AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO Á EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046329-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.018626-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.004062-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROTESTO DO TÍTULO É IRREGULAR, NA MEDIDA EM QUE, NA ÉPOCA DE SUA LAVRATURA, O TÍTULO ENCONTRAVA-SE QUITADO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DO TÍTULO PROTESTADO, MEDIANTE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES, NO MÊS DE AGOSTO DE 2010, OU SEJA, ANTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL, OCORRIDA EM SETEMBRO DO MESMO ANO. PROTESTO, NESSE CENÁRIO, INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA QUE TAMBÉM DEVE SER RESPONSABILIZADA. TÍTULO QUE FOI TRANSFERIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBRIGA A ENDOSSATÁRIA A VERIFICAR A HIGIDEZ DA CÁRTULA ANTES DE EFETIVAR O PROTESTO. NÃO OBSERVÂNCIA, IN CASU, DE TAL ENCARGO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO E À REPERCUSSÃO DA OFENSA. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTE DA CÂMARA EM CASO ANÁLOGO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPERATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO ESTIPULADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029051-6, de Papanduva, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e pactos relacionados. Sentença de procedência parcial. Insurgência do requerido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Encargos ajustados de 04.11.1988 até 30.12.1998. Preservação das taxas avençadas. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Impossibilidade de aferição das taxas pactuadas a partir de 01.01.1999 e da renovação efetuada em 12.11.2002. Encargo, então, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática, não se sujeitando, portanto, à limitação de 12% ao ano. Capitalização de juros. Viabilidade quanto ao contrato firmado em 01.09.1995, pois prevista por meio de menção numérica das taxas. Precedentes do STJ e desta Corte. Vedação da referida exigência, no entanto, quanto ao restante da contratualidade. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Cobrança admitida, tão somente, quanto ao ajuste celebrado em 01.09.1995. Demais avenças não exibidas pela casa bancária. Verificação de eventual pactuação inviável. Aplicação de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Admissibilidade. Súmula 296 do STJ. Juros de mora. Cumulação permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual. Cobrança não admitida, face a sua natureza convencional. Análise do percentual arbitrado a esse título, dessa forma, prejudicada. Fator de atualização monetária. Utilização do INPC na ausência de outro indexador. Aplicação, todavia, afastada quanto ao pacto realizado em 01.09.1995, diante da previsão de comissão de permanência. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044570-3, de Laguna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE OBJETIVA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESES NÃO VENTILADAS NA ETAPA INSTRUTÓRIA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. SANÇÃO NÃO FIXADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE. PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA O INSUCESSO NO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE EMPRESARIAL ACIONADA, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA PELOS CUSTOS DA OPERAÇÃO. SÚPLICA DE SUPRESSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. DEMANDADA QUE SE NEGA A APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. LIDE CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. TENCIONADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE É O PRÓPRIO OBJETO DA CAUTELAR. ASSERTIVA DE QUE OS DADOS REQUISITADOS ESTÃO EM POSSE DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A., ESTATAL COM QUEM RESTOU FIRMADA ORIGINARIAMENTE A AVENÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037227-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Laudo pericial homologado. Insurgência da empresa ré. Nulidade da decisão suscitada, por ausência de fundamentação. Provimento judicial conciso, porém devidamente motivado. Argumento afastado. Valor do contrato, utilizado pelo expert no cálculo do débito, supostamente equivocado. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Montante descrito na "radiografia" que deve ser adotado pelo especialista. Alegação acolhida. Pacto, dividendos e juros sobre capital próprio. Prova emprestada. Arguida a inviabilidade do seu uso, pelo expert, na elaboração do cálculo do montante indenizatório. Informações colhidas pelo perito em processo referente a terceiro e a contratos não celebrados pela autora. Emprego desses dados, portanto, indevido. Imprestabilidade do laudo pericial reconhecida. Perdas danos. Pretensa definição do parâmetro de valoração das ações para a hipótese de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Provimento judicial final, de fato, omisso quanto ao tema. Possibilidade de fixação do aludido critério neste Juízo ad quem. Precedentes. Conversão que deve observar a cotação na Bolsa de Valores obtida no pregão da data do trânsito em julgado da sentença, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e de juros legais desde a citação. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que contém todas as informações imprescindíveis à apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Reclamo provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.075484-6, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DOS DELITOS. AMEAÇA À TESTEMUNHA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037013-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO TENTADO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELA REINCIDÊNCIA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA QUANTO AO PACIENTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS CORRÉUS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO PESSOAL DISTINTA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O ATO SERÁ ADIADO OU DE QUE SE ESTENDERÁ PARA OUTRA DATA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038286-7, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO VERIFICADA DE