AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, NEGOU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SISTEMA RENAJUD E CONSIGNOU QUE, VERIFICANDO-SE O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 3º, § 2º NA REFERIDA LEGISLAÇÃO, DEVERIA O DEVEDOR SER CITADO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO APLICADO PELO JUÍZO SINGULAR EM RELAÇÃO AO TERMO A QUO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA DO DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE QUE O ALUDIDO PRAZO INICIA-SE A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. MAGISTRADO A QUO QUE NÃO APLICOU MELHOR DIREITO NO PONTO, ENTRETANTO, TESE RECURSAL QUE, NESTE PARTICULAR, NÃO SUBSISTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE JÁ ASSENTOU ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PARA APRESENTAR A RESPOSTA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONTAR-SE-Á DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO NO PONTO. [...] 2. O mandado de busca e apreensão/citação veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, c/c 240 do CPC); e (ii) de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 297, c/c 241, II, do Código de Processo Civil)" (STJ, REsp n. 1.148.622/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1-10-2013). INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DO BEM VIA RENAJUD. ALEGAÇÃO DE QUE O DEFERIMENTO DA REFERIDA RESTRIÇÃO AFIGURA-SE MEDIDA DE EXTREMA EFICÁCIA E CORROBORA COM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. VEÍCULO APREENDIDO COM O BANCO FIDUCIANTE. ADEMAIS, AGRAVANTE QUE NA EXORDIAL DE BUSCA E APREENSÃO REQUEREU O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO QUANDO DA APREENSÃO DO VEÍCULO. RECURSO NÃO CONECIDO NESTE PARTICULAR. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 1.072). RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento n. 2015.071848-8, de Balneário Camboriú, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 29-3-2016). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088660-2, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. PROCEDÊNCIA. JUÍZO SINGULAR QUE, EX OFFICIO, DESCARACTERIZOU A MORA E VEDOU A INSCRIÇÃO DO NOME DOS EMBARGANTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVISÃO DE PONTOS NÃO LEVANTADOS NA EXORDIAL. DECISÃO ULTRA PETITA QUE DEVE SER AFASTADA. "É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença" (Apelação Cível n. 2014.094924-8, de Braço do Norte, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 19-3-2015). JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. PROCEDÊNCIA. ENCARGO FIRMADO EM 51,10% AO ANO, ENQUANTO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN FORA DE 50,30%. DIFERENÇA ÍNFIMA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE AFASTOU O ENCARGO. Por certo que permitir a capitalização diária dos juros incidentes na dívida configuraria onerosidade excessiva para qualquer devedor. Aliás, essa prática está em profunda discrepância com a atualidade econômica brasileira, e deve ser rechaçada do sistema. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006278-1, de Indaial. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini. Julgada em 08/03/2012). [...] (Apelação Cível n. 2015.064967-1, de Orleans, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 25-2-2016). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085577-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SOBREVINDA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060248-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086922-8, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE BEM COM AFASTAMENTO DA TESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO, POIS SUFICIENTE O IMÓVEL A GARANTIR O DÉBITO E POR SEREM OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. POSTERIOR DECISÃO REVERTENDO A QUESTÃO E RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PEDIDO DE REANÁLISE DO MÉRITO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO ACOLHIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL ENFRENTAR A MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO. DEMAIS PONTOS DO AGRAVO PREJUDICADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015829-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA, PELA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. RECURSO DO BANCO. