AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÕES POR CRIMES SEXUAIS. NEGATIVA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE CAUTELA REDOBRADA. DECISÃO CONFIRMADA.1 Reeducando condenado por duas tentativas de estupro e por outros crimes igualmente graves, tais como constrangimento ilegal, ameaça e dois roubos circunstanciados. Por essa razão lhe foram negadas a progressão para o regime aberto e o trabalho externo, recomendando-se a sua inclusão em grupo de psicoterapia.2 A cautela na progressão de regime e de concessão de benefícios externos é recomendável quando se trata de condenado por crime sexual, especialmente quando o exame criminológico afirma a existência de traços negativos de personalidade, inclusive em relação ao comportamento sexual, recomendando prévia submissão a tratamento psicológico.3 Agravo desprovido.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DÚVIDA SOBRE A IDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. IN DUBIO PRO REO. ERRONIA. SENTENÇA REFORMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, do Código Penal, depois de praticar sexo anal com adolescente de treze anos, que conheceu pela internet, em site impróprio para menores.2 A vítima tinha idade e peso de um adolescente mais velho, com cerca de dezesseis anos de idade, o que torna bastante plausível o erro do réu na interpretação da norma de direito. O adolescente relatou que mentira anteriormehnte ao se relacionar com pessoas mais velhas e mantinha perfis falsos em aplicativos de relacionamento, nos quais aumentava a própria idade, evidenciando que os seus pais não aceitavam a sua homossexualidade. A dúvida deve ser resolvida em favor do réu, conforme o princípio in dubio pro reo.3 Apelação provida.

PENAL. ROUBO SIMPLES. APELAÇÕES DAS PARTES. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1 Réu condenado por infringir o artigo 157 do Código Penal, depois de abordar mulher que esperava o ônibus na parada, às 21h10min, e lhe exigir a entrega do telefone celular, ainda ordenado que ela não olhasse para o seu rosto.2 A abordagem intimidadora à noite a inequívoca superioridade física do homem em relação a mulher caracterizam a grave ameaça, circunstância elementar do tipo penal de roubo, inviabilizando a reclassificação da contua para o crime de furto.3 Não tem direito em recorrer em liberdade quem responde preso durante a instrução da causa e os motivos que ensejaram a custódia cautelar são revigorados com a condenação.4 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO DUPLO COM CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. APELAÇÃO ACUSATÓRIA E DEFENSIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA.1 Réu condenado por infringir os artigos duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, mai9s uma vez o artigo 344, do Código Penal, e o 244-B da Lei 8.069/90, depois que, junto com uma moça menor de idade, subtraiu os telefones celulares de duas jovens estudantes à saída da escola. Posteriormente, os dois ameaçaram uma das testemunhas do fato, com a expressão: - Cagueta tem que morrer!2 Os testemunhos colhidos, o reconhecimento do réu pelas vítimas e a sua confissão parcial revelaram a materialidade e autoria do roubo, não se devendo reconhecer dupla corrupção de menor em razão da coação no curso do processo sem a prova do liame subjetivo entre os agentes.3 A prática do roubo contra duas estudantes adolescentes na porta da escola, à plena luz do dia, bem como as ameaças proferidas na porta da Delegacia, por revelarem ousadia incomum, justificam a exasperação da pena base amparada nas circunstâncias do crime.4 Apelações desprovidas.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO NÃO LOCALIZADO PARA CUMPRIR PENA ALTERNATIVA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À DECRETAÇÃO DE PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAR OS MEIOS SUASÓRIOS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1 O Ministério Público agrava da decisão que revogou a conversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, alegando ser dever do reeducando manter o endereço atualizado, não cabendo ao Juízo da Execução promover diligências a fim de localizá-lo.2 Se não foram esgotados os meios suasórios para intimar o agravado a comparecer à Justiça, para o fim de justificar o não cumprimento das medidas restritivas de direitos impostas, não se pode decretar imediatamente a sua prisão. Precedentes do STJ.3 Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES DURANTE O JULGAMENTO NO PLENÁRIO DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 493, INCISSO III, DO Código DE PROCESSO PENAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS, QUE COMPROVARIAM A LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, depois de esfaquear um travesti que se negou a manter relação sexual sem o uso de preservativo. Denunciado por homicídio