DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUIR. PODER DE POLÍCIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ERIGIDA SOBRE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS. SITUAÇÃO DE RISCO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. DIREITO DE MORADIA RELATIVIZADO. DECISÃO MANTIDA1. Inexiste ilegalidade ou abuso de direito no ato demolitório de construção irregular em área pública de zona rural de uso controlado, nos termos do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, já que se consubstancia exercício regular do poder de polícia.2. Erigida construção irregular sobre a galeria de águas pluviais, apontada como área de grave periculosidade, deve ser mantida a decisão administrativa demolitória.3. A proteção oferecida pela Constituição Federal ao direito de moradia não é absoluta, sendo possível seu afastamento mediante interesse público social de toda uma coletividade afetada.4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES À PARTE VENCEDORA. OMISSÃO NO JULGADO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão.2. O pedido formulado nas razões do recurso sem a devida fundamentação não deve ser conhecido.3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. Nos termos do art. 022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado com novos argumentos.2. O descontentamento com a decisão, em decorrência do não acolhimento da tese ventilada no recurso, não enseja embargos de declaração.3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. Nos termos do art. 022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração se houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado com novos argumentos.2. O descontentamento com a decisão, em decorrência do não acolhimento da tese ventilada no recurso, não enseja embargos de declaração.3. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CULPA DA RÉ NO ATRASO AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. RESSARCIMENTO DO ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O atraso na entrega da unidade imobiliária prometida em decorrência da demora, por parte da construtora, na entrega da documentação necessária à aprovação do financiamento habitacional, impõe a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos danos materiais, consistentes nos valores despendidos com alugueres no período da mora.2. A demora na concessão de financiamento bancário por culpa exclusiva da construtora impõe o ressarcimento do acréscimo no saldo devedor decorrente da correção monetária no período da mora.3. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade.2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional - impõe ao Poder Público o dever de promover o acesso de crianças às creches e pré-escolas.3. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de já haver fila de espera. É imprescindível que o número de vagas acompanhe o crescimento populacional.4. O Poder Judiciário tem o dever de assegurar a todas as crianças o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal).5. Remessa Oficial e Apelação não providas. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. PRESENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - A lide versa sobre relação de consumo, daí porque não há necessidade da comprovação do abuso da personalidade jurídica, sendo suficiente a demonstração da insolvência da devedora, demonstrada, no caso, pelo insucesso das diligências destinadas a encontrar bens passíveis de penhora. II - A regra do art. 805 do Código de Processo Civil deve ser interpretada em consonância com os demais princípios informadores do processo de execução, notadamente o da necessidade de se imprimir real efetividade à demanda para a satisfação do direito do credor e se a devedora não apresenta alternativa concreta e viável para saldar a dívida, limitando-se a afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica comprometerá a capacidade financeira em razão da impossibilidade de obtenção de crédito. III - Incabível a fixação de honorários recursais se a decisão agravada não fixou honorários de sucumbência. IV - Negou-se provimento ao recurso.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. ALÍQUOTA DE 21%. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI DISTRITAL N. 1.254/96. PRINCIPIO DA SELETIVIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, imprescindível que haja elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A Lei Distrital n. 1.254/96, em seu artigo 18, estipulou alíquotas diversas do imposto, seletivas em função da essencialidade das mercadorias e serviços, estabelecendo, no caso de fornecimento de energia elétrica, 12%  até 200 KWh mensais e 21% no caso de classe residencial com consumo de 301 a 500 KWh mensais e para classes industrial e comercial, acima de 1.000KWh mensais. 3. O princípio da essencialidade, instituído no artigo 155, §2º, da Constituição Federal, se coaduna à noção de que diante de um bem de maior essencialidade, a alíquota de imposto estabelecida será menor. 4. Se a Administração Pública, ao exercer o seu juízo de discricionariedade e oportunidade, estabeleceu legalmente alíquotas diversas de imposto sobre ICMS para abarcar diferentes situações, não há se falar em probabilidade do direito para o deferimento da tutela de urgência pretendida, por ausência de respaldo legal. 5. ?Em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes, baseado na independência e harmonia entre os órgãos do poder político, a escolha dos serviços que devem ser mais ou menos onerados pelo ICMS, em razão da essencialidade, é da competência exclusiva do legislador, de modo que qualquer alteração de alíquota, por decisão do poder judiciário, se mostra totalmente descabida.? (Precedentes desta Casa) 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ADESIVA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA. CAUSALIDADE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 26 DO CPC/73. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Segundo o art. 500 do CPC/1973, Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. Segundo o referido artigo, observados os demais requisitos, o autor poderá aderir ao recurso do réu ou o este poderá aderir ao recurso daquele. Não se permite, portanto, que um réu adira ao recurso de outro réu.2 - Na forma do art. 26 do Código de Processo Civil de 1973, se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.3 - Não havendo condenação, aplica-se ao caso o art. 20, § 4º, do CPC/73, devendo a remuneração dos causídicos ser fixada consoante apreciação equitativa do Magistrado, levando-se em conta as condições previstas nas alíneas do § 3° do mesmo artigo de lei. Fixados em quantia insuficiente para a condigna remuneração dos causídicos das Rés, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para montante que se revele mais consentâneo aos parâmetros legais.Apelação Cível da segunda Ré não conhecida.Apelação Cível da primeira Ré provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. PROVIMENTO N° 09/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO ARTIGO 791 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA.1 - Como é consabido, a alteração da legislação processual exige procedimento específico, não comportando efetivação pela expedição de mero expediente administrativo. Nessa esteira, embora se devam reconhecer os objetivos práticos que lastrearam a edição da Portaria n° 73/2010 e do Provimento nº 09/2010, não se pode olvidar a existência de rito próprio para a modificação da norma processual, resultando evidente a impropriedade dos expedientes em comento para tal desiderato e, por conseguinte, evidencia-se a vedação legal, aos representantes do Poder Judiciário, quanto à expedição de ato normativo que objetive modificar a sistemática procedimental das ações em curso no âmbito desta Unidade Federativa, porquanto tal atuação usurparia competência privativa da União.2 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 791, inciso III, do CPC/73 (atual art. 921, inciso III, do CPC/2015), com a suspensão do Feito Executivo e, dessa forma, deve ser cassada a sentença em que se extinguiu o processo, com fundamento no Provimento nº 09 da Corregedoria e na Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT c/c o artigo 267, IV, do CPC/73.Apelação Cível provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC/73. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deve suportar os encargos sucumbenciais (custas e honorários).2 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantum proporcional ao trabalho desenvolvido. Se o tema não for complexo, não exigindo dilação probatória, nem apresentação de incidentes, razoável que os honorários sejam reduzidos para atender as determinações do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73.Apelação Cível parcialmente provida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, nos termos do art. 35-C da Lei n.º 9.656/98.2 - Destaca-se que, por ter a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pleiteado pela Autora sido abusiva e injustificada, a necessidade de o Apelante ressarcir os valores por ela desembolsados é consectário lógico da situação fática descrita nos autos.3 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente a ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo eventual descumprimento contratual não se converte, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, a negativa de cobertura de procedimento médico-hospitalar por parte da operadora de plano de saúde, baseada em interpretação das cláusulas contratuais.Apelação Cível parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ENCARGOS DE MÚTUO. DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E BASE LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MERO ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSO EM TAXAS DE JUROS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA EMPRESA DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 - A fundamentação da sentença foi construída de maneira clara e coerente em torno da ilegitimidade da Ré para responder ao processo, afigurando-se evidente que a menção ao inciso III, em lugar do inciso VI, do mesmo artigo de lei (267 do CPC/73) como base legal para a extinção, não passa de mero equívoco/erro material, insuficiente para comprometer a inteireza da decisão judicial.2 - Vislumbrando o Magistrado que a lide não transporia o plano das condições da ação, em que pese a existência do pedido de produção de provas, prolatou sentença terminativa. Dessa forma, o Feito foi extinto sem resolução de mérito, afigurando-se a apreciação da prova pleiteada, voltada a esclarecimento de aspectos do mérito da ação, inteiramente despicienda.3 - Tendo o Autor pleiteado a revisão das taxas dos empréstimos que tomou perante operadora de cartão de crédito, constata-se a ilegitimidade passiva ad causam da empresa de cobrança, já que se trata de simples mandatária do titular da relação jurídica. Ilegitimidade passiva confirmada.Preliminares rejeitadas.Apelação Cível desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. ABALO DA IMAGEM E CREDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de modo abstrato, assegurando-se, ainda, que se o Magistrado realizar cognição das alegações de modo aprofundado, estará na verdade proclamando o mérito da causa. Preliminar rejeitada.2 - A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e pode sofrer dano moral decorrente de ato ilícito (Súmula nº 227/STJ), incumbindo, no entanto, a comprovação do abalo ao seu nome, à sua credibilidade e imagem junto a terceiros.Preliminar rejeitada.Apelação Cível parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. SEGURO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. DESLIGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE INTERMEDIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC/73. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - Ausente comprovação de que o seguro vinculado a contrato de consórcio imobiliário foi efetivamente contratado e pago nas parcelas, é ilegítima a retenção do prêmio pela Administradora de Consórcios.2 - Do montante a ser restituído ao consorciado desistente deve ser deduzida a taxa de adesão, quando comprovada a intermediação na venda da cota do grupo de consórcio, bem como pelo fato de que referida taxa constitui uma antecipação da taxa de administração a ser devolvida ao consorciado durante o prazo de duração do grupo, o que não ocorreu em face do desligamento antecipado da Autora (art. 27, § 3º, da Lei 11.795/08).3 - A sucumbência recíproca e equivalente atrai a incidência do art. 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, devendo cada litigante arcar com a metade das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos.Apelação Cível da Ré desprovida.Apelação Cível da Autora parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO EM APÓLICE. INDICAÇÃO EM DECLARAÇÃO CONSTANTE DE ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que gratuidade judiciária pode ser pedida a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso dos autos, verifica-se a verossimilhança do direito alegado, tendo em vista que os herdeiros são em sua maioria estudantes, razão pela qual a concessão do benefício é medida que se impõe.2 - A coisa julgada não pode atingir os direitos de quem não fez parte da relação jurídica processual.3 - Se o seguro de vida foi instituído em grupo pelo empregador, a função social, nos termos do art. 421 do Código Civil, desse contrato exige que seja levada em consideração a vontade do segurado, mesmo que disposta como no presente caso em documento apartado, perante a entidade estipulante. No caso, o contrato de seguro se deu no âmbito de uma relação trabalhista e nos seus assentamentos funcionais consta declaração da segurada indicando seus pais como beneficiários em caso de sinistro.Preliminar rejeitada.Apelação Cível provida.