TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. ENUNCIADO Nº 166/STJ. INAPLICABILIDADE. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. AUTONOMIA FEDERATIVA. LEI Nº 1.254/1996. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE AOS PARÂMETROS CONSTANTES DAS ALÍNEAS DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CPC/73. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não é aplicável ao caso dos autos o Enunciado nº 166 da Súmula de Jurisprudência do STJ nem o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial nº 1.125.133/SP, porque, in casu, a lavratura do auto de infração não se dá em virtude da circulação física de mercadorias de matriz para filial em operação interestadual, mas sim em razão de diretrizes legais distritais (Lei nº 1.254/1996, regulamentada pelo Decreto nº 18.955/1997) que determinam o recolhimento antecipado do ICMS (antecipação tributária, sem substituição) quando se verificar a entrada nos limites territoriais do Distrito Federal de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação.2 - A antecipação tributária, sem substituição, é mera decorrência lógica do plexo de competências constitucionais tributárias dirigidas ao Distrito Federal que atribui, com fundamento no § 7º do artigo 150 da Constituição Federal, a possibilidade de se exigir o adimplemento de tributo cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. Em outras palavras, o recolhimento antecipado do tributo é manifestação imediata do princípio federativo e se dirige a confirmar a autonomia recíproca dos entes federados no que estruturam as finalidades fiscal e extrafiscal da tributação e aparelham o controle da exação.3 - No âmbito distrital, a par das diretrizes insculpidas na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), há previsão legal de antecipação, sem substituição, da cobrança do ICMS para o caso de entrada de mercadorias provenientes de outra unidade da Federação nos limites territoriais do Distrito Federal (Lei Distrital nº 1.254/1996).4 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC/73.5 - Verificando-se que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não se mostra proporcional aos elementos da demanda, promove-se a majoração de seu valor para montante mais adequado à realidade em análise e em harmonia com a razoabilidade e equidade, haja vista a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo(s) causídico(s) na demanda, conforme parâmetros estabelecidos nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73.Apelação Cível da Autora desprovida.Apelação Cível do Réu provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AVALIAÇÃO EFETUADA UNILATERALMENTE POR CORRETOR CONTRATADO POR UMA DAS PARTES. INAPTIDÃO PARA DESQUALIFICAR O LAUDO OFICIAL. HIPÓTESES DO ART. 873 DO CPC. NÃO CABIMENTO.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A avaliação de imóvel elaborada por Oficial de Justiça é documento público dotado de presunção relativa de veracidade, prevalecendo sobre outros documentos que não tenham potencial de infirmar as conclusões do laudo oficial. Hipótese em que foi apresentado unilateralmente laudo particular emitido por corretor contratado pelo agravante com valores diversos daquele fixado pela oficiala de justiça. Contudo, ausentes elementos hábeis a comprovar a ocorrência de erro ou dolo referente à avaliação da Oficiala de Justiça, ou aptos a suscitar dúvida sobre o laudo. 2. Extrai-se da avaliação judicial que o valor do lote, fixado em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil), foi formulado de acordo com o valor de mercado do imóvel e em conformidade com o estipulado na r. decisão, só se admitindo nova avaliação, portanto, caso houvesse quaisquer das previsões do art. 873 do CPC, o que não se configurou. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. 1. Não tendo a sentença atualizado o valor referente à reparação por danos materiais quando de sua prolação, a fluência da correção monetária deverá incidir desde o evento danoso, à luz da Súmula nº 43 do STJ. 2. Em que pese a omissão da sentença quanto à aplicação da correção monetária, é cediço que tal matéria é de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, não configurando ofensa à coisa julgada a sua aplicação. 3. O fato de ter sido firmado acordo, o qual foi homologado judicialmente, entre o agravante e o patrono da parte agravada para pagamento de honorários de sucumbência, por si só, não dá por quitado o débito, uma vez que restou demonstrado que o acordo foi descumprido e o patrono compelido a executar o título judicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÕES. NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As verbas de natureza salarial, assim como os proventos de aposentadoria, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Na ausência de provas de que a hipótese se amolde a alguma das exceções legais à impenhorabilidade de vencimentos, prevista no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, o indeferimento do pedido de constrição é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IDOSO. PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É legítima a cláusula inserida em contratos de plano de saúde que preveja o reajuste da mensalidade em razão da mudança de faixa etária do segurado, nos termos da Resolução n. 63/2003 da Agência Nacional de Saúde Suplementar ? ANS. 2. O STJ, no RESP Nº 1.568.244/RJ, definiu que, para que seja legítimo o reajuste decorrente de mudança de faixa etária: (i) deve haver previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos  governamentais  reguladores; e  (iii)  não  sejam  aplicados percentuais  desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base   atuarial   idônea,  onerem  excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 3. No caso, constatou-se que, após atingir a idade de 59 anos, a operadora de plano de saúde aplicou reajuste de aproximadamente 300% sobre o valor da mensalidade do agravado, o que denota desproporcionalidade e abusividade no comportamento da recorrente, revelando-se acertada a decisão que limita, em sede de antecipação de tutela, a majoração ao percentual de 63,77% do valor da mensalidade enquanto não decidida a questão definitivamente. 