AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA REFORMA DE ESCOLA. OBRAS PARCIALMENTE REALIZADAS PELA NOVACAP. DISPENSA DE LICITAÇÃO. RISCO À SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. AGRAVO PROVIDO.. 1. Nos termos do ordenamento processual (art. 300 do Código de Processo Civil/2015), o juiz pode deferir a tutela provisória de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Evidenciado que em face do decurso de tempo,  a situação fática narrada na inicial que ensejou o deferimento da liminar não mais subsiste, porquanto já realizadas obras emergenciais que afastam as condições de risco da escola, impõe-se a revogação da medida de urgência. 3. Ante a ausência de verossimilhança quanto ao direito, porquanto os fatos não parecem se subsumir à hipótese de dispensa de licitação, bem como à ausência de comprovação de periculum in mora, não há se deferir tutela de urgência. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. ARTIGO 206, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CABÍVEL. 1. 1. O prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador é de 01 (um) ano, contado da ciência inequívoca do beneficiado acerca da sua invalidez, nos termos do que dispõem, respectivamente, o artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil e Enunciado Sumular n.278 do STJ. 2. A inversão do ônus da prova é autorizada, excepcionalmente, pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, quando verossímil os argumentos ou manifesta a hipossuficiência técnica ou jurídica do consumidor, o que não se afigurou na espécie. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? CONTRADIÇÃO INEXISTENTE -REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ? VIA INADEQUADA. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material  passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III ? Inexistindo indício de vício que justifique a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. IV - Embargos declaratórios desprovidos.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSENCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

  AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO, PRECEDENDO O EXAME DO AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Se as partes já se manifestaram pelo mérito do Agravo Interno e do Agravo de Instrumento, possível que ambos sejam julgados na mesma oportunidade, sendo necessário apenas que o julgamento do Agravo Interno preceda ao do Agravo de Instrumento. 2. Embora os argumentos lançados no Agravo Interno se assemelhem aos aduzidos no Agravo de Instrumento, não se demonstrou violação ao dever de impugnação específica, uma vez que ficou suficientemente demonstrado o interesse recursal e o inconformismo do recorrente, obedecendo ao disposto no art. 1012 do CPC. Violação ao Princípio da Dialeticidade afastada. 3. Ainda que o contrato de assistência médica não contemple cobertura para atendimento ou internação domiciliar (Home Care), as relações que envolvem planos e seguros privados de assistência à saúde submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, de onde resulta, em princípio, a abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar ao segurado que necessita de tratamento dessa espécie, conforme indicação médica. 4. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável à saúde do paciente, cabível a antecipação de tutela para impor ao plano de saúde o custeio do tratamento da doença em ambiente domiciliar. 5. A irreversibilidade do dano que poderá sobrevir à saúde do paciente não atinge a seguradora, que poderá buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos se a medida, ao final da ação, mostrar-se desfavorável à parte autora. 6. Agravo de Instrumento  conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.  

CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO DE 1993. MENSALIDADE. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.  ANUAL. ÍNDICES. ADEQUAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão do incremento da idade é permitido, já que necessário para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano, pois, como regra atuarial e asseguradora de riscos, é inerente ao mutualismo e ao adotado princípio da solidariedade intergeracional (mecanismo do community rating modificado). 2. O reajuste da mensalidade, todavia, a fim de evitar abusividades, deve observar determinados parâmetros como: (i) expressa previsão contratual, (ii) observância das normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3. Estando o processo em fase incipiente e não sendo possível aferir com segurança acerca da abusividade do reajuste do plano de saúde, a manutenção da decisão que mantém a mensalidade nos moldes contratados é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.  

  AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS A PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Certo é que cabe ao Magistrado a quo, como destinatário da instrução probatória, aferir a necessidade e utilidade de realização de qualquer modalidade de prova para formar seu convencimento. 2. Contudo, a sistemática normativa possibilita a essa instância recursal examinar a redistribuição do ônus da prova, diante do disposto no art. 1015, XI, do CPC. 3. Por se tratar de pleito indenizatório feito por consumidor decorrente de defeito na prestação de um serviço, prevê a legislação consumerista a inversão do ônus da prova por força de lei (ope legis), nos termos do art. 14, §3º, CDC, quando assinala que o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor. 4. Recurso conhecido e provido.    

