AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA AMPARADA EM CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE JUDICIALMENTE REVISADOS. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO PARA HOMOLOGAR A CONTA DA CONTADORIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO QUE FOI APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COMPLEXIDADE E EXTENSÃO DOS CÁLCULOS A SEREM CONFECCIONADOS QUE RECLAMAM CONHECIMENTO TÉCNICO PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, A FIM DE DETERMINAR A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 475-D DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045433-7, de Canoinhas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Qualidade de acionista que seria demonstrada por meio da documentação exigida. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Relação contratual, ademais, evidenciada nos autos. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade ativa ad causam. Procedimento de habilitação realizado após 30.06.1997. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que a postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido desprovido e apelo acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037497-0, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIAS TELEFÔNICAS - PROCESSO DE PORTABILIDADE REQUERIDO POR TERCEIRO - BLOQUEIO INDEVIDO E EQUIVOCADO DA LINHA TELEFÔNICA DA PARTE AUTORA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018805-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR: INSURGÊNCIA CONTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A OPÇÃO DO JULGADOR EM NEGAR OU DAR PROVIMENTO AO RECURSO. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO DE FORMA MONOCRÁTICA. "O legislador usou o termo "negará seguimento" na norma prevista no caput do art. 557 do CPC, mas não excluiu a possibilidade de "negar provimento" ao recurso improcedente e o prejudicado ou em confronto com súmula e jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039655-4, de Sombrio, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 06-02-2014)." MÉRITO: JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. IMPORTÂNCIA QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PAGA. LIMITAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO, COMO SE OS VALORES ESTIVESSEM DEPOSITADOS NA POUPANÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "De acordo com a jurisprudência pacífica deste Areópago, devem incidir, sobre as diferenças de correção monetária não pagas, juros a título de remuneração do capital no importe de 0,5%, mês a mês, como se estivessem depositados em caderneta de poupança. "9. '2. É possível, em ação ordinária, a cobrança de juros remuneratórios, mensais e capitalizados, por todo o período, sobre os índices creditados a menor nas cadernetas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89 [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059856-0, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, j. 25-11-2014)." JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "[...] 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1361800/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014)." MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PEDIDO NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA NÃO APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. TESES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO MODIFICAM O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA MONOCRÁTICA COMBATIDA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.020691-4, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO, POR INTEMPESTIVO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA NO MOMENTO EM QUE O AGRAVANTE RESULTOU INTIMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30/05/2014, ANTES DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA AO PROCESSO - OCASIÃO EM QUE TEVE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DE 02/06/2014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO 18 DIAS DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, SOMENTE EM 14/07/2014 - INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O prazo recursal passa a fluir a partir do momento em que a parte toma ciência inequívoca do conteúdo da decisão, ainda que anterior à intimação formal do ato judicial. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.047643-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 02-10-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSO IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 2º, I E II; ARTIGO 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 12 E 16, IV, AMBOS DA LEI 10.826/03. ARTIGO 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL DESIGNADA PARA FUTURO PRÓXIMO. PROCESSO CUJO TRÂMITE DEU-SE DE MANEIRA REGULAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034680-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA SUA FORMA TENTADA (DUAS VEZES), EM CONCURSO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 AFASTADO. ELEMENTOS DO DELITO CONVALIDADOS NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME CONEXO. DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREJUÍZO NÃO ALEGADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA PELA JUÍZA SUBSTITUTA DIANTE DO AFASTAMENTO AUTORIZADO DO TITULAR. TEMAS ABORDADOS EM OUTROS RECURSOS VINCULADOS AO MESMO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO JUDICIAL SUBMETIDA AO CRIVO DESTA CORTE EM OUTRO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038257-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DESOBEDIÊNCIA, EM AMBIENTE FAMILIAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA. REITERAÇÃO DELITUOSA, EM TRANSGRESSÃO À ORDEM JUDICIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRI-MENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS PENAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037071-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO POR UM DOS ACUSADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. AGENTES IMPUTÁVEIS QUE, EM COMPANHIA DE ADOLESCENTE, SUBTRAEM DIVERSOS PERTENCES DA VÍTIMA MEDIANTE SOCOS E CHUTES, EVADINDO-SE NA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. OFENDIDO QUE, LOGO DEPOIS, RECONHECE OS AGRESSORES. RECUPERAÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS EM LOCAL PRÓXIMO À ABORDAGEM POLICIAL. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUDICIALIZADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010673-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ALIADAS AO RECONHECIMENTO, PELA VÍTIMA, DA RES FURTIVA APRENDIDA EM PODER DO ACUSADO SUFICIENTES À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE CONTAVA VINTE E UM ANOS QUANDO DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010677-9, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA IMPOSTA DURANTE O PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL APÓS ESCOADO O PRAZO. VIABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO, CONTUDO, MERAMENTE DECLARATÓRIA. RETOMADA DA CONTAGEM PRESCRICIONAL A PARTIR DA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL IDENTIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008587-7, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VALOR IRRISÓRIO DA RES FURTIVA (TAMBOR DE LIXO) ALIADO À ÍNFIMA REPERCUSSÃO DA AÇÃO FORMALMENTE TÍPICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. ACUSADO QUE, A DESPEITO DE OSTENTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS, NÃO REVELAVA PRÁTICAS REITERADAS DESSA ESPÉCIE DE CONDUTA. VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA HOSTILIZADA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074988-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO À SUBSISTÊNCIA DE AVAL PRESTADO EM NOTA PROMISSÓRIA DESPIDA DE FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA QUE REPUTOU EXTINTO O AVAL EM RAZÃO DA PERDA DO CARÁTER CAMBIAL DO TÍTULO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE DA CAMBIAL RECONHECIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AVAL INSUBSISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DOS RÉUS AVALISTAS. PRESUNÇÃO DE QUE A GARANTIA FOI FIRMADA POR MERA LIBERALIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA, IN CASU, DADA A EXTINÇÃO DO AVAL. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO PONTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO APELANTE/AUTOR DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OU SEJA, EM TORNO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE DEVE SE DAR CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039253-9, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DE CHASSI DE MOTOCICLETA. PRÁTICA QUE SE ENQUADRA NO VERBO "ADULTERAR". MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. "A conduta de raspar ou suprimir os caracteres gravados no chassi, também denominado de Número de Identificação do Veículo - NIV, dos veículos automotores, subsume-se ao crime previsto no art. 311 do Código Penal" (REsp 1.035.710/SP, relª Min. Laurita Vaz, j. 21.6.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009220-5, de Tangará, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 147, CAPUT, DO CP, C/C ART. 5º, III, E ART. 7º, I E II, AMBOS DA LEI 11.340/2006). INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO ATESTADA EM LAUDO DE SANIDADE MENTAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DECRETADA (ART. 386, VI, DO CPP). APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO ACUSADO E DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS NOS AUTOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM RAZÃO DA ALEGADA CAPACIDADE MENTAL. TESE RECHAÇADA. SUSCITADA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA APÓS O FIM DO PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA (ART. 97 DO CP). TRATAMENTO AMBULATORIAL DO ACUSADO PENDENTE DE EXECUÇÃO. PROVIDÊNCIA DEVIDA SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 171 DA LEI 7.210/1984). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027262-1, de Lebon Régis, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA POR MEIO DE PERÍCIA REALIZADA POR AMOSTRAGEM. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADO. EXPOSIÇÃO À VENDA DE EXPRESSIVO NÚMERO DE MÍDIAS ELETRÔNICAS FALSIFICADAS. COMPROVADA LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. SÚMULA 502 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. ACUSADA QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010195-1, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO À FASE DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIDENTES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUSÃO DO DOLO DE MATAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DO DISPARO DE ARMA DE FOGO ADMITIDA PELO AGRESSOR, SOB A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O DISPARO FOI EFETUADO NA DIREÇÃO DE SUA FACE QUANDO ESTAVA DE MÃOS LEVANTADAS. EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO (ANIMUS NECANDI) QUE DEVE SER DIRIMIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. I - "A pronúncia é mero juízo de admissibilidade; certa a existência do crime, toda e qualquer discussão que se distancie dos indícios da autoria (CPP, art. 408), deve ser feita perante o Tribunal do Júri. A liminar absolvição, portanto, em sede provisional, exige cabal demonstração da excludente de criminalidade ou causa de isenção, sem o que não pode ser admitida" (Recurso criminal n. 03.018784-7, de Itaiópolis, rel. Des. Irineu João da Silva). II - Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando o conjunto probatório demonstrar que os fatos narrados na denúncia não ocorreram na forma exposta. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.025504-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP), POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CP) E EM DESFAVOR DE MULHER (ART. 61, II, F, DO CP), DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, CAPUT E § 9º, DO CP) E DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NOS DOIS PRIMEIROS DELITOS. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AMEAÇAS E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS TURMAS PENAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018972-8, de Lauro Müller, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELOS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. REPERCUSSÃO DO CASO NA IMPRENSA LOCAL E REDES SOCIAIS. CLAMOR PÚBLICO INERENTE AOS FATOS APURADOS. EXCEPCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI MANTIDA NA COMARCA DE ORIGEM. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2014.073945-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS PARTES. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM GRANDE QUANTIDADE DE CRACK. ACUSADO QUE DISPENSOU O ENTORPECENTE NO MOMENTO DA ABORDAGEM. DROGA ENCONTRADA PELOS AGENTES ESTATAIS. TAMPA DO RECIPIENTE ONDE ESTAVAM AS DROGAS LOCALIZADA EM PODER DO ACUSADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS MILICIANOS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE VALORAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE JUSTIFICAM O AUMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031990-5, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).