APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO TJSC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062981-3, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM AS NOTAS FISCAIS, QUE ATESTAM O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E COM OS PROTESTOS DAS DUPLICATAS MERCANTIS. DUPLICATA VIRTUAL. DESNECESSIDADE DE ACEITE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR A AÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067474-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS. DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018065-1, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, § 1º, DO CPC/73. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DO AUTOR, PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAR O FEITO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÕES REALIZADAS DE ACORDO COM OS COMANDOS DO § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. VENTILADA NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA VERGASTADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087527-6, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ORIGEM DA DÍVIDA PROVENIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. AUTORA QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA DESDE O INÍCIO DE 2011. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO QUANTO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PERCENTUAL DE 20%. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ANTE A INSCRIÇÃO DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003533-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. DETERMINAÇÃO, À ÉPOCA, DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE À ATUAL VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.036 E 1.040, II DO CPC/2015). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DA CONVERSÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088492-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA O CÁLCULO DA CONTADORIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA QUE BUSCA A DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. BALANCETE TRIMESTRAL. POSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA JÁ RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090416-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PREFACIAL SUSCITADA NA RESPOSTA AO APELO - RAZÕES RECURSAIS, CONTUDO, QUE GUARDAM PERTINÊNCIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO "DECISUM" - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 514, II, DO CÓDIGO BUZAID (EQUIVALENTE AO ART. 1.010, II, NOVA LEI ADJETIVA CIVIL) - REJEIÇÃO. A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos na sentença traduz a ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, do Código Buzaid, correspondente ao art. 1.010, II, da nova Lei Adjetiva Civil), requisito de regularidade formal do recurso. "In casu", no entanto, verifica-se a pertinência dos fundamentos constantes nas razões recursais, havendo conexão entre os argumentos deduzidos e o conteúdo debatido no comando sentencial, motivo pelo qual deve ser afastada a prefacial de ofensa ao princípio da dialeticidade. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO PACTO, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E OITIVA DE TESTEMUNHA A FIM DE SE AFERIR A CONVENÇÃO DE ENCARGOS - PRELIMINAR AVENTADA NO RECLAMO AFASTADA. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas que a parte pretendia produzir quando o Magistrado entender que o feito está adequadamente instruído com os elementos indispensáveis à formação de seu convencimento. Ademais, consabido que, "a decisão a respeito da legalidade de cláusulas de contratos bancários se profere mediante o simples exame do pacto, bastando, para tanto, a juntada da sua cópia" (Apelação Cível n. 2015.023201-2, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 14/5/2015), tornando desnecessária a apresentação original do ajuste, bem como a realização de prova técnica e testemunhal. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DO PLEITO - CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS JÁ ATINGIDO O INTENTO PERQUIRIDO - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, devem os apelantes demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. No caso, inexiste interesse recursal em postular, perante esta Instância Revisora, a gratuidade judiciária, se a decisão impugnada deliberou, quanto a essa temática, nos exatos termos pretendidos pela respectiva parte. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - PAGAMENTO ANTECIPADO - VIABILIDADE - IMPORTE CORRESPONDENTE AO PREÇO DA OPÇÃO DE COMPRA - MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PARCELAMENTO QUE NÃO DESCARACTERIZA O AJUSTE - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA, ADEMAIS, CABÍVEL APENAS EM CASO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, QUANDO A SOMA DO MONTANTE PAGO ANTECIPADAMENTE COM O PREÇO DA VENDA DO BEM ULTRAPASSAR O PACTUADO - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA NESTE TOCANTE. É pacífico o entendimento, corroborado pela jurisprudência, de que "a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil" (Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado VII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte). Por isso, não se mostra abusiva a estipulação de pagamento do valor residual garantido (VRG), de forma antecipada em sua totalidade ou diluído nas prestações mensais, até porque, optando o arrendatário por não adquirir o bem ao final do contrato, devem ser restituídos em seu favor o respectivo montante. Referido estorno, todavia, é admitido na hipótese de rescisão contratual e de devolução do veículo ao arrendador. No tocante à restituição do montante, já decidiu a Egrégia Corte de Cidadania que, "[...] quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (STJ, Recurso Especial n. 1.099.212/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, j. em 27/2/2013). No caso, o instrumento sob revisão prevê a antecipação parcelada do valor residual garantido, não havendo falar em ilegalidade da cláusula. Além disso, tendo ocorrido a resolução do contrato de arrendamento mercantil, com a devolução do bem à instituição financeira, a restituição do referido encargo é medida que se impõe, desde que apurada - após procedido, em sede de liquidação de sentença, ao cálculo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgado acima referido - a existência de saldo credor em favor do consumidor. