DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO ERBITUX (CETUXIMABE). OFENSA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICÁVEL. REGISTRO NA ANVISA. EFETIVADO. DIREITO ASSEGURADO. FORNECIMENTO. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. 1. É dever constitucional do Estado proporcionar gratuitamente à população atendimento à saúde.2. Comprovada a necessidade do medicamento pela prescrição médica, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal e no princípio da dignidade humana e da garantia constitucional à saúde. 2.1 No presente caso, de acordo com o relatório médico, o autor apresentou diagnóstico de Câncer de Carcioma Epidermoide bem diferenciado, Grau 1 Broders, infiltrando tecido fibroatelectasio e demonstrou a necessidade do medicamento ERBITRUX (Cetuximabe) pela sua enfermidade, não havendo outra medicação que possa substituí-lo e que, ainda que o referido medicamento não seja padronizado, porém, aumenta a sobrevida do paciente, não trazendo o réu argumento apto a afastar a pretensão do requerente/apelado.3. Revela-se descabida a recusa do ente distrital em fornecer medicamento indicado por médico da própria Secretária de Saúde do DF, com a alegação de não estar padronizado, não constituindo motivo idôneo a obstar seu fornecimento ao paciente.4. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. CUMULAÇÃO. TÍTULO DE ANESTESIOLOGIA. REQUISITO ESSENCIAL DO PRÓPRIO CARGO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO DO ART. 37, INCISO XIV, DA CF. ART. 27, §2º DA LEI Nº 4.426/2009. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PERCENTUAIS DE MESMA CATEGORIA.1. Considerando que a análise do interesse de agir requer a verificação da utilidade da jurisdição e da necessidade do pronunciamento judicial, vislumbro a presença de ambos os requisitos, tendo em vista que, com a propositura da ação de conhecimento, o autor pretende que lhe seja concedido a cumulação e o pagamento da Gratificação de Titulação, de que trata a Lei nº 3.323/2004, requerimento este não concedido pela Administração, aliás sequer apreciado.2. Como fundamentado no juízo de origem, a especialização, no caso, é requisito essencial para ocupação do próprio cargo público, não sendo possível o uso deste título com a finalidade de cumulação de gratificações. Vale ressaltar também, que o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, veda a concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, ou seja, o Autor/Apelante não pode fazer uso deste mesmo título para acrescer valores pecuniários aos seus vencimentos por caracterizar-se um bis in idem, situação vedada pela norma constitucional.3. Não obstante haver a possibilidade do cúmulo de títulos com o objetivo de acréscimos pecuniários aos vencimentos, entende-se como desproporcional e desarrazoado que esses títulos sejam da mesma categoria, causando um desprestigio àqueles que se debruçam na busca de um aperfeiçoamento mais profundo. Com o objetivo de corrigir as distorções, foi editada a Lei nº 4.426/2009, regulamentada pelo Decreto nº 31.452/2010, que alterou as disposições acerca da gratificação de titulação devida aos servidores estatutários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal instituída pelo art. 37 da Lei nº 3.824/2006, esta última editada nos mesmos moldes da Lei nº 3.323/2004, específica para a carreira Médica do Distrito Federal.4. A Lei nº 4.426/2009, em seu art. 26 instituiu Adicional de Qualificação devido aos servidores que concluírem cursos de capacitação e desenvolvimento, revogando a gratificação de titulação oriunda de cursos de aprimoramento anteriormente instituída. Por conseguinte, no art. 27, §2º, esta lei proibiu o recebimento cumulativo do Adicional de Qualificação.5. Mesmo que as alterações da Lei nº 4.426/2009, não incidam diretamente sobre os servidores da carreira Médica, conclui-se, por interpretação teleológica, que a Lei nº 3.323/2004 não permite a acumulação de percentuais de uma mesma categoria, sob pena de se criar tratamento privilegiado a determinada categoria de servidor público da mesma esfera de governo, além da impropriedade da já mencionada desproporção na valorização do grau e da complexidade de aprimoramento dos servidores do mesmo órgão.6. Preliminar rejeitada.7. Recurso conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE. CADEIA DE CONSUMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. LIMITES DA CONTROVÉRSIA. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. CESSAÇÃO DE PLANO COLETIVO. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. NECESSIDADE. NORMA REGULAMENTAR. SERVIÇO. CARACTERÍSTICAS. ESSENCIALIDADE.1. A relação jurídica havida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, na linha do enunciado nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde;2. Evidente a presença da administradora do plano na cadeia de consumo, vez que atua como elemento de ligação e aproximação entre o consumidor e a operadora do plano, a torná-la legítima para figurar na demanda em que se objetiva a manutenção do vínculo securitário;3. Ausente, na espécie, o alegado julgamento extra petita, ante a adequação do dispositivo da sentença à pretensão inicial, cabendo destacar, de qualquer forma, que, em se tratando de obrigação de fazer, é lícita a obtenção do resultado equivalente (plano individual) quando inviável a tutela específica (plano coletivo);4. Não satisfeitos os requisitos insculpidos na Resolução Normativa n° 195 da ANS resta inválida e ineficaz a rescisão unilateral do plano de saúde promovida pela seguradora;5. O argumento de que a operadora não comercializa planos individuais de saúde não pode a eximir de disponibilizar plano desta natureza na hipótese de cancelamento ou extinção contratual do plano coletivo, na medida em que tal situação colocaria o consumidor em situação de extrema desvantagem, mormente quando esteja realizando tratamento de extrema e comprovada necessidade;6. A Resolução n° 19 do Conselho de Saúde Suplementar CONSU prevê a necessidade de disponibilização do plano individual quando da cessão do plano coletivo, e, embora ressalve sua aplicabilidade para os casos em que operadora oferte este tipo serviço, é de se reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, norma de hierarquia e importância maior, considerando a natureza de suas normas, que pretende tutelar a parte vulnerável da relação jurídica, de modo a se afastar a restrição imposta pela resolução e, por analogia, aplicar o disposto no art. 30 da Lei n° 9.656/98, que não faz qualquer restrição. Logo, por se mostrar contrário aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, afasta-se o art. 3° da Resolução n° 19 da CONSU;7. Não se pode olvidar da natureza e da importância do serviço prestado pela ré, da mais alta relevância para a concretização dos direitos da personalidade, expressão da dignidade da pessoa humana no âmbito das relações privadas, postulado do Estado Democrático de Direito. Logo, o caráter essencial do serviço e a situação de premência em que a autora se encontra, à vista da gravidade do seu estado de saúde, desautorizam a interrupção da cobertura securitária, devendo sua situação ser adequada as possibilidades jurídicas existentes, no caso com a oferta de plano individual ou familiar;9. Ainda que se mantenha o vínculo securitário do autor, com a migração para um plano na modalidade familiar ou individual, deve-se ressaltar a necessidade de se equacionar a relação econômico-financeira em vista da realidade distinta das duas modalidades securitárias, devendo-se, em consequência da migração, ser garantida à requerida o direito de adequar os valores devidos pelo autor aos mesmos padrões aplicáveis aos planos individuais, na forma regulamentada pela ANS;10. Recurso da primeira apelante conhecido e não provido;11. Recurso da segunda apelante conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. SÚMULA Nº 503 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. O ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque está sujeito ao prazo prescricional quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula nº 503 do STJ).2. O credor empreendeu esforços razoáveis para a localização e citação do devedor, sendo que o referido ato somente não ocorreu por motivos alheios a sua vontade.3. Não sendo a demora da citação atribuída à omissão do credor, a citação efetuada é plenamente eficaz e interrompe o transcurso do prazo de prescrição desde a data de propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil.4. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO INPC. SENTENÇA MANTIDA.1. O princípio da adstrição (art. 141 do CPC) pressupõe a correlação entre o pedido e, de forma correlata, da causa de pedir, e a tutela jurisdicional respectiva, o que foi plenamente atendido na sentença ora impugnada.2. A ausência de comprovação da existência de contrato de seguro de vida em grupo impede a administradora do consórcio de promover a retenção dos valores pagos pelos consorciados.3. Se o valor pago pelo consorciado foi depositado em instituição financeira e devidamente aplicado na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, pela administradora do consórcio, a devolução correpondente deve ser corrigida pelo INPC.4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Proposta a demanda, cabe ao juiz analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação bem como a existência de circunstâncias que possibilitem