tentado, a conduta foi desclassificada no julgamento em plenário, tendo o Juiz decidido monocraticamente, impondo a condenação de acordo com a nova definição jurídica do fato.2 A apelação é conhecida com base no princípio da fungibilidade, pois os jurados desclassificaram a infração, afastando o ânimo homicida, caso em que, escudado no artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal, o Juiz Presidente condenou o réu pelo crime de lesão corporal grave. Tratando-se de recurso contra uma sentença monocrática, o recurso se funda no artigo 593, inciso I, do citado diploma. Todavia, não se vislumbrando má-fé ou erro grosseiro, deve-se conhecer do recurso.3 Não há legítima defesa quando provado nos autos que não ocorreu o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, sendo a vítima esfaqueada brutalmente só escapando com vida porque conseguir fugir. Não há contrariedade às provas dos autos quando a decisão dos jurados está embasada em uma interpretação razoável das provas produzidas e amplamente debatidas em Plenário.4 Recomenda-se o regime inicial semiaberto sem substituição da pena corporal por restritivas, mesmo sendo a pena inferior a quatro anos, quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao condenado.5 Apelação desprovida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réus condenados por infringirem o artigo 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de furtarem um liquidificador industrial durante repouso noturno, arrombando a porta de um estabelecimento comercial.2 Não medra o pedido absolutório quando a condenação se lastreia nas declarações harmônicas e coerentes da vítima, corroboradas pelos policiais militares condutores do flagrante. Não se afasta o concurso de pessoas quando provado que os agentes agiram com unidade de desígnios e união de esforços.3 A exasperação da pena-base deve ser proporcional aos limites da pena do tipo penal, decotando-se eventuais excessos. Afasta-se a avaliação negativa da culpabilidade quando pautada em razões que não ensejam reprovabilidade anormal, além daquela esperada pelo tipo.4 Apelações parcialmente providas.

PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA COM CONCURSO DE PESSOAS, DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA.1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 311 do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90, porque, junto com um menor e empunhando revólver, abordou o motorista de um automóvel e sua acompanhante quando estacionavam o veículo e dele se apossou, fugindo em seguida. Dois dias depois, policiais em patrulha de rotina o avistaram conduzindo o automóvel com placas trocadas. Ao se aproximarem com a viatura caracterizada, ele acelerou e fugiu em alta velocidade, só parando depois de atropelar um pedestre e colidir com outro carro, capotando em seguida.2 A materialidade e a autoria dos crimes de roubo e de alteração de sinal identificado de veículo se reputam provadas quando há reconhecimento firme e consistente do réu pelas vítimas, e ele não consegue engendrar um álibi plausível para o fato de estar trafegando com o automóvel roubados e com placas trocadas. O depoimento vitimário sempre foi reputado de especial importância para elucidação de crimes, especialmente quando se apresenta lógico, coerente e amparado por um mínimo de suporte probatório.3 O roubo praticado à noite só enseja a exasperação da pena pelas circunstâncias do crime se a condição temporal favoreceu a empreitada criminosa. Acrescente-se que o aumento acima da fração mínima um terço em razão das circunstâncias majorantes exige fundamentação idônea e circunstanciada, não a justificando o argumento genérico de que a potencialidade lesiva do revólver é maior do que a de uma faca ou outras armas menos ofensivas.5 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO (QUEBRAMENTO DO VIDRO DA JANELA DA RESIDÊNCIA). PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA POR FALTA DE PERÍCIA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AO AUMENTO DA PENA PELO MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair coisas de uma residência na qual entrou quebrando o vidro da janela.2 Nos crimes que deixam vestígios é indispensável a realização de perícia, conforme o artigo 158 do Código de Processo Penal, embora se aceite que possa ser suprida pela prova testemunhal, quando há obstáculo insuperável, como ocorre no arrombamento de uma residência ou loja comercial. Não é razoável admitir que o patrimônio fique exposto a novos ataques enquanto se espera os peritos.3 A hora do crime foi descrita na denúncia, constando também do auto de prisão em flagrante. Todavia, não foi objeto de prova durante a instrução, inviabilizando o reconhecimento da causa de aumento do repouso noturno. A sentença não pode se fundar exclusivamente nos elementos do inquérito policial.4 Apelações desprovidas.

