APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. TOGADO SINGULAR QUE, ANTE O DEFERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA DA EMBARGANTE, OCORRIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETÉRITO, REPISOU OS FUNDAMENTOS DAQUELA DECISÃO E MANTEVE A CONSTRIÇÃO DE BENS. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE. ANÁLISE PREAMBULAR DE AGRAVO RETIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE TESTEMUNHA PARA DEPOR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPOENTE TÃO SOMENTE NA OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 408 DO CPC/73. MOTIVO ELENCADO PELA EMBARGANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DE POSSIBILIDADES DO ARTIGO DE LEI SUSOMENCIONADO. PLENA VIGÊNCIA DA REGRA, ATUALMENTE POSITIVADA NO ART. 451 DO CPC/2015. ""Depois da apresentação do rol de testemunhas, a sua substituição somente é permitida nas hipóteses estampadas no artigo 408 do Código de Processo Civil (falecimento, enfermidade e, havendo mudança de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça). Não existindo nenhuma das situações mencionadas, o indeferimento da substituição é medida que se impõe" (Apelação Cível nº 2008.049275-7, de Blumenau, rel. Des. Jaime Luiz Vicari. J. em 12/05/2011)" (Agravo de Instrumento n. 2011.080337-6, de Balneário Camboriú, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 8-11-2012). RAZÕES DO APELO. ARGUIÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO AO ATO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE EM SEU DESFAVOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO ACERCA DA QUESTÃO. MAGISTRADO A QUO QUE, EMBORA TENHA SE PRONUNCIADO NO SENTIDO DE QUE A REVISÃO DE INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR ACARRETARIA A INCONSISTÊNCIA DO RESPECTIVO JULGADO, REITEROU AS SUAS RAZÕES DE DECIDIR ACERCA DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DISREGAR DOCTRINE E DA PENHORA DAS COISAS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FATO QUE ALTERASSE O SEU CONVENCIMENTO. AFORAMENTO DA PRESENTE AÇÃO QUE, NO CASO, É MEDIDA ADEQUADA À SALVAGUARDA DOS DIREITOS DA PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE. EMPRESA QUE NÃO INTEGRA A ACTIO EXPROPRIATÓRIA ANTECEDENTE. PESSOAS OCUPANTES DO PÓLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TAMBÉM NÃO FAZEM PARTE, FORMALMENTE, DO QUADRO EMPRESARIAL DA RECORRENTE. "A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. [...] (REsp 1096604/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 16/10/2012) [...] A falta de citação da empresa cuja personalidade foi desconsiderada, por si só, não induz nulidade, capaz de ser reconhecida apenas nos casos de efetivo prejuízo ao exercício da defesa, inexistente na hipótese. [...] (REsp 1253383/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 05/10/2012)" (STJ, REsp n. 224.113/MS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18-2-2014). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DOS CREDORES EM PENHORAR OS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TESE INSUBSISTENTE. CASO EM QUE A RESPECTIVA CONSTRIÇÃO SE TORNOU POSSÍVEL TÃO SOMENTE DEPOIS DE LEVANTADO O VÉU DA PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DOS BENS QUE OCORREU, INCLUSIVE, NA MESMA DELIBERAÇÃO JUDICIAL DE DESCORTINAMENTO DA EMPRESA. QUINQUÊNIO ARGUIDO PELO RECORRENTE NÃO TRANSCORRIDO. INÉRCIA DOS EXEQUENTES NÃO VERIFICADA. ARGUIÇÃO DE QUE ADQUIRIU OS BENS OBJETO DE CONSTRIÇÃO LEGALMENTE POR MEIO DE HASTA PÚBLICA, COM APOIO FINANCEIRO ANGARIADO DA AVÓ DOS RESPECTIVOS SÓCIOS E TAMBÉM ATRAVÉS DE RECURSOS EMPRESARIAIS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE DÃO CONTA DO IMBRÓGLIO PERPETRADO PELOS EXECUTADOS E TAMBÉM POR PARTE DA EMBARGANTE. ASSOCIAÇÃO RECORRENTE, CUJOS MEMBROS FORMAIS SÃO FILHOS DOS DEVEDORES, QUE SE DEDICA AO ACOBERTAMENTO DE COISAS MATERIAIS DOS EXECUTADOS. ARREMATAÇÃO SUSOMENCIONADA QUE SE DEU JUSTAMENTE SOBRE IMÓVEIS QUE PERTENCIAM ANTERIORMENTE A OUTRA EMPRESA COMANDADA PELO GENITOR DOS SÓCIOS QUOTISTAS DA ORA APELANTE. PESSOA JURÍDICA OCUPANTE DO PÓLO ATIVO DOS EMBARGOS QUE, À ÉPOCA DA ARREMATAÇÃO, NÃO POSSUIA SEQUER BALANÇO SOCIAL, ATIVIDADE ECONÔMICA E, POR