4. Agravo conhecido e desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MULTA DE 10% DO ART. 475-J DO CPC/73 (ART. 523, §1º, NCPC). RECURSO PROTELATÓRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FIXADA EM REPETITIVOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto diante de decisão proferida em cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor ? IDEC, em desfavor do Banco do Brasil S/A, pleiteando a reposição de expurgos inflacionários, incidentes sobre cadernetas de poupança, no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão). 2. No julgamento do REsp 1.391.198, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou a seguinte tese: ?Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF? (Tema 724). 3. Também sob a égide do procedimento de julgamento de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente (REsp. 1.392.245/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 7/5/2015). 4. O Banco do Brasil não tem interesse em pleitear a incidência de correção monetária pelo IRP, uma vez que a decisão agravada já utilizou esse fator de correção dos expurgos. 5. Os juros de mora, para os casos de perdas em Cadernetas de Poupança em decorrência de Planos Econômicos, incidem da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014).   .361.800/SP (tema 685), os juros de mora, para os casos de perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a contar da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública. 6. O depósito, como caução para a impugnação, não afasta a multa do 475-J, atual 523, § 1º, do CPC. 8.1. Precedente do STJ (AgRg no REsp 1.283.941/SC, DJe 01/02/2016). 7. Ante a recorrente prática do Banco do Brasil de interpor recursos revolvendo matéria já examinada, desde o primeiro grau, em consonância com as diretrizes firmadas em Recurso Especial sob o rito dos repetitivos, impõe-se considerar os mecanismos previstos na legislação para o fim de inibir tal prática. 7.1. Com efeito, firme no escopo de coibir expedientes que apenas tumultuam a prestação jurisdicional, consumindo tempo e recursos que deveriam se destinar a casos outros que, de fato, demandam a revisão pelo Segundo Grau, é necessário condenar o recorrente, consoante dispõem os arts. 80, VII e 81, caput, do CPC, impondo a aplicação da multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, sendo que, acaso o recorrente prossiga com a interposição de agravos regimentais ou embargos declaratórios, será majorado, para outros casos, o percentual até o teto de 10% (dez por cento), previsto na norma. 8. Agravo de instrumento improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RESGATE DE PRECATÓRIOS. VALORES PENHORADOS. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Extrai-se dos documentos colacionado aos autos que o agravante consta como Requerente, advogando em causa própria, nos processos judiciais ajuizados em desfavor do INSS, razão pela qual não é possível afirmar que as verbas ali percebidas, em razão da procedência da ação, correspondem apenas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, o que afasta a aplicação, in casu, da Súmula Vinculante nº 47 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça, bem como esta Corte, possuem o entendimento que o crédito constante de precatório descaracteriza a natureza alimentar do débito do qual se origina, passando a ter cunho indenizatório, permitindo, assim, que a penhora incida inclusive sobre precatórios que retratem créditos de natureza previdenciária (Precedentes). 3. Caracteriza supressão de instância a apresentação, em sede recursal, de documentos preexistentes à época da decisão hostilizada quando não levados a apreciação do juízo de origem. 4. ?O Superior Tribunal de Justiça, não obstante possua firme jurisprudência no sentido de reconhecer a natureza alimentar dos honorários advocatícios, o que conduziria, a princípio, à sua impenhorabilidade, também já assentou premissa afirmando que, sendo os honorários de elevada monta, como in casu, essa característica pode ser relativizada, possibilitando a penhora desses valores. (...)? (EREsp 1264358/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/05/2016, DJe 02/06/2016) 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE CAUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DE LIMINAR E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, RESPECTIVAMENTE. CABIMENTO. ART. 151, V, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até decisão final da demanda principal, independente do depósito integral em dinheiro, quando concedida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela (art. 151, V, do CTN) em razão da caução prestada por imóvel, de modo a permitir a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, bem como converter as cauções em penhora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.2. Remessa Necessária conhecida, mas não provida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO REPASSE DE VALORES. PREVISÃO CONTRATUAL. EXCESSO DE COBRANÇA E CASO FORTUITO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVADO. MULTA. CONDENÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. DURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é possível a juntada de documentos em momento posterior à propositura da ação desde que não se trate de documento indispensável, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária.2. Havendo cláusula contratual expressa no sentido de haver obrigação de repasse de valores, deve ser reconhecida a responsabilidade pela não entrega de valores consignados em folha de pagamento e gerenciados pela entidade que realizava a apuração da quantia.3. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373 do NCPC.4. Não tendo o Réu acostado aos autos, elementos probatórios robustos, capazes de confrontar os valores demonstrados pela autora e demonstrar a ocorrência de caso fortuito, ou seja, demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a procedência do pedido é medida que se impõe.5. Não deve ser reconhecida a abusividade de multa contratual, na forma do art. 413 do Código Civil, quando não se mostrar excessivo diante os valores envolvidos.6. A condenação em prestações continuadas deve incluir todos os valores que e vencerem durante todo o curso da ação e enquanto durar a obrigação, na forma do art. 323 do Código de Processo Civil.7. Apelo da ré desprovido e apelo da autora provido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III DO CPC. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA IMPRENSA OFICIAL. ARTIGO 485, §1º, CPC. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. 1. A caracterização do abandono da causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte, bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 2. Embora o exequente tenha sido intimada para dar prosseguimento no feito, a ausência de prévia intimação do advogado, via imprensa oficial, descaracteriza o abandono da causa previsto no art. 485, III, do CPC. 3. O não cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo art. 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil enseja a cassação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa. 4. Nas execuções não embargadas a extinção pode ser efetivada de ofício pelo juiz, sendo inaplicável o enunciado da Sumula nº 240 do STJ, pois se presume que o executado não tem interesse no prosseguimento do feito. 5. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. RESCISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA SUPRESSIO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE REAJUSTE DEVIDO À INÉRCIA DO RÉU. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015. ENCARGO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. NÃO ADOTADO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA MANTIDA.1. O não exercício do direito por lapso prolongado enseja a impossibilidade de seu exercício por contrariar a boa-fé e gerar um desequilíbrio, em razão da ação do tempo, entre as partes, promovendo indesejada insegurança jurídica e autorizando, dessa forma, a aplicação da Teoria da Supressio.2. Não incidirá em preclusão quando a parte autora apresentar a matéria de forma oportuna, e a parte contrária tiver oportunidade de se manifestar no processo em relação ao referido assunto.3. Em homenagem à boa-fé objetiva, a inércia do credor que recebe por vários anos os valores referentes ao aluguel sem reclamar a incidência do índice de reajuste pactuado suprime o direito de exigi-lo, em especial somente após a rescisão.4. Em se tratando de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe ao réu prová-lo, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Comprovando o autor o pagamento das taxas e tributos não há que se falar em inadimplemento.5. Não há que se falar em julgamento extra petita quando o julgador decide a lide nos moldes propostos pela parte, reforçando apenas o raciocínio desenvolvido consoante os fatos e as provas dos autos.6. Quando o prazo de locação expirar, passando a viger por tempo indeterminado, não será possível a cobrança de multa rescisória no parâmetro de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do contrato, haja vista a impossibilidade de cálculo proporcional (60 dias). Inteligência do artigo 413 do Código Civil.7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO SOLO. ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO PRECÁRIA. DESRESPEITO ÀS NORMAS DE EDIFICAÇÃO. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DA ÁREA E DA CONSTRUÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SOPESAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Discute-se, na espécie, ato da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) que determinara a imediata demolição de construção erguida pelo autor em imóvel por ele ocupado, imóvel este situado na Região Administrativa do Riacho Fundo, mais precisamente na Colônia Agrícola Sucupira, Chácara 30-A. Trata-se de área irregular, cujas edificações foram todas feitas em descumprimento às normas de ocupação e edificação do solo urbano, muito embora passível de regularização nos termos do Plano Diretor do Distrito Federal;2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial, que visava impedir o ato demolitório, sob o fundamento de a medida estar respaldada pelo Código de Edificações do Distrito Federal e de ser do autor ônus de demonstrar que sua construção é passível de adequação à legislação, o que, todavia, não o fez;3. Rejeita-se o pedido do apelante para que o julgamento seja convertido em diligência (CPC, art. 938, §3°, do CPC), por ser desnecessária a realização de prova testemunhal, pelo fato de as questões controvertidas dizerem respeito à regularidade da edificação realizada pelo autor, bem assim às consequências jurídicas incidentes, acaso demonstrada a irregularidade. A prova testemunhal que objetiva comprovar não se tratar a edificação de obra nova é irrelevante para o julgamento do feito, haja vista que as consequências previstas na legislação de regência não fazem distinção entre obra nova ou velha, além de o próprio demandante confirmar, desde