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO QUE FOI EXARADA NA INTERLOCUTÓRIA CERTIFICADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090588-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO DESIGNADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL E DE UM AUTOMÓVEL (TRATOR). TOGADO SINGULAR QUE CONFIRMOU A IMPENHORABILIDADE DA REFERIDA PROPRIEDADE PORÉM MANTEVE O LEILÃO DO VEÍCULO. RECURSO DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA QUE VISA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO AGRÍCOLA. MATÉRIA QUE JÁ FORA ANALISADA QUANDO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RESTOU IRRECORRIDA. TRANSITO EM JULGADO DO DECISUM HÁ MAIS DE 3 ANOS. MATÉRIA QUE, EMBORA SE TRATE DE ORDEM PÚBLICA, É ATINGIDA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA MATERIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 467 DO CPC/73 E 6º, §3º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A coisa julgada material evidencia-se pela preclusão máxima, porquanto tal eficácia, conferida à sentença de mérito transitada em julgado, vincula as partes e os demais órgãos julgadores à matéria apreciada por decisão judicial, impedindo-se assim, a reanálise do tema, ainda que se refira à questão de ordem pública" (TJSC, Ap. Cív. n. 2004.013598-0, de Criciúma, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 6-10-2005) (Apelação Cível n. 2008.040206-4, de Criciúma, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 14-8-2008). É possível a arguição de impenhorabilidade do bem de família em sede de apelação contra sentença proferida em embargos à execução. Cumpre fazer uma distinção entre as hipóteses em que a questão já foi alegada e decidida no processo, daquelas em que a alegação advém tardiamente, depois de apresentada a defesa de mérito do devedor. Quando não há alegação, tampouco decisão anterior, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel. Por outro lado, a ausência de alegação oportuna, a depender do caso concreto, quando comprovada a má-fé, resolve-se na redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do que dispõe o art. 22 do Código de Processo Civil. Precedentes. 5. [...]. (REsp. n. 981532/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 7-8-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073887-5, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA FILIAÇÃO PELA NULIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO E CONSCIENTE DA PATERNIDADE. REALIZAÇÃO DE TESTE POR ANÁLISE DE DNA. EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 4. Para que fique caracterizado o erro, é necessária a prova do engano não intencional na manifestação da vontade de registrar. 5. Mesmo que não tenha ficado demonstrada a construção de qualquer vínculo de afetividade entre as partes, no decorrer de mais 50 anos, a dúvida que o recorrente confessa que sempre existiu, mesmo antes da criança nascer, de que ele era seu filho, já é suficiente para afastar a ocorrência do vício de consentimento - erro - no momento do registro voluntário" (STJ, REsp n. 1433470/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 15-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007317-4, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO NEGOCIAL INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "Demonstrada a restrição creditícia, toca ao responsável pela aposição a prova de que válida a negativação. Não o fazendo, na perspectiva do art. 333, II do Código de Processo Civil, faz nascer o abalo anímico presumido e o consequente dever de compensação" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.083630-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 16-7-2015). "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013399-9, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO ATACADA QUE POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO E CUMPRIMENTO DA LIMINAR, DETERMINOU QUE O BEM OBJETO DA ACTIO FOSSE RESTITUIDO E DEPOSITADO COM O REQUERIDO EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA CONTINUIDADE DE SEU LABOR (FRETE). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA, POR PARTE DO JUÍZO A QUO, DA PRERROGATIVA QUE POSSUI O CREDOR FIDUCIÁRIO, NO TOCANTE AO USO E DISPOSIÇÃO DO BEM QUANDO CONFIGURADA A MORA. PROVIMENTO. MORA DEBITORIS COMPROVADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO SENTIDO DE QUE O CAMINHÃO OBJETO DA LIDE É UTILIZADO PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA DO DEMANDADO. ALÉM DISSO, ACOSTADAS AOS AUTOS, NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO DE FRETE QUE COMPROVAM QUE O VEÍCULO É UTILIZADO POR TERCEIRO ALHEIO A RELAÇÃO PROCESSUAL. PROCEDIMENTO DE ORIGEM QUE DEVE PROSSEGUIR CONFORME OS DITAMES DO DECRETO-LEI N.911/69. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071852-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO APLICADA NA ORIGEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004543-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO ACOLHIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "As obrigações nascem com a eventual previsão de resolução, ante a inexecução por uma das partes. Verificado o inadimplemento, a parte lesada buscará a resolução judicial, com espenque no art. 475 do Código Civil" (Direito das obrigações. 5. ed. São Paulo: Lumen Juris, 2011. p. 532-533). