PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PROCEDÊNCIA DA CRÍTICA DEFENSIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante na posse de um celular recém furtado, ciente da sua origem criminosa. 2 A materialidade e a autoria da receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva, sem conseguir esboçar um álibi minimamente plausível e empiricamente demonstrável. 3 A existência de uma única circunstância negativa judicial (personalidade do réu) não impede o regime inicial aberto, não se podendo negar a substituição da pena corporal por restritiva de direitos invocando uma ação penal em curso, na qual a denúncia sequer foi recebida. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA PRÁTICA DE DUAS AÇÕES NUCLEARES DO TIPO. ILEGALIDADE. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante num campo de futebol, ao vender uma pedra de crack quando era observado e filmado por policiais em campana, constatando-se também que mantinha em depósito outras cinco gramas do mesmo entorpecente. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de drogas se reputam provadas quando há prisão em flagrante do réu, observado e filmado por policiais civis em campana para averiguação de denúncia anônima, no afã de vender uma porção de crack. 3 A prática de duas ações nucleares do tipo não justifica a exasperação da pena-base, haja vista que se trata de crime plurinuclear, no qual os atos previstos na descrição típica estão correlacionados, constituindo delito único. Na hipótese se configurou o reprovável bis in idem. 4 Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EFEITOS DA SENTENÇA SOBRE A PENA UNIFICADA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 Embargos infringentes contra acórdão majoritário que estendeu os efeitos da reincidência sobre todas as execuções da pena unificada, estabelecendo o cumprimento mínimo de três quintos da primeira execução, relativa à condenação por tráfico de drogas para a progressão de regime. O voto minoritário afirma que a reincidência deve incidir sobre cada execução de forma isolada, de modo que o condenado deve ser considerado réu primário naquelas ação penais nas quais ainda não estava caracterizada. A condição de reincidente, uma vez verificada, se irradia sobre a soma das penas unificadas. 2 Embargos infringentes desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Diante da extinção do processo sem resolução de mérito pelo Juízo de origem extinguindo a ação principal, resta prejudicado o julgamento do presente recurso de agravo de instrumento pela perdade seu objeto. 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (STJ, AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 3. RECURSO PREJUDICADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. TIDEM. ILEGALIDADE NO RECEBIMENTO. MÁ-FÉ. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aquestão cinge-se de dois pontos principais de análise: a legalidade da concessão da Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral - TIDEM e sua consequente manutenção e, por outro lado, a viabilidade de ressarcimento, dos valores, se considerados indevidos, por meio de desconto na remuneração. 2. O apelado recebia a TIDEM, mesmo desenvolvendo atividade remunerada como servidor efetivo na Prefeitura Municipal de Valparaíso/GO, deixando caracterizada a sua má-fé por saber que, o servidor que recebe tal gratificação de dedicação exclusiva, não pode desenvolver outra atividade remunerada, conforme artigo da Lei n° 3.318/2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Magistério Público. Assim, é possível a resolução do primeiro ponto que norteia a presente decisão, qual seja a declaração da ilegalidade da concessão da Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral - TIDEM do apelado. 3. Reconhecida a autotutela da Administração Pública, explicitada nas Súmulas 346 e 473 do STF, verificando a indevida percepção da gratificação, cabe ao Distrito Federal cessar o seu pagamento, não existindo, de fato, nenhuma ilegalidade no ato da administração que susta tal provento. 4. Porém, ainda que a percepção da gratificação, por parte do apelado, tenha sido indevida e, seja correta a sua cessão, havendo, inclusive, o afastamento da regra prescricional em razão de ocorrência de má-fé pelo apelado, a devolução das verbas não pode ser imposta, da forma que se pretende, por não ter havido instauração de prévio procedimento administrativo, e consequentemente, a garantia ao réu/apelado do exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. Não se trata de obstar a atuação da Administração Pública impedindo o exercício cotidiano de suas funções, mas sim, da imprescindível necessidade de se destacar que o poder de autotutela a ela inerente não é ilimitado, devendo ser resguardada a segurança jurídica, princípio geral de nosso ordenamento jurídico. