PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE PLANO. SUPRESSÃO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. ABERTURA DE PRAZO PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos do art. 10 do vigente Código de Processo Civil, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.2. É vedado o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça sem antes oportunizar a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, § 2°, do vigente Código de Processo Civil.3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E SUSPENSÃO DO FEITO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO E DA MÁXIMA EFETIVIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA.1.Na fase de cumprimento da sentença que condena o réu a pagar alimentos, deve o magistrado homologar o acordo firmado pelas partes, após anuência do Ministério Público, e suspender a execução, pois prevalecem os princípios da menor onerosidade ao executado e da máxima efetividade processual, na forma dos artigos 805 e 922 do Código de Processo Civil.2.Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO DE PAI PARA FILHO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. APURAÇÃO EM COGNIÇÃO PLENA. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO BEM. RESGUARDO DO DIREITO DOS COERDEIROS. BLOQUEIO DE IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA.1. Não obstante haja informação de empréstimo pelo de cujus ao agravado para a construção de imóvel, tudo indica existir quota hereditária de sucessor legitimário, na qual o empréstimo revertido em bem imóvel deve ser levado aos autos do inventário, a fim de se igualar a legítima e averiguar parte inoficiosa.2. Suposto adiantamento de legítima é matéria afeta ao mérito e deve ser apurada, em congnição plena. A situação fática recomenda o bloqueio do imóvel para garantir a publicidade a terceiros de boa-fé e resguardar os direitos dos coerdeiros.3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SALDO DEVEDOR. FINANCIAMENTO. VALOR INFORMADO PELA CONSTRUTORA MENOR DO QUE O DEVIDO. OBRIGAÇÃO DE ASSINAR O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELO VALOR INFORMADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PROMITENTE COMPRADOR. 1. As relações contratuais são regidas pelo princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, de modo que qualquer divergência quanto ao saldo devedor prevalece aquele apurado consoante os termos contratuais.2. Na hipótese dos autos, a compradora obteve financiamento bancário com base na quantia erroneamente informada pela promitente vendedora. Tal equívoco não justifica a renúncia de parte do crédito da construtora, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da promitente compradora, sobretudo porque reconhece que a quantia financiada não corresponde ao saldo devedor real. 3. A construtora não pode ser compelida a assinar o contrato de financiamento bancário para aquisição de imóvel se o valor financiado não corresponde ao efetivo saldo devedor, especialmente se a assinatura resulta na quitação do imóvel.4. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA. SENTENÇA CASSADA.1. A extinção da fase de cumprimento de sentença, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, inc. III, do CPC, exige a intimação pessoal da parte credora para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, por carta registrada com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico.2. Constatado que não ocorreu a intimação pessoal do credor por carta registrada ou outro meio válido, inviável a extinção do processo com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil.3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM ABERTO. PARÂMETRO TEMPORAL. DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Ao apurar o saldo devedor em aberto, mostra-se prudente adotar como parâmetro de cálculo o débito existente na data do depósito judicial na ação de consignação em pagamento, a fim de se evitar a incidência de correção monetária e juros de mora.2. Comunicada a ocupação do imóvel, mostra-se irrelevante para fins de cálculos o fato de o adquirente ter se emitido na posse do imóvel de forma forçada, pois a promitente vendedora tinha a obrigação de entregar a unidade habitacional, para que não incidissem lucros cessantes.3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE CESSADO COM A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). ART. 129 DO DECRETO Nº 3.048/99. INAPLICABILIDADE. ART. 86, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO.1. Por ser norma regulamentadora, o art. 129 do Decreto nº 3.048/99 - que aprovou o Regulamento da Previdência Social - não pode se sobrepor ao que prevê a Lei nº 8.213/91 para limitar o direito do segurado, titular de auxílio- acidente concedido em sentença transitada em julgado, pela mera emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, sob pena de violação à hierarquia das normas.2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSOCIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA (POUPEX). CORREÇÃO DA PARCELA ACESSÓRIA SECURITÁRIA.OMISSÃO SUPRIDA. REAJUSTE DA SUSEP. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e que digam respeito à questão posta e não resolvida na decisão ou acórdão. 2. Este Tribunal de Justiça já decidiu que a responsabilidade pelo aumento das taxas de seguro previstas no contrato é das seguradoras, em conformidade com as determinações da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados - cabendo ao agente financeiro apenas o cumprimento das normas estabelecidas pelo órgão responsável. (20040111019176APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 27/6/2005, DJ 15/9/2005, p. 79). 3. No tocante às parcelas consignadas e inadimplidas, o acórdão motivadamente enfrentou as matérias e deu a solução adequada. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, nem cabe empregar-lhes efeitos modificativos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PARTE DO CRÉDITO. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. REQUISITOS COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA.Tratando-se de cumprimento de sentença, a substituição processual, baseada em cessão de crédito, regula-se pelo art. 567, II, do CPC de 1973 (art. 778, III, do novo CPC), que autoriza o cessionário, quando o direito for resultante do título executivo, a promover a execução ou nela prosseguir, independentemente da concordância da parte adversa.2. Apresentada declaração de cessão de parte do crédito objeto do cumprimento de sentença, com a identificação das partes cedente e cessionária, do crédito cedido e o número do instrumento contratual correspondente, impõe-se a inclusão da cessionária no polo ativo da relação processual, em litisconsórcio com o credor originário.3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE COMISSÃO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. Todavia, é inviável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado.2. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ESPÓLIO. POSSE EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS HERDEIROS. PAGAMENTO PARCIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo princípio da saisine, a herança transmite-se imediatamente aos herdeiros ao tempo da morte do de cujus, permanecendo todo o patrimônio em situação de indivisibilidade, enquanto não ultimada a partilha.2. A ocupação exclusiva, por um dos herdeiros, do imóvel pertencente ao espólio pode ser objeto de cobrança de aluguéis, a fim de que não prive os demais herdeiros dos seus frutos.3. Comprovado nos autos que um dos herdeiros ocupou, com exclusividade, o imóvel pertencente ao espólio, ainda que por período inferior ao indicado na petição inicial, deve indenizar o uso do imóvel em quantia proporcional aos aluguéis que poderia auferir.4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. ARTIGO 487, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Os honorários advocatícios, as despesas com a notificação cartorária e as custas processuais não integram o débito pendente para efeito de purgação da mora, conforme se pode inferir do disposto no artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69.2. Nas ações de busca e apreensão, o prazo concedido ao autor para manifestar-se sobre o valor do depósito elisivo da mora é preclusivo.3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA NEGOCIAÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO FINANCIAMENTO. SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO PRESTADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sem a comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados (negociação para redução do financiamento), nos termos exigidos no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015, não é devida a contraprestação.2. O descumprimento contratual não atingiu a esfera de personalidade do contratante, circunscrevendo-se a um mero dissabor ou irritação, sem repercussão na intimidade, a ensejar reparação por danos morais.3. Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminar rejeitada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS. LUCROS CESSANTES VERIFICADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA.1. Rescindido o contrato por culpa da construtora, o promitente comprador faz jus à restituição de todos os valores que pagou, inclusive a comissão de corretagem.2. Não elide a culpa da promissária vendedora pelo atraso da obra a demora nos trâmites administrativos na concessão da carta de habite-se, porquanto configura risco inerente à atividade comercial desempenhada pelas empresas que atuam no ramo da construção civil.3. Nas ações de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, configurada a mora na entrega da obra, é devida indenização por lucros cessantes, ante a demonstração dos efetivos prejuízos materiais decorrentes da indisponibilidade do imóvel, sendo prescindível a demonstração de que tenha o promitente comprador firmado contrato de locação no período.4. Meros aborrecimentos, angústia e frustração resultantes do descumprimento contratual não configuram dano moral.5. Apelação da Ré conhecida e parcialmente provida. Maioiria.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA.1. Cabe ao recorrente, no momento da interposição, demonstrar a tempestividade do recurso, sob pena de não ser conhecido pelo relator, nos termos do disposto no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.2. O disposto no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil somente se aplica quando o vício que impede o conhecimento do recurso for sanável, o que não se verifica nos casos em que constatada a intempestividade da apelação, que, por constituir vício insanável, impõe o imediato reconhecimento da inadmissibilidade do recurso, sem necessidade de prévia oitiva do recorrente.3. A comprovação do protocolo do recurso por via postal exige a apresentação de documento próprio, expedido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, não bastando, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a exibição de documento expedido por empresa privada prestadora de serviços de coleta e transporte de documentos, sem qualquer valor oficial.4. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Interno. Recurso não provido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA PARCIALMENTE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato processual embargado.2. O descontentamento com o resultado do recurso, em decorrência de adoção de entendimento contrário à pretensão recursal, não enseja embargos de declaração, pois o acerto ou desacerto da decisão não constitui nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. TAXA SATI. COBRANÇA ABUSIVA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante se depreende da análise da tese fixada no julgamento do recurso repetitivo com efeitos do art. 976, inc. I, do Código de Processo Civil (REsp nº 1599511/SP), não se afigura abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que seja informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total da unidade imobiliária, incluindo nesse montante o valor da comissão de corretagem.2. Nos termos do art. 51 do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas que obrigam o consumidor a pagar serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI) nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, de modo que o valor cobrado a esse título deve ser restituído ao promitente comprador na forma simples.3. A escassez de mão de obra especializa não constitui fato imprevisível no ramo da construção civil apto a elidir a culpa da promissária vendedora pelo atraso na entrega da unidade imobiliária.4. O atraso na entrega da obra acarreta o dever de compor os lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora.5. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem se posicionado no sentido de que é possível o arbitramento dos lucros cessantes no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor atribuído ao imóvel no contrato.6. O aborrecimento e o desconforto vivenciados pelo promitente comprador com o descumprimento contratual não constituem ofensa ao direito da personalidade que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA E ADMINISTRADORA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXTINÇÃO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. POSSIBILIDADE NÃO DISPONIBILIZADA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CARACTERIZADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. É solidária a responsabilidade da operadora do plano de assistência de saúde e da administradora de benefícios pelos prejuízos causados ao consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.2. Embora possível a rescisão contratual imotivada na hipótese de contrato coletivo de saúde, desde que preenchidos os requisitos legais, deveria ter sido facultado ao beneficiário a migração, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, para plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar.3. Não havendo nos autos elementos que evidenciem tenha sido ofertada efetivamente à autora/apelada a possibilidade de migração para plano de saúde na modalidade individual ou familiar, a extinção do contrato coletivo de saúde, com a consequente negativa de cobertura, revelou-se como ato ilícito e injustificado perpetrado pelas requeridas, dentre elas a ora apelante (administradora do benefício).4. A operadora do plano de saúde comercializa planos na modalidade individual e familiar, e, ainda que assim não fosse, tal hipótese não pode a eximir de disponibilizar plano desta natureza em casos de cancelamento ou extinção contratual do plano coletivo, na medida em que tal situação colocaria o consumidor em situação de extrema desvantagem (CDC, art. 51, inc. IV).5. A apelante cinge a sua irresignação à tese de regularidade da rescisão contratual, não se insurgindo, subsidiariamente, contra as condições, coberturas e valores para a manutenção do vínculo contratual.6. A recusa injustificada de migração do plano de saúde é passível de compensação por danos morais, na medida em que agrava a aflição e sofrimento experimentados pela segurada que se encontrava nas fases iniciais de gestação.7. No caso em apreço, a conduta ilícita da apelante, conjugada com o descaso que embutiu uma grande angústia e sofrimento à autora/apelada, em momento que se encontrava fragilizada em decorrência do início da gestação, levando em conta as condições da ofendida e da agressora e principalmente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que o montante indenizatório fixado na sentença mostra-se condizente com as peculiaridades do caso.8. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CIVEL. INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. SUPOSTA COMPANHEIRA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS INTERESSADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Deve ser rejeitada a preliminar cujo intuito se confunde com o mérito do apelo.2 In casu, a comprovação da condição de companheira do falecido, a fim de que possa legitimá-la ao ajuizamento da ação de inventário, encontra-se pendente de julgamento na ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta na comarca de Catalão/GO. Os demais herdeiros manifestaram a falta de interesse no feito.3. Desse modo, correta a sentença que extinguiu o processo pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade dos possíveis interessados prosseguirem no inventário. 4. Não há se falar em prejuízo para a eventual companheira, com a extinção do presente feito, pois não há possibilidade do seu quinhão de meeira ser partilhado, uma vez que, ela própria, afirma que o inventário extrajudicial iniciado pelos filhos do falecido, no Cartório JK de Brasília, encontra-se suspenso, aguardando o julgamento da ação de reconhecimento de união estável.5. O entendimento desta Corte é no sentido de que a aplicação do artigo 85, §11, do CPC, apenas é possível quando há sucumbência no juízo de origem. Assim, não havendo condenação em honorários na decisão recorrida, não há que se falar em condenação em honorários recursais6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CULPA DAS CONSTRUTORAS. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR DE PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS.1. A análise das condições da ação em casos de ilegitimidade passiva para fins de prosseguimento do feito é realizada com base nas alegações do demandante na petição inicial.2. . O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível às construtoras, confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes, decorrentes da não fruição do bem no período da mora imputável à promitente-vendedora.3. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que impõe ao promitente comprador de imóvel o pagamento de taxas condominiais antes da efetiva entrega das chaves, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.4. Configura manifesta abusividade a cláusula contratual que impõe a contagem do prazo de tolerância para a entrega do imóvel em dias úteis, pois, além de desobedecer a praxe do mercado, coloca o consumidor em manifesta e desarrazoada desvantagem.5. Recurso conhecido e desprovido.