AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM AS INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVAS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037657-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL A ATESTAR A EFICÁCIA DO ARTEFATO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DAS CORTES SUPERIORES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ATO OPERADO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA A ATESTAR A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DO ARTEFATO POR AÇÃO DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE DESGATE EM FUNÇÃO DO DECURSO DO TEMPO. SUBSUNÇÃO À FIGURA DELITIVA DA POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGA. SEGUNDA ETAPA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OBSERVÂNCIA DO LIMITADOR ESTABELECIDO PELA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008321-3, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II e III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO À FASE DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIDENTES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUSÃO DO DOLO DE MATAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. RÉU QUE CONFIRMA TER DESFERIDO GOLPES NA CABEÇA DA VÍTIMA COM UM PEDAÇO DE TUBO DE CONCRETO QUANDO A MESMA JÁ ESTAVA CAÍDA NO CHÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. ANTERIOR DISCUSSÃO E AGRESSÃO. VERSÕES CONFLITANTES ACERCA DA INICIATIVA DA DISCUSSÃO E DE SUA GRAVIDADE. EXCLUSÃO DO GRAVAME INVIÁVEL. SUJEIÇÃO OBRIGATÓRIA DA TESE AO CONSELHO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. INVIABILIDADE. VÍTIMA ATINGIDA POR VÁRIOS GOLPES NA CABEÇA, O QUE PODE TER OCASIONADO EVENTUAL SOFRIMENTO DESPROPORCIONAL. GRAVAME MANTIDO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. I - "A pronúncia é mero juízo de admissibilidade; certa a existência do crime, toda e qualquer discussão que se distancie dos indícios da autoria (CPP, art. 408), deve ser feita perante o Tribunal do Júri. A liminar absolvição, portanto, em sede provisional, exige cabal demonstração da excludente de criminalidade ou causa de isenção, sem o que não pode ser admitida" (Recurso criminal n. 03.018784-7, de Itaiópolis, rel. Des. Irineu João da Silva). II - Comprovada a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, eventual desclassificação do suposto crime praticado deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, salvo quando o conjunto probatório demonstrar que os fatos narrados na denúncia não ocorreram na forma exposta. III - "A jurisprudência tem decidido no sentido de que a discussão antes do evento criminoso faz desaparecer o motivo fútil" (CAPEZ. Fernando. Curso de direito penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 77). Todavia, havendo prova da discussão, sem que se determine facilmente quem a ela deu causa, ou o que se mostra mais relevante, a sua gravidade, afasta-se a possibilidade de supressão da qualificadora, impondo-se sua submissão ao Tribunal do Júri. IV - "Cumpre ao conselho de sentença, soberano na apreciação dos crimes dolosos contra a vida, deliberar se reiterados golpes com pedaço de madeira contra a vítima, quando esta já estava prostrada ao chão, foram ou não causadores de intenso sofrimento, a ponto de justificar a qualificadora do emprego de meio cruel" (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.071412-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26-2-2015). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031961-3, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO RECONHECIDO EM UM WRIT IMPETRADO PELOS CODENUNCIADOS. IRRELEVÂNCIA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO QUE O FECHADO. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038597-3, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. MULTIPLICIDADE DE RÉUS E DE PEDIDOS FORMULADOS PELAS SUAS DEFESAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ATENDIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037778-7, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037409-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do demandante. Necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento de despesas, quando exigidas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil). Documento, in casu, assinado pelo advogado do requerente com indicação do endereço do escritório para devolução da correspondência. Ausência, contudo, do indispensável instrumento de mandato, com poderes específicos. Risco de quebra de sigilo bancário. Não atendimento da solicitação por parte do banco, portanto, justificável. Carência de ação por ausência de interesse de agir reconhecida de ofício. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Análise do apelo prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015970-1, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. Manifestação do juízo a quo a respeito de encargos de inadimplência. Ausência de pedido na exordial. Julgamento extra petita configurado. Ofensa ao princípio da congruência ou adstrição. Necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites estabelecidos pelas partes. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Reconhecimento de ofício. Insubsistência do decisum, no ponto. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000634-5, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, ART. 147, CAPUT, E ART. 330, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE DESOBEDIÊNCIA). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. PREVISÃO DE SANÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA E PROCESSUAL PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPUNHA. ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. "1. A previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal, salvo a ressalva expressa de cumulação (doutrina e jurisprudência). "2. Tendo sido cominada, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei n. 11.340/2006, sanção pecuniária para o caso de inexecução de medida protetiva de urgência, o descumprimento não enseja a prática do crime de desobediência. "3. Há exclusão do crime do art. 330 do Código Penal também em caso de previsão em lei de sanção de natureza processual penal (doutrina e jurisprudência). Dessa forma, se o caso admitir a decretação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do Código de Processo Penal, não há falar na prática do referido crime. "4. Recurso especial provido" (Superior Tribunal de Justiça, REsp. n. 1.374.653/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11 de março 2014). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.037286-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do demandante. Necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento de despesas, quando exigidas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil). Documento, in casu, assinado pelo advogado do requerente com indicação do endereço do escritório para devolução da correspondência. Ausência, contudo, do indispensável instrumento de mandato, com poderes específicos. Risco de quebra de sigilo bancário. Não atendimento da solicitação por parte do banco, portanto, justificável. Carência de ação por ausência de interesse de agir reconhecida de ofício. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Análise do apelo prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014090-8, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