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004866-9, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE PREFERENCIAL - AVANÇO DE SINAL VERMELHO - MORTE DE IRMÃO E FILHO DOS AUTORES - PENSÃO MENSAL, DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. 1. AGRAVO RETIDO - NULIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PELOS AUTORES - INACOLHIMENTO - SUCESSORES DO DE CUJUS QUE INTEGRAVAM A RELAÇÃO PROCESSUAL DESDE O PRINCÍPIO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL OBSERVADAS - NULIDADE AFASTADA - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. Inexistindo prejuízo pela abertura de oportunidade para regularização da representação processual do polo ativo da ação, não se deve, em homenagem aos princípios da instrumentalidade do processo e da economia, declarar nulidade processual. 2. APELAÇÕES DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA - ANÁLISE CONJUNTA - 2.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - AVANÇO DE SINAL VERMELHO PELA RÉ - EMBRIAGUEZ - CONFIRMAÇÃO POR TESTEMUNHAS - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA - INDENIZATÓRIA MANTIDA. Age com culpa grave motorista que conduzindo seu veículo sob efeito de álcool, em cruzamento não sinalizado, avança sinal vermelho, invadindo via preferencial e dando causa ao acidente por sua culpa exclusiva. 2.2 PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE DA VÍTIMA INDEMONSTRADA - INACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - FAMÍLIA DE PARCOS RECURSOS ECONÔMICOS - FALECIMENTO DE FILHO EM IDADE LABORAL QUE RESIDIA COM SUA MÃE VIÚVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO VALOR DE REFERÊNCIA - VERBA DEVIDA DESDE O ACIDENTE E ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO QUE INTEGRA O PENSIONAMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Na ausência de prova concreta dos rendimentos da vítima, utiliza-se o salário mínimo como parâmetro para arbitramento do valor alimentício em favor dos beneficiários. Em famílias de parcos recursos financeiros, é presumida a contribuição de filho trabalhador para as despesas do lar, sendo devida pensão mensal em razão de seu falecimento. A verba alimentar em favor dos pais, na hipótese de óbito de filho que contribui financeiramente para o sustento familiar, deve ser de 1/3 sobre a remuneração auferida pelo finado, sendo devida desde o acidente até a data provável de morte da vítima. O décimo terceiro salário integra o salário do trabalhador, não podendo ser suprimido no caso de pensão mensal. 2.3 DANOS MORAIS - AFASTAMENTO EM RELAÇÃO AOS IRMÃOS DA VÍTIMA - INACOLHIMENTO - PERDA DE ENTE FAMILIAR - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - QUANTUM MANTIDO. A perda de ente querido enseja a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, sendo os mesmos presumidos, devendo a fixação do quantum indenizatório estar subordinada aos elementos subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 2.4 AFASTAMENTO DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - INOCORRÊNCIA - INTENÇÃO DOLOSA INDEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO MANTIDA. A embriaguez só gera a perda do seguro contratado quando presente, por parte do segurado, intenção dolosa objetivando o sinistro. 2.5 AFASTAMENTO DO REEMBOLSO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - COBERTURA EXPRESSAMENTE CONTRATA PELA SEGURADA - REEMBOLSO MANTIDO. Mantém-se o reembolso dos danos morais pela seguradora quando a apólice securitária prevê expressamente a cobertura para tal verba. 2.6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A PENSÃO MENSAL - PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E 12 VINCENDAS - ACOLHIMENTO. Os honorários advocatícios referentes à pensão alimentícia mensal incidem sobre as parcelas vencidas com acréscimo das doze parcelas vincendas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031944-8, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS RECLAMADOS À CONSTRUTORA. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. AVALIAÇÃO PREJUDICADA. REPAROS NO IMÓVEL PROMOVIDOS PELO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS. OBRIGAÇÃO DE REPARAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007254-3, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