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO DECRETO DE REVELIA. IMPROCEDÊNCIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180, do Código Penal, depois de ter sido flagrado por policiais militares conduzindo um automóvel anteriormente furtado. 2 O testemunho do policial condutor do flagrante afirma que o réu fora enganado na compra do veículo furtado e o laudo de exame pericial não indica nenhum sinal de falsificação material ou ideológica nos documentos de circulação viária apresentados pelo suspeito, impondo-se a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 3 Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ESPECIFICAÇÃO NA SENTENÇA SOBRE A FORMA DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL. CORREÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por trazer consigo dez porções de maconha, pesando ao todo nove gramas, e uma lâmina de barbear com resquícios da droga, além de cem reais em dinheiro. 2 Não subsiste interesse recursal na pretensão de reexame de questões decididas favoravelmente ao réu na sentença condenatória. 3 A materialidade e autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente e a apreensão de porções individualizadas de maconha, de forma propícia ao comércio no varejo. Esses importante elementos de convicção foram corroborados por testemunhos de policiais militares, que usufruem presunção de veracidade e legitimidade ínsita aos atos administrativos em geral. 4 A especificação na própria sentença condenatória da maneira de cumprimento da pena alternativa deve incumbir ao Juízo da Execução, que melhor conhece as suas dificuldades e as necessidade das unidades públicas e privadas receptoras da mão de obra de condenados. 5 Apelação provida em parte, com retificação de ofício da pena acessória.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE POR MUDANÇA DE DOMICÍLIO. SUJEIÇÃO À TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO DA SEGUNDA PRELIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1 Mandado de Segurança contra ato increpado ilegal do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que desproveu recurso administrativo do impetrante Policial Militar, mantendo a decisão que julgara irregulares as contas apresentadas em processo de tomada de contas especial, determinando a devolução de valores recebidos a título de indenização de transporte para mudança de domicílio, ante a não comprovação da utilização dos recursos públicos que lhe haviam sido destinados para esse fim. 2 Se o ato coator é proveniente do Plenário do Tribunal de Contas do Distrito Federal, devem figurar no polo passivo do mandado de segurança os membros da Corte de Contas, e não o seu Presidente. Contudo, não se configura vício grave o equívoco na indicação apenas do Presidente da Corte de Contas. O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - RITJDFT - determina a competência do Conselho Especial para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e/ou de quaisquer de seus membros. Preliminar rejeitada. 3 A prova documental juntada não evidencia manifesta ilegalidade na decisão do Tribunal de Contas, ante a ausência de prestação de contas, não sendo cabível a dilação probatória nos limites estreitos da ação mandamental. 4 Segurança denegada, com extinção do processo sem julgamento de mérito.

PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS COLHIDOS EM OUTROS AUTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Ré absolvida da acusação de infringir o artigo 339 do Código Penal e apelação do Ministério Público pretendendo a condenação, argumentando que há provas de que ela imputou ao companheiro o crime de ameaça, ciente de sua inocência. 2 Não foram produzidas quaisquer provas durante a instrução, pois a ré não foi encontrada e teve a revelia decretada, enquanto que a oitiva do ex-companheiro foi dispensada pelas partes. Há apenas as declarações da ré dadas perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, onde não assumiu a obrigação de dizer a verdade porque foi ouvida na qualidade de vitima e não prestou o compromisso legal. A versão do réu daqueles autos também é insuficiente para sustentar uma condenação penal, pois ele não tem o dever de auto-incriminar e sim a faculdade de se defender. Assim, não há uma certeza irrefutável para sustentar uma condenação penal. 3 Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? OBRIGAÇÃO DE FAZER -  PLANO DE SAÚDE ? TRATAMENTO DE ENCEFALOPATIA -  TUTELA INDEFERIDA ? PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? DECISÃO REFORMADA. 01.    O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). 02.    Verificada a existência da probabilidade do direito e do perigo de dano irreversível, o deferimento da medida se impõe. 03.    Recurso provido.       

