APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA. MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. GRAVE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PENA-BASE. SEGUNDA FASE. MÍNIMO LEGAL. 1) Presentes a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação. 2) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 3) Incabível a desclassificação para o delito mais brando de furto quando presente a grave ameaça caracterizadora do crime de roubo. 4) Não há que se falar em ofensa ao princípio da congruência, estando os fatos pormenorizados na denúncia, da qual deve-se defender o réu, e ainda em face do princípio do impulso oficial e do art. 385 do Código de Processo Penal. 5) A jurisprudência pátria já é pacífica no sentido de que não é possível a redução da sanção aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. 6) Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL CONSOANTE A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. POSSIBILIDADE. I. Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. II. O policial militar no exercício de suas funções é agente público e o ato por ele praticado reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial o da presunção de veracidade, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na persecução penal. III. A natureza da substância apreendida (crack) permite a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, mas não em seu percentual máximo, em razão de seu elevado potencial lesivo. IV. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. FORMA QUALIFICADA INSERTA NO ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. EXPOSIÇÃO À VENDA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. 1. Provadas a materialidade e a autoria do crime de violação de direito autoral, na sua forma qualificada (art. 184, §2º, CP), a condenação é medida que se impõe. 2. O princípio da adequação social, dentre outras funções, orienta o legislador a distinguir as condutas consideradas socialmente adequadas daquelas que merecem a repressão do Direito Penal. Contudo, não tem o condão de revogar os tipos penais incriminadores. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO VEÍCULO. AFASTAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. 1. É assente na jurisprudência pátria que quando o rompimento de obstáculo se dá para subtração do próprio veículo, o furto deve ser considerado simples. A qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser afastada, se comprovado nos autos que o acusado pretendeu furtar o bem arrombado, e não objetos que porventura estivessem em seu interior, uma vez que tanto a porta, quanto a ignição danificadas são partes integrantes da res furtiva visada. 2. Apelo conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. INVIÁVEL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA EXCLUÍDA 1) O art. 33, caput, da Lei 11.343/06 enquadra várias hipóteses em que se configuram o tráfico de drogas, dentre as quais destacam-se trazer consigo e entregar. Nesse sentido, torna impossível falar em absolvição por in dúbio pro reo, tampouco em desclassificação do delito do tráfico para aquela descrita no art. 28 da lei em questão, uma vez que a conduta do réu se amolda a uma das hipóteses previstas no referido artigo. 2) O simples fato de o tráfico ter ocorrido numa praça pública não enseja a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06, porquanto o termo praça pública não integra o rol ali descrito, que é taxativo. Se os autos não mencionam que o local se enquadra numa das hipóteses trazidas no artigo supra mencionado, deve-se excluir a majorante. 3) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE AUTORIA. ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. 1) Se os elementos probatórios existentes não ensejam concluir que o autor praticou o delito de roubo qualificado, não tendo emergido a certeza da sua autoria, deve-se absolver o réu da imputação atribuída, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2) O direito pátrio vigente adota o princípio da presunção de inocência, in dubio pro reo, sendo que, no caso de dúvida, prevalece o interesse do réu em detrimento do interesse da sociedade. 3) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. REFORMA DA SENTENÇA. CONCURSO FORMAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1) Presentes a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação. Não prevalece a negativa dos fatos sustentada pelo acusado, quando as provas o apontam como agente do delito. 2) É cediço que o reconhecimento da coautoria no crime de roubo não necessita que cada agente participe de modo efetivo de todas as condutas, podendo haver divisão de tarefas, bastando unidade de desígnios e comunhão de esforços entre eles. 3) Nos termos da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça, para fins de configuração do crime do art. 244-B da Lei nº 8069/90, exige-se a comprovação da menoridade por documento hábil. 4) A jurisprudência deste Tribunal entende ser dispensável, no entanto, a juntada da certidão de nascimento do corrompido, podendo a menoridade ser comprovada por outros meios de prova, como ocorre na hipótese dos autos. 5) Se o roubo majorado é praticado com participação de menor em um mesmo contexto fático, então se deve aplicar o concurso formal próprio em relação a todos os delitos em exame. 6) O pedido de gratuidade de justiça deve ser apreciado pelo juízo da Vara de Execuções Penais, competente para aferir se a capacidade econômica do apelante justifica a concessão do benefício. 7) Apelos dos réus conhecidos e não providos. Apelo do Ministério Público conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico impõe-se a condenação. II. A palavra dos policiais goza da presunção de veracidade e legitimidade, ainda mais quando corroborada pelos demais elementos colhidos nos autos. III. A quantidade de drogas apreendidas com o acusado, corroborada pelas provas judiciais dos autos, demonstra inequivocamente a incursão no crime do art. 33, da Lei 11.343/2006, o que inviabiliza a desclassificação para o delito do art. 28 da referida Lei. IV. Recurso conhecido não provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. 