sua petição inicial, que foi surpreendido pelos agentes da Agefis quando realizava uma ampliação da área construída;4. O imóvel objeto dos autos foi edificado pelo demandante sem qualquer licença do poder público, inclusive pela própria ausência do alvará de construção, e assim o foi porque, confessadamente, não possui o autor o título de propriedade da área que ocupa. Tal fato já é bastante, por si só para que se reconheça a higidez e regularidade do ato administrativo, pois inequívoco o despeito às normas de ordem urbanística em especial ao Código de Edificação do Distrito Federal (Lei n° 2.105/98), que em seu art. 51 é expresso em afirmar estar as obras de edificação, em área urbana ou rural, condicionadas à expedição do licenciamento obtido junto à respectiva Administração Regional;5. Inaplicáveis ao caso as medidas preliminares previstas art. 163 do Código de Edificações do DF, quanto à proporcionalidade das sanções, por entender o demandante ser devida, antes da demolição, a oportunidade de regularizar o empreendimento, pelo fato de se tratar de área pública. O próprio diploma legal prevê em seu art. 178 que, se a construção irregular ocorrer em área pública, a demolição deve ser imediata;6. Ainda que se cogitasse da concessão de oportunidade para regularização da obra, o próprio apelante esclarece não dispor dos elementos para viabilizá-la, justamente por ser imprescindível à obtenção do licenciamento o título de propriedade da área, além de ter sido o bem edificado sem a apresentação de qualquer projeto de construção, fato que duplamente impede seja regularizado;7. Faz-se uma diferenciação necessária, para o fim de afastar a confusão feita pelo apelante de que não poderia a Agefis demolir a construção se a área é passível de regularização. A possível regularização da área pública irregularmente ocupada, com a eventual concessão de títulos de propriedade aos ocupantes, não acarreta, por si só, a certeza de que as construções nela edificadas serão preservadas, isto por ser necessário que estas tenham respeitado às normas que lhe são próprias, por exemplo os limites de edificação e a existência de projeto feito por profissional habilitado;8. Constatando a Agefis que o imóvel além de edificado em área pública não obedece às normas de edificação e ocupação do solo urbano, afigura-se hígido seu ato demolitório. Pensar diferente corresponderia a substituir o administrador pelo juiz, em incontestável, e repudiável, inversão das atribuições previstas já na Carta Maior. Além disso, ainda que se concebesse eventual imersão do juiz nos fatores de relevância que legitimaram a expedição do ato administrativo, convém esclarecer que, na espécie, o autor nem mesmo forneceu elementos, mínimos que fossem, a demonstrar que o imóvel, embora erguido em área pública, o foi através de um projeto adequado, feito por profissional habilitado, e com possibilidades concretas de, acaso efetivada a alegada regularização, seria a construção mantida;9. O socorro a princípios constitucionais como forma de sopesamento dos direitos em discussão nos autos não autoriza o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, inclusive por ser da própria natureza dos princípios auto grau de abstração, a demandar, portanto, que seu conteúdo seja preenchido conforme a hipótese concreta e, na espécie, não é devido reconhecer a preponderância dos princípios constitucionais intuídos pelo autor como suporte idôneo a deslegitimar uma conduta também pautada em princípios de mesma envergadura. 9.1. O direito constitucional à moradia não se sobrepõe aos princípios da legalidade e eficiência aplicáveis à atuação da administração pública, para o fim de, suprimindo o poder de polícia do administrador público, impedi-lo de demolir construções feitas de maneira irregular, quando a própria legislação aplicável determina a demolição. 9.1. Igualmente, inexiste ofensa à isonomia pelo fato de apenas o imóvel ocupado pelo autor ter sido fiscalizado, quando inúmeras outras edificações, na mesma condição, existem na localidade, por não ser possível reavaliar o critério de fiscalização adotado, nem se impor, a priori e à revelia de planejamento adequado, que o administrador notifique os outros imóveis que, segundo o autor, encontram-se nas mesmas condições. Ao que tudo indica, foi o próprio autor que despertou o interesse da fiscalização quando optou por ampliar sua já precária construção. 9.3. A função social, de igual modo, não pressupõe nem autoriza a ocupação desmedida e desordenada no solo, mesmo porque cumprir a função social da propriedade significa, ao fim e ao cabo, dar-lhe o destino que atenda não só aos interesses imediatos do proprietário, mas também aos da coletividade, os quais, no caso, são ditados pelo respeito às normas legais de ocupação e edificação do solo;10. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CDC. CLÁUSULA. COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXAGERADA. CLÁUSULA LIMITATIVA. AUSENCIA DE DESTAQUE. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBENCIA INVERTIDA. 1. A relação jurídica entre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o segurado é tipicamente de consumo, submetendo-se às regras e princípios do CDC.2. É abusiva a cláusula que impõe coparticipação do consumidor em internação psiquiátrica superior a trinta dias, pois é contrária a própria natureza do contrato e às expectativas do consumidor quando celebra esse tipo de avença. Precedentes do STJ e deste TJDFT.3. O art. 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor é deveras claro ao afirmar que As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, requisito que não foi cumprido no contrato em exame, motivo pelo qual deve ser declarada ilegal, nos termos do art. 51 do mesmo diploma consumerista.4. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE. NÃO CARACTERIZADO. CDC. APLICABILIDADE. PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL E TOLERÂNCIA. ULTRAPASSADO. JUROS DE OBRA DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA. RESSARCIMENTO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR. INCC. SENTENÇA MANTIDA.1. Em ação de indenização por danos materiais e morais, envolvendo atraso na entrega do imóvel, o simples fato de o bem ter sido financiado pela Caixa Econômica Federal - CEF não atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Preliminar de incompetência do Juízo rejeitada.2. Não há que se falar em ilegitimidade da ré quanto a cobrança de juros de obra, pois a responsabilidade pelo pagamento dos juros de obra, cobrados do consumidor pelo agente financeiro, é da construtora, que deu causa ao descumprimento da avença. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.3. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade do CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo.4. O prazo para a entrega da obra deve respeitar o avençado entre as partes no contrato de promessa de compra e venda.5. Para o exercício do direito de recorrer, deve a parte possuir interesse recursal, consubstanciado no resultado útil e necessário do recurso, além de impugnar especificamente as razões da sentença, com fundamentos de fato e de direito aptos a alterar o eventual prejuízo sofrido com a prolação do decisum, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil/15. Tendo sido considerado pelo apelado 180 dias úteis, não há interesse recursal.6. Os juros de obra cobrados do promitente comprador em período de atraso na entrega do imóvel devem ser indenizados pela construtora que deu causa a tal onerosidade que ultrapassa o limite pactuado.7. São devidos lucros cessantes ao promitente-comprador desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue até a data do efetivo recebimento das chaves, que deve corresponder ao valor de aluguel médio do mercado comprovado pela parte autora.8. O INCC possui a finalidade de apurar a evolução dos custos da construção e de apurar o valor das parcelas que serão pagas na compra do imóvel financiado. Assim, referido índice só será aplicado para atualizar o valor das prestações uma única vez, não sendo admitida nova incidência.9. A cobrança isolada do INCC após a celebração do contrato de compromisso de compra e venda, sem qualquer planilha de evolução, é abusiva e enseja restituição.10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCIDENCIA DO CDC. DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA 543 DO STJ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RETENÇÃO EM VALOR MAIOR. PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO. REDUÇÃO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. A relação jurídica é de consumo pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré figura no contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção como vendedora, comercializando no mercado de consumo bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final.2. Diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda em virtude da desistência da parte promitente compradora, deve ser a ela restituída os valores pagos, ressaltando-se, entretanto, ao promitente vendedor o direito de cobrar cláusula penal, a título de ressarcimento de possível prejuízo em face do rompimento contratual.3. Mostra-se devida a multa contratual pela parte que der causa à rescisão quando prevista em contrato. Porém, deve o julgador adequar o percentual de perda das parcelas pagas a um montante razoável, a fim de evitar o enriquecimento sem causa de ambas às partes, sendo, portanto, lícita a redução no presente caso para 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, nos termos em que consignados na sentença recorrida e não impugnado pelo Autor. Precedentes desta Corte.4. Negado provimento ao recurso de apelação.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EMENDA A INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL EXTEMPORANEO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL.1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário título de crédito extrajudicial passível de transferência mediante endosso, exige-se a juntada do original do referido título para a propositura da ação de execução (art. 29, §1º da Lei nº 10.931/2004).2. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no artigo 321 do NCPC, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito.3. Inviável a análise do pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação monitória, já que tal pleito não foi deduzido na origem, configurando inovação recursal, prática esta vedada em nosso ordenamento jurídico.4. A juntada extemporânea da cédula de crédito original não possui o condão de modificar o entendimento esposado na r. sentença, mas apenas corrobora o entendimento de que o banco autor, em que pese possuir documento indispensável para a conversão da ação de busca e apreensão em execução, deixou de atender a tempo e modo as diversas determinações judiciais proferidas pelo d. Magistrado de primeiro grau, operando-se o fenômeno da preclusão.5. Os princípios de índole processual e constitucional aduzidos pelo apelante foram violados pelo próprio recorrente diante de sua recalcitrância em atender ao comando judicial que lhe determinou colacionar aos autos documento que ele admitiu estar em seu poder quando os juntou apenas em sede de Apelação.6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/73. CONHECIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA. RESTRIÇÃO. CABIMENTO. INUTILIDADE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO PERITO. ADEQUAÇÃO AO PROCESSO. ERRO