CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS. CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA.1. A liminar concedida pelo STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.464, que trata sobre a previsão constante na cláusula nona do Convênio nº 93/2015, editada pelo CONFAZ para regulamentar a Emenda Constitucional 87/2015, não se aplica ao presente caso, porquanto a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS, in casu, está fundamentada na Lei Complementar nº 123/2006, editada com fundamento no artigo 146, inciso III, alínea 'd', Da Carta Magna, e não na cláusula nona do Convênio nº 93/2015.2. Em que pese a simplificação do procedimento de arrecadação da maior parte dos tributos, o legislador optou por incluir no sistema do Simples Nacional a possibilidade de os Estados-Membros cobrarem o Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), para os casos de comércio interestadual, conforme se verifica no artigo 155, §2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal.3. O DIFAL, que visa garantir ao Estado de destino a parcela que lhe cabe na partilha do ICMS sobre operações interestaduais, é apenas uma complementação do imposto resultante da diferença entre os valores cobrados a título de ICMS entre os Estados-Membros que participaram da transação comercial. Portanto, não se trata de bitributação ou de previsão de novo fato gerador para o mesmo tributo para operações comerciais interestaduais de empresas que optaram pelo SIMPLES.4. A cobrança antecipada de ICMS é permitida pelo artigo 150, § 7º, da Constituição de 1988, e pode ser feita de duas maneiras: a) sem substituição, por meio do regime normal de tributação e b) por meio do regime de substituição tributária progressiva ou para frente. A primeira modalidade de antecipação é disciplinada pela Lei Complementar nº 87/96, que estabelece normas gerais acerca do instituto, nos termos do comando previsto no artigo 155, inciso XII, alínea 'b', da Carta Magna. A segunda, por outro lado, conforme entendimento consolidado pelo colendo STJ, pode ser disciplinada por lei ordinária, porquanto a Constituição Federal não exige reserva de lei complementar.5. A Lei Complementar nº 123/2006 regulamenta que o ICMS poderá ser pago de forma antecipada e em separado à guia única do Simples Nacional, conforme disposto no artigo 13, §1º, inciso XIII, alíneas 'g' e 'h'.6. O Superior Tribunal de Justiça, bem como esta Corte, têm entendimento consolidado no sentido que a cobrança do Diferencial de Alíquota de ICMS não viola o tratamento privilegiado conferido às empresas optantes do regime de arrecadação do Simples Nacional. A uma, porque tal cobrança é expressamente prevista no artigo 13, § 1º, XIII, alíneas 'g' e 'h', da Lei Complementar nº 123/2006, a qual é compatível com a Constituição Federal. A duas, porque a impossibilidade de compensação com as operações subsequentes já seria vedada em qualquer hipótese às empresas optantes pelo Simples Nacional, e não apenas para o Diferencial, conforme se verifica no artigo 23, caput, da LC nº 123/2006.7. A Lei Distrital nº 5.558/2015 não instituiu novo fato gerador do ICMS, mas tão somente regulamenta a cobrança do Diferencial de Alíquota nas hipóteses já autorizadas pela Constituição e pela Lei Complementar nº 123/2006.8. Não havendo condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico perseguido, correta a fixação dos honorários tendo como base o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC/15.9. Não há que se falar em fixação dos honorários com base no Código revogado, pois a sentença foi publicada já sob a égide do NCPC, o que faz incidir a norma do § 2º do artigo 85 do referido diploma legal. Isso porque, com relação à disciplina dos honorários, aplica-se à lei vigente à data da sentença.10. Nos moldes do artigo 85, § 11 do Código de Processual Civil, o Tribunal ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau de recurso (...).11. Recursos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MEDIÇÃO DE RUÍDOS. IBRAM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. VÍCIOS. 1. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade estabelecidos pela ABNT NBR 10.151 e pela ABNT NBR 10.152 (art. 2º e 7º da Lei Distrital n. 4.092/08)2. Dispõe o art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, que a apelação conterá a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma. Nesse sentido, cumpre ao recorrente trazer as razões de sua inconformidade, confrontando especificamente os argumentos da decisão impugnada. A nulidade do Auto de Infração n. 5191 não foi impugnada de forma específica pelo apelante em suas razões de recurso, tornando-se desnecessária, por conseguinte, a discussão desse ponto, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade.3. Em razão da existência de defeito na motivação do ato administrativo e da nulidade do primeiro auto de infração (n. 5191), as justificativas que deram origem ao auto de infração n. 6549 e às circunstâncias agravantes nele assinaladas, com a consequente aplicação de multa, também devem ser desconsideradas. Verifica-se que os motivos que ensejaram o ato administrativo mostram-se dissociados da realidade fática, tendo em vista a divergência entre o auto de infração e o respectivo relatório. Assim, diante das incoerências visualizadas no ato administrativo, é inválida a motivação do ato, o que enseja a sua invalidação, conforme decidido na origem.5. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONCURSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO. TRANSCURSO DO PRAZO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FASE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA1. Incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária quando efetuado o pagamento do preparo recursal, pois demonstra não ser a parte necessitada para os fins legais.2. Tem legitimidade para ocupar o polo passivo da ação de exibição de documentos quem se encontra em poder do documento requerido, nos termos do artigo 396 do CPC. No caso, a banca examinadora foi contratada pelo Distrito Federal para ser a executora do certame, com a responsabilidade pela elaboração, aplicação e correção das provas aplicadas.3. In casu, deve prevalecer o prazo prescricional anual previsto no artigo 1º da Lei nº 7.515/86, em detrimento ao estabelecido no artigo 1º do Decreto 20.190/193, em homenagem ao princípio da especialidade.4. Desse modo, considerando que a propositura da ação de exibição de documentos se deu após o transcurso de mais de um ano da homologação final do concurso em comento, deve ser mantida a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão exibitória.5. A citação do recorrido e a sua correspondente apresentação de contrarrazões ao recurso interposto contra a sentença de extinção, proclamada com base no art. 487, II do CPC, aperfeiçoam a relação processual, sendo, portanto, cabível, em grau recursal, a condenação em honorários advocatícios.6. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar Rejeitada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DO REQUERIDO. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR. REJEITADA. NULIDADE ABSOLUTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREJUÍZO PARA AUTORA E TUMULTO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDIDA. IMPUGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA. PRESSUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.1. É intempestiva e não passível de conhecimento a apelação apresentada após o transcurso do prazo legal.2. A apelação devolve ao Tribunal apenas as questões suscitadas na instância inferior, sendo vedado ao recorrente inovar em sede recursal, trazendo à apreciação da corte revisora questões não postas à apreciação da instância de origem, por ofender o princípio devolutivo e acarretar supressão de instância.3. É defeso à parte acrescentar pedido, modificar a causa de pedir ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada.4. A sentença extra petita ocorre em três hipóteses, quais sejam, quando o juiz concede algo diverso do pedido formulado na inicial; quando o magistrado se utiliza de fundamento de causa de pedir não ventilada pelas partes; ou quando a sentença atinge terceiro estranho à relação jurídica, deixando de decidir em relação a quem dela participou5. A nulidade absoluta, por força do parágrafo único do artigo 186 do Código Civil, deve ser pronunciada de ofício pelo juiz, não caracterizando julgamento extra petita.6. A nulidade de negócio jurídico simulado não invalida a compra e venda realizada anteriormente.7. A nulidade da escritura decorrente de negócio jurídico simulado não causa prejuízo para a parte adquirente nem tumulto processual, pois a compra e venda realizada anteriormente permanece hígida.8. Para análise do pedido de gratuidade de justiça, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência de recursos, incumbindo à parte impugnante demonstrar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício.10. Recurso do réu não conhecido. Recurso da autora parcialmente conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. O descumprimento do contrato por exclusiva culpa do vendedor (atraso na entrega da obra) impõe a restituição integral dos valores pagos em caso de rescisão, inclusive do valor desembolsado a título de comissão de corretagem, ainda que válida a transferência desse encargo ao consumidor.A pretensão de devolução da comissão de corretagem como consequência da rescisão de contrato não se sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos do art. 206, § 3º, IV, do CC, pois não tem como causa de pedir o ressarcimento por enriquecimento ilícito, face à ilegalidade da cobrança. A devolução integral dos valores pagos pelo comprador do imóvel, inclusive da comissão de corretagem, decorre do retorno das partes ao status quo ante, por força da rescisão contratual declarada judicialmente, sendo o termo inicial a mora do construtor.Situações ínsitas à atividade de construção civil, como falta de mão de obra, de fornecimento de insumos e equipamentos para a construção civil configuram fortuito interno não excludentes de responsabilidade civil, vez que decorrentes do risco da atividade, do qual não pode se eximir o fornecedor de serviços. Assim, não comprovada a alegação de que o atraso na entrega do imóvel se deu por fortuito externo e, tendo o comprador sido privado de sua utilização, a indenização pelos lucros cessantes se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. DUPLICATA. ENDOSSO-TRANSLATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE VENDA MERCANTIL SUBJACENTE AO TÍTULO DE CRÉDITO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp repetitivo n. 1.213.256/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão (Segunda Seção, DJe 14/11/2011), o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal, sendo inexistente a causa para conferir lastro a emissão de duplicata, responde pelos danos causados diante de protesto indevido, ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. O valor da reparação por danos morais deverá observar as seguintes finalidades: preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMOS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE. MÚTUOS FOMENTADOS PELO MESMO MUTUANTE. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO MUTUÁRIO. 1. Os descontos decorrentes de mútuos concedidos a servidor vinculado ao Governo do Distrito Federal, mediante desconto em folha de pagamento devem observar o limite de 30% dos rendimentos brutos do mutuário, subtraídos os descontos relativos às contribuições compulsórias determinadas pelo artigo 116 § 2º da Lei Complementar nº 840/2011, regulamentadas pelo Decreto Distrital nº 28.195/2007. 2. Em que pese essa limitação não ser destinada aos mútuos concedidos mediante desconto em conta-corrente, não se pode olvidar que atua com negligência a instituição financeira que, mesmo diante de sucessivos empréstimos, permanece realizando contratos de mútuo com o devedor, sem observar a sua capacidade de endividamento. 3. Segundo a teoria do crédito responsável, as instituições financeiras, na contratação de empréstimos, devem não só adotar cautelas que garantam o retorno financeiro esperado, mas também observar medidas que evitem o superendividamento dos consumidores, contribuindo, desse modo, para a preservação do patrimônio mínimo a garantir a dignidade humana. 4. Agravo conhecido e provido.  

AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.764/2016. INICIATIVA PARLAMENTAR. TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DA ADASA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE. DISCIPLINA DOS CRITÉRIOS DE EXPLORAÇÃO E USO DE BEM PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL (ÁGUAS SUBTERRÂNEAS). MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. INGERÊNCIA INDEVIDA NO FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA.1. O ordenamento jurídico não confere ao Legislativo a faculdade de apresentar projetos de lei que interfiram na organização e na estrutura dos órgãos e de entidades da Administração Pública, nas atribuições dos respectivos cargos e Secretarias de Estado, porquanto tal competência é reservada ao Chefe do Poder Executivo.2. A Lei 5.764/2016, ao dispor critérios para exploração e uso de bem público distrital (águas subterrâneas), invadiu competência do Poder Executivo, nos termos do art. 52 da LODF.3. Ação direta de constitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei distrital 5.764/2016, com efeito ex tunc e eficácia erga omnes.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DE AUXÍLIO CRECHE EM DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ CARACTERIZADA. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO.1. A despeito de a Administração Pública poder anular os seus atos decorrentes de erro ou de ilegalidade, essa revisão não possibilita a imposição ao servidor de devolver o que recebeu indevidamente, quando se tratar de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé, especialmente quando este não tenha contribuído para o equívoco que resultou no pagamento em duplicidade, como ocorreu no caso.2. Segurança concedida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. LEIS 8.078/1990 E 7.347/1985. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não comprovada, nos autos, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, incabível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica (STJ, Súmula 481). 2. Inexistente relação consumerista e não se tratando de ação civil pública, inaplicáveis as regras contidas nas Leis 8.078/1990 e 7.347/1985 quanto à isenção dos ônus sucumbenciais, devendo os honorários serem arbitrados conforme o disposto dos arts. 85 e seguintes do novo Código de Processo Civil. 3. Nas hipóteses dos art. 485 e 487 do CPC/2015, pode ocorrer a repartição do julgamento a fim de resolver a lide ante uma circunstância específica, devendo o vencido, nesse ponto, arcar com os honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados proporcionalmente, com fundamento no § 1º do art. 90 do estatuto processual em questão. 4. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ARBITRADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. As normas concernentes aos honorários de sucumbência revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata, inclusive aos processos pendentes. 2. Se a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa exceder ao previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do novo CPC, o percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a ultrapassar, a faixa subsequente, e assim sucessivamente (CPC/2015, art. 85, § 5º). 