TRATAMENTO MÉDICO NO PERÍODO DE GESTAÇÃO E DURANTE O PARTO. APONTADOS, PELA GESTANTE, ERROS, DA EQUIPE MÉDICA DA MATERNIDADE ACIONADA, SUPOSTAMENTE CAUSADORES, DESDE O INÍCIO DOS ATENDIMENTOS, DOS MALES SOFRIDOS PELO MENOR - ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROMOTOR (ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA) EM VIRTUDE DE LEUCOMALCIA PERIVENTRICULAR. ANTECIPAÇÃO, EM DEMANDA INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DA TUTELA REQUERIDA PARA CUSTEAR TRATAMENTO CLÍNICO PARA MELHORA DO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE, CIRURGIA DE DESOCLUSÃO DA BOLSA ESCROTAL E IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DE PENSIONAMENTO EM RAZÃO DA BAIXA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA FAMILIA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ALEGADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. NEXO CAUSAL AUSENTE ENTRE OS SUPOSTOS ERROS E OS DANOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. Para que a tutela jurisdicional seja adiantada, o art. 273, incisos I e II, do CPC/73, exige a presença conjunta de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)". Prova inequívoca é aquela que demonstra um alto grau de probabilidade que a parte que postula obterá um resultado final favorável. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se relaciona com a urgência na prestação da tutela. O dano deve ser concreto, atual e grave. Já quando se pensa em tutela antecipada com base no abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do acionado procura-se evitar as dilações temporais indevidas do processo. Busca-se, pois, entregar uma tutela tempestiva, livre de exceções ou atos infundados e morosos. Se há a necessidade de dilação probatória, com a realização de perícia minuciosa e precisa, em ação de indenização por erros médicos supostamente cometidos pelos prepostos de maternidade contra gestante e feto/bebê, não há condições de se antecipar a tutela almejada por estes para que aquela custeie procedimentos cirúrgicos que, apesar de urgentes, tem o condão de amenizar tais danos. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066141-9, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA. LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. EXCESSO EVIDENCIADO. ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo descabimento na cominação de astreintes ou a desfiguração destas, por estratégia dos beneficiários, em fonte de locupletamento ilícito, com conseqüente fuga de finalidade, possível se afigura ao juiz revisar a incidência, a periodicidade ou a intensidade da multa (art. 461, § 6°, CPC) na própria fase de cumprimento de sentença. As astreintes não integram o rol das questões decididas (art. 468, CPC), não fazendo coisa julgada e não impedindo, em tais casos, o revolvimento do comando as fixando" (TJSC, AI n. 2007.023257-4, de Capital, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 23-10-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091532-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. COMPOSIÇÃO OCORRIDA NO PROCON. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. REVOLVIMENTO DA COBRANÇA. JUROS E MULTA SOBRE O MESMO PERÍODO ANUÍDO. DÉBITO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO. ORIENTAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Por atingir porção mais íntima do indivíduo, o abalo decorrente da inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito não necessita de comprovação do prejuízo, visto amoldar-se como dano in re ipsa. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). Na fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013375-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA QUE VERSA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO AUTOR NA QUALIDADE DE DIRETOR-PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA, BEM COMO A RESPEITO DA SUA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. DISCUSSÃO QUE PERPASSA A EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DE ACORDOS ENTRE ACIONISTAS E DIRETORES, ASSIM COMO OS USOS E COSTUMES EMPRESARIAIS EM TEMA DE POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS ADMINISTRADORES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. (ART. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ C.C. ART. 3º, CAPUT, DO AR N. 57/02-TJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061958-0, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PRETENSÃO DE REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALOR ORIUNDO DE ALUGUEL DE IMÓVEL E A AVERBAÇÃO DO FEITO NA MATRÍCULA DO BEM. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, POIS BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO NO REGISTRO CADASTRAL. CONSTRIÇÃO DE PARCELA DO VALOR DO ALUGUEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021723-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATRELADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É das Câmaras de Direito Comercial, com exclusividade, a competência para, no âmbito deste Tribunal, julgar os recursos assacados contra decisões proferidas em processos de execução hipotecária de contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, tal como resulta do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 e do item II, n. 3, da Definição Conjunta de 18-12-00". (Agravo de Instrumento n. 2012.024564-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087147-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).