DEMANDA REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA REVISIONAL E, DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, JULGOU EXTINTA A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO OFERTADO PELO BANCO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATADA, DE OFÍCIO, A AUSÊNCIA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. CASA BANCÁRIA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR REFERIDO DOCUMENTO, LIMITOU-SE A ACOSTAR CÓPIA AUTENTICADA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO (INÉPCIA DA INICIAL). PEDIDOS DE CUNHO REVISIONAL. DEFENDIDA VALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA AUTORIZADA, PORQUANTO PACTUADA E NÃO EXCESSIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE NESTE ASPECTO. PRETENDIDA MANTENÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. INVIABILIDADE. COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA VEDADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROIBIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, POR OUTRO LADO, CONSERVADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO, POSTULANDO, EM CARÁTER SUCESSIVO, A MANUTENÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM LUGAR DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. IMPERATIVA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO OFERTADO NA DEMANDA REVISIONAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO CONSERVADO PELA SENTENÇA. PLEITOS RELACIONADOS AOS ENCARGOS MORATÓRIOS E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR OUTRO LADO, PREJUDICADOS, DIANTE DO EXAME DAS TEMÁTICAS NO RECURSO INTERPOSTO NA BUSCA E APREENSÃO. APELO NÃO CONHECIDO. SUCUMBÊNCIA. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS MANTIDA ANTE A CONSERVAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO REVISIONAL. DERROTA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. NECESSÁRIA INVERSÃO DA VERBA, OBSERVADA A REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000632-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECLAMO INTERPOSTO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058327-7, de Tubarão, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTAS PROMISSÓRIAS. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AOS GARANTES. NÃO CONHECIDO. PEDIDO REALIZADO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO E SOBRE O QUAL NÃO HOUVE RECURSO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRELIMINARES. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUE APESAR DE CONCISA, ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA PARTE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS AO CONTRATO DE FORNECIMENTO. PERDA UNICAMENTE DA AUTONOMIA, RETIRANDO A CARACTERÍSTICA CAMBIAL DO TÍTULO. CONTRATO PRESENTE AOS AUTOS. EXECUTORIEDADE. TÍTULOS HÁBEIS A EMBASAR A EXECUÇÃO. Recurso conhecido em parte e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019528-8, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

Apelações cíveis. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita dos reclamos. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda dos objetos. Procedimentos recursais prejudicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042664-4, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juntada de cópia da cártula. Apresentação do título de crédito original indispensável. Princípios da cartularidade e circularidade. Observância dos artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. Intimação do banco requerente para suprir a falta. Sobrestamento do feito requerido. Transcurso do prazo postulado, sem manifestação do demandante. Determinação judicial não atendida. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 267, I, 295, VI, e 616, todos do Código de Processo Civil. Intimação pessoal prévia da parte interessada desnecessária. Inaplicabiliade do artigo 267, § 1º, do aludido diploma legal ao caso concreto. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091491-9, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E COLLOR II. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VENCEDORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA E, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE UM POR CENTO E INDENIZAÇÃO DE VINTE POR CENTO, RESPECTIVAMENTE, AMBOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM NA PORÇÃO EM QUE CONDENOU A DEMANDADA AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E IMPÔS-LHE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. TESES ACOLHIDAS. INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, INSCULPIDO NO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACIONADA VENCEDORA, ADEMAIS, QUE NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPERATIVA, CONDENANDO-SE A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL, COM A RESSALVA SUSPENSIVA ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA E DE LIDE TEMERÁRIA. MÁ-FÉ PROCESSUAL QUE NÃO SE PRESUME. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR A OUTRA PARTE E DE CAUSAR OBSTÁCULO AO ANDAMENTO PROCESSUAL. EXTIRPAÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE OPERA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035534-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO NA MODALIDADE ANTECIPADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÁCUO NORMATIVO. PODER REGULAMENTADOR INSTITUÍDO AO BACEN. INTELIGÊNCIA DOS ART. 34 DA CIRCULAR 2.386/93 E ART. 12, §3º, CIRCULAR 2.766/97. FIXAÇÃO DO QUANTUM AO LIVRE ARBÍTRIO DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA 538 DO STJ. MORA CARACTERIZADA. LEGALIDADE DO PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA. Súmula 538: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento" (REsp 1.114.604 e REsp 1.114.606). Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053102-1, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO BANCO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. INTIMAÇÃO DO APELANTE E DE SEU PROCURADOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INÉRCIA. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, § 1º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Intimado o apelante, através de sua advogada e pessoalmente, que se quedou inerte, justificada a extinção da ação por abandono de causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027170-5, de Rio do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADA FLAGRADA POR POLICIAIS MILITARES SAINDO DE CONHECIDO PONTO DE NARCOTRÁFICO TRAZENDO CONSIGO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS MILICIANOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E APTOS A COMPROVAR O COMÉRCIO ESPÚRIO EXERCIDO PELA IMPUTADA. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR A SUA TESE DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 APLICADA NO MÍNIMO LEGAL (1/6) EM VIRTUDE DA PRISÃO PREVENTIVA DA AGENTE EM DIVERSAS OUTRAS AÇÕES PENAIS QUE VERSAM SOBRE CRIME DO MESMA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇAS PENAIS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA JUSTIFICAR A MEDIDA ADOTADA. APARENTE DEDICAÇÃO DA AGENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSA E/OU INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA QUE APENAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DA PENA QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA SEU CUMPRIMENTO E A SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010286-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES NA POSSE DE DUAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, SENDO UMA NO SEU NOME E OUTRA NO NOME DE OUTRA PESSOA, PORÉM AMBAS COM A SUA FOTOGRAFIA. PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL A ATESTAR A ADULTERAÇÃO DE UM DOS DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS MILICIANOS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ACERTADAMENTE RECONHECIDA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. TERCEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011532-1, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).