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS REPETITIVOS - RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E 1251331/RS - AVENÇA EM EXAME FIRMADA POSTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO - EXIGÊNCIA AFASTADA - APELO AGASALHADO NO TÓPICO. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que expressamente pactuadas, passou-se a acompanhar a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. De acordo com o posicionamento em questão, a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou outra denominação para o mesmo fato gerador e a tarifa de emissão de carnê (TEC) mostram-se exigíveis quando expressamente convencionadas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. Na hipótese, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado em 27/11/2009, ou seja, posteriormente a 30/4/2008, há de ser obstada a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC), independentemente de contratação nesse sentido. MULTA DE 2% INCIDENTE APENAS SOB OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO - MATÉRIA QUE DEIXOU DE SER ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXOU DE SER SUBMETIDA AO JUÍZO "A QUO" - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO DIPLOMA PROCESSUAL DE 1973 (EQUIVALENTE AO ART. 1.014 DA NOVA LEI ADJETIVA CIVIL) - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À TEMÁTICA. Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede recursal, de questão não debatida e analisada em Primeiro Grau, restando obstado o exame pelo órgão "ad quem". No caso, inexistindo na peça portal pleito referente à possibilidade de incidência da multa de 2% apenas sobre o montante devido a título de contraprestação, fica inviabilizada a sua análise em sede recursal. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCONFORMISMO REJEITADO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - "SENTENTIA" QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO - CABIMENTO - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO "CAPUT" DO ART. 21 DO REVOGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 86, "CAPUT", DA LEI ADJETIVA CIVIL EM VIGOR) - FIXAÇÃO CONFORME O ÊXITO DOS LITIGANTES - ALTERAÇÃO PARA QUE SEJAM SUPORTADOS NA FORMA "PRO RATA" - OBSTADA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, POR TER SIDO CONTEMPLADO COM A JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, "caput, da Lei Adjetiva Civil de 1973 (correspondente ao "caput" do art. 86 do Novo Código de Processo Civil), a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Na hipótese, a parte autora obteve êxito total quanto às teses relacionadas à revisão contratual, à inviabilidade da cobrança cumulada da multa com os juros de mora e ao afastamento das tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto e à repetição do indébito na forma simples. Por seu turno, a instituição financeira logrou-se vencedora no tocante à impossibilidade de análise dos juros remuneratórios e capitalização e à legalidade da cobrança antecipada do valor residual garantido. Nesse viés, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de forma "pro rata", mantido o beneplácito da gratuidade judiciária em relação ao demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) - DESCONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO BUZAID (EQUIVALENTE AO ART. 85, § 2º, DA NOVEL LEI PROCESSUAL CIVIL) - PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - ELEVAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - COMPENSAÇÃO VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO, TAMBÉM, ADOTADO NO ART. 85, "CAPUT" E § 14, DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL - POSTULAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. Tratando-se de ação revisional de natureza declaratória/constitutiva, os honorários advocatícios devem ser estipulados com fulcro no art. 20, § 4º, do Diploma Buzaid (equivalente ao art. 85, § 2º da nova lei processual civil), sujeitando-se à livre apreciação de juiz de acordo com os critérios expostos nas alíneas do § 3º do mesmo artigo, sem ficar o julgador adstrito ao mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento). "In casu", em que pese se tratar de demanda que não apresenta grande complexidade, revelam-se insuficientes os honorários advocatícios fixados em Primeiro Grau em R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo, portanto, possível que este Tribunal proceda à sua majoração, acolhendo-se o pedido recursal formulado pela parte interessada, para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar este adotado por este Órgão Fracionário em hipóteses semelhantes. Ressalta-se que, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). Referido posicionamento encontra-se em sintonia com o § 14 do art. 85 do atual Diploma Processual, que prevê: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089421-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. DETERMINAÇÃO, À ÉPOCA, DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE À ATUAL VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.036 E 1.040, II DO CPC/2015). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DA CONVERSÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050905-9, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020841-6, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇAS SEPARADAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AMBOS OS FEITOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM AMBOS OS PROCESSOS. 1 - DO APELO NA AÇÃO DECLARATÓRIA 1.1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, SENDO COM ELE ANALISADA. ENDOSSO-TRANSLATIVO COMPROVADO POR MEIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PELO TABELIONATO DANDO CONTA DO APONTAMENTO DOS TÍTULOS A PROTESTO. DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. "É que, se o apelante aceitou receber por endosso translativo duplicatas sem aceite e sem a apresentação do comprovante da entrega da mercadoria ou da prestação de serviços, agiu com manifesta negligência, deixando de tomar as mínimas cautelas, sujeitando-se a receber títulos órfãos de negócio causal. Assim, a boa-fé do endossatário não prepondera para o fim de isentá-lo de responsabilidades" (Apelação Cível n. 2009.048615-9, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7-2-2012). "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (REsp n. 1.213.256/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-11-2011). 1.2 - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. QUANTUM QUE, APESAR DE AQUÉM DOS ATUAIS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA, ATENDE À DUPLA FINALIDADE DE REPARAÇÃO PELO SOFRIMENTO MORAL EXPERIMENTADO E DE PUNIÇÃO PELO ATO ILÍCITO COMETIDO. RECURSO DESPROVIDO. 