MÉDICO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se de ação de conhecimento que objetiva compelir o demandado a indenizar a demandante a título de danos materiais, morais e estéticos, por força de alegado erro médico na condução e execução de procedimentos cirúrgicos seguidos ao parto realizado pela autora, erros tais que teriam acarretado danos severos à ora recorrente, mormente por terem acarretado sua incapacidade para ter novos filhos;2. Observados os limites objetivos da lide, traçados pela causa de pedir deduzida na inicial, afigura-se inequívoca a ineficácia, e por isso mesmo a inutilidade, do meio de prova pretendido, e assim entendo porque não teria ele o condão de demonstrar o erro médico em que se funda o pedido inicial;3. A comprovação de erro médico demanda a presença de elementos concretos e suficientes que, com alto grau de precisão, evidenciem que a literatura médica não foi a contento observada, o que equivale a dizer que os procedimentos médicos que normalmente seriam aplicáveis a determinada situação concreta foram ignorados, sem qualquer justificativa plausível;4. É certo, reconheça-se, que em situações como a descrita nos autos, o fato constitutivo do direito da autora se afigura, realmente, de difícil comprovação, tendo em vista que, de um lado, enquanto paciente, estava acamada, e desta forma, impossibilitada de atuar decisivamente na construção de elementos que a auxiliassem na defesa de sua tese; e, de outro, a regularidade do procedimento acaba sendo aferida pelos prontuários médicos, preenchidos que são pelo próprios agentes que a autora aponta terem agido negligentemente. 4.1. Isso, porém, não autoriza que se aceitem como eficazes meios de prova que, na espécie, revelam-se inúteis, tais qual a prova testemunhal requerida pelo ora apelante, cabendo ao magistrado, com vistas a suprir a deficiência noticiada, e tendo base a autorização que o sistema jurídico lhe concede, modular a distribuição do ônus probatório conforme as circunstâncias;5. O caderno processual encontra suficientemente instruído, pronto para julgamento, de tal modo a torno desnecessária, onerosa e, por isso mesmo, contrária aos princípios do processo civil, a reabertura da fase instrutória, mesmo porque, embora se admita, em tese, que os fatos que a autora pretende provar por meio da prova testemunhal requerida realmente existiram, ainda assim, o direito buscado não a socorreria, vez que comprovada, pela perícia judicial, a ausência de erro médico na espécie;6. No dizer e no entender da apelante, o agravamento de seu estado de saúde decorreu de uma negligência deliberada dos agentes do hospital requerido, mais precisamente das enfermeiras que, no puerpério imediato, a assistiram, as quais, segundo alegado, além de não terem notado, desprezaram as queixas da ora recorrente quanto ao seu excessivo sangramento vaginal, de tal modo que, não fosse a alegada negligência, isto é, tivessem as enfermeiras e, bem assim, os médicos do hospital requerido, prontamente assistido a apelante no momento em que noticiado o sangramento excessivo, não teriam se afigurado necessárias as intervenções cirúrgicas posteriores e, em consequência, estaria ressalvada sua capacidade reprodutiva;7. Ocorre que, verificados os prontuários médicos, bem assim a própria prova pericial, não é possível concluir que fora a alegada negligência a causa determinante das intervenções cirúrgicas que se fizerem necessárias, pois, consoante esclarecido pelo perito, as parturientes submetidas a cesáreas estão sujeitas, naturalmente, a sangramentos vaginais, logo após a realização do parto. 7.1. Em sendo comum, nas ditas parturientes, a ocorrência de sangramento no puerpério imediato, resta saber se as medidas declinadas na literatura médica, para o fim de contê-lo, foram adequadamente adotadas. E, nesse ponto, tanto os prontuários, quanto a própria apelante confirmam que foi ministrado o medicamento ocitocina, o qual, consoante parecer do expert, representa o tratamento adequado e suficiente à situação;8. Pertinente o destaque feito no laudo pericial, de que a ocitocina tem o objetivo de, promovendo a contração uterina, reduzir o sangramento no puerpério imediato, ocorre que, no caso da apelante, segundo constatado durante a cirurgia, havia uma infiltração sanguínea no miométrio (musculatura uterina), fato que acarretou a incapacidade para contração. 8.1. Segundo o especialista, diagnosticado o quadro de atonia uterina, a solução médica indicada era a histerectomia (exérese cirúrgica do útero), tal como realizada pelo hospital requerido, uma vez que a atonia uterina gera um sangramento incoercível;9. Quanto ao suposto lapso temporal em que a apelante alega ter ficado sem atendimento, há que se considerar a prova pericial, muito mais técnica e muito mais relevante, no sentido de que foi ministrado o medicamento adequado, sendo certo que se exigia um espaço de tempo necessário até o medicamento fazer o efeito esperado, de modo que não foi a suposta ausência de acompanhamento constante e imediato que acarretou o quadro clínico experimentado pela apelante, mas a ineficácia do medicamento em seu organismo;10. A despeito da evolução que a ciência médica tem experimentado nas últimas décadas, mormente pela utilização cada vez mais crescente de recursos tecnológicos, não estão as intervenções no organismo humano imune a riscos, ainda que, como assegurado pelo perito, não era este previsível, haja vista que normalmente a ocitocina é suficiente para conter os sangramentos experimentados pelas parturientes. De qualquer forma, o quadro de atonia constitui um risco inerente à realização da cesárea e quanto a esta não há qualquer questionamento, visto que a própria apelante reconheceu que seu parto foi tranquilo;11. A discussão atinente ao limite de perda sanguínea