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, que pretende, em ação de revisão criminal sob a alegação de contrariedade da sentença às provas dos autos, a sua absolvição.2 A revisão criminal é ação excepcionalíssima, que não pode se confunde com segunda apelação, na qual se repristinam os argumentos já apresentados na instância ordinária. Só se admite quando se postula a apreciação de uma nova prova que não pôde ser apresentada durante a instrução da causa. Não se admite quando apenas pretende a reavaliação das provas já discutidas na apelação.3 Improcedência da ação revisional.

PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AGENTE QUE, TRANSITANDO NA GARUPA DE UMA MOTOCICLETA, ABORDA MOTORISTA PARADO E O AMEAÇA COM REVÓLVER, EXINGINDO-LHE A ENTREGA DO CARRO. DIANTE DA HESITAÇÃO DA VÍTIMA, DISPARA UM TIRO DE REVÓLVER CONTRA SEU ROSTO, FUGINDO EM SEGUIDA ANTE A APROXIMAÇÃO DE CIRCUNSTANTES. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 3º parte final, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa não identificado, tentar subtrair o automóvel de um motorista parado nas imediações de um bar, abordando-a ao descer da garupa de uma motocicleta empunhando um revólver. Ante a hesitação da atônita vítima, disparou um tiro contra sua cabeça e tentou arrancá-la do carro, mas decidiu escafeder-se ante a aproximação dos circunstantes, sem consumar a subtração.2 Reputam-se comprovadas a materialidade e autoria do latrocínio tentado, mesmo quando a vítima titubeia ao depor em Juízo, denotando insegurança no reconhecimento do réu como autor do crime, contrariando o depoimento prestado no inquisitório. Há notícia de que ela fora ameaçada para não contar a verdade, sendo por isso instaurado inquérito policial para apurar a coação no curso do processo. Elementos circunstanciais de prova concorrem para conferir maior credibilidade ao primeiro depoimento, por se apresentar mais lógico e coerente, estando apoiado por outros elementos de convicção. Diante de ameaças recebidas - como sói acontecer em casos semelhantes - a vítima acabou tergiversando, não demonstrando a mesma segurança em apontar a autoria do delito. Todavia, há outras provas que convergem para robustecer a primeira versão.3 Reduz-se a pena-base quando o aumento baseado em circunstância judicial desfavorável se mostra exacerbado e desproporcional, considerando os limites legais da pena prevista para o tipo. A jurisprudência do Tribunal afirma ser razoável o acréscimo de um ano e seis meses por cada moduladora negativa baseada no artigo 59 do código Penal.4 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO: MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA QUE INVOCA TODAS AS ALIÉNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS ÀS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (AMBOS OS RECURSOS). CONHECIMENTO DO APELO NA SUA AMPLITUDE MÁXIMA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA.1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, mais o artigo 16, da Lei 10.826/03, tendo assassinado seu inimigo disparando dezesseis projéteis de pistola calibre 40 mm, que portava sem a necessária autorização da autoridade competente, quando o mesmo conversava dentro de um carro com a namorada, sem esperar o ataque fulminante. Assim agiu motivado pela disputa de um ponto de venda de drogas, para afirmar supremacia.2 O termo de apelação subscrito pelo Defensor no calor do julgamento, depois da prolação da sentença, invocou todas as alíneas do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, mas as razões se limitaram a questionar a contrariedade do veredicto às provas dos autos e a injustiça na aplicação da pena, objeto também da irresignação do órgão acusador. Em casos como este, impõe-se a apreciação do apelo defensivo na sua amplitude máxima.3 A sentença foi prolatada nos estritos temos do artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal, refletindo com precisão o que decidiram os jurados, o que afasta alegação de contrariedade da sentença à lei expressa ou ao veredicto. A matéria também estaria preclusa, considerando que as nulidades verificadas durante o julgamento plenário devem ser suscitadas no momento de sua ocorrência, o que não ocorre na hipótese.4 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem umas das teses debatidas em plenário, amparados em uma interpretação razoável das provas colhidas nos autos, destacando-se na espécie os testemunhos colhidos.5 A