2 - DO APELO NA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO 2.1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PONTO JÁ ANALISADO NO APELO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. 2.2 - JUROS REMUNERATÓRIOS/MORATÓRIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2.3 - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. VALOR COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA CAUSA E TRABALHO REALIZADO. CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DO VALOR. DESPROVIMENTO. 3 - INSURGÊNCIA COMUM NOS APELOS NAS AÇÕES DECLARATÓRIA E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO 3.1 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 3.2 - PEDIDOS DE CONDENAÇÃO NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADOS NO APELO E NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E DE RESISTÊNCIA ÀS PRETENSÕES INICIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC/1973. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009190-2, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇAS SEPARADAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM AMBOS OS FEITOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM AMBOS OS PROCESSOS. 1 - DO APELO NA AÇÃO DECLARATÓRIA 1.1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, SENDO COM ELE ANALISADA. ENDOSSO-TRANSLATIVO COMPROVADO POR MEIO DA CARTA DE INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PELO TABELIONATO DANDO CONTA DO APONTAMENTO DOS TÍTULOS A PROTESTO. DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. "É que, se o apelante aceitou receber por endosso translativo duplicatas sem aceite e sem a apresentação do comprovante da entrega da mercadoria ou da prestação de serviços, agiu com manifesta negligência, deixando de tomar as mínimas cautelas, sujeitando-se a receber títulos órfãos de negócio causal. Assim, a boa-fé do endossatário não prepondera para o fim de isentá-lo de responsabilidades" (Apelação Cível n. 2009.048615-9, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7-2-2012). "O endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (REsp n. 1.213.256/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-11-2011). 1.2 - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. QUANTUM QUE, APESAR DE AQUÉM DOS ATUAIS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA, ATENDE À DUPLA FINALIDADE DE REPARAÇÃO PELO SOFRIMENTO MORAL EXPERIMENTADO E DE PUNIÇÃO PELO ATO ILÍCITO COMETIDO. RECURSO DESPROVIDO. 2 - DO APELO NA AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO 2.1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PONTO JÁ ANALISADO NO APELO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. 2.2 - JUROS REMUNERATÓRIOS/MORATÓRIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2.3 - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. VALOR COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA CAUSA E TRABALHO REALIZADO. CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/1973. MANUTENÇÃO DO VALOR. DESPROVIMENTO. 3 - INSURGÊNCIA COMUM NOS APELOS NAS AÇÕES DECLARATÓRIA E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO 3.1 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. 3.2 - PEDIDOS DE CONDENAÇÃO NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADOS NO APELO E NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E DE RESISTÊNCIA ÀS PRETENSÕES INICIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC/1973. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO NOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009191-9, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. DETERMINAÇÃO, À ÉPOCA, DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE À ATUAL VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.036 E 1.040, II DO CPC/2015). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DA CONVERSÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080791-0, de Sombrio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCLUA O NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NÃO TER FIRMADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer (liberação de gravame) e indenização por danos morais, sobretudo porque, sendo incontroverso o fato de que houve pagamento integral de todas as parcelas do contrato de arrendamento mercantil, não há mais discussão sobre as cláusulas do contrato de financiamento, mas apenas sobre a obrigação/responsabilidade civil da instituição financeira de retirar, dos cadastros do DETRAN, a restrição que recai sobre o veículo (Conflito de Competência n. 2015.020825-5, de Jaraguá do Sul, Órgão Especial, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030004-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO EMBARGADA POR PESSOA FALECIDA. ESPÓLIO SEM PROCURADOR NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015242-5, de Urubici, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE SEGURO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - INOCORRÊNCIA - INTENÇÃO DOLOSA INDEMONSTRADA - TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À SEGURADORA - ACOLHIMENTO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A embriaguez só gera a perda do seguro contratado quando presente, por parte do segurado, intenção dolosa objetivando o sinistro. Com o pagamento da indenização securitária para os casos de perda total de veículo, cabe ao segurado a entrega do salvado, livre e desembaraçado de qualquer ônus, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090697-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESCINDIBILIDADE. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. CONTESTAÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019380-9, de Timbó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo prova da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, indefere-se o pedido de justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039375-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo prova da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, indefere-se o pedido de justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043885-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. TESE DE FALSAS ALEGAÇÕES PARA MOTIVAR A SUSPENSÃO DO PROTESTO. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DA DUPLICATA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075401-0, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).