aceitável como decorrência da cesárea (contrapondo-se, na espécie, a tese descrita no laudo pericial, de ser normal uma perda de até 1.000ml de sangue, e aquela aludida pela apelante, de que acima de 500ml já se estaria diante de um quadro de hemorragia grave) se afigura irrelevante para o julgamento do feito, primeiro por não ser mais possível identificar com razoável grau de precisão qual a efetiva perda sanguínea experimentada pela apelante no puerpério imediato; segundo, e mais importante, porque a incontinência sanguínea decorreu da ineficácia do medicamento que à apelante foi ministrado, e isso por complicações de seu próprio organismo, consoante destacado no laudo pericial;12. Igualmente irrelevante a irresignação da apelante quanto à forma do perito responder aos quesitos formulados pelas partes. As respostas do expert tomam por base sua interpretação quanto aos quesitos e se alinham com as conclusões de sua análise, de tal modo que não vislumbro qualquer nulidade, quiçá suficiente para a reforma da sentença, pelo singelo fato de o perito não ter respondido aos quesitos formulados pela apelante, segundo a ideia que para ela se apresentava mais adequada. As respostas do perito estão todas condizentes com o laudo pericial, mormente no que toca às suas conclusões sobre a inexistência de irregularidades no tratamento dispensado à apelante pelos médicos e enfermeiras do apelado.13. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA. RECURSOS FEDERAIS RECEBIDOS POR ESCOLA PÚBLICA. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESPONSABILIDADE. DIRETOR DE ESCOLA. ATRIBUIÇÕES DO CARGO. CONHECIMENTO. NECESSIDADE. GESTOR PÚBLICO. PRESTAR CONTAS. DEVER CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO DO USO. INSUFICIÊNCIA. IMPROBIDADE. DOLO. PRESENÇA. LEI N° 8.429/92. SANÇÕES. ART. 12. APLICAÇÃO ISOLADA OU CUMULADA. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS AO ERÁRIO E MULTA. SUFICIÊNCIA. PERDA DO CARGO. PROFESSOR. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se, na espécie, de ação de civil de improbidade administrativa movida pelo órgão do parquet, objetivando a condenação do demandado nas sanções previstas no art. 12, inc. III, da Lei n° 8.249/92, pelo fato de o réu, nos exercícios de 2009 e 2010, período em que foi diretor da Escola Classe 02 da região administrativa do Paranoá, não ter prestado contas dos recursos recebidos pelo Programa Dinheiro Direto na escola;2. Afasta-se o alegado impedimento à apuração dos fatos na via judicial, haja vista que a instauração de processo administrativo para apurar eventual falta funcional do réu, ainda que em decorrência dos mesmos fatos, não se confunde, nem prejudica, a apuração da responsabilidade por improbidade administrativa na forma prevista na Lei de Improbidade Administrativa (art. 12);3. Insuficiente, para o fim buscado, a alegação do réu de que não teve escolha em assumir as responsabilidades que lhe foram atribuídas, na medida em que, livremente optou por concorrer ao cargo de diretor da unidade escolar, assumindo, assim, os deveres e obrigações inerentes ao cargo. 3.1. Por expressa disposição legal, é dever do servidor exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, o que, por óbvio, pressupõe o conhecimento de quais sejam. Nesse sentido, cristalino o disposto no art. 180 da Lei Complementar Distrital n° 840/2011. No mesmo sentido, dispõe, em seu art. 116, a Lei n° 8.112/90, diploma legal que, no período em que o réu exercia o cargo de diretor, constituía o regime jurídico aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal, por força da Lei Distrital n° 197/1991. Logo, caberia ao réu procurar se inteirar sobre quais os seus deveres e obrigações enquanto diretor da escola, não lhe aproveitando a alegação de que não foi preparado para tanto;4. Disso exsurge que não pode o réu alegar desconhecimento das atribuições do cargo que livremente optou por exercer, porquanto era seu dever conhecê-las. Mesmo porque, como norma jurídica geral, a teor do art. 3° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece;5. O dever de prestar contas é inerente ao gestor público, porquanto corolário de princípio basilar do regime jurídico administrativo, qual seja, o princípio da indisponibilidade do interesse público. Não por outro motivo, trata-se de dever jurídico previsto na própria Constituição Federal que o impõe a qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos (art. 70, parágrafo único), dispondo a Lei 8.429/92, de outro lado, que a inobservância desse dever constitui ato de improbidade administrativa (art. 11, inc. VI);6. A alegação do réu de que sempre monitorou a prestação de contas, inclusive com o auxílio de profissional contabilista, afigura-se insuficiente para isentá-lo de responsabilidade, porquanto suficientemente demonstrada nos autos a ausência de prova da aplicação dos recursos financeiros recebidos à conta do programa federal. Nesse sentido, as próprias diligências realizadas pela Diretoria Regional de Ensino do Paranoá, cabendo realçar que, mesmo após a instauração do processo administrativo e do presente processo judicial, não há notícia, quiçá provas, de que os recursos foram adequadamente utilizados no fim a que se destinaram;7. Embora se imponha ao administrador público o adequado monitoramento da utilização dos recursos sobre sua responsabilidade, a prestação de contas constitui ato formal, que não se contenta com a mera fiscalização exercida pelo próprio gestor dos recursos públicos. Trata-se, em última medida, de ato que materializa o princípio da publicidade dos atos da administração, por conferir lisura na realização dos gastos, ante a comprovação de que os valores foram utilizados no objeto legítimo;8. Pelo que se colhe dos regulamentos do programa federal, a