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.  AÇÃO COMINATÓRIA.  CRECHE.  DEMANDA AJUIZADA POR INCAPAZ.  ART. 8º DA LEI N. 9.099/95.  APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.  ART. 27 DA LEI 12.153/2009.  COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1 ? Conforme entendimento jurisprudencial praticamente uníssono deste egrégio Tribunal de Justiça, para fins de aferição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há de se considerar, além do valor da causa, o disposto no art. 8º da Lei n. 9.099/95, que se aplica de forma subsidiária à Lei n. 12.153/2009, por força do art. 27 desta última, de onde ressai a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas que envolvam interesse de incapaz. 2 ? Sendo incontroverso que a demanda originária foi ajuizada por menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º do Código Civil, a competência é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para conhecer e julgar a causa objeto do presente Conflito de Competência. Conflito  de  competência  admitido  e  acolhido  para o fim de declarar  competente  o  Juízo  Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  MORTE EM PENITENCIÁRIA.  OMISSÃO DE SOCORRO.  PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.  CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO.  ART. 292, V, DO NCPC.  COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1 - Conquanto o § 3º do art. 292 do NCPC autorize expressamente a alteração do valor da causa de ofício pelo Magistrado, ?quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor?, o exame atento dos elementos acostados à demanda originária revela que o Juízo Suscitado, ao modificar, sem a indicação, aliás, de qualquer parâmetro para tanto, o valor inicial dado à causa para montante inferior a 60 salários mínimos, deixou de atentar-se para o real proveito econômico perseguido na demanda. 2 ? Uma vez que o valor atribuído à causa na exordial se apresenta compatível com o proveito econômico buscado com a demanda e observa o que dispõe o art. 292, inciso V, do CPC/2015, superando o limite de alçada dos Juizados Especiais Fazendários, de 60 salários mínimos, nos termos do caput do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para conhecer e julgar a demanda objeto do presente Conflito de Competência. Conflito  de  competência  admitido  e  acolhido  para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.  TAXAS CONDOMINIAIS.  CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.  OBSERVÂNCIA.  COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA.  IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 ? Não se tratando de relação de consumo e havendo cláusula de eleição de foro, que encarta competência territorial e, por conseguinte, relativa, deve ser observado o Enunciado nº 33/STJ, segundo o qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2 ? Possui a parte Executada a faculdade de, em momento oportuno, arguir a abusividade da cláusula de eleição de foro e a incompetência relativa em preliminar de Embargos à Execução (artigos 63. § 4º e 64 do NCPC). Conflito  de  competência  admitido  e  acolhido  para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.  DEMANDA AJUIZADA POR INCAPAZ.  ART. 8º DA LEI N. 9.099/95.  APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.  ART. 27 DA LEI 12.153/2009.  COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1 - Conforme entendimento jurisprudencial praticamente uníssono deste egrégio Tribunal de Justiça, para fins de aferição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há de se considerar, além do valor da causa e das hipóteses de exclusão da competência previstas no art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, também o disposto no art. 8º da Lei n. 9.099/95, que se aplica de forma subsidiária à Lei dos Juizados Fazendários, por força do art. 27 desta última, ressaindo, portanto, a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar causas que envolvam interesse de incapaz. 2 ? Sendo incontroverso que a demanda originária foi ajuizada por menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º, I, do Código Civil, a competência é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para conhecer e julgar a causa objeto do presente Conflito de Competência. Conflito  de  competência  admitido  e  acolhido  para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA.  REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO.  PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.  CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO.  RAZOABILIDADE.  COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1 - Conquanto o § 3º do art. 292 do NCPC autorize expressamente a alteração do valor da causa de ofício pelo Magistrado, ?quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor?, o exame atento dos elementos acostados à demanda originária revela que o Juízo Suscitado, ao modificar, sem a indicação de qualquer parâmetro, o valor inicial dado à causa para montante inferior a 60 salários mínimos, deixou de atentar-se para o real proveito econômico perseguido na demanda. 2 ? Uma vez que o valor atribuído à causa na exordial se apresenta razoável e compatível com o proveito econômico buscado com a demanda e observa o que dispõe o art. 292, §§ 2º, do CPC/2015, superando o limite de alçada dos Juizados Especiais Fazendários, de 60 salários mínimos, nos termos do caput do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para conhecer e julgar a demanda objeto do presente Conflito de Competência. Conflito  de  competência  admitido  e  acolhido  para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMO PARTE RÉ.  BRB ? BANCO DE BRASÍLIA S/A.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  DESCABIMENTO.  COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A lei instituidora dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apresenta rol taxativo das pessoas jurídicas que podem figurar no polo passivo das demandas lhe submetidas (art. 5°, inciso II, da Lei n° 12.513/09), sobressaindo, assim, a incompetência destes Juízos para o julgamento de ações em que figurem como parte Ré pessoas diversas daquelas elencadas no normativo referido, entendimento que se aplica também às sociedades de economia mista, uma vez que não se admite interpretação extensiva quanto às regras atinentes à competência. Conflito  de  competência  admitido  e  acolhido  para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.  DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA.  POSTERIOR INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS. REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO PELO EXEQUENTE.  DOMICÍLIO DO MENOR.  DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONE.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 ? Nos termos do art. 4º da Resolução nº 03, de 08/01/2016 deste Tribunal de Justiça, que dispôs sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF, ?não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior, exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia?. 2 ? Considerando que quando da instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas a Execução de Alimentos já havia, há muito, sido distribuída para a Primeira Vara de Família e de Órfãos E Sucessões de Samambaia, ocorreu o fenômeno da perpetuatio jurisdictione, não havendo que se falar em redistribuição dos autos para o foro de domicílio do menor (art. 43 do CPC/15). Conflito  de  competência  admitido  e  acolhido  para  o  fim  de  declarar  competente  o  Juízo Suscitado.