DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA.  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.  VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.  COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Em face do valor atribuído à causa pela Autora na petição inicial está correto, pois efetivamente obedeceu aos critérios previstos no art. 292, I, § 2º, do CPC, e ser superior a 60 salários mínimos, nos termos do caput do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência para o processamento e julgamento do Feito é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Conflito  de  competência  admitido  e  acolhido  para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMO PARTE RÉ.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. A lei instituidora dos Juizados Especiais da Fazenda Pública apresenta rol taxativo das pessoas legitimadas a figurarem no polo passivo das demandas lhes submetidas (art. 5°, inciso II, da Lei n° 12.513/09). Nessa esteira, sobressai a incompetência destes Juízos para o julgamento de ações em que pessoas diversas daquelas elencadas no normativo figurem como parte Ré, entendimento que se aplica também às sociedades de economia mista, uma vez que não se admite interpretação extensiva quanto às regras atinentes à competência. Conflito  de  Competência  acolhido.   Firmada  a  Competência do Juízo  de  Direito  Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF.  AÇÃO ANULATÓRIA.  CONCURSO PÚBLICO.  PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.  CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO.  RAZOABILIDADE.  COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1 ? A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece, em seu artigo 2º, a competência dos Juizados para processar, conciliar e julgar as causas de interesse dos entes mencionados até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, prevendo, o § 4º do mesmo dispositivo legal, que a referida competência é absoluta. Entretanto, conforme entendimento amplamente prestigiado neste egrégio Tribunal de Justiça, para fins de aferição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pelo valor da causa, deve ser observado o proveito econômico pretendido pela parte. 2 - Conquanto o § 3º do art. 292 do NCPC autorize expressamente a alteração do valor da causa de ofício pelo Magistrado, ?quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor?, o exame atento dos elementos acostados à demanda originária revela que o Juízo Suscitado, ao modificar o valor inicial dado à causa para montante inferior a 60 salários mínimos, deixou de atentar-se para o real proveito econômico perseguido na demanda. 3 ? Uma vez que, na hipótese concreta, o valor da causa, ante o efetivo proveito econômico buscado pela Autora com o ajuizamento da demanda, se revela indeterminado, o valor atribuído à causa na exordial se apresenta razoável e observa o que dispõe o art. 292, § 2º, do CPC/2015, superando o limite de alçada dos Juizados Especiais Fazendários, a competência é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para conhecer e julgar a demanda objeto do presente Conflito de Competência. Conflito  de  competência  admitido  e  acolhido  para o fim  de  declarar  competente  o  Juízo  Suscitado.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA.  PRELIMINARES.  AUTORIDADE COATORA.  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.  CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM POSIÇÃO SUPERIOR AO IMPETRANTE.  REJEIÇÃO.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  CONCURSO PÚBLICO.  CARGO DE ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO.  ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL.  VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.  SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 ? A autoridade coatora, no mandado de segurança, é a pessoa com poderes para, concretamente, decidir a respeito da prática do ato reputado como ilegal ou abusivo. No caso em tela, a autoridade coatora foi corretamente indicada, pois, o Secretário é a autoridade competente para a homologação do resultado definitivo da etapa de sindicância de vida pregressa e investigação social, sendo a banca examinadora da entidade organizadora do concurso público mera executora do certame, não atuando em nome próprio, mas por delegação. Preliminar rejeitada. 2 ? Ao candidato que pretenda discutir em Juízo o seu direito prosseguimento no certame, em face de sua não recomendação na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, a qual é meramente classificatória, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo, com a notificação dos demais candidatos aprovados e classificados no concurso público. Preliminar rejeitada. 3 ? O Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento de que o termo a quo para a contagem do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança é o ato administrativo concreto que determina a eliminação do candidato do certame, mesmo que este ato esteja fundado em critério estabelecido no edital normativo regulador do concurso. Prejudicial de mérito rejeitada. 4 ? Por não ter natureza condenatória, a suspensão condicional do processo, cuja sentença tem natureza homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do indivíduo, quanto à suposta prática de crime de menor potencial ofensivo (embriaguez ao volante), há mais de 04 (quatro) anos, não pode, por si só, implicar na exclusão do candidato de concurso público, pois não se pode estabelecer juízo de presunção de culpa em desfavor do candidato. 5 ? Afigura-se desprovida de razoabilidade e proporcionalidade, além de vulnerar o princípio da presunção de inocência, a decisão da Comissão do Concurso que tenha se lastreado na existência de procedimento criminal cuja punibilidade foi extinta pelo cumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, há mais de quatro anos. Preliminares  e  prejudicial  de  mérito  rejeitadas. Segurança  concedida.

  CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RÉU CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 1. Na análise da competência das ações envolvendo relação de consumo, se faz necessário distinguir duas situações distintas. Quando o consumidor propõe a demanda, figurando, portanto, no polo ativo, infere-se do art. 101, I, do CDC uma flexibilidade da competência, em benefício do consumidor, uma vez que faculta a propositura da ação em seu domicílio. Nessas hipóteses, verifica-se que se trata de competência territorial relativa, não admitindo o seu controle de ofício pelo juiz, nos termos do disposto no art. 65 do CPC/2015 e do enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quando, contudo, o consumidor é demandado, figurando no polo passivo da ação, o entendimento pacífico é que se trata de competência absoluta sujeita ao controle judicial espontâneo. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante da 2ª Vara Cível de Sobradinho.  

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA.  LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL.  ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL.  AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE.  SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 ? Não se verificando a perfeita identificação das demandas, consubstanciada na tríplice identidade quanto a seus elementos, a saber, partes, causa de pedir e pedido, não há que se falar em existência de litispendência entre elas. 2 ? O fato de o candidato, ao preencher o formulário em que se questionava o uso de entorpecente, ter afirmado que usou, por uma vez, maconha na adolescência e há mais de dezoito anos, sem qualquer repercussão nas esferas cível e penal, é incapaz de, por si só, tornar o Impetrante incompatível para as atribuições do cargo de Atendente de Reintegração Socioeducativo, especialmente considerando a sua disposição em fornecer esclarecimentos à Comissão do concurso, em estrita obediência ao dever de lealdade, veracidade e completude na prestação das informações exigidas pelo Edital, do que decorre ser a decisão atacada desproporcional e desprovida de razoabilidade. Segurança  concedida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL PROCESSUAL. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIOS. BOA FÉ. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO. 1. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Inteligência do § 1º do artigo 1.009 do CPC. 2. O Novo Código de Processo Civil inovou ao inserir em seu corpo alguns princípios que devem nortear o operador do direito na condução do processo, dentre eles os princípios da cooperação, da vedação de decisões surpresas, da boa fé, que também se concretiza no processo pela proibição de venire contra factum proprium. 3. A intimação do perito e das partes acerca da necessidade de juntada de documentos necessários à elaboração do laudo pericial gera legítima expectativa nas partes, acerca da conclusão da perícia outrora deferida. 4. Merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, na hipótese em que, deferida a prova pericial, a instrução é encerrada, sem a conclusão da perícia. 5. Preliminar acolhida. Sentença tornada sem efeito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. CEBAN. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. ACESSO A EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA IDADE MÍNIMA.1. Demonstradas a capacidade intelectual e a maturidade do aluno, por meio de sua aprovação em vestibular para curso de nível superior na Universidade de Brasília, mostra-se possível facultá-lo ao avanço escolar.2. O Estado, com vistas a efetivar a educação, assumiu a obrigação de garantir à generalidade de indivíduos o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, nos termos do artigo 208, V, da constituição federal.3. A idade não pode ser um obstáculo a impedir que o aluno, que tenha obtido aprovação em vestibular não usufrua do seu direito ao avanço escolar.4. Negou-se provimento ao apelo.