CONSECTÁRIO, FATURAMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO REVELANDO QUE OUTRA SOCIEDADE EMPRESARIAL AUXILIARIA NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES REFERENTES AOS BENS ADQUIRIDOS VIA LEILÃO. FIRMA COADJUVANTE ESTA QUE, A PAR DE SER DO MESMO GRUPO FAMILIAR, TAMBÉM POSSUI EM SEU CORPO SOCIETÁRIO O MESMO SÓCIO ADMINISTRADOR DA ORA INSURGENTE. DITA EMPRESA COADJUTORA QUE, INCLUSIVE, JÁ FORA ALVO DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL EM QUE SE CONSIGNOU QUE UM DOS EXECUTADOS SERIA O SEU VERDADEIRO CONTROLADOR, NADA OBSTANTE SEU DESCENDENTE OCUPAR A POSIÇÃO DE SÓCIO FUNDADOR. PROGÊNITO ESTE QUE SE TRATA DO MEMBRO FORMAL INSTITUIDOR DA SOCIEDADE EMBARGANTE. "A desconsideração inversa, por vezes denominada de responsabilidade externa corpus, apesar de não ter previsão legal específica, possui como fundamento o art. 50 do Código Civil, cujos requisitos para a sua utilização são o abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial" (Apelação Cível n. 2012.035871-9, de Lages, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 4-12-2012). ""Na desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresa comercial, afasta-se o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, responsabilizando-se a sociedade por obrigação pessoal do sócio. Tal somente é admitido, entretanto, quando comprovado suficientemente ter havido desvio de bens, com o devedor transferindo seus bens à empresa da qual detém controle absoluto, continuando, todavia, deles a usufruir integralmente, conquanto não façam parte o seu patrimônio particular, porquanto integrados ao patrimônio da pessoa jurídica controlada" (AI n. 2000.018889-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em de 25.01.02)" (Agravo de Instrumento n. 2011.059371-2, de Timbó, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 3-5-2012). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DISREGARD DOCTRINE INCLUSIVE NOS CASOS DE PESSOA INTERPOSTA, SÓCIO NÃO APARENTE OU DE CARÁTER INFORMAL. PRECEDENTES. "[...] é da boa e fundamentada lavra do Dr. Tycho Brahe Fernandes, digno Procurador de Justiça. Ei-lo: [...] "Assim, mesmo em se tratando de empresa da qual o agravado não é sócio formalmente, todos os indícios são no sentido de que ele é, sim, o proprietário e administrador de tal pessoa jurídica, e, consequentemente, dos bens que constituem o seu patrimônio [...]" (Agravo de Instrumento n. 2011.059371-2, Quarta Câmara de Direito Civil, de Timbó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 3-5-2012). PENHORA DE AERONAVE. RECORRENTE QUE RELATA, NA EXORDIAL DOS EMBARGOS, NÃO LHE PERTENCER O REFERIDO OBJETO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DO AVIÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, POR PARTE DA EMBARGANTE, NA OCASIÃO, ACERCA DO ATO CONSTRITIVO, HAJA VISTA A AFIRMAÇÃO DA PRÓPRIA NO SENTIDO DE QUE A PROPRIEDADE DA COISA NÃO É SUA. VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DO BEM É QUEM DEVE SE OPOR, NO AFÃ DE PROTEGER O SEU PATRIMÔNIO. "[...] ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066052-1, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 07.11.2013)" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059253-4, de Mafra, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-11-2015). "Logo, sem maiores digressões a respeito das alegações de que a ora agravante jamais deteve a posse ou a propriedade do imóvel constrito, em verdade, não lhe cabe suscitar em juízo defesa sobre direito alheio, já que cabe ao verdadeiro proprietário do imóvel que sofreu turbação ou esbulho na posse de seu bem, por ato de penhora judicial, valer-se dos embargos de terceiro" (Agravo de Instrumento n. 2014.040614-0, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 14-10-2014). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE ARBITRAMENTO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO. MM. JUIZ A QUO QUE CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA VERBA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS. "Se não houve condenação em valor exato, a regra aplicável quanto aos honorários é a do art. 20, § 4º, do CPC, que sugere a fixação da quantia num valor fixo" (Apelação Cível n. 2009.036838-7, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 20-10-2009). FIXAÇÃO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069957-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR DESALIJATÓRIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DO DECISUM QUE DETERMINOU O DESPEJO. AGRAVANTE QUE PROMOVEU A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.095424-2, de Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA A mera taxatividade do valor da verba indenizatória por lei (Lei 6.194/74, art. 3º, II) não configura vedação expressa do ordenamento jurídico ao pedido autoral, analisado abstratamente. PERÍCIA JUDICIAL INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS À INICIAL - MÁ VALORAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUBSUNÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ À NORMA - ERRO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO 1 Eventuais discordâncias acerca de exame pericial realizado devem ser suscitadas no momento processual próprio, sob pena de superveniente preclusão consumativa. 2 Tabela anexa ao art. 3º da Lei 6.194/74: Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores: percentual de perda configurado em 70% do valor total indenizatório. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DATA DO FATO "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp n. 1.483.620/SC, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082724-4, de Ibirama, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO A simples possibilidade de ação regressiva contra o pretenso responsável pelos danos não impõe a denunciação da lide. O inc. I do art. 70 do Código de Processo Civil de 1973 restringe-se a casos de evicção, enquanto o inciso III destina-se às ações de garantia. Não havendo contrato firmando a responsabilidade do comprador/denunciado em relação ao denunciante, incabível a pretendida formação litisconsorcial. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - TERMO FINAL - IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DAS CHAVES 1 "Havendo recusa no recebimento das chaves do imóvel pelo Locador ou seu mandatário, o meio adequado para a devolução das chaves é a ação consignatória" (AgRg no Ag n. 1165401, Minª. Laurita Vaz). 2 "Deve, o Locatário rescindente, valer-se da ação de consignação para desonerar-se da obrigação assumida, ante a recusa o Locador em receber as chaves. (Apelação Cível n. 2010.012302-4, da Capital - Continente, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j.10.6.2013). Num cenário de desacerto entre os contratantes, portanto, conta-se do depósito judicial das chaves o efetivo distrato negocial, sendo devidos até ali os alugueres pelo locatário" (AC n. 2013.007585-6, Des. Saul Steil). CLÁUSULA PENAL - CUMPRIMENTO DE PARTE CONSIDERÁVEL DA AVENÇA - EXCESSIVIDADE - REDUÇÃO - CÓDIGO CIVIL, ART. 413 "A multa moratória ou compensatória excessiva pode ser reduzida, nos termos do art. 413 do CC/2002" (AC n. 2008.040810-7, Des. Monteiro Rocha). SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas do processo e os honorários advocatícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO "Nas demandas em que não há condenação, é correto fixar a verba honorária em conformidade com o § 4° e com as alíneas do § 3°, ambos do art. 20 do Código de Processo Civil. Porém, esta deve remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo profissional" (AC n. 2013.028195-4, Des. Júlio César M. Ferreira de Melo). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022219-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO, COBRANÇA DE ALUGUEL MENSAL DE EQUIPAMENTO, PERDAS E DANOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO DO AUTOR E RECURSO ADESIVO DE UM DOS RÉUS. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO DO RECORRENTE ADESIVO. ALEGAÇÃO DE SUA RETIRADA DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA (SEGUNDA RÉ). INSURGENTE QUE ERA ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE À ÉPOCA DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ADMINISTRADOR QUE É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PERANTE TERCEIROS, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.016 DO CÓDIGO CIVIL. PERMANÊNCIA DA RESPONSABILIDADE POR 2 (DOIS) ANOS A PARTIR DA AVERBAÇÃO DA MODIFICAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.032 DA LEGISLAÇÃO CIVILISTA. PRELIMINAR REJEITADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO PELOS LITIGANTES QUE NÃO OCASIONA A PRECLUSÃO SOBRE O TEMA. MATÉRIA DE ORDEM LEGAL. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE PARTES DOTADAS DE CAPACIDADE TÉCNICA. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE REVELA COMO DE CONSUMO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INTERVENÇÃO DO JUÍZO PARA REDUZIR O ALUGUEL LIVREMENTE CONVENCIONADO PELAS PARTES. PETIÇÃO INICIAL QUE EXPRESSAMENTE POSTULOU PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO, MAS LIMITA O VALOR POR CONSIDERÁ-LO EXCESSIVO SEM INDICAR QUALQUER PARÂMETRO PARA TAL CONCLUSÃO. RAZÕES DO MAGISTRADO QUE NÃO ULTRAPASSARAM O PEDIDO. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE PREVÊ A TRANSMUTAÇÃO PARA AVENÇA DE LOCAÇÃO EM CASO DE SUA IMPONTUALIDADE. RÉU RECONHECIDAMENTE INADIMPLENTE. JUSTIFICATIVA DE PROBLEMAS COM O EQUIPAMENTO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DE LOCAÇÃO. VALOR DA MENSALIDADE DO ALUGUEL LIVREMENTE ESTIPULADA PELOS CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. LOCAÇÃO COM INÍCIO NA ASSINATURA DO CONTRATO E VIGENTE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM OU ATÉ QUANDO CONSTATADA A NEGATIVA DA SUA DEVOLUÇÃO, CASO EM QUE A OBRIGAÇÃO CONVERTE-SE EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DA NÃO DEVOLUÇÃO DA MÁQUINA. PEDIDO QUE DEVERÁ SER FORMULADO EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. PREVISÃO NO CONTRATO QUE SE TRATA DE PARTE DO PAGAMENTO DO PREÇO TOTAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. NÃO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ENTRETANTO, EM HAVENDO TRANSMUTAÇÃO DO NEGÓCIO PARA LOCAÇÃO, DEVE SER O VALOR COMPENSADO NA DÍVIDA A SER APURADA. REAJUSTE DA LOCAÇÃO. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE REAJUSTE DE PREÇOS DO DNIT. NÃO ESTIPULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO CONTRATO. INCIDÊNCIA CONFORME ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, QUAL SEJA, O INPC/IBGE. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL DA PENALIDADE PARA A COMPRA E VENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A HIPÓTESE DE LOCAÇÃO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO CONTRATO. PROIBIÇÃO DE INOVAR NA NEGOCIAÇÃO PRIVADA DAS PARTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NOTIFICAÇÃO REALIZADA SOBRE A IMPONTUALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NÃO INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUANTO À LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS JUROS DE MORA FIXADOS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA EXIGÍVEL DESDE A DATA QUE CADA MENSALIDADE PASSOU A SER EXIGÍVEL. QUANTUM INCIDENTE SOBRE OS VALORES A SEREM COMPENSADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. REPETIÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE, OU QUALQUER ATUAÇÃO MALICIOSA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 8º E INCISOS I A IV DO § 2º, AMBOS DO ART. 85 DO CÓDIGO FUX. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036569-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA E INUNDAÇÃO DE VEÍCULO - ATERRO CAUSADOR DE ALAGAMENTOS NO TERRENO VIZINHO - VERIFICAÇÃO DE CULPA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM MINORADO 1 Comprovados os prejuízos decorrentes de evento danoso, bem assim a responsabilidade do causador do agravamento dos efeitos de fato da natureza, incumbe a este indenizar pecuniariamente os prejudicados. 2 O alagamento de imóvel que, além de prejuízos materiais, coloca em risco a saúde e a integridade das pessoas que nele residem, causa transtornos que ultrapassam em muito o mero aborrecimento, sendo hábil a causar o abalo autorizativo da indenização por danos morais. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. 