a regularidade da marcha processual.2. O recorrente deve suprir a demonstração de interesse processual como terceiro interessado, o que, em caso contrário, resultará na extinção do processo sem o exame do mérito.3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PCDF. MATÉRIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder emanado de autoridade, nos termos do art. 5º, inc. LXIX, da Constituição Federal e art. 1º, caput, da Lei nº 12.016/2009.2. A suscitada ilegalidade das matérias tratadas nas questões impugnadas não pode ser atestada de forma inconteste, demandando dilação probatória quanto à especificidade de cada tema abordado, o que não se ajusta às especificidades e limites funcionais do mandado de segurança.3. Apelação desprovida. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SINAL. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No caso de resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante. O comprador que deu causa ao fim do contrato possui a pretensão legítima de reaver a quantia que pagou ao vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% (dez por cento) do motante pago a título de multa penal compensatória. Precedentes do TJDFT e do STJ.2. O sinal integra o pagamento do valor do bem negociado e não pode ser utilizado como mecanismo autônomo e distinto de indenização, sendo incabível sua retenção integral pelo vendedor. Dessa forma, o valor das arras está compreendido também no montante retido pela incorporadora. Precedentes do TJDFT.3. Na hipótese de mora contratual, os juros respectivos começam a correr a partir da citação, de acordo com o art. 406 do Código Civil. Os consectários legais, por sua vez, fluem desde a data de pagamento de cada uma das parcelas desembolsadas pelo promitente comprador. Precedentes do STJ.4. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ART. 355, INC. I, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PUBLICIDADE ENGANOSA INEXISTENTE. ART. 30 DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.1. O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar quais os meios probatórios que são necessários à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O indeferimento da abertura da fase instrutória do processo não caracteriza cerceamento de defesa quando os documentos acostados aos autos mostrarem-se suficientes para a resolução da demanda. Precedentes do TJDFT.2. O art. 30 do CDC mitiga o princípio da obrigatoriedade dos negóricos jurídicos (pacta sunt servanda), com amparo nos princípios da boa-fé e da função social do contrato, para impedir que a declaração de vontade emitida pelo consumidor esteja em desacordo com a proposição negocial.3. A notícia da existência da segunda oferta não vincula o fornecedor em contrato previamente celebrado sob a égide da primeira proposição negocial, que foi aceita pelo oblato. Isso porque o art. 30 do CDC vincula o fornecedor às ofertas prévias à celebração do negócio jurídico e não às posteriores à contratação.4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO NÃO MOTIVADA. NULIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Se tanto os credores quanto a devedora manifestaram ter dúvidas a respeito dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, especificando detalhadamente os motivos pelos quais determinadas verbas e encargos deveriam ser incluídos ou excluídos do montante final do débito, as contas não poderiam ter sido homologadas sem que tivesse a Contadoria sido instada a responder aos questionamentos solicitados.2. É nula a decisão que se limita acolher os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial sem explicitar os motivos pelos quais concordou com a metodologia e os valores considerados, sobretudo quando as contas foram devidamente impugnadas pelas partes interessadas.3. Deferida preliminar de ofício. Agravo de Instrumento prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO NÃO MOTIVADA. NULIDADE. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Se tanto os credores quanto a devedora manifestaram ter dúvidas a respeito dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, especificando detalhadamente os motivos pelos quais determinados valores e encargos deveriam ter sido incluídos ou excluídos do montante final do débito, as contas não poderiam ter sido homologadas sem que previamente a Contadoria respondesse aos respectivos questionamentos.2. É nula a decisão que se limita acolher os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial sem explicitar os motivos pelos quais concordou com a metodologia utilizada ou a quantificação dos valores, sobretudo quando as contas foram devidamente impugnadas pelas partes interessadas.3. Preliminar de ofício acolhida. Agravo de Instrumento prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LESÃO. MOBILIDADE PARCIAL DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. GRAU DE INVALIDEZ MODERADA. PROPORCIONALIDADE. 