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 22 (DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA). AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque é uma espécie de título de crédito que goza da possibilidade de livre circulação, ou seja, pode ser transmissível de credor a credor, mediante endosso, nos exatos termos do art. 17, da Lei 7.357/1985. 2. Competeà apelante demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consubstanciada em documento que comprove o pagamento da dívida, fato este não comprovado nos autos a ensejar a desconstituição do título executivo judicial. 3. Na verdade, quando do momento oportuno para apresentação de sua defesa, a parte apelante se limitou apenas a afirmar que os cheques foram devolvidos pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura), e que não tinha emitido tais cártulas. Acrescente-se que a parte apelante, devidamente intimada a especificar provas (fl. 65), manifestou-se a fl. 68, requerendo apenas o depoimento pessoal da apelada e que a mesma apresentasse as notas fiscais que comprovassem o negócio jurídico entre elas. 4. O próprio fato de a cártula de cheque ainda estar na posse da autora quando do ajuizamento da ação faz presumir a inexistência de pagamento, pois a praxe é de que, uma vez quitada a dívida, o título seja devolvido ao seu emitente. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA A AMPARAR O PROTESTO LEVADO A EFEITO E AUSÊNCIA DE CESSÃO DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O protesto indevido acarreta o dever de indenizar os danos morais à parte atingida, independentemente da prova do dano. 2. No caso dos autos, restou provada a inexistência de contrato firmado junto empresa ré, bem como a inexistência de cessão de direitos oriundos de aludido contrato, devendo ser mentida a procedência da ação, pois presente a conduta ilícita de protesto indevido ante a inexistência de relação jurídica a amparar o protesto levado e efeito. 3. Assim, a inexistência de causa apta a conferir lastro à emissão do título, o protesto levado a efeito pela empresa ré é de ser considerado indevido. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA (FACA). DOSIMETRIA. AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE. PROPORCIONALIDADE. DIVERSAS CONDENAÇÕES PENAIS. UTILIZAÇÃO PARA VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se o aumento realizado na primeira etapa da dosimetria, quando o magistrado sentenciante observou os princípios de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena 2. Presentes várias condenações com trânsito em julgado anteriores ao delito em exame, permite-se a utilização de algumas delas para macular os antecedentes e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria, e a remanescente na segunda fase para fins de reincidência. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. ART. 12, DA LEI Nº 1060/50. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita não obsta a condenação no réu nas custas processuais, devendo ocorrer sua isenção por ocasião do pagamento, desde que mantenha o estado de hipossuficiência econômica. 2. Não há que se falar em incompatibilidade do art. 12, da Lei nº 1.060/50 com a Constituição Federal, já que esta garante a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, ao passo que as normas legais condicionam a isenção do pagamento das custas ao estado de hipossuficiência dos assistidos. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como os depoimentos harmônicos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. A isenção do pagamento de custas processuais, pelo réu condenado, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá, na época oportuna, decidir sobre o estado de miserabilidade alegado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, por implicar a restrição ao direito fundamental do cidadão à liberdade, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. 2. Havendo dúvida quanto à existência do crime de portar ilegalmente arma de fogo, a absolvição é medida que se impõe, com base no princípio in dubio pro reo. 3. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas, quanto ao delito de posse ilegal de arma de fogo, quando quando a condenação está fincada em conjunto probatório seguro. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOLO CONFIGURADO.MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes da ofendida, corroboradas pelos demais elementos de prova. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do crime de ameaça. Demonstrado que o acusado anunciou mal injusto e grave com a intenção de provocar medo na vítima, e sendo a ameaça eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida, caracterizado está o elemento subjetivo do tipo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. PERÍODO INFERIOR A UM ANO DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA DA ÁREA DO IMÓVEL. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.          