3. Não há falar em fixação da verba honorária no patamar mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015 (inciso V) se o valor da condenação ou do proveito econômico não for superior a 100.000 (cem mil) salários mínimos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RITO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. REVELIA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. O atual Código de Processo Civil estabelece que, nas ações ajuizadas e não sentenciadas até o início da vigência do novo Código, e que foram propostas sob os procedimentos que deixaram de existir (como é o caso do rito sumário), serão aplicadas as disposições do Código de Processo Civil de 1973. A parte devedora que, mesmo devidamente citada e advertida a comparecer em audiência e apresentar defesa oral ou escrita por advogado, deixa de fazê-lo, assume os riscos da incidência dos efeitos da revelia. As taxas condominiais inserem-se entre as obrigações híbridas, ambulatórias ou propter rem (próprias da coisa), ou seja, recaem sobre determinado indivíduo pelo simples vínculo que o liga à coisa. As referidas obrigações transferem-se entre os indivíduos a partir da translação do vínculo de titularidade, e acompanham sempre a res. Em assim sendo, incumbe ao seu proprietário ou compromissário o dever de satisfazê-las. Apelação desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. INTERNAÇÃO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. FALTA DE VAGA EM UTI. ATENDIMENTO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE CUSTEAR AS DESPESAS DA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, bem como pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da integridade física do cidadão, sem qualquer ressalva quanto à origem do paciente. É consolidado o entendimento de que o Estado deve garantir vaga em hospital público para internação em Unidade de Terapia Intensiva, se a medida for necessária ao tratamento de saúde de paciente acometido de doença grave. Ao não fazê-lo, deverá suportar os custos decorrentes do tratamento do paciente em instituição particular. Há de se considerar, todavia, que o ente público somente terá de arcar com as referidas despesas a partir da comunicação da necessidade de leito de UTI junto à rede pública de saúde, o que é feito através do requerimento de inserção do paciente na lista de espera da Central de Regulação de Internação Hospitalar - CRIH, na medida em que este é o momento em que o poder público toma conhecimento, de forma inequívoca, da solicitação do paciente, e é também o momento no qual se faz prova da negativa da prestação do serviço por parte daquele. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO.A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a edição da MP n. 1.963-17/2000, desde que pactuada.A cobrança de comissão de permanência é admitida, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios, tais como juros de mora, juros remuneratórios e multa contratual. Existindo no contrato cláusula que permita a cumulação, os efeitos devem ser modulados, a fim de se facultar ao credor a cobrança da comissão de permanência ou a cobrança dos demais encargos remuneratórios e moratórios.Os juros de mora contam-se desde a citação apenas para os casos de mora que dependem de interpelação. Quando a mora for automática, o inadimplemento de obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.A correção monetária é mero mecanismo para evitar a corrosão do poder aquisitivo da moeda, sem qualquer acréscimo do valor original. Em caso de dívida líquida, a correção correrá a partir da data de vencimento do débito; tratando-se de dívida ilíquida, será computada a partir do ajuizamento da ação. O termo inicial da correção monetária em caso de inadimplemento de prestações assumidas em cédula de crédito bancário, com termo definido, é a data do vencimento do título.Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da ré desprovida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONSTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO RÉU. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. Em ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, para a caracterização da mora do devedor, é suficiente que a notificação seja entregue no endereço constante do contrato, ainda que o aviso de recebimento seja recebido por terceiro, nos termos do art. 2°, §2°, do Decreto-Lei n. 911/1969. Em obediência à boa-fé objetiva e aos deveres anexos ao contrato, o devedor tem a obrigação de manter seu endereço atualizado, não podendo, posteriormente, se beneficiar da sua própria negligência em fornecer o seu novo endereço. Havendo a comprovação de que a notificação foi enviada para o mesmo endereço constante do contrato, o fato de constar do aviso de recebimento que o devedor se mudou não infirma a sua constituição em mora. Apelação provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional para o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 é de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença. O prazo prescricional de vinte anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, somente é aplicável as ação individuais de cobrança, propostas diretamente pelo titular do direito. O transporte in utilibus da coisa julgada coletiva possibilita que, em caso de procedência do pedido, cada substituído possa liquidar e executar a condenação genérica oriunda da demanda coletiva, nos termos do art. 103, §3°, do Código de Defesa do Consumidor, ocorrendo a denominada liquidação imprópria, com objeto mais amplo, pois deve-se provar a própria condição de titular do direito material lesado e, após, o quantum debeatur. O Ministério Público, conquanto detenha legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos, não possui, em regra, legitimidade para a liquidação e o cumprimento individual da sentença coletiva. O Ministério Público tem legitimidade residual para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva, mediante o instituto da reparação fluida (fluid recovery), apenas diante da inércia dos interessados em liquidá-la, constatada pelo transcurso de um ano sem a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, nos termos do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, tendo por finalidade evitar o enriquecimento indevido do causador do dano. Tratando-se de direito disponível, personalizado e divisível, a legitimidade para promover a liquidação e o cumprimento da sentença coletiva é do próprio titular do direito material, sendo também a parte legítima para propor eventual medida cautelar tendente a interromper a prescrição. Apelação desprovida.