1) É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida. 2) A ameaça é delito formal que se consuma quando a promessa de causar mal grave e injusto é capaz de infundir razoável temor quanto à integridade física da vítima, independentemente da prova da efetiva intimidação, não se exigindo ânimo calmo e refletido. 3) Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos praticados pelo réu, diante da prova oral colhida nos autos, o decreto condenatório deve permanecer incólume. 4) Se o incremento decorrente do reconhecimento da agravante do art. 61, II, f, do CP, na contravenção de vias de fato, ultrapassou o patamar de 1/6, impõe-se seu redimensionamento. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABIVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1) Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime de roubo, em concurso de agentes e com emprego de arma. 2) Para fins de reconhecimento do emprego de arma, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso por outros meios de prova, a exemplo da prova testemunhal. 3) A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo mais de uma causa de aumento de pena no delito de roubo, uma delas pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, como circunstância desfavorável, e a outro na terceira etapa, não havendo de se falar em bis in idem. 4) A isenção de pagamento de custas processuais e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita são matérias que fogem à cognição do juízo de conhecimento, devendo ser aferida pelo juízo da execução. 5) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. REPOUSO NOTURNO. Preclusa é a nulidade de inépcia da denúncia, arguída em preliminar das razões do apelo, pois, segundo o Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência deste eg. Tribunal, a inépcia da inicial só pode ser suscitada até antes da prolação da sentença, na inteligência do art. 569, do CPP. Impossível a absolvição do acusado quando o acervo probatório demonstra, de forma indene de dúvidas, a materialidade delitiva do crime de furto e a sua respectiva autoria. Consoante a jurisprudência majoritária, o laudo pericial capaz de constatar o rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP) pode ser substituído por outros meios de prova quando a infração não deixar vestígios e no caso de o corpo de delito houver desaparecido (arts. 158 e 167), bem como se o arrombamento for de fácil constatação, hipótese não ocorrente nos autos. Deve o furto qualificado (art. 155, §4º, IV, CP) ser desclassificado para a figura delitiva do caput do art. 155, CP (furto simples), diante da falta de provas suficientes para demonstrar a circunstância qualificadora de rompimento de obstáculo. O período noturno torna a vigilância menos eficiente e o patrimônio fica mais vulnerável, sendo indiferente, como causa especial de aumento da pena, se o local é residência habitada, estabelecimento comercial ou órgão público com vigia no local. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MEDIANTE ESCALADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INERENTES AO TIPO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CRIME TENTADO. CAUSA DE DIMINUIÇAO. QUANTUM. INTER CRIMINIS PERCORRIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETENCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. O conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do crime, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. 2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância apenas possui aplicação quando houver a incidência cumulativa de seus quatro requisitos, a saber: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Uma vez constatado que o réu ostenta maus antecedentes, a majoração da pena-base é medida que se impõe. 4. Não se majora a pena-base quando as circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal. 5. O pleito de assistência judiciária gratuita ao réu é competência do juízo aplicador da lei de execução penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DA LCP. IMPOSSIBILIDADE. 1) É competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar crime de violência sexual cometida no âmbito da família. 2) A jurisprudência do STJ vem decidindo que, em caso de violência sexual cometida no âmbito da família, não se faz necessária a coabitação para configurar violência doméstica. 3) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 4) As ações que objetivam a satisfação sexual vão além da molestação e perturbação da tranqüilidade, razão pela qual não se adéquam à contravenção prevista no art. 65 do Decreto-lei 3.688/41.É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5) Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO À EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA DE AMIGA DO SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que a amiga do sentenciado não está em gozo da plenitude de seus direitos e deve obedecer às condições do Termo de Compromisso do Livramento Condicional, tem-se como inviabilizada, por ora, a permissão de visita, tendo em vista que o deferimento contrariaria a condição imposta. 2. Conforme previsão do art. 41 da Lei nº 7.210/1984, o direito de visita ao preso não é absoluto, sendo admitida a suspensão ou restrição, mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. 3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AÇÃO PENAL EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1-Malgrado a existência de ação penal em curso não respalde a configuração de maus antecedentes ou reincidência, conforme entendimento sumulado pelo STJ, a prisão cautelar não representa afronta ao princípio da presunção de inocência quando amparada nos motivos do art. 312 do CPP. 2- A gravidade concreta do crime é circunstância admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como suficiente para denotar o perigo à ordem pública causado pela liberdade do agente que pratica o delito. 3- Ordem denegada.