APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO. APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO. DÍVIDA CONTRAÍDA EM NOME DE EMPRESA POR TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009612-7, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068618-8, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROTESTO DE TÍTULO. DÍVIDA QUITADA. APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "A denunciação a lide, como modalidade de intervenção de terceiros, visa a satisfazer os princípios da economia processual e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, motivo pelo qual não deve ser prestigiada quando contrariar tais princípios" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.075682-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 9-3-2015). "Nos casos de protesto indevido de título de crédito ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova de sua ocorrência" (STJ, AgRg no REsp n. 1424946/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 27-10-2015). "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). Na fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014030-3, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESÁRIO E MEMBRO DA CÂMARA DE DIRIGENTES DE JOINVILLE. RESCISÃO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO. UTILIZAÇÃO DE PROGRAMA RADIOFÔNICO PARA DENEGRIR A IMAGEM DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE. ATAQUE PESSOAL. CRÍTICAS QUE ULTRAPASSAM A NATURAL LIBERDADE DE IMPRENSA E O CARÁTER INFORMATIVO PRÓPRIOS DO MEIO DE COMUNICAÇÃO. EXCESSO NA MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO VERIFICADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE COMPENSAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Há, na Carta Magna, mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que 'são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação'. Para que se configure a obrigação de indenizar dano imaterial em virtude de reportagens veiculadas em programas de rádio e televisão, imprescindível a comprovação da presença do intuito de caluniar, injuriar ou difamar com o evidente desbordamento do propósito de narrar" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.067490-1, de Campos Novos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 23-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084914-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO CUMULADO COM DANOS CORPORAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VEÍCULO QUE TERIA SIDO ALIENADO ANTERIORMENTE À DATA DOS FATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A DEMONSTRAR A REAL EXISTÊNCIA DO SUPOSTO NEGÓCIO. PROVA TESTEMUNHAL A SUSCITAR DÚVIDAS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO EVIDENCIADA. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. "Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes na medida em que aqueles que figuram nos pólos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor(es) e réu(s). Note-se que, para a aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento de mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento do mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no pólo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito" (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. v. 1, p. 131-132). O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003548-0, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO. APOSENTAÇÃO. CONTINUIDADE NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. CONTRATAÇÃO FEITA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. REQUISITOS DOS ARTIGOS 31 DA LEI N. 9.656/1998 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO PLANO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. CUSTEIO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que assuma o pagamento integral da contribuição" (STJ, EDcl no AREsp n. 487.607/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 8-3-2016, DJe 14-3-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012439-2, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FIRMADO COM A COHAB. BEM VENDIDO A TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO ACOLHIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS POR DEFENSOR DATIVO EM DEFESA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELO JUÍZO. LEI N. 155/1997. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.892 E 4.270. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "As obrigações nascem com a eventual previsão de resolução, ante a inexecução por uma das partes. Verificado o inadimplemento, a parte lesada buscará a resolução judicial, com espenque no art. 475 do Código Civil" (Direito das obrigações. 5. ed. São Paulo: Lumen Juris, 2011. p. 532-533). "No caso de defensor nomeado pelo juízo, considera-se inaplicável a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil como referencial para arbitramento dos honorários advocatícios. Até porque, levando-se em conta a sua aplicação concreta, não há estabelecer similitude entre a remuneração de advogado realizada por particular que o contrata diretamente e o pagamento de honorários disponibilizado pelo Estado, naqueles casos em que se trata de parte hipossuficiente" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075995-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004813-3, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013648-3, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHOQUE ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. DINÂMICA DO SINISTRO. APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. VERSÕES CONFLITANTES NÃO DIRIMIDAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS PROBATÓRIO RECAÍDO AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO ANTIGO CÓDIGO DE RITOS. DÚVIDA QUE MOTIVA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Havendo conflito entre as versões defendidas pelas partes envolvidas no sinistro e carente de provas o caderno processual para aferir a culpa, a improcedência do pedido é a medida que se impõe, ante o descumprimento do dever imposto no art. 333, inciso I, do CPC" (TJSC, Ap. Cív. n. 2016.005251-0, de Porto União, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 1º-3-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006099-5, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. ANTIGO CPC, ART. 475-J. FORMALIDADE PRETERIDA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. O cumprimento de sentença não se opera de forma automática, exigindo o requerimento da parte interessada e a prévia intimação do devedor, por seu advogado, para que efetue o pagamento voluntário da obrigação. "A falta de intimação do devedor para o adimplemento voluntário do débito, passando-se diretamente à fase de execução forçada, implica em inevitável nulidade de toda esta fase executiva" (TJSC, AI n. 2011.092368-5, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 19-11-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067253-9, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA. BEM IMÓVEL. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. AQUISIÇÃO DO BEM NO PERÍODO DO MATRIMÔNIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS NECESSÁRIOS. DESATENDIMENTO AO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVISÃO ESCORREITA. ALIMENTOS. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ 10 (DEZ) ANOS. NÃO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MARIDO PELO PERÍODO. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013172-0, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010941-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DA BENESSE COM A RESSALVA DE NÃO ABRANGER OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTITUTO QUE ENGLOBA AS CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE INSEREM NO BENEFÍCIO CONCEDIDO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita não impede a condenação da parte sucumbente nas custas processuais e nos honorários advocatícios, visto que apenas sua exigibilidade encontra-se suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvada a modificação no estado de penúria, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052657-9, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020009-4, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CPC. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA DE ACORDO COM A NOVA REDAÇÃO DO § 2º, ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021299-6, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUCIONAL ANTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULAS 233 DO STJ E 14 DESTA CORTE. EXTINÇÃO DA DEMANDA MANTIDA. EXEGESE DOS ARTS. 586 E 618, I, DO CPC. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo" (Súmula 233, STJ). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021093-0, de Canoinhas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020867-4, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020101-0, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE, ANTE O ANTERIOR RECEBIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE OCUPANTE DO PÓLO ATIVO DOS EMBARGOS, CONSIDEROU QUE OS EFEITOS LEGAIS ATRIBUÍDOS AO REFERIDO RECURSO SE RESUMIRAM APENAS AO EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO DA EMBARGANTE. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E RESTABELECIMENTO DA DELIBERAÇÃO ANTERIOR QUE RECEBEU O APELO POR SI INTERPOSTO EM SEUS EFEITOS LEGAIS, COM A CONSIDERAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE TAIS EFEITOS DEVEM SE REFERIR AO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. REQUERIMENTO ALTERNATIVO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO ESPANCADO, PARA QUE A APELAÇÃO INTERPOSTA SEJA PERCEBIDA EM SEU DUPLO EFEITO. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO, POR ESTA CÂMARA, DO RECURSO DE APELAÇÃO, NA MESMA SESSÃO EM QUE PAUTADOS OS PRESENTES AUTOS. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. "Desde logo, observa-se que o presente recurso tem como fito atribuir duplo efeito à apelação cível interposta pela agravante, porquanto recebida com efeito devolutivo apenas. Ocorre que o apelo foi pautado e julgado nesta mesma sessão de julgamento [...], e, portanto, é flagrante a perda do objeto do agravo. [...] Como se vê, o agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebeu a apelação cível perde o seu objeto diante do julgamento desta, o que, in casu, ocorreu na mesma sessão de julgamento daquele" (Agravo de Instrumento n. 2014.034321-9, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Público, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-1-2015). "Com o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos principais ocorre a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que recebeu aquele reclamo apenas no efeito devolutivo" (Agravo de Instrumento n. 2015.036994-8, de Itapoá, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-10-2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008191-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DETERMINADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. BOLSA DE VALORES. COTAÇÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO RETIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026125-5, de Canoinhas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).