4 A cláusula contratual que prevê a responsabilidade perante terceiros referente à execução de obras torna indubitável a solidariedade passiva dos contratantes na indenização por prejuízos causados. VERBA HONORÁRIA - PLEITO DE MAJORAÇÃO - ARBITRAMENTO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS - MANUTENÇÃO Segundo a previsão contida no art. 20, §3º, do CPC/1973, ao fixar a verba honorária o juiz deve atentar para os requisitos constantes das letras "a", "b" e "c" - grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074947-0, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - CAPITAL SEGURADO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA DÚBIA - RENDIMENTOS TOTAIS - VIABILIDADE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR 1 "Se a apólice assenta que a indenização mede-se pelo salário do segurado, inviável a adoção de benefício social, destinado e corrigido para fins previdenciários" (AC n. 2014.092871-8, Des. Henry Petry Junior). 2 "Na justa perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, a avença firmada deve ser compreendida sob as luzes favoráveis ao consumidor, no que possível interpretar-se. Nessa linha, o valor da indenização deve partir do valor total percebido pela segurada ao tempo do acidente, limitado a 70% (setenta por cento) como pactuado [...]" (AC n. 2010.067298-1, Des. Henry Petry Junior). VALOR DA INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE TABELA REDUTIVA DO CAPITAL SEGURADO - DESCABIMENTO - REGRA LIMITATIVA - INCERTEZA SOBRE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - DOCUMENTO SEM ASSINATURA Não é possível a redução variável do capital segurado com base em tabela constante nas "Condições Gerais" do contrato, sem a rubrica dos contratantes, na medida em que não foi comprovada a devida cientificação do consumidor da regra limitativa. MEDIDA DA INVALIDEZ - DEBILIDADE PARCIAL CONSTADA EM PERÍCIA MÉDICA - GRADAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - POSSIBILIDADE Demonstrado em perícia médica que a invalidez é parcial, deve o valor da indenização securitária corresponder ao percentual da incapacidade apurado pelo expert, calculado sobre o capital segurado pactuado. JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - CC, ART. 405 - CITAÇÃO "[...] nas ações de cobrança de indenização securitária, por se tratar de descumprimento de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação, na forma do que dispõe o art. 406 do Código Civil" (AgRg no REsp n. 1.376.837/PR, Min. Sidnei Beneti). CONSECTÁRIOS LEGAIS - ÍNDICE APLICÁVEL - CC, ART. 406 - TAXA SELIC - ENTENDIMENTO DO STJ "[...] atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727842, DJ de 20/11/08)" (REsp n. 1.102.552/CE, Min. Teori Albino Zavascki). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/1973, ART. 20, § 3º - MAJORAÇÃO "O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex"(AC n. 2013.012919-7, Des. Francisco de Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069562-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - COBRANÇA - SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA EM CONSTRUÇÃO EDILÍCIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - INADMISSIBILIDADE Para que o agravo retido seja apreciado é imprescindível que a parte postule o seu conhecimento nas razões recursais ou na resposta da apelação (CPC/1973, art. 523, §1º). PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NULIDADE - INOCORRÊNCIA 1 O afastamento do juiz do órgão jurisdicional em que atua por motivo de convocação, licença, cessação de designação para funcionar na vara, remoção, transferência, afastamento por qualquer motivo, promoção ou aposentadoria, o desobriga de sentenciar processo cuja audiência de instrução tenha concluído. 2 Não padece de nulidade, e muito menos afronta o princípio da identidade física do juiz, a sentença proferida por juiz substituto em regime de cooperação ou em substituição ao titular que presidiu a audiência de instrução. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal (CPC/1973, arts. 515 e 517). DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A DETERMINADOS RECONVINDOS - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA A decisão que homologa desistência da ação em relação a parcela dos litigantes, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, desafia o recurso de agravo, que deve ser interposto no prazo legal, não podendo a parte pretender, em sede de apelação, rediscutir a matéria, visto a ocorrência da preclusão. CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO "A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp n. 741229, Min. Marco Aurélio Bellizze). FALTA DE PAGAMENTO - TESE DEFENSIVA - PACTO COM TERCEIRO - SUBEMPREITADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À AUTORA 1 Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, sob pena de improcedência dos pedidos. 