PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MOTIVO Torpe. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O juízo de pronúncia restringe-se à admissibilidade da acusação, sem aprofundar no exame da prova, consistindo em um juízo de prelibação sobre a materialidade do delito e os indícios de autoria, competindo ao juízo natural da causa, o Tribunal do Juri, a análise aprofundada do conjunto probatório. 2. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Juri, só pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA PARCIAL. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados reconheceram que o recorrente foi o autor dos crimes, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e a outra para agravar a pena-base. 4. No delito de roubo, presente mais de uma causa especial de aumento, viável o emprego de uma delas na primeira fase da dosimetria. 5. Afasta-se a análise negativa das circunstâncias do crime de corrupção de menores, quando não há fundamentação idônea. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com fulcro no artigo 312, do Código de Processo Penal, mostra-se justificada ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias dos fatos e risco de reiteração delitiva. 2.O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como cetro o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto. 3. Na espécie, a ação penal na qual o paciente é processado vem tendo tramitação regular, conforme suas peculiaridades, não havendo que se falar em excesso injustificado da marcha processual. 4. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, quando há indícios da materialidade e autoria delitivas, e se o risco de ofensa à garantia da ordem pública é evidenciado pelas circunstâncias fáticas, pela gravidade concreta do delito e pela periculosidade para o convívio social presente no modo de agir do paciente. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que a primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não constituem axiomas em favor da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, ambos do CPP. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação está calcada em conjunto probatório coeso e harmônico, que aponta os réus como autores do furto. 2. Presentes duas qualificadoras, permite-se a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base, permanecendo a outra para qualificar o delito. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É de ser mantida a decisão que concedeu liberdade provisória aos indiciados, por não haver indícios suficientes de autoria. 2. Conforme tem assentado nossas Cortes Superiores, a gravidade do delito, por si só, não é razão suficiente para autorizar a custódia cautelar, devendo haver outros requisitos associados a esse. 3. Recurso da acusação conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO MENOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora deva ser considerada a gravidade do ato infracional para aplicação da medida socioeducativa, as condições sociais e pessoais do adolescente devem ser sopesadas na escolha da medida. Dessa forma, se a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade se mostra adequada e suficiente para a ressocialização e reeducação do menor, deve de ser mantida. 2. No âmbito da Infância e da Juventude as medidas aplicadas não são dotadas de caráter retributivo-punitivo, mas pedagógico e ressocializador, distinguindo-se dos princípios doutrinários que informam a lei penal comum. 3. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Se os crimes e a contravenção penal supostamente praticados não resultam em privação de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, não havendo informação nos autos de que o paciente já tenha sido condenado definitivamente por outro delito, nem houve descumprimento das medidas protetivas, inviável a decretação da prisão preventiva com fundamento no artigo 313, do CPP. 2. Ordem de habeas corpus concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a valoração desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime, quando os fundamentos forem suficientes e idôneos a justificar a majoração da pena-base. 2. Presentes múltiplas causas especiais de aumento de pena no delito de roubo, permite-se a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a remanescente para configurar o tipo circunstanciado. 3. A presença de duas causas de aumento no crime de roubo não autoriza, por si só, que a sanção corporal seja majorada acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria (Súmula nº 443, STJ). 4. Não há concurso formal, mas crime único, quando não é possível aferir das circunstâncias do caso que o autor do roubo tinha consciência de que sua conduta atingiria mais de um patrimônio. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão existente, não mais possa a conclusão permanecer a mesma, não sendo esse o caso dos autos, onde a matéria veiculada a título de embargos declaratórios é exclusiva de recurso específico. 2. Na espécie, não se verificam os vícios apontados pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, o recurso integrativo cinge-se às hipóteses previstas no art. 619, do CPP, ou seja, quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇAO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. POSSE RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. DIAS-MULTA. O conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do crime de receptação. É pacífico na jurisprudência que, na prática do crime de receptação, a apreensão da res ilícita na posse do acusado redunda-se na inversão do ônus da prova, incumbindo à defesa comprovar a origem lícita do bem. Não se pode estabelecer a pena aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, a teor do que dispõe a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do TJDFT. Inexiste qualquer ilegalidade na cominação da pena de multa e exacerbação nos dias-multa fixados, não sendo possível a exclusão por se tratar de aplicação cumulativa. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR ARMA DE FOGO. CULPABILIDADE. ARMA MUNICIADA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. NÃO MAJORA A PENA-BASE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR. 1) O delito de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, bastando o porte sem autorização ou registro para sua configuração. 2) A arma municiada não vai além do tipo penal e não revela maior culpabilidade do agente, razão pela qual não justifica o aumento da pena-base. 3) O relaxamento da prisão não se justifica quando, após a sentença condenatória, permanecem os motivos que ensejaram a prisão cautelar, sobretudo diante da reincidência criminosa, que configura risco à ordem pública. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO DA PENA. INCABÍVEIS. I. Confirmadas a materialidade e a autoria do porte de arma de fogo de uso permitido, impõe-se a condenação. II. É pacífico o entendimento sobre a validade e eficácia das declarações prestadas por policiais, cujos atos gozam de presunção de veracidade. III. Sendo o réu reincidente específico e a pena imposta menor do que 4(quatro anos), nos termos do art. 33, §2º, alíneas a e b, deve começar a cumprir a pena privativa de liberdade no semiaberto. IV. Incabíveis a substituição da pena por restritivas de direitos (art. 44) e o sursis da pena (art. 77), pois o acusado é reincidente específico. V. Recurso de apelação não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DEPOIMENTO AGENTES POLICIAIS. DESCONHECIMENTO.DISPENSÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 1) Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2) Os depoimentos dos policiais revestem-se de valor probatório, principalmente quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, bem como quando não há nos autos qualquer elemento que indique interesse escuso dos agentes em prejudicar o acusado. 3) Para a caracterização do delito de receptação, é suficiente a comprovação da existência material do crime de que proveio a coisa, sendo dispensável o conhecimento da autoria deste. A apreensão de produto de crime em poder do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à comprovação da procedência lícita do bem. Não se desincumbindo a defesa de tal ônus, mantém-se a condenação. 4) Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME POSTERIOR. UNIFICAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÃO PESSOAL. SOMA DAS PENAS. 1. Nos termos do art. 111 da LEP, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. 2. A condição de reincidente, uma vez reconhecida, comunica-se com as penas em execução, uma vez que se vincula à pessoa do apenado e não somente às condenações que este registra de forma individual. Por conseguinte, havendo pluralidade de condenações, o cálculo do requisito objetivo para a progressão do regime prisional deve ser realizado sobre a soma das penas efetivamente aplicadas, sem exclusão da reincidência imposta em uma delas. 3. Agravo conhecido e provido.