APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. INEXIBILIDADE DOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR A DEMANDA. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM AS CÓPIAS DAS DUPLICATAS, NOTAS FISCAIS, QUE ATESTAM O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E COM OS PROTESTOS DAS DUPLICATAS MERCANTIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM O MONTANTE FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000174-7, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE CRÉDITOS COM BASE NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL SEM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 NA FASE DE CONHECIMENTO OU DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC NA FASE DE CUMPRIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CUMPRIMENTO, COM CIENTIFICAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA OS FINS DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020364-3, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL - CARTA CITATÓRIA RECEBIDA POR FUNCIONÁRIA DA EMPRESA REQUERIDA - CONTESTAÇÃO NÃO OFERECIDA - REVELIA DECRETADA - SENTENÇA PROCEDENTE - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO - INTERLOCUTÓRIO QUE INADMITIU O APELO POR SER INTEMPESTIVO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ - AFASTAMENTO - RECEBIMENTO DA CARTA CITATÓRIA POR FUNCIONÁRIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - FUNCIONÁRIA EM NEGOCIAÇÃO PARA ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA E IRRELEVÂNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA - 2. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA - RÉ QUE CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - PRAZO RECURSAL DO REVEL QUE INICIA COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - ART. 322 DO CPC - INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA - INADMISSÃO DA APELAÇÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. É válida a citação via correio realizada na pessoa que se identifica como funcionário da empresa e que a recebe sem qualquer ressalva a respeito da falta de poderes, em homenagem à teoria da aparência. 2. Decretada a revelia, os prazos contra o revel passam a transcorrer independentemente de intimação enquanto estiver sem procurador constituído nos autos (art. 322 do CPC), hipótese na qual o prazo recursal de apelação tem início com a publicação da sentença em cartório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073403-5, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO EM QUESTÃO É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027861-6, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO DO AUTOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. Uma vez que a matéria tocante à concessão da gratuidade da justiça foi julgada favoravelmente ao interesse do demandante anteriormente à interposição do presente reclamo, não sobeja interesse recursal que justifique a análise da temática nesta ocasião, especialmente porque o deferimento da gratuidade da justiça, segundo dispõe o art. 9º da Lei 1.060/1950, abrange "todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias". CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE CONTÉM CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos contratos bancários em geral, à exceção de ajustes regulamentados por legislação específica, o ordenamento permissivo é a Media Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), a qual detém aplicabilidade aos contratos posteriores a 31/3/2000, data de sua edição. Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na espécie, verificando-se que o contrato objeto do litígio fora celebrado em maio de 2003, ou seja, posteriormente ao advento da mencionada Medida Provisória e ostentando o pacto disposição expressa, em forma de expressão numérica (taxas mensal e anual, respectivamente, 3,05% e 43,38%), acerca da prática de anatocismo, em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PACTUAÇÃO CONSTATADA - EXIGÊNCIA CABIDA - IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA - EXAME ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO QUE RESTOU PREJUDICADO - MANUTENÇÃO DO "DECISUM" - IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES REJEITADA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que convencionada e não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. "In casu", por haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento (cláusula 13.2 do ajuste), sua exigência deve ser permitida. Entretanto, por consectário, fica obstada a cobrança concomitante dos juros de mora, da multa contratual e da correção monetária, tal qual previsto na decisão apelada. Em tendo sido vedada a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos de inadimplência, resta prejudicada a análise do tópico referente ao indexador da correção monetária. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DE COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS (COA) - COBRANÇA PERMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ENTENDIMENTO EMANADO PELA CORTE DA CIDADANIA SOB O RITO DOS REPETITIVOS - RECURSOS ESPECIAIS N. 1255573/RS E 1251331/RS - AVENÇA EM EXAME FIRMADA ANTERIORMENTE AO REFERIDO PERÍODO - EXIGÊNCIA MANTIDA, TODAVIA, APENAS QUANTO AO AJUSTE DA SEGUNDA TARIFA - INCONFORMISMOS DOS CONTENTORES DESPROVIDOS NO TÓPICO. Em que pese o posicionamento anterior deste Órgão Fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) de emissão de carnê (TEC), ainda que expressamente pactuadas, passou-se a acompanhar a tese assentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. De acordo com o posicionamento em questão, as tarifas de abertura de crédito (TAC) de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, mostram-se exigíveis quando expressamente convencionadas em contrato celebrado até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. Na hipótese, verificando-se que o ajuste sob litígio fora celebrado em 23/5/2003, ou seja, anteriormente a 30/4/2008 e possui disposição apenas da tarifa administrativa denominada "comissão de operações ativas" (COA), no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme quadro 5 do instrumento contratual, há de ser possibilitada somente a cobrança desta rubrica, mostrando-se impositiva a manutenção da sentença que vedou a incidência da tarifa de emissão de carnê (TEC). COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE QUE A RESTITUIÇÃO SEJA PROCEDIDA EM DOBRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APELOS DAS PARTES NÃO ACOLHIDOS NESTE TOCANTE. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, apenas enseja repetição do indébito em dobro a prova da má-fé da casa bancária. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO DOS LITIGANTES DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO ADVERSO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - DERROTA RECÍPROCA CARACTERIZADA (CPC/1973, ART. 21, "CAPUT"; NCPC, ART. 86, "CAPUT") - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DO JULGADO - CONSERVAÇÃO DO COMANDO APELADO. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, "caput", do Código de Processo Civil (art. 86, "caput", da atual Legislação Processual), a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. No caso, denota-se ter a parte autora obtido êxito total quanto às teses relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor, à revisão contratual, à comissão de permanência, à tarifa de emissão de carnê, e, parcial, no tocante à restituição de valores. Por outro lado, foram rejeitados seus pleitos referentes à limitação dos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à tarifa de comissão de operações ativas. Diante disso e, levando em consideração a ausência de alteração do "decisum" apelado por este órgão "ad quem", conclui-se acertada a condenação de ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, merecendo manutenção. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016325-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070323-6, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TESE AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA E RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PROVENTOS LIMITADOS AO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.015566-5, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DA DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011354-7, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVAS. AFASTAMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTAMENTO. INSTITUTO INCOMPATÍVEL COM AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DO TÍTULO POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO EMBARGADO. INVIABILIDADE. CHEQUE QUE CONSISTE EM TÍTULO AUTÔNOMO, ABSTRATO E NÃO CAUSAL. DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA SUA ORIGEM (CAUSA DEBENDI). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018369-2, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO CONFORME ESTABELECIA O ART. 523, § 1º DO CPC VIGENTE À ÉPOCA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIQUIDEZ. SÚMULA N. 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO EXECUTIVO REGULAR. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). ART. 927. VINCULAÇÃO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESP. N. 1061530-RS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTO. INCIDÊNCIA DO INPC. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007987-7, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. QUANTIA FIXADA INSUFICIENTE À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXECUTADO, ZELO E TEMPO DISPENDIDO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084410-9, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DE ENTE PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071307-9, de Guaramirim, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086083-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLICITANDO A ORIGEM, FORMAÇÃO E DESTINAÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086710-7, de Guaramirim, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PLEITO EXORDIAL FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO, PELA ADMINISTRADORA, DE SALDO DEVEDOR REFERENTE A PLANO DE CONSÓRCIO, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO CONSORCIADO - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. O exame da exordial revela que inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas pretensão de percebimento de verba indenizatória em virtude da ausência de quitação, pela administradora, de saldo devedor referente a contrato de consórcio, devido ao falecimento do consorciado, motivo pelo qual a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013463-0, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO NÃO ATENDIDA E IRRECORRIDA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DA BENESSE NA INSTÂNCIA AD QUEM. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INTIMAÇÃO PARA O IMPULSIONAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010725-5, de Porto Belo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. DÍVIDA QUITADA. DEBATE RECURSAL VOLTADO À EXIGUIDADE DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E ONEROSIDADE DA MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar recurso interposto contra sentença proferida em ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer (liberação de gravame) e indenização por danos morais, sobretudo porque, sendo incontroverso o fato de que houve pagamento integral de todas as parcelas do contrato de arrendamento mercantil, não há mais discussão sobre as cláusulas do contrato de financiamento, mas apenas sobre a obrigação/responsabilidade civil da instituição financeira de retirar, dos cadastros do DETRAN, a restrição que recai sobre o veículo (Conflito de Competência n. 2015.020825-5, de Jaraguá do Sul, Órgão Especial, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-6-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080737-6, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA DE REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES AO BNDES. INSURGÊNCIA DO BANCO. ARGUIÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE REFINANCIAMENTO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. DESPROVIMENTO. REQUERIMENTO FORMALIZADO PELA AGRAVADA, QUE É EMPRESA DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, A QUAL SE ENQUADRA ENTRE AS BENEFICIÁRIAS ESTIPULADAS NA CARTA CONJUNTA SUP/AC N. 019/2012 - SUP/AOI N. 242/2012 INSTITUÍDA POR RESOLUÇÃO DO BNDES E CIRCULAR SUP/AOI N. 26/2015. ANÁLISE DO REFINANCIAMENTO QUE NÃO CABE AO AGENTE FINANCEIRO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA NO PONTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. PENALIDADE CABÍVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. SANÇÃO QUE VISA GARANTIR O RESULTADO PRÁTICO DA MEDIDA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. SANÇÃO MANTIDA. CONTUDO, NECESSÁRIA A LIMITAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ASTREINTE ATÉ O IMPORTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Assim, tendo o BNDES-Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social disponibilizado uma linha de crédito para refinanciamento dos contratos, e sendo legítima a pretensão da Transportes Leopoldo Ltda., considerando que se encaixa perfeitamente no perfil das empresas detentoras do benefício concedido à época, não antevejo qualquer óbice para a concessão da benesse pela casa bancária apelante. [...]. Deste modo, não caberia ao banco apelante a escolha em conceder, ou não, a solicitação da Transportes Leopoldo S/A, ainda que nas operações indiretas, estes agentes sejam responsáveis pela análise e aprovação do crédito e pela definição das garantias, pois é o BNDES-Banco Nacional do Desenvolvimento que acompanha e fiscaliza estas operações, além de prestar informação diretamente ao empresário, caso solicitado" (Apelação Cível n. 2011.045447-2, de Rio Negrinho, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 16-12-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083184-1, de Tangará, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. DETERMINAÇÃO, À ÉPOCA, DE REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE À ATUAL VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.036 E 1.040, II DO CPC/2015). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CRITÉRIO DA CONVERSÃO DE AÇÕES EM PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO PELA COTAÇÃO EM BOLSA DAS AÇÕES NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO. DECISÃO ANTERIOR REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098551-3, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. JUÍZO A QUO NEGA RECEBIMENTO POR DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RELAÇÃO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU APELAÇÃO, POR SER ESSA DESERTA, BEM COMO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA ISENÇÃO DE PREPARO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005877-7, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).