2 O ônus da produção das provas constitutivas de seu direito cabe à autora - no caso, a existência de contrato entre ela e o réu -, sem o que é incabível o reconhecimento da procedência dos pedidos. VÍCIO DO SERVIÇO - DEFEITOS EM EDIFICAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SOLIDARIEDADE DECORRENTE DE LEI - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR 1 Conforme o art. 20 da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. 2 A responsabilidade do fornecedor somente é derruída se inexistir defeito no serviço, ou se demonstrar que a culpa do vício foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3 Há responsabilidade solidária de todos os agentes que participam da cadeia de fornecimento do serviço defeituoso (CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º). JUROS - RELAÇÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MATERIAL VERIFICADO POR MEIO DE PERÍCIA - ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA APURAÇÃO DO DÉBITO "- A correção monetária incide, em regra, desde a ocorrência do prejuízo, devendo-se atentar, porém, ao momento e à contemporaneidade de sua efetiva quantificação, sob pena de dupla atualização. - Os juros de mora incidem, em regra: a) nos casos de responsabilidade extracontratual, desde a ocorrência do evento danoso; e, b) nos casos de responsabilidade contratual, desde a constituição em mora do devedor, o que comumente ocorre com a citação válida" (AC n. 2015.052015-1, Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089624-3, de Timbó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO - PROCURAÇÃO PÚBLICA - AUTOCONTRATO - VEDAÇÃO - CC, ART. 117 - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZATIVA - BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA MANDATÁRIA - INVALIDADE De acordo com o disposto no art. 117 do Código Civil, é passível de anulação o denominado autocontrato, ou seja, o negócio jurídico realizado pelo representante consigo mesmo, no seu interesse ou por conta de outrem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015815-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOBREPARTILHA. PRETENDIDA, PELOS ADQUIRENTES, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTROS PÚBLICOS. ALIENANTE QUE FALECEU ANTES DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INVIABILIDADE DE AÇÃO ADJUDICATÓRIA, JÁ QUE A TENTATIVA FOI REJEITADA PELO PODER JUDICIÁRIO, E ÓBICE DE ALVARÁ EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, DADA A IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA PELOS RECORRENTES DE DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE E DE PLANO A QUITAÇÃO DO PACTO. SOBREPARTILHA QUE SE MOSTRA A ALTERNATIVA MAIS VIÁVEL À OBTENÇÃO DA TITULARIDADE REGISTRAL. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO PROCESSAMENTO DO PLEITO DE SOBREPARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052615-3, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE ACOLHE A RECUSA DA NOMEAÇÃO À PENHORA DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - NTN. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. PENHORA. TIPOS DE GARANTIA ESTATUÍDOS EM ORDEM PREFERENCIAL PELO ART. 655 DO CÓDIGO BUZAID, NA FORMA DA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.382/2006. EXEGESE EM CONJUNTO COM A DISPOSIÇÃO ENCARTADA NOS ARTS. 612 E 620, AMBOS DA REFERIDA NORMA PROCESSUAL. INTERESSE DO CREDOR QUE PREVALECE SOBRE O DO DEVEDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA SEQUÊNCIA LEGAL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ASSIM RECOMENDEM. GARANTIA OFERTADA, IN CASU, QUE SE REVELA INADEQUADA À COBERTURA IMEDIATA DO DÉBITO. PRETERIÇÃO DA PECÚNIA INCABÍVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091812-9, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDAS RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FIRMADO COM REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS E A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA RESPECTIVA AVENÇA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO PRINCIPAL DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA CONTRATUALIDADE DE COMPRA E VENDA PELA REVENDA AUTOMOTIVA. AUSÊNCIA DE DEBATE A RESPEITO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO SUBJACENTE. LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055336-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