ADMINISTRATIVO. CODHAB/DF. COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DE REQUISITOS. VIABILIDADE DE CADASTRO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. VIABILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Os atos praticados pelo administrador público estão vinculados à ordem legal, sob pena de serem considerados nulos, defeituosos, eivados de ilegalidades. Dessa forma, o motivo, a forma e a finalidade dos atos sempre devem respaldar-se no princípio da legalidade, para então, sim, em não havendo óbice legal, serem considerados legítimos. Em após, tem-se a atuação livre da Administração Pública, podendo, então, utilizar-se de sua oportunidade e conveniência administrativa. 2. O Processo Administrativo informa o cumprimento, pelo autor, dos requisitos exigidos pela Administração para participação no programa habitacional, ao passo em que ressalta a apresentação dos comprovantes de residência devidos, mas sem autenticação, o que haveria ensejado o indeferimento do pedido. 3. Nesse contexto, o cancelamento da inscrição do autor no programa habitacional, revela-se medida irrazoada e desproporcional, mormente porque a própria Administração admite o cumprimento dos requisitos legalmente exigidos. 4. O pedido de indenização por danos morais não merece guarida, pois, além de a convocação para participação em programa habitacional criar mera expectativa de direito, o Autor, convocado para apresentar a documentação exigida, num primeiro momento, apresentou informações desencontradas sobre seu domicílio, o que acabou por ensejar oindeferimento de seu pedido. 5. A Defensoria Pública do Distrito Federal e a CODHAB/DF pertencem à Administração Pública do Distrito Federal, mostrando-se incabível a condenação ao pagamento de verba honorária em benefício da Defensoria Pública, nos termos da Súmula 421/STJ, ante a existência de confusão entre credor e devedor. Precedentes. 6. Deu-se parcial provimento, apenas para declarar nulo o ato que excluiu o autor do programa habitacional Morar Bem, assegurando seu prosseguimento no programa, caso preencha os demais requisitos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDOR. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ADMINISTRADOR JUDICIAL. NOMEAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1.O artigo 862 do Código de Processo Civil determina a nomeação de administrador-depositário para os casos em que a penhora recair sobre estabelecimento comercial. 2.Aos casos em que restar claro que a mera penhora do faturamento da empresa não se mostre, vez que o responsável pela aferição do faturamento da empresa seja o próprio devedor objeto de desconsideração reversa da personalidade jurídica, mostra-se necessária a nomeação de administrador judicial, na forma prevista pelo artigo 862 do Código de Processo Civil, para garantir o adimplemento da dívida. 3.Agravo não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 01. As pessoas jurídicas são representadas em juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos atos constitutivos designarem, ou, na omissão, por seus diretores, consoante a regra do Novo Código de Processo Civil, artigo 75, inciso VIII. 02. A Teoria da Aparência tem lugar somente quando a citação da pessoa jurídica ocorre no endereço da sua sede ou filial e é recebida por alguém que tenha relação com aquela, seja de subordinação, seja de representação. Uma vez que o mandado citatório foi encaminhado a endereço diverso da sede da sociedade empresária e recebido por pessoa sem vínculo de subordinação ou representação com a pessoa jurídica, não se aplica a Teoria da Aparência. 03. A figura do sócio não se confunde com a da pessoa jurídica, de maneira que as citações devem ser realizadas por meio de atos próprios. 04. O art.18, inciso I, da Lei n.5.474/68, dispõe que prescreve em 3 (três) anos o prazo para a execução de duplicata, contados da data do vencimento do título. 05. Diante da ausência de citação válida, não houve interrupção da prescrição, ou seja, a simples propositura tempestiva do feito não afasta o fenômeno prescricional, que pode ter lugar de modo intercorrente. 06. A figura-se como efetivo dever da parte o impulsionamento correto do feito, aí incluído o adequado fornecimento do endereço da parte contrária, para a realização da citação. 07. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 08. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé. (EREsp 1133262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015). Precedentes do STJ. 09. Honorários recursais devidos e fixados. 10. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Para os efeitos do artigo 1.040 do NCPC, a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses acerca da comissão de corretagem, quais sejam: a) declarou válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016); b) declarou a Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC) (REsp 1551956/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 2. Devem ser mantidos os termos doacórdão embargado, que está em total harmonia com o que foi decidido em sede de julgamento de recurso repetitivo pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3.Embargos declaratórios não providos.

CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AFFECTIO SOCIETATIS FAMILIAR E CONTINUIDADE DA UNIÃO CONFIGURADOS. COABITAÇÃO, REQUISITO PRESINDÍVEL AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO. 1. Para o reconhecimento da união estável como entidade familiar, necessário se faz a convivência duradoura, pública e contínua, entre homem e mulher, desimpedidos legalmente, com o objetivo de constituição de família. 2. Comprovado que o relacionamento havido entre a Autora/Apelante e o de cujus preenche esses requisitos, imperioso o reconhecimento da união estável. 3. A união estável prescinde da coabitação entre os companheiros, à míngua de exigência legal e consoante entendimento consolidado pelo enunciado nº 382 do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe: A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.. 4. Para que haja condenação em honorários recursais é necessário que tenha havido condenação anterior em honorários. 5. Deu-se provimento ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de declaração de união estável.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. 1. Aquele que dá causa à proposição da demanda judicial é obrigado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. No que se refere aos embargos de terceiro, o colendo Superior Tribunal de Justiça, atento aos princípios da sucumbência e da causalidade, editou a Súmula nº 303, com o seguinte texto: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Assim, em atenção ao caso concreto, ainda que a responsabilidade não possa ser atribuída exclusivamente a uma das partes, o ônus sucumbencial deve recair sobre aquele que atuou de maneira mais determinante na constrição indevida. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. DANOS NA ESTRUTURA. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO. MÁ QUALIDADE DO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE CONFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RATEIO. MELHOR ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Repele-se a tese de violação ao princípio da dialeticidade, se os requisitos do art. 1010, do CPC/15, foram preenchidos no recurso, ainda que os fundamentos tenham sido apresentados de forma objetiva. 2. Se a prova produzida nos autos, máxime a pericial, é robusta no sentido dos vícios no cálculo estrutural, aplicação de concreto com fck (resistência de concreto à compreensão) abaixo das normas recomendadas, problemas nos pilares (contrariando a base indicada em projeto), entre outros tantos, sob a responsabilidade contratual da empresa do ramo da construção civil e engenheira da obra, não há como afastar a sua responsabilidade, diante do nexo de causalidade entre a conduta desidiosa e o dano provocado, mantendo-se a condenação em indenizar no importe comprovado e necessário para a demolição e reconstrução da edificação, então na fase intermediária de evolução. 3. Eventuais inconvenientes oriundos do contrato firmado entre as partes não ensejam danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade, sobretudo porque o contrato foi rescindido assim que verificado os problemas de estrutura na casa ainda na fase de construção, logo após os 60 (sessenta dias) de prazo, estando, pois, esse tipo de descumprimento dentro das balizas previstas na esfera de expectativa das partes. 4. Ante a especificidade do caso, o rateio igualitário das verbas de sucumbência entre as partes mostra-se razoável, por melhor se adequar ao Princípio da Causalidade. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento aos recursos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. POSSESSÓRIA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ALOCAÇÃO DE PLACA NO IMÓVEL ACERCA DA LITIGIOSIDADE DO BEM. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO INDEVIDO. MATRÍCULA DO IMÓVEL. 1. A despeito de ser essencial a publicidade de litigiosidade sobre bens imóveis, a fim de se evitar novos negócios jurídicos sobre o bem imóvel em litígio, a matrícula do bem tem o condão, por si só, de assegurar a publicidade necessária em face de eventuais terceiros com interesse na aquisição do bem. 2. Revela-se desproporcional, além do registro da citação na ação possessória na matrícula do imóvel, a determinação de alocação de placa a fim de informar sobre a litigiosidade do bem. Tal providência causa grave e desnecessário constrangimento aos possuidores/proprietários. 3. Deu-se provimento ao agravo.