Como bem frisado na decisão a quo, nova avaliação do imóvel só seria possível e justificável se ultrapassado mais de um ano após a data da primeira avaliação, e compulsando os autos, verifica-se que tal prazo ainda não se esgotou, restando válida, portanto, a avaliação anterior. Ademais, não se justifica a alegação do agravante ao fazer referência de laudo particular realizado em período bem anterior (2010) ao da realização efetuada por perito judicial em 30/05/2016. 2.          Com relação à divergência da área total do imóvel, vejo que se trata de questão já preclusa e não passível de revisão por meio de agravo de instrumento. Ademais, as certidões fornecidas pelo Cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis da Comarca de Formosa-GO, concernentes às matriculas de n° 7.360 e 20.880, identificadoras dos imóveis penhorados nos autos atestam-lhes as áreas, respectivamente de 747,9736 hectares e 1.147.0800 hectares, tudo como exatamente lançado nos Laudos de Avaliação Judicial, datados de 30/05/2016 e ratificados em 16/10/2016, ambos firmados pelo Perito Judicial Engenheiro Welson César Santos, designado pelo Juízo. 3.          Agravo de Instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão Mantida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não vinga o pleito de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para o de porte de drogas para consumo próprio, se a prisão dos acusados na posse de grande quantidade de droga, precedida de longa investigação, evidenciam a traficância, bem como a perenidade, a divisão de tarefas e animus associativo direcionado para venda de entorpecentes. 2. Mantém-se a condenação pelo delito de receptação, se as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado na posse de veículo com placa diferente da original e ostentando CRLV falsificado evidenciam o dolo na conduta do agente em adquirir, e conduzir, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime. 3. Não havendo provas suficientes de que foi o denunciado quem adulterou o sinal identificador de automóvel, a absolvição pelo crime do art. 311, do CP, é medida que se impõe. 4. Afasta-se o exame negativo das circunstâncias judiciais, quando carecer de fundamentação inidônea ou estiver fundamentada em elementos inerentes ao próprio tipo penal. 5. É de ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, quando o denunciado é menor de 21 (vinte e um) anos de idade na data do fato criminoso, nos termos do art. 65, inc. I, do CP. 6. Se a confissão espontânea, ainda que parcial, torna-se relevante para formar a convicção do julgador, deve ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do CP. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Afasta-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime, quando fundamentada exclusivamente no fato de o delito ter sido praticado em estabelecimento comercial com grande movimentação de pessoas. 2. Cabível o reconhecimento do furto privilegiado se o criminoso é primário e a coisa furtada foi avaliada em quantia inferior ao salário mínimo vigente na época do fato, podendo, pois, ser considerada de pequeno valor. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, com extensão dos efeitos para o corréu, nos termos do art. 580, do CPP.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. CRIME ÚNICO DE FURTO DESDOBRADO EM MAIS DE UM ATO DE SUBTRAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial as declarações das testemunhas presenciais que contribuíram para a prisão em flagrante dos acusados, logo após a consumação da subtração. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância, deve ser considerado não só o pequeno prejuízo material causado pela infração, mas também a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. O desvalor da conduta desautoriza o reconhecimento do crime de bagatela. 3. Tendo em vista que a pluralidade de condutas, que não se confunde com a pluralidade de atos, é requisito primordial do concurso de crimes, não se configura o crime continuado quando há o desdobramento de uma única conduta em vários atos de subtração, caso dos autos, e não a prática de várias ações autônomas configuradoras de mais de um crime de furto. 4. Sendo integralmente favoráveis as circunstâncias judiciais, a minorante do furto privilegiado deve ser fixada no patamar máximo de 2/3 (dois terços), notadamente quando a aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço) não vem acompanhada de fundamentação idônea. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, com extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do art. 580, do CPP.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não se reconhece nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 3. Se os jurados reconheceram que os apelantes praticaram o crime de homicídio qualificado, com supedâneo em elementos de prova produzidos, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Afasta-se a valoração negativa da personalidade, se não há fundamentação idônea. 5. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso da primeira apelante. Deu-se parcial provimento ao recurso do segundo.