injuriosas e imputação de fatos ofensivos às suas reputações sem qualquer comprovação. 6.2. As expressões injuriosas e a imputação de fatos ofensivos à reputação dos autores recorridos configuram evidente excesso de linguagem a extrapolar os limites da liberdade de expressão. Ante a abusividade da postagem que viola direitos da personalidade dos autores, de rigor sua remoção da rede mundial de computadores. 6.3.De rigor, a exclusão não deveria abranger toda a matéria postada, ficando limitada às expressões ofensivas, porque o mais se insere no direito constitucional de expressão. Todavia, como se trata de vídeo em que não é possível fazer o referido decote, a manutenção da retirada do conteúdo integral do vídeo é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. GOLDEN CROSS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. INOBSERVÂNCIA. CONTRATO MANTIDO ATÉ POSTERIOR MIGRAÇÃO. ART. 3º DA CONSU. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de plano de saúde, no qual há a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora - responsável em propor a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivos, conforme o artigo 2º da Resolução Normativa - RN Nº 196/2009 - ambas respondem solidariamente. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n. 469/STJ). 3.Nos termos do art. 1º da Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar, é obrigatória a oferta de planos individuais ou familiares aos beneficiários, em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Há, portanto, um dever jurídico anexo em ofertar aos consumidores, beneficiários finais do serviço, modalidade alternativa de contratação (plano individual ou familiar), a fim de obstar a interrupção de serviço essencial à vida e dignidade. 3.1Adisponibilização de planos na modalidade individual ou familiar constitui pressuposto para o cancelamento, tendo em vista que a retirada definitiva da qualidade de segurado do contratante sob o argumento utilizado pela empresa de não comercializar planos individuais, o que justificaria a incidência do artigo 3º da Resolução CONSU 19/1999, não se coaduna com as normas inerentes ao direito do consumidor, ao espírito de proteção da saúde tutelado pela Lei 9.656/98 e pela Constituição da República (Acórdão n. 954807, 20150310076295APC, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 19/07/2016. Pág.: 291/305). 3.2.Conquanto a ré afirme que a intermediária, Qualicorp, tenha oferecido outros planos de saúde à autora, não há nos autos prova neste sentido, não sendo suficiente a mera informação de que há outros planos à disposição sem a demonstração de serem efetivos para a devida migração sem interrupção da assistência à saúde do consumidor, e sem novo prazo de carência. 4.Aalegação de que o direito de migração de plano coletivo para individual, em caso de cancelamento, obriga apenas as operadoras de plano de saúde que operam planos individuais e familiares, não merece prosperar. É que, conquanto esteja essa mitigação prevista no art. 3º da Resolução nº19/99 da CONSU, encontra-se assentado no âmbito jurisprudencial que essa previsão não se conforma com as disposições contidas na Lei 9.656/98, não podendo, por ser mera norma regulamentar, restringir os direitos concedidos aos consumidores pelo referido texto legal. 5.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI). 5.1.O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional, via de regra, não é de todo imprevisível. 5.2.No particular, apesar de comprovada a rescisão do plano de saúde coletivo por parte da ré recorrente, sem disponibilização de cobertura securitária segundo determina o regulamento da ANS, não há provas de que a autora teve negado atendimento. 5.3.Se é certo que a rescisão contratual sem a obediência das formalidades legais causa aborrecimento e transtornos na vida cotidiana, por outro lado não é possível se concluir pelo dano moral sem provas de que a conduta da ré tenha violado os atributos da personalidade da autora. 6. Recursos conhecidos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e no mérito, desprovidos. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? RECUPERAÇÃO JUDICIAL ? SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ? PROSSEGUIMENTO ATÉ APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO ? POSSIBILIDADE LEGAL ? DECISÃO CONFIRMADA. 1.      Embora disponha o artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, excepciona seu §1º o regular prosseguimento da ação que demandar quantia ilíquida. 2.   Escorreita Decisão que determina o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença até a apuração do quantum devido, a revelar o seu posterior sobrestamento após a liquidação do montante devido pela Recuperanda e a ausência de prejuízos à empresa. 3.      Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO.  PRODUTO EFETIVAMENTE CONSUMIDO. SÚMULA 391/STJ. TUSD E TUST. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A base de cálculo do ICMS é constituída pelo valor final da operação, o qual corresponde, no caso de energia elétrica, ao custo da potência efetivamente utilizada pelo consumidor (Súmula 391, STJ). 2 - Além de não existir previsão legal específica que respalde a inclusão das tarifas de distribuição e de transmissão de energia na base de cálculo do ICMS, tais serviços fazem parte das etapas anteriores ao fornecimento do produto, ao passo que o fato gerador do imposto ocorre na saída da mercadoria e que o cálculo é efetuado sobre o preço praticado na operação final. 3 - Os encargos relativos à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição ? TUSD e à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão ? TUST não compõem a base de cálculo do ICMS para fins de incidência do imposto. 4 - Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? PRETENSÃO DE INTIMAÇAO DOS DEVEDORES PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU APRESENTAREM PROPOSTA DE QUITAÇÃO ? BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO ? MEDIDA INÓCUA ? DECISÃO MANTIDA. 01. Para aplicação do art. 139, IV do CPC o juiz deve avaliar, de acordo com o caso concreto, a técnica mais adequada a ser aplicada, valendo-se do princípio da proporcionalidade, de modo que, dentre as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, decida com base nos seguintes subprincípios: da adequação; da exigibilidade; e da proporcionalidade. Se a decisão observou as regras, nada há que justifique sua reforma. 02. Recurso desprovido.