AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA CONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DA RESERVA MATEMÁTICA ? DRM. 1. Se a devolução da Diferença da Reserva Matemática - DRM, integra ou não o título judicial exequendo e se o alegado direito à devolução da DRM recebida quando do seu desligamento da PREVI deverá ou não ser pleiteado em ação própria, tais temas são matérias a serem decidida pelo ilustre Juízo a quo. 2. Nada obstante a tese recursal de que há valor incontroverso para ser levantado nos autos, a alegação não encontra respaldo nos autos. 3. A matéria é controvertida nos autos tanto é que a PREVI, em sua impugnação, veicula que a parte agravante desconsidera a quitação de empréstimos e financiamento permitido pela DRM gerada respectiva data de saída e sua consequente diminuição pelo aumento de reserva de poupança pleiteada na lide. 4. Nesse contexto, após o levantamento da quantia já deferida, como se verifica na impugnação, a PREVI continua discutindo quais são os valores efetivamente devidos. 5. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÚTUO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e com a finalidade de garantir um mínimo existencial à devedora, é necessário limitar os descontos na conta corrente referentes aos diversos contratos de mútuo firmados entre as partes ao quantitativo equivalente a 30% de sua remuneração líquida mensal. Precedentes do STJ. 2. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Maioria.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703506-78.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VITOR ALEXANDRE JUSTINO DA SILVA, ALINE NUNES DA SILVA AGRAVADO: SAGITARIUS RESIDENCIAL RESORT INCORPORAÇÕES SPE LTDA, BANCO BRADESCO SA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1.  Sempre que não houver o pagamento espontâneo fixado na condenação ou o livre cumprimento da obrigação de fazer imposta, independentemente da apresentação de impugnação, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra o devedor. 2. Na hipótese, a fixação dos honorários deve ser realizada consoante apreciação equitativa do magistrado, nos moldes previstos pelo § 8º do art. 85 do CPC.  3. Recurso conhecido e provido.    

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1. Repele-se preliminar de não conhecimento do recurso, se constatado o preenchimento dos pressupostos processuais de interposição, sobretudo, mostrando-se evidente o interesse recursal. 2.Para aferir as condições da ação, entre essas, a legitimidade passiva, tem prevalecido, no sistema processual pátrio, a Teoria da Asserção, mediante a qual se analisam tais condições pelos fatos narrados, e não pelos provados. Não se emite, pois, juízo de valor sobre questões meritórias, mas, tão somente, examina-se se, de acordo com a narrativa da petição inicial, há pertinência subjetiva da ação, ou seja, se é viável vislumbrar se há relação jurídica entre aquele que ocupa o polo ativo e o apontado para ocupar o passivo. Na legitimidade passiva, verifica-se, em tese, se o indicado como demandado poderia responder pelos efeitos da r. sentença. 3. Sobre a denunciação da lide, além de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015 mostrar-se compatível com a situação dos autos, desnecessária a ampliação objetiva e subjetiva da demanda, de forma a comprometer a celeridade da resposta jurisdicional. 4. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do ?acusado? se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa.  5. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ?É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé.? 6. Agravo de instrumento não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703336-09.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO AGRAVADO: DIVINO BATISTA DOS SANTOS E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. 1. É firme o entendimento jurisprudencial de que as liquidações de valores decorrentes das diferenças de correção monetária de expurgos inflacionários que não foram incorporados às contribuições de planos de previdência privada não demandam conhecimento técnico atuarial, podendo ser aferida mediante simples cálculos aritméticos. Precedentes do Colendo STJ e do Egrégio TJDFT. 2. Ausente no recurso qualquer fato ou argumento novo que pudesse infirmar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça merece prestígio a decisão agravada, que se orientou pela jurisprudência prevalecente aplicável à espécie. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704494-02.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDMAR ALMEIDA DE MORAES AGRAVADO: ITIQUIRA CONSOLIDADORA E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. 30%. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie. 2. Não decorrendo a penhora do excepcional permissivo previsto no artigo 833, § 2 º, do Código de Processo Civil (CPC/15), a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) da remuneração do executado deve ser reformada. 3. Recurso conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NOVO CPC. DIREITO INTERTEMPORAL. REVELIA AFASTADA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. FORTUITO EXTERNO COMPROVADO. 1. As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência do CPC de 2015. 2. Apresentada situação que pode ser enquadrada na hipótese de fortuito externo, mostra-se necessário relevar a pena de revelia do autor, decretada por ausência de comparecimento em audiência de conciliação sob o rito sumário. 3. Ausente o intuito protelatório, rechaça-se a aplicação de multa em razão da oposição de embargos de declaração. 4. Agravo parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CONTRAENTE. DIFERENÇA DA PRESTAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. DÍVIDA NÃO RENEGOCIADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE DADOS. POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada, estabelecida no art. 300 do Código de Processo Civil, deve estar baseada na plausibilidade do direito substancial invocado pela parte recorrente, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Mesmo que a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes tenha potencialidade de lhe causar danos, a tutela não poderá ser antecipada se as alegações constantes da petição inicial não são verossímeis e não foi depositado em juízo o valor em discussão. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. APREENSÃO DE ARMA. DESNECESIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORÇÃO. 