responsabilidade pela prestação de contas do PDDE era do réu, porquanto diretor da unidade escolar recebedora dos recursos. O fato de a gestão educacional ser compartilhada não afasta essa responsabilidade, pelo fato de a direção continuar a cargo do réu, cabendo destacar ainda que, segundo os depoimentos colhidos na sindicância que apurou a responsabilidade administrativa do réu, ficou demonstrado que (1) os próprios integrantes da equipe gestora acordaram que a gestão financeira ficaria a cargo do diretor e (2) os servidores noticiam e denunciam o desleixo no réu no trato dos recursos recebidos, seja pela gestão temerária dos recursos, seja pela omissão na apresentação dos documentos comprobatórios da despesa. Ainda que o demandado alegue que sua punição administrativa foi revista, fato é que não questiona, tampouco desnatura, o depoimento dos diversos servidores que se mostram coesos, no sentido da falta de controle do réu quanto aos recursos públicos;9. É inegável, na espécie, o dolo do réu, ante sua deliberada omissão na prestação de contas dos recursos recebidos, fato que se revela, não só pelo desleixo denunciado pelos servidores no processo administrativo, quanto pelas inúmeras diligências realizadas pela coordenação de ensino do Paranoá com o objetivo de sanar irregularidade, porém sem qualquer ato efetivo do réu suficiente a demonstrar a gestão dos recursos. Diante deste quadro, ao menos o dolo genérico se mostra presente, o que se afigura suficiente para o reconhecimento da improbidade administrativa e a aplicação das sanções pertinentes;10. A cumulação das sanções previstas na Lei n° 8.429/92 não é obrigatória, abrindo-se ao magistrado a possibilidade de aplicar apenas uma daquelas legalmente previstas, consoante repute adequada e suficiente às circunstâncias do caso, entendimento que se compatibiliza, inclusive, com própria redação do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, que permite a aplicação isolada ou cumulativa das sanções. Jurisprudência do STJ;11. Levando-se em consideração os parâmetros previstos no art. 12, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92, quais sejam a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido pelo agente, crê-se não haver fundamento para aplicação de todas as penas eleitas pelo legislador, considerando que o ato do réu se restringiu, por ausência de maiores elementos, à ausência de prestação de contas. Não derivando daí maiores consequências. Não há elementos que demonstrem ter o réu desfalcado ou se apropriado do patrimônio público ou obtido qualquer outro proveito em consequência de sua omissão em prestar contas dos recursos;12. Embora a falta de prestação de contas tenha, de fato, interferido no recebimento de novos recursos pela escola na forma regulamentada pelo FNDE, fato é que a própria entidade autárquica disciplina a forma como o novo gestor deveria proceder na hipótese de ausência ou não aprovação das contas, consoante art. 25, §2°, da Resolução n° 4/2009, de tal modo a se ter por incabível impor, exclusivamente, ao réu a responsabilidade pelos recursos não recebidos;13. Inadmissível, portanto, aplicar-se ao réu a sanção de perda do cargo público, mormente por não ser mais aquele que ocupava por ocasião dos fatos, sendo certo, ademais, que não há uma vinculação necessária entre a improbidade administrativa objeto destes autos e o cargo de professor atualmente ocupado pelo réu. E nessa mesma toada, até por incompatibilidade lógica, reputa-se igualmente inadmissíveis, na espécie, as sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com público, considerando que a ocorrência destas prejudicaria a própria investidura do réu no cargo público que ocupa;14. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA SEM ANUENCIA DO CREDOR. NULIDADE. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. CULPA MANIFESTA DAS APELANTES. SENTENÇA MANTIDA.1. É assente no entendimento desta Corte que a relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).2. Dispõe o art. 299 do Código Civil (assunção de dívida) que a modificação do sujeito passivo da obrigação necessita do consentimento expresso do credor, momento em que lhe será conferida a possibilidade de avaliar previamente a capacidade econômico-financeira do cessionário, de molde a não correr o risco de eventual inadimplemento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2.1. Na situação posta, além da ausência da referida autorização - o que torna o pacto nulo na forma do art. 166, IV, do Código Civil -, os cedentes não cumpriram com os prazos acordados com o consumidor, motivo pelo qual as partes devem retornar ao estado em que antes se encontravam, na forma preconizada no art. 182 do Código Civil.3. Apelação conhecida, mas desprovida.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. SÚMULA NORMATIVA 13 DA ANS. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. OCORRÊNCIA. INDENZIAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.2. A Súmula Normativa n. 13 da ANS dispõe que O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo.3. Cancelamento indevido de plano de saúde, sob o fundamento de que a autora não se enquadrava na condição de dependente para concessão de benefício da remissão, sem sequer apresentar justificativa contratual comprobatória ou disponibilizar meio de manutenção da cobertura securitária, configura ato ilícito de forma a ensejar indenização por danos morais, tendo em vista o abalo psíquico vivenciado pela aflição da beneficiária a atingir a esfera subjetiva desta.4. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório, a apresentação de recurso à sentença contrária aos seus interesses, mas mero exercício do direito que lhes é constitucionalmente garantido.5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.