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MILITAR-GFM. POLÍCIA MILITAR DO DF. EXTINÇÃO PELA LEI 5.007/2012. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO MILITAR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL- GMSI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. A extinção de uma vantagem convertida em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VNPI) e a criação de outra a ser paga aos militares que exercem função específica, configura mera readequação do sistema remuneratório da carreira, não configurando burla à garantia constitucional de paridade dos inativos com os ativos. O Distrito Federal instituíra por meio das Leis 186/1991 e 2.586/2000 (alteradas pelas Leis Distritais 2.672/2001 e 2.885/2002), a Gratificação de Função Militar (GFM) para os militares que exercessem funções de confiança na Governadoria e Vice-Governadoria, nos valores especificados em aludidos diplomas, a qual se incorporava aos proventos dos inativos que exercessem tais funções por determinado período, conforme autorização da Lei 2013/1991. Posteriormente, por meio da Lei Distrital 5.007/2012, a Gratificação de Função Militar fora extinta, convertendo-se as vantagens pecuniárias dela oriundas e incorporadas aos proventos dos inativos, em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VNPI), sendo criada, em substituição à GFM, a Gratificação Militar de Segurança Institucional (GMSI), a ser paga aos militares ativos que exerçam as mesmas funções, em valores superiores aos da gratificação extinta. Os policiais militares e bombeiros militares inativos do Distrito Federal que fazem jus a VNPI derivada da incorporação e convolação da Gratificação de Função Militar percebida nos termos das Leis 186/1991 e 2.586/2000 (alteradas pelas Leis Distritais 2.672/2001 e 2.885/2002), não ostentam direito ao recebimento dos valores oriundos da Gratificação Militar de Segurança Institucional-GMSI, instituída pela Lei 5.007/2012, pois, além de essa vantagem ser devida especificamente aos militares em efetivo exercício na Governadoria e Vice-Governadoria do Distrito Federal, a regulação legal não pode ser aplicada retroativamente para alcançar situações já aperfeiçoadas e consolidadas. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei n. 5.007/2012, art. 2º, § 1º, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que compõem uma remuneração ser alterada quando da reestruturação da carreira. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. TRANSCURSO DO PRAZO EM BRANCO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. PRETENSÃO DE SE COMPROVAR A POSSE DO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. DISTINÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa quando a parte, instada a se manifestar em fase de especificação de provas, deixa transcorrer o prazo sem manifestação, o que denota seu desinteresse em produzir novas provas no curso do processo O magistrado é o destinatário das provas no processo e possui liberdade plena para sua apreciação, bem como para deferir ou não as diligências solicitadas. A dilação probatória é útil tão-somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a deferir produção de prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória. Encontrando-se o pleito em condições de julgamento antecipado, sem necessidade de colheita de novas provas, a prolação da sentença sequer é uma faculdade, mas uma obrigação, à vista dos princípios da economia e celeridade processuais. Não há que se falar em cerceamento de defesa, notadamente porque o juiz, como destinatário da prova, é incumbido de decidir sobre a necessidade da sua produção para a formação do seu livre convencimento. A eventual comprovação do exercício da posse pelo adquirente não retira o caráter ilícito da transação irregular envolvendo a titularidade formal do imóvel (venda a non domino), razão pela qual a prova pleiteada apresenta-se como diligência inútil ou meramente protelatória, rechaçada pela legislação processual civil (parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil) Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO FATO NOVO. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDOS. As alegações não se enquadram nas categorias técnicas de erro material nem de obscuridade, previstas no art. 1.022 do CPC, apenas demonstram insatisfação quanto ao resultado do julgamento. A tese de erro material - diversidade entre nome fantasia e marca - tem a finalidade de discutir a ilegitimidade passiva da embargante, refere-se a eventual erro de julgamento. Não é matéria para ser discutida em embargos de declaração, mas por intermédio do uso do recurso adequado. O argumento do vício de obscuridade, consistente na ausência de fundamentação relativa à solidariedade entre as rés, não está configurado, visto que o acórdão embargado apresenta, expressamente, os fundamentos correlatos. Os embargos de declaração não admitem a produção de provas, a pretexto de fato novo, com a finalidade de rediscussão da matéria superada no acórdão. Recurso desprovido.