culpabilidade denota exacerbação quando o agente prepara o seu ataque e surpreende a vítima disparando dezesseis tiros de pistola calibre 40 mm contra regiões do corpo de alta letalidade, conforme o laudo de exame cadavérico, revelando intensidade dolosa incomum e implicando maior reprovabilidade da conduta. Quando se apresentam duas ou mais qualificadoras do crime, pode o Juiz utilizar apenas uma delas para qualificar o crime, migrando as demais para a primeira ou segunda fase da dosimetria, com o fim de majorar a pena-base, de forma razoável e proporcional.6 A redução da pena em razão da atenuante da menoridade relativa deve ser também proporcional e razoável, não se justificando aumentar dois anos por cada circunstância judicial avaliada negativamente e reduzir apenas um ano devido ao reconhecimento de atenuante.7 Apelações parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. VÍTIMA ATINGIDA POR GOLPE DE FACA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DE QUESITOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas.2. O quesito que engloba as teses de tentativa de homicídio e de desclassificação para crime diverso da competência do Júri deve ser submetido aos Jurados logo após os quesitos de autoria e materialidade, haja vista a necessidade de definir a competência do Conselho de Sentença para o julgamento da causa. Assim, não há nulidade e nem inversão indevida de quesitos na hipótese em que o quesito genérico de absolvição é respondido após já ter sido indagado aos Jurados se o réu iniciou a prática de um crime doloso contra a vida. Inteligência do artigo 483, § 5º, do Código de Processo Penal.3. Proferida a sentença de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, não há que se falar em nulidade.4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. In casu, a alegação da Defesa de que não existem provas de que o motivo do crime foi fútil não se sustenta, uma vez que a vítima confirmou em Juízo que foi atacada pelo recorrente em razão de disputa por ponto onde exerciam a atividade de vigia de automóveis.5.Se o réu admitiu perante o Conselho de Sentença que desferiu golpe de faca contra a vítima, faz jus a atenuante da confissão espontânea, ainda que tenha alegado que agiu protegido por excludente de culpabilidade.6.O quantum de redução da pena pela incidência da causa geral de diminuição da tentativa deve guardar relação com o iter criminis percorrido pelo agente. Na hipótese dos autos, o recorrente atingiu a vítima com uma facada nas costas, sendo que o resultado morte apenas não ocorreu porque, além de não ter sido atingida região de letalidade imediata, a vítima foi socorrida e submetida a cirurgia. Assim, não é possível a redução máxima postulada pela Defesa, devendo ser confirmada a fração de 1/2 (metade) estabelecida na sentença.7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, reconhecer a presença da atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena do recorrente de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, fundamentando a não aplicação, de modo isolado, da pena alternativa de multa, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam apenas à rediscussão de matéria já julgada.3. Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui inegável alcance, sendo o conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito e manter a condenação.2. Impossível determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de roubo, que exige as elementares da violência ou grave ameaça para a configuração do próprio tipo penal.3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA ATRAVÉS DE POSTURA, PALAVRAS E SIMULACRO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A grave ameaça, no crime de roubo, pode se exteriorizar de diversas formas, seja por gestos, palavras, atos, postura, ou qualquer meio apto a perturbar a liberdade psíquica da vítima. A eficácia da ameaça, que não precisa ser explícita, depende do caso concreto, devendo-se levar em consideração as condições da vítima, tais como idade, sexo e compleição física, e também as condições em que o crime foi cometido, tais como local e horário.2. Na espécie, a vítima - mulher - foi abordada por indivíduo masculino quando estava sozinha na parada de ônibus, de forma que o simples anúncio do assalto pelo réu, em tom ameaçador e mediante o simulacro de arma, foi suficiente para incutir-lhe temor, tanto que entregou seu bem.3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROPORCINALIDADE NO ACRÉSCIMO DA PENA-BASE E NA REDUÇÃO, NA SEGUNDA FASE, POR CONTA DA ATENUANTE. DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando as matérias relativas a todas as alíneas (a, b, c e d) do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, indicadas no termo recursal, ainda que o recorrente tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a duas delas (c e d).2. No tocante à alínea a, não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma nulidade, tendo em vista a ausência de impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, tampouco prejuízo à Defesa.3. No que se refere à alínea b, constata-se que a sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos Jurados. Com efeito, o Conselho de Sentença acolheu a autoria e a materialidade dos delitos imputados ao recorrente e, nesse contexto, a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados.4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu participou do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e foi autor do crime de corrupção de menores, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.5. Deve ser mantida a avaliação negativa da conduta social quando há fundamentação baseada em elementos concretos.6. Reduz-se a pena-base estabelecida quando esta se mostrar desproporcional com a pena mínima cominada ao delito.7. O quantum de redução, na segunda fase da dosimetria, por conta de atenuante, deve guardar proporcionalidade com a pena-base.8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, e do artigo 244-B, § 2º, da Lei nº 8.069/1990, na forma do artigo 69 do Código Penal, diminuir o quantum de acréscimo da pena-base e aumentar a redução por conta da atenuante da menoridade relativa em relação ao crime de homicídio qualificado, reduzindo a pena total de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses para 15 (quinze) anos de reclusão, no regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA EM PATAMAR MÍNIMO. MANUTENÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. EMISSÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA PARA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, reputa-se necessário conhecer o recurso da Defesa de forma ampla, abordando as matérias relativas às alíneas a, b e d, do Código de Processo Penal, embora as razões façam referências apenas a alínea c, conforme termo de apelação de fl. 552.2. Ausente impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, além de não ter ocorrido qualquer prejuízo à Defesa, não há nulidade a ser declarada.3. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar.4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou o crime de tentativa de homicídio qualificado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.5. Deve ser mantida a avaliação desfavorável das circunstâncias e consequências do crime de homicídio qualificado quando estas ultrapassarem as comuns ao tipo penal, com base em dados concretos dos autos.6. Impõe-se a redução da pena-base do crime de homicídio tentado, uma vez que fixada em desacordo com os parâmetros adotados por esta Corte de Justiça.7. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso dos autos, a vítima foi alvejada com três disparos, na região abdominal, perna e braço, atestando o laudo de exame de corpo de delito perigo de vida, sendo submetida a cirurgia para retirada de seguimento do intestino delgado atingido por projétil, somente não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias, devido a erro de pontaria e pronto e eficaz atendimento médico, deve a fração de redução em decorrência da tentativa ser mantida no patamar mínimo.8. Não se aplica o disposto no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, tendo em vista que sua finalidade foi atingida com a expedição da carta de guia para execução provisória da pena imposta ao apelante, de modo a possibilitar que o Juízo das Execuções Penais faça, desde já, a adaptação do regime prisional, se for o caso, diante do cômputo do tempo de prisão provisória cumprido.9. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do código Penal, diminuir o quantum de aumento na primeira fase da dosimetria, redimensionando a pena aplicada de 12 (doze) anos para 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mantido o regime inicial fechado.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLEITO MINISTERIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios.2. Recurso conhecido e provido