APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR E AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONSTATOU A PERDA DE AUTONOMIA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EXEQUENDAS, HAJA VISTA ESTAREM VINCULADAS A DETERMINADO AJUSTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE OCORREU PELA JUNTADA, A DESTEMPO, DO PACTO SUSOMENCIONADO E ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DESTE COMO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. PROVIMENTO. EXECUTORIEDADE MANTIDA. CONTRATO EM QUE OS TÍTULOS DE CÂMBIO SE VINCULAM QUE POSSUI VALIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ, AINDA QUE DESTITUÍDO DOS REQUISITOS DE EXEQUIBILIDADE DISPOSTOS NO ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REVERÊNCIA AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DA CIDADANIA. A vinculação da promissória ao contrato retira a automonia do título cambial, que lhe é peculiar, mas não lhe retira a executoriedade, que ficará comprometida apenas quando o contrato respectivo não for capaz de refletir dívida líquida e certa. "Se é válida a contratação, igualmente válida é a nota promissória emitida em garantia do ajuste. A ausência de duas testemunhas no contrato, portanto, não retira da cambial sua eficácia executiva" (STJ, REsp. n. 999.577/MG, Terceira Turma, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 4-3-2010). [...] Isso porque a assinatura de duas testemunhas no instrumento servem para atribuir eficácia executivo ao título, o que não modifica sua validade como ajuste de vontades. (Agravo de Instrumento n. 2014.079611-1, de Turvo, Primeira Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 3-12-2015). CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ANEXADO AOS AUTOS APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA SALDAR O DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. ACTIO EXECUTIVA QUE SE FULCRA NAS RESPECTIVAS NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AO PACTO. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO EXORDIAL QUANDO DA JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. É vedada a emenda da petição inicial após perfectibilizada a citação do devedor, apenas quando a parte autora pretende modificar o pedido ou a causa de pedir. No entanto, não há irregularidade na simples juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, mesmo depois de ter sido realizada a citação da parte (cf. STJ, AgRg. na PET. no REsp. n. 1.125.860/MG, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 20-2-2015) (Agravo de Instrumento n. 2013.053911-6, de Porto Belo, Primeira Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 18-6-2015). AUSÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL DOS DÉBITOS PRETÉRITOS OU DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ANTERIORES À FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E À EMISSÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS A ELE VINCULADAS. [...] não foi postulada a revisão dos contratos subjacentes, tampouco solicitada a juntada destes ou de outros documentos para fins de se aferir a legitimidade dos valores cobrados. Por conseguinte, apresenta-se desnecessária a juntada, neste momento, da documentação que originou a dívida confessada (Apelação Cível n. 2014.010932-5, de São José, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 27-8-2015). MERAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE, NO SENTIDO DE QUE O EXEQUENTE DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS OS DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ORIGEM DA DÍVIDA E QUE A RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO SERÁ POSSÍVEL QUANDO RECONHECIDOS OS EXCESSOS PRATICADOS PELO EMBARGADO, QUE NÃO SE EQUIPARAM AO REQUERIMENTO DE REVISÃO CONTRATUAL. Acerca do assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior: Entende-se por certo o pedido expresso, pois não se admite que possa o pedido do autor ficar apenas implícito. [...] Na hipótese, denota-se que os apelantes não fizeram qualquer indicação na inicial quanto às cláusulas que almejavam revisar (Apelação Cível n. 2009.046923-2, de Joinville, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 21-8-2014). Ora, sabe-se, pelo regramento adotado pelo Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado (CPC, artigo 286), de modo que a pretensão abstrata de revisão das cláusulas supostamente abusivas do contrato não pode ser conhecida (Apelação Cível n. 2010.066813-3, de Itajaí, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 24-3-2011). EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO ANTERIOR, CASSANDO PREDECESSORA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JUNTADA DE TODA A CONTRATUALIDADE QUE ORIGINOU O VALOR CONFESSADO. PRESENTE JULGADO QUE DESTOA DO ARESTO SUPRACITADO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA ATUAL DELIBERAÇÃO COM A ALUDIDA ORDEM JUDICIAL PREGRESSA. ESVAZIAMENTO DO MÉRITO NÃO OCORRIDO QUANDO DA PROLAÇÃO DAQUELE DECISUM. HODIERNA DELIBERAÇÃO QUE É FULCRADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, SE SOBREPONDO À DECISÃO DE CARÁTER NÃO ESTANQUE. A decisão de mérito proferia em agravo de instrumento, tomada à base de cognição sumária, não vincula o julgamento da apelação e dos recursos a ela incidentes, porque fundados em cognição exauriente (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.037657-9, de Videira, Primeira Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 9-10-2014). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. CONSECTÁRIO DO PROVIMENTO RECURSAL E DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. De qualquer forma, diante do provimento ao recurso da embargada, invertem-se os ônus sucumbenciais (Apelação Cível n. 2013.071604-8, de Rio Negrinho, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 9-9-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052157-6, de Taió, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO QUE FOI VEDADA NO ACÓRDÃO. NULIDADE EM VIRTUDE DE FALTA DE INTIMAÇÕES EM NOME DE NOVO PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.009189-7, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORA DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DO § 2º, ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM VIRTUDE DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000997-3, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973). IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL RESOLUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEVEDORA. DEVOLUÇÃO AO REMETENTE. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. PLEITO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070988-1, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTE POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXIGÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU A MULTA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO VIÁVEL. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. EXCESSO NÃO VERIFICADO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082592-4, de Caçador, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIA PELA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE ARBITRADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE ESTENDER OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO A CONTRATO NÃO CONTEMPLADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CÓPIA DO AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTADO AOS AUTOS. PROVA DA LEGITIMIDADE BEM COMO DO ATO ILÍCITO PRÓPRIO DE DEMANDAS DESSE JAEZ. CONDENAÇÃO DA BRASIL TELECOM AO PAGAMENTO DE TODAS AS AÇÕES E NÃO SOMENTE DA DIFERENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061531-3, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo prova da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, indefere-se o pedido de justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039374-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico, inclusive no tocante às ações referentes à telefonia celular. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052022-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033038-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSTRUMENTO TRAZIDO PELA PRÓPRIA AUTORA COM A INICIAL. VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA MÓVEL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. INCLUSÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088026-0, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063138-2, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. DETERMINAÇÃO, À ÉPOCA, DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE À ATUAL VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.036 E 1.040, II DO CPC/2015). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DA CONVERSÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037020-3, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VI E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELANTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067323-9, de Imbituba, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 295, VI E 257, AMBOS DO CPC/1973. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MAGISTRADO QUE OPORTUNIZA PRAZO PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086303-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055449-0, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973). VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ALEGADA VENDA POSTERIOR DO BEM. INVIABILIDADE. AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ANOTAÇÃO DO GRAVAME DE RESPONSABILIDADE DA CREDORA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE QUEM NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015578-9, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS ELENCADOS PELO STJ. ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESSUPOSTO DO ART. 273 DO CÓDIGO CIVIL DE 1973 INEXISTENTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, Resp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO OU INTEGRAL E MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). PLEITO DE PERMISSÃO PARA PROMOÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM EM CASO DE INADIMPLEMENTO. FACULDADE DO CREDOR. TODAVIA, RECONHECIMENTO DO RESPECTIVO DIREITO QUE SE DARÁ NO ÂMBITO DA REFERIDA ACTIO E NÃO EM SEDE DE REVISIONAL. ENTRETANTO, QUESTÃO QUE NÃO FORA SEQUER ABORDADA NO DECISUM OBJURGADO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076558-0, de Indaial, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA CONSTATADA. SÚMULAS N.º 539 E N.º 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. SÚMULA N.º 565 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFAS AFASTADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095087-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICADOR DA CONDIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE OU PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, cabível a fixação de prazo para demonstração do estado de miserabilidade alegado. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente a determinação, acertado o indeferimento da benesse. Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pela autora, ora apelante, é de se reconhecer a deserção de seu recurso. [...] (Apelação Cível n. 2014.045117-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 29-9-2015). APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE REJEITADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO A QUO QUE, ACERTADAMENTE, RECONHECEU A ABUSIVIDADE E DETERMINOU A LIMITAÇÃO DO ENCARGO. APELANTE QUE REQUER O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS CONFORME AVENÇADOS. PROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO EM CASO DE MORA DO DEVEDOR. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. [...] (Apelação Cível n. 2015.001328-5, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-2-2015). MORA DEBITORIS. PEDIDO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. TOGADO SINGULAR QUE NÃO DESCARACTERIZOU A MORA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO PONTO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS INTEGRALMENTE PELA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064895-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. CAMBIAIS CEDIDAS À EMPRESA DE FACTORING POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. INEXISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR/EMITENTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL QUE ACARRETA A INEFICÁCIA DA CESSÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011696-6, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).