1. A Lei nº 6.194/1974, com redação da Lei nº 11.945/2009, estabelece que a indenização securitária deverá observar o grau de invalidez do segurado.2. Nos termos da tabela anexa à Lei nº 11.945/2009, a perda da mobilidade completa de um dos pés importa na fixação de indenização equivalente a 50% do teto de R$ 13.500,00. Tratando-se de mobilidade incompleta, aplica-se, ainda a redução proporcional da indenização correspondente a 50% para as perdas de repercussão moderada.3. Quanto à sucumbência recíproca, mas não equivalente, as custas processuais e os honorários de advogado devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes (art. 86, caput, do CPC).4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC A PARTIR DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.A atualização monetária deve ocorrer de acordo com os cálculos apresentados pela contadoria judicial, somente até o ajuizamento da ação autônoma de cumprimento de sentença pelos credores. A partir desse momento, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/1981, a atualização passa a seguir o índice oficial de atualização dos débitos judiciais adotado por este Tribunal de Justiça (INPC).2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA SATI. LICITUDE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.511/SP. APELO DESPROVIDO.1. Nos casos de relação jurídica negocial cujo objeto é a compra de imóvel, a sociedade empresária construtora se posiciona como fornecedora de bens, submetendo o negócio jurídico às disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor2. Inexiste caso fortuito ou força maior em razão de entraves burocráticos na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos da Administração Pública, pois os eventos dessa natureza estão inseridos na seara dos riscos assumidos pelas sociedades empresárias do ramo da construção civil, responsáveis pela regularização das unidades negociadas. Precedentes do TJDFT.3. Verificada a culpa exclusiva da promitente vendedora, é legítima a pretensão do promitente comprador em rescindir o contrato, com a restituição integral e imediata dos valores comprovadamente em decorrência do negócio. Súmula nº 543 do STJ.4. Não se aplica a Teoria do Adimplemento Substancial nas hipóteses em que o atraso na entrega do imóvel extrapolou todos os prazos estipulados contratualmente para a entrega do bem.5. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem e a taxa SATI nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedente do STJ (REsp nº 1.599.511/SP).6. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS.1. Ao contrário do exposto nos argumentos dos embargantes, o acórdão em questão foi claro na fundamentação dos temas trazidos em sede de apelação cível. O fato de ter sido a fundamentação diversa da pretendida pelos embargantes não implica, por si só, em omissão do julgado.2. O que se percebe com a interposição dos embargos de declaração é a tentativa do embarganteem rediscutir o mérito da decisão, sendo o meio escolhido impróprio para tanto.3. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não ocorreu na espécie.4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS.1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica em omissão sanável pelos embargos de declaração.3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses normadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações.4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS.1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e as razões trazidas pela parte, não autoriza o provimento dos embargos de declaração.3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações.4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS.1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.2. A divergência, por si só, entre a fundamentação firmada no acórdão embargado e nas razões trazidas pela parte não implica vício sanável pelos embargos de declaração.3. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações.4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS NO CONTRATO. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO REFORMADA.1. Manifesto o propósito de o promitente comprador rescindir o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, ressalvadas as condições a serem debatidas no processo, não se justifica a permanência dos efeitos do pacto a ser extinto, de modo que deve ser suspensa a cobrança das parcelas vencidas desde a propositura da demanda e as vincendas.2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.