CIVIL - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - REQUISITOS Preenchidos os requisitos do art. 191 da Constituição Federal, há de ser declarado o domínio de terreno rural, correspondente a aproximadamente sete hectares, que os autores possuem como seus há mais de dez anos ininterruptos, sem oposição, onde residem e produzem com o seu trabalho. "Consumada a prescrição aquisitiva, a titularidade do imóvel é concebida ao possuidor desde o início de sua posse, presentes os efeitos ex tunc da sentença declaratória, não havendo de prevalecer contra ele eventuais ônus constituídos, a partir de então, pelo anterior proprietário" (REsp n. 716.753, Min. João Otávio De Noronha). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030799-7, de Caçador, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FIXAÇÃO DE PENSÃO NO VALOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA REQUERENTE. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO, PELAS INTERESSADAS, DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. DECURSO DO PERÍODO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO SEM MANIFESTAÇÃO DAS AGRAVANTES. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036960-1, de Turvo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. INSATISFAÇÃO MANIFESTADA EM FACE DA EXIGÊNCIA FORMALIZADA PELA CARTORÁRIA PARA O REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PROCEDIMENTO, A FIM DE PERMITIR À REGISTRADORA A EXIGÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. INSURGÊNCIA DA APRESENTANTE. PRETENDIDA DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO CONJUNTA DA RECEITA FEDERAL/SRF/PGFN EM NOME DA EMPRESA TRANSMITENTE DO IMÓVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE COBRANÇA DO ESTADO POR VIA OBLÍQUA. ARGUMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE ALGUNS DISPOSITIVOS DA LEI N. 7.771/88 QUE NÃO AFETA A VIGÊNCIA DOS DEMAIS COMANDOS LEGAIS QUE EMBASARAM A EXIGÊNCIA DA OFICIALA. DOCUMENTO EXIGÍVEL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 47 DA LEI N. 8.212/91, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO DELEGATÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007207-9, de Porto Belo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE "A suspensão do processo não é de ser acolhida porque o simples fato de a seguradora estar em fase de liquidação extrajudicial, por si só, não é motivo suficiente para justificar a suspensão da marcha processual, pois como a demanda ainda se encontra em fase de conhecimento, não há reflexos no acervo patrimonial" (AC n. 2015.050018-0, Des. Jairo Fernandes Gonçalves). REVELIA - VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - PRESUNÇÃO RELATIVA "A revelia, embora tenha como um de seus efeitos a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (art. 319 do CPC), não implica, necessariamente, procedência dos pedidos, já que não dispensa prova mínima do direito alegado" (AC n. 2015.010568-1, Des. Henry Petry Junior). APÓLICE DE SEGURO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO - ATUALIZAÇÃO PREVISTA EM NOVA APÓLICE Em respeito à regra da obrigatoriedade dos pactos firmados e não sendo caso de cláusula ou prática abusiva, o valor da indenização securitária, constante expressamente da apólice em vigência, deve ser observado. Efetivado o pagamento constante da apólice, com a devida atualização, tem-se como perfeitamente cumprido o contrato de seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084369-9, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO A QUO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA PELOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. TUTELA POSSESSÓRIA E GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE. DISTINÇÃO DO PODER DE FATO EM FACE DO PODER DE DIREITO. ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DA DEMANDA QUE REPOUSA NO EXERCÍCIO FÁTICO DA TITULARIDADE. POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS. RECORRIDO QUE COMPROVOU O EXERCÍCIO FÁTICO DA PROPRIEDADE. FORÇA NOVA IGUALMENTE DEMONSTRADA. MEDIDA LIMINAR REINTEGRATÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM QUE SE MOSTRA DEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVADOS NÃO SE TRATA DO BEM OBJETO DA DEMANDA, BEM COMO OS DEMAIS ARGUMENTOS E TESES RELACIONADOS À PROPRIEDADE QUE DEVEM SER APRECIADAS APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041841-6, de Porto Belo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ACOLHIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA SUCESSORA. CASO CONCRETO EM QUE A AGRAVANTE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL COM A EXECUTADA. TESE RECHAÇADA. CONTEXTO DO CASO QUE DEMONSTRA O SEGUIMENTO DAS ATIVIDADES ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS QUE EXERCIAM A MESMA ATIVIDADE, COM INTEGRANTES DO MESMO GRUPO FAMILIAR E QUE ATUARAM NO MESMO LOCAL POR CERTO PERÍODO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038573-9, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DEFERE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA PARA ATINGIR SEU SÓCIO E SOCIEDADE DA QUAL ELE FAZ PARTE ATUALMENTE E, AINDA, DETERMINA A PENHORA E ARRESTO DOS BENS DOS NOVOS INTEGRANTES DA EXECUÇÃO, RETENDO OS PAGAMENTOS DE CONTRATOS COM O DEINFRA. IRRESIGNAÇÃO DO SÓCIO E DA EMPRESA ATINGIDA PELA DECISÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTO, COBRANÇA DE ALUGUEL MENSAL DE EQUIPAMENTO, PERDAS E DANOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVADO QUE, DEPOIS DE PROLATADA A SENTENÇA, JÁ DEFLAGRA O PEDIDO DE SEU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA RECEBIDOS EM SEU DUPLO EFEITO, SALVO NO ASPECTO EM QUE CONCEDEU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ENTREGA DO BEM. COMUNICAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E MEIRINHO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTOS CONCRETOS DO ABUSO DA PERSONALIDADE. SÓCIO QUE VENDE AS COTAS DA EMPRESA DEVEDORA E PASSA A INTEGRAR OUTRA SOCIEDADE QUE ATUA NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. CONSTRUVIAS PAVIMENTAÇÕES LTDA - EMPRESA DEVEDORA QUE PERMANECE ATIVA, EMBORA COM NOVOS SÓCIOS E OUTRO ADMINISTRADOR. DECISÃO QUE SE BASEOU NA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA A CONSTRUVIAS QUE, EVENTUALMENTE, PODERIAM INVIABILIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA, TORNANDO-A INSOLVENTE. MERAS SUPOSIÇÕES ACERCA DA PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS QUE NÃO SERVEM PARA LASTREAR A INVASÃO DE BENS PESSOAIS. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE DO DÉBITO DA EMPRESA E DO ADMINISTRADOR À ÉPOCA FLÁVIO KOJI HAYASHI. COMPROVAÇÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 627, §2º, DA LEI INSTRUMENTAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INDICAÇÃO DE BENS NÃO ANALISADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE QUE CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO AGRAVADO QUE DEVE SER CUMPRIDA, A FIM DE EXIGIR A DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU SOMENTE A LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA NO PONTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVERÁ SER ADEQUADA AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.036569-3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.000612-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL PARA MINORAR A VERBA ALIMENTAR. INCONFORMISMO DOS ALIMENTADOS. RECORRENTES QUE ALMEJAM O RESTABELECIMENTO DA QUANTIA ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NO FEITO QUE TRADUZEM MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO GENITOR. DEMANDANTE QUE EVIDENCIOU A REDUÇÃO DA RENDA PERCEBIDA. CONDIÇÃO ENCARTADA NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010825-7, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).