1) É pacífico na jurisprudência que o reconhecimento fotográfico feito na fase inquisitorial é válido quando corroborado por outros elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. 2) A retratação em juízo não é bastante para invalidar uma confissão extrajudicial, que, acrescida dos demais depoimentos, confere solidez ao decreto condenatório. 3) Consolidado entendimento jurisprudencial que é desnecessária a apreensão da arma para incidência da causa de aumento de pena. 4) Na segunda etapa de dosimetria da pena, tem-se adotado como critério mais razoável a fração de 1/6 para atenuar ou agravar a pena. 5) A penalidade de multa deve guardar proporção com a penalidade corporal. 6) Recurso do primeiro réu conhecido e parcialmente provido. Recurso do segundo réu conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. HOME CARE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. COBERTURA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Pelo tipo de relação intersubjetiva, o caso em tela se subsome aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), particularidade esta sufragada no Verbete n. 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Os planos de saúde devem garantir aos pacientes conveniados os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se macular a própria finalidade do contrato firmado, além da violação do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 19 do Consu/ANS, as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 4. Cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano, indicar o tratamento adequado ao paciente. Assim, havendo expressa referência à necessidade de um técnico de Enfermagem 24h/dia, conforme laudo do médico assistente, imperiosa a obrigação da empresa de saúde no cumprimento da medida pelo sistema home care. Precedentes deste eg. TJDFT. 5. A teoria do sistema de isolamento dos atos processuais, prevista tanto no art. 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como no art. 14 do novo CPC/2015, determina que a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Por essa razão, as regras processuais relacionadas aos honorários processuais devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua fixação (no caso, o CPC/2015). 6. Recursos conhecidos. Desprovido a apelação da ré e provido o recurso da autora. Sentença parcialmente reformada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. COMPETÊNCIA. AGEFIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos da Lei Distrital nº 4.150/2008, a atuação da AGEFIS não se limita ao controle de ocupações irregulares em áreas públicas, mas compreende a execução das políticas de fiscalização de atividades urbanas do Distrito Federal, em consonância com as políticas governamentais, dentre outras atribuições.2. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade.3. Não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe.4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - Sobrevindo mudança na situação financeira daquele que supre os alimentos, comprovada pela perda de um dos vínculos laborais, pela convolação de novas núpcias e pelo nascimento de dois outros filhos, resta caracterizado o requisito legal exigido pelo art. 1.699 do Código Civil, a autorizar o acolhimento parcial da pretensão autoral em ser reduzido o encargo alimentar.2 - Negou-se provimento ao apelo e ao recurso adesivo.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - GENITORA DO SERVIDOR FALECIDO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - PERCEPÇÃO - AUSÊNCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO.1. A previsão contida na Lei Complementar 769/2008, na redação atribuída Lei Complementar 840/2011, segundo a qual o direito à pensão por morte da mãe do servidor falecido pressupõe a percepção de pensão alimentícia, não prevalece quando a relação de dependência econômica for devidamente comprovada, casos em que o termo inicial do pagamento do benefício é a data do falecimento.2. Recurso provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS. PEDIDO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIANÇA. DÍVIDA CONTRAÍDA NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. VÍCIO DE VONTADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS.1. Constatada a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, deve ser modulada a cláusula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato.2. O atual entendimento do c. STJ é no sentido de que, no contrato bancário, por ter como característica a sua longa duração, caso ocorra a sua renovação periódica e automática, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual.3. Não restou comprovado nos autos qualquer vício de vontade acometido em desfavor dos fiadores, de modo que não desincumbiram do ônus da prova de demostrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. Em que pese a alegação de que somente se fizeram como fiadores por exigência do banco, que nada mais fez que se proteger com garantias que lhe assegurassem o pagamento do empréstimo, havia liberdade dos apelantes de não contratarem na forma imposta. Contudo, ao oposto, verifica-se que o contrato foi devidamente assinado pelos réus, demonstrando que assentiram com as condições constantes do contrato.4. Não há que se falar em limitação da responsabilidade até a quota social que o sócio minoritário possui perante a empresa, quando o contrato prevê expressamente que os fiadores se responsabilizam pela integralidade da dívida contraída pelo devedor principal, fazendo incidir o disposto no art. 840 do Código Civil, que dispõe que cada fiador pode fixar no contrato a parte da dívida que toma sob sua responsabilidade, caso em que não será por mais obrigado.5. O arbitramento dos honorários advocatícios não estaria adstrito aos limites percentuais fixados, podendo ser adotado, inclusive, um valor fixo segundo o critério de equidade, consoante entendimento jurisprudencial. Isso porque, em caso de caso de irrisoriedade ou exorbitância na condenação dos honorários, devem ser observados os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do novo CPC.6. Na forma do §2º do art. 85 do CPC, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa não excederam a normalidade, motivo pelo qual o valor fixado em sentença se mostra proporcional ao serviço desempenhado.7. Negou-se provimento ao recurso da parte ré e deu-se parcial provimento ao recurso do autor para majorar os honorários de sucumbência.