PLANO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO INICIADA. INDÍCIOS DE AUTORIA RECONHECIDOS EM OUTRO WRIT IMPETRADO PELO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038908-1, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A) E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.010478-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA PREVIAMENTE ESTABELECIDA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.007508-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 267, inciso VI, 586 e 618, inciso I, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. Hipótese dos autos que se limita à discussão acerca da exequibilidade de cédula de crédito bancário, referente à abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente. Artigos 26 e 28, §2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004. Cambial que constitui título executivo, desde que acompanhada por extratos da conta corrente e de planilha demonstrativa do débito. Pressupostos mínimos, in casu, verificados. Cédula sub judice que exprime obrigação líquida, certa e exígel hábil a embasar a execução. Inaplicabilidade da Súmula 233 do STJ. Enunciado n. 41 da I Jornada de Direito Comercial. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012222-7, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

Apelação cível. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 267, inciso VI, 586 e 618, inciso I, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. Hipótese dos autos que se limita à discussão acerca da exequibilidade de cédula de crédito bancário, referente à abertura de crédito em conta corrente. Artigos 26 e 28, §2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004. Cambial que constitui título executivo, desde que acompanhada por extratos da conta corrente e de planilha demonstrativa do débito. Pressupostos mínimos, in casu, verificados. Cédula sub judice que exprime obrigação líquida, certa e exígel hábil a embasar a execução. Inaplicabilidade da Súmula 233 do STJ. Enunciado n. 41 da I Jornada de Direito Comercial. Decisum desconstituído. Retorno dos autos à origem. Reclamo provido. . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046277-4, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E SOBRESTAMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MÉRITO. LISTISPENDÊNCIA ENTRE DEMANDA EXPROPRIATÓRIA E REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TRÍPLICE. EXEGESE DO ARTIGO 301, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSAS DE PEDIR DISSIMULADAS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ATO COMPOSITIVO ACOLHENDO PARCIALMENTE PRETENSÃO REVISIONAL, COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PENDENTE. POSSIBILIDADE DO RESULTADO DAQUELA AÇÃO MODIFICAR O MONTANTE PERSEGUIDO NESTA DEMANDA. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265, INCISO IV, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077177-9, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA COMPANHIA DEMANDADA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ EXECUTADA A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE VERACIDADE DA CONTA A SER OFERTADA. DEFENDIDO DESCABIMENTO DO DECISUM, AO ARGUMENTO DE QUE SUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PARA A CONFECÇÃO DA CONTA. ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES COMO CONTRAPARTIDA AO INVESTIMENTO DESPENDIDO PELO ASSINANTE PARA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA LIMITADO AO VALOR MÁXIMO (À VISTA) DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO PELA CONCESSIONÁRIA NA DATA E NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO RAMAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO, POR MEIO DE UM DE SEUS ÓRGÃOS, PARA A FIXAÇÃO DA REFERIDA QUANTIA. INFORMAÇÃO DE CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO. INFORMES DA NORMA GOVERNAMENTAL QUE, JUNTAMENTE COM A RADIOGRAFIA ENCARTADA AO PROCESSADO, SÃO BASTANTES PARA A CONFECÇÃO DO CÔMPUTO. REFORMA DA DECISÃO IMPERATIVA. PENALIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSECTARIAMENTE EXPUNGIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087397-0, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. Decisão "sem assinatura é ato inexistente, que não se convalida nem com o silêncio das partes, que deixaram de apontar a falha [...]. Nem mesmo a publicação da sentença não assinada lhe imprime força de ato processual (JTACivSP 73/355) (cf. NERY, Nelson Junior; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil: e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 454). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.028472-9, de Itajaí, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 09-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. À luz da norma prevista no parágrafo único do art. 527 do CPC, a decisão monocrática que converte o agravo de instrumento em retido, atribui ou nega efeito suspensivo ao recurso, concede ou indefere antecipação de tutela, não é passível de recurso e só comporta reforma quando do julgamento do agravo. Admite, apenas, reconsideração, a critério do relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.014884-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. DECRETAÇÃO COM BASE EM FATOS CONCRETOS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE SE DIRIGIU À CASA DA VÍTIMA ARMADO E DEFLAGROU QUATRO DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO AFASTADO PELA AUTORIDADE A QUO POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA DO PACIENTE. SUBSISTÊNCIA, CONTUDO, DO FUNDAMENTO RELATIVO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. DENEGAR A ORDEM. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035100-6, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cobrança automática, no momento da compra de passagem aérea, de "taxa de menor desacompanhado". Sentença de procedência. Apelação interposta pela concessionária ré. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Insurgência. Pleito de concessão de eficácia suspensiva. Delegação de serviço público. Competência recursal das Câmaras de Direito Público. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002; 41/2000 e 109/2010. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013690-9, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).