PROCESSO CIVIL. QUERELLA NULLITATIS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS CERTIFICADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. RÉU EM LOCAL INCERTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. 1. A querella nullitatis se presta a atacar sentença eivada de vício insanável e pode ser proposta a qualquer tempo, porque o vício em questão, nulidade de citação, é classificado como transrescisório. Em que pese as alegações do apelante para desconstituir a regularidade do ato citatório, nenhuma razão lhe assiste, pois, não merece guarida a tese que exige do autor o exaurimento de vias extrajudiciais para localização do réu. Precedentes STJ: (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). 2. Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. 3. Recurso de apelação desprovido.

DIREITO CIVIL. RESTITUIÇÃO DAS ARRAS. APELAÇÃO CÍVEL. CURADORIA ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. SENTENÇA MANTIDA.I. As arras podem ser confirmatórias ou penitenciais. Quando se tratam de confirmatórias, são concedidas ab initio das tratativas contratuais com o escopo de desprestigiar a desistência do negócio jurídico, tornando obrigatório o negócio e impedindo o arrependimento. No caso das penitenciais, há a possibilidade de arrependimento, restando previsto no contrato, no entanto, que o sinal pago será retido a título de indenização à parte prejudicada pelo exercício desse direito.II. Com a inexecução do pacto, este deve ser rescindido e as partes devem voltar ao status quo ante, não devendo haver enriquecimento de uma das partes em detrimento da outra.III. No caso dos autos, o valor pago aos contratados não possui natureza jurídica de arras, devendo ser devolvido ao contratante.IV. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADITAMENTO DA INICIAL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO MANDAMENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de omissão ou violação do dever de motivação quanto à sentença proferida em primeiro grau não deve ser acolhida quando o magistrado rebate todos os pontos capazes de infirmar a conclusão do julgado. 2. A litispendência é reconhecida caso verificada a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a nova ação ajuizada e outra já em curso, sem resolução definitiva. 3. Ainda que se trate de ações mandamentais e ações ordinárias, é possível o reconhecimento da existência de litispendência ou de coisa julgada entre as causas, tendo em vista que o fenômeno se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, especialmente quando considerado que, nesses casos, o polo passivo é constituído de pessoas distintas por força de lei. 4. A juntada de aditamento da inicial, que amplia as causas de pedir e os pedidos da ação não pode ocorrer sem anuência e consentimento da parte contrária citada, não havendo que se falar em consentimento tácito. 5. Caracterizada a identidade entre as ações, a sentença extintiva do processo em decorrência da incidência do instituto da litispendência deve ser mantida. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA URGENTE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. MULTA COMINATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da súmula nº 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, porquanto compete ao médico assistente a prescrição do tratamento adequado ao paciente, sem a interferência do seguro saúde. 2. Se a necessidade de tratamento está consubstanciada em parecer médico, descabe ao plano de saúde invocar disposições contratuais para se eximir, revelando-se essa cláusula abusiva nos termos do art. 51 do CDC. 3. Tendo em vista a recusa ao cumprimento do que fora determinado pelo juiz sentenciante (fl. 49/52/53), mostra-se legítima a aplicação da multa nos moldes fixados. 4. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE COTAS DE SOCIEDADE LTDA. RETENÇÃO DAS ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. EXCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Arras é instituto que não se presume, não havendo previsão contratual, não há que se falar em aplicabilidade do disposto no artigo 418 do Código Civil como pretendido. Ademais, o pagamento de montante substancial do contrato não pode ser compreendido como arras, sob pena de haver enriquecimento sem causa, o que é vedado no ordenamento jurídico. 2. Não há que se falar em indenização em razão de contrato não cumprido, quando a parte requerente também não efetivou seus deveres previstos no pacto. 3. É sempre devida a incidência de correção monetária no numerário condenatório, pois visa garantir o valor da moeda, assim como a incidência de juros de mora, uma vez que evita o retardamento da obrigação pecuniária. 4. Os honorários sucumbenciais decorrentes de provimento parcial de pedidos estão atrelados não só ao número de pedido encetados, mas também em razão da abrangência destes e do objetivo da ação e da reconvenção. 5. Recurso não provido.