APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS COM A PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Inviável a absolvição por insuficiência de provas, diante da consonância das declarações prestadas pela vítima e pela testemunha em Juízo com o laudo de exame de corpo de delito, no sentido de que o acusado agarrou a vítima pelos braços, sacudindo-a, batendo sua cabeça contra a parede, causando-lhe hematoma.2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena.

RECURSO DE AGRAVO DA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME SEM OITIVA PRÉVIA DO APENADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRA LOCALIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Para a configuração de falta grave, consistente na prática de crime doloso, é desnecessária a ocorrência do trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no Enunciado nº 526.2. Estando o apenado cumprindo pena em outro Estado pela prática de crime de roubo, em que restou condenado, desnecessária sua oitiva acerca do fato, a fim de justificar o descumprimento das condições do regime aberto, não havendo óbice a que se determine a regressão de regime.3. Recurso de agravo conhecido e não provido para, com fundamento no artigo 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais, bem como na Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça, manter a decisão que determinou a regressão de regime e perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos, em face de condenação por crime doloso no curso de prisão domiciliar.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. FATO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368/1976. DECISÃO DA VEP NEGANDO AO RECORRENTE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA E DE AFASTAR A HEDIONDEZ DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Possível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/2006 aos crimes cometidos na vigência da Lei nº 6.368/1976, desde que o resultado da incidência da integralidade das suas disposições seja mais benéfico ao réu que aquele advindo da legislação anterior, não mais se admitindo a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 à pena-base cominada pelo artigo 12, caput, da Lei nº 6.368/1976, sob pena de combinação de preceitos, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.2. Conquanto primário, o agravante ostenta maus antecedentes, tal como reconhecido na sentença condenatória e no acórdão que a manteve, o que se afigura suficiente para afastar a incidência da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.3. Conforme acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 118.533 (Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016, DJe de 19/09/2016), não reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, não se afasta a hediondez do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.4. A aplicação integral da Lei nº 11.343/2006, sem a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, deixa de ser mais benéfica ao recorrente, razão pela qual não deve retroagir para alcançar os fatos praticados antes da sua vigência.5. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, mantendo-se, no mais, a hediondez do crime de tráfico.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA.1. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LIV, assegura que ninguém será considerado culpado sem o devido processo legal; bem como assegura, no artigo 5º, inciso LV, que aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.2. Sem que o réu e seu patrono tenham sido inequivocamente cientificados da data da audiência, por erro cartorário, não se mostra suficiente para que se tenha por garantida a ampla defesa a nomeação da Defensoria Pública. O advogado constituído, conhecedor da causa e suas minúcias, tem atuação muito mais eficaz do que o causídico chamado apenas para compor a angularização processual.3. Por se tratar a palavra da vítima de relevante elemento probatório e principal suporte da acusação de violência doméstica e familiar contra a mulher, sem testemunhas presenciais, é inolvidável que sua oitiva sem a presença do réu e seu defensor enseja notório prejuízo ao exercício do direito de defesa, pois elide o direito à contradição da prova e à participação no convencimento judicial.4. Preliminar acolhida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FURTO MEDIANTE FRAUDE. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA ARBITRADA PARA VINCULAR OS RECORRIDOS E GARANTIR EVENTUAL RESSARCIMENTO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.1. Embora se trate o caso de crimes com penas que, somadas, ultrapassam 4 (quatro) anos de reclusão, as circunstâncias do caso concreto, tais como a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade, o fato de possuírem residências fixas e famílias constituídas, justificam a soltura, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, especialmente para conveniência da instrução criminal, para resguardar a aplicação da lei penal e para a garantia da ordem pública, sendo presumível que a liberdade dos recorridos, neste momento processual, não representa qualquer risco.2. Para a incidência da fiança, necessário se faz demonstrar a presença de pelo menos uma das finalidades dispostas no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Na espécie, a fiança foi determinada para vincular os recorridos, assegurando o comparecimento aos atos processuais, além de garantir eventual ressarcimento do dano.3. Considerando o elevado prejuízo da vítima e a existência de indícios de que os recorridos tiveram relevante proveito econômico das fraudes perpetradas, a fiança só cumprirá o seu papel se fixada em valor suficiente para assegurar eventual indenização, em caso de condenação. Todavia, se de um lado deve se levar em consideração a quantia milionária subtraída, o que demanda uma análise mais cautelosa acerca da capacidade em arcar com o valor da fiança, por outro, não pode o montante ser tão exorbitante que inviabilize sobremaneira a liberdade provisória concedida, mormente porque ausentes os requisitos da segregação cautelar.4. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO. DETRAÇÃO. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.1. Não há falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal e a manutenção da segregação foi devidamente fundamentada em sentença.2. A reincidência demonstra a maior periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva e justifica a segregação cautelar e sua manutenção, com fundamento na garantia da ordem pública.3. Com a expedição da carta de guia provisória passa o Juízo executivo a ter competência para analisar o período de prisão preventiva para fins de detração e compatibilizar a prisão cautelar com o regime imposto, deferindo ao paciente os benefícios da progressão de regime, se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários.4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça.5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. TRÁFICO INTERESTADUAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÚMERO DE MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA.1. A grande quantidade - mas de dezesseis quilos de maconha - e a variedade das substâncias apreendidas - maconha e lança perfume -, o caráter interestadual do crime e o número de membros integrantes da associação para o tráfico supostamente integrada pelo paciente (nove suspeitos presos em flagrante) são circunstâncias que revelam a gravidade concreta da conduta e evidenciam a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública.2. Acrescente-se que o paciente é reincidente - possui duas condenações com trânsito em julgado - e possui na sua folha de antecedentes penais diversos outros registros, os quais, embora arquivados, de maneira a não configurar reincidência, revelam sua periculosidade e o risco de reiteração delitiva.3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. RECURSO DESPROVIDO.1. Há nos autos robusta comprovação acerca da autoria e materialidade dos delitos. Os depoimentos das vítimas e do policial que realizou a prisão do réu, aliados às inconsistências dos relatos apresentados por este e pelos adolescentes, comprovam com firmeza que ele foi coautor dos crimes de roubo circunstanciado e praticou o delito de corrupção de menores.2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente com o acervo probatório, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório.3. O Código Penal, quanto ao concurso de pessoas, adotou a teoria monista, também conhecida como unitária, em que, havendo pluralidade de agentes e convergência de vontades para a prática da mesma infração penal, todos os que contribuem para o crime incidem nas penas a ele cominadas, ainda que não tenham praticado o núcleo do tipo ou pessoalmente todas as elementares (art. 29 do Código Penal).4. Demonstrada a eficácia e relevância da conduta do apelante para a consumação do delito, não há falar em participação de menor importância. No caso, o apelante participou de forma relevante para o sucesso do delito, pois levou os adolescentes ao local narrado na denúncia, ficou aguardando a execução da empreitada dentro do carro e garantiu a fuga deles.5. Nos moldes do recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma delas pode ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena.6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LAD. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REINCIDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. As provas judicializadas formam um conjunto probatório firme e seguro a apontar a autoria do réu na prática do tráfico de drogas, não havendo falar em desclassificação para o tipo previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06.2. A negativa do réu, conquanto encontre respaldo no seu direito à ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal (artigo 5º, LV), não tem o condão de infirmar as robustas provas que atestam sua autoria e a materialidade do delito, pois está isolada, sem qualquer elemento que a corrobore.3. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória, ainda mais quando confirmadas pelos demais elementos carreados aos autos.4. A quantidade de maconha apreendida (258,79g com o réu e 381,30g com a ré) autoriza a majoração da pena-base, com fundamento no artigo 42 da Lei n. 11.343/06.5. Inviável a avaliação negativa da personalidade do réu, ante a ausência de estudo psicológico ou psiquiátrico apontando que esta é deturpada. Ademais, a condenação certificada nos autos foi empregada para a configuração da reincidência, não podendo ser utilizada para a análise desta circunstância, sob pena de bis in idem'.6. O cometimento do tráfico dentro da residência não constitui fundamentação idônea para exasperar a pena-base pelas circunstâncias do crime.7. O condenado reincidente não faz jus à redução da pena pelo privilégio previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, isto porque é necessário o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício.8. Recursos parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDA. REVELIA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. LAUDOS DE REPRESENTAÇÃO ICONOGRÁFICA E DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há se falar em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, muito menos em nulidade da decisão que decretou a revelia, pois devidamente citado o apelante.2. O ato citatório concluído de forma regular completa a relação jurídica processual. Assim, tinha o apelante a responsabilidade de comparecer aos atos processuais e de comunicar ao Juízo a mudança de endereço.3. O reconhecimento pessoal do apelante na fase inquisitorial, somados às declarações das vítimas e das testemunhas e, ainda aos Laudos de Representação Iconográfica e de Perícia Papiloscópica, mostraram-se suficientes e capazes de apontar o recorrente como autor dos crimes a ele imputados.4. Nos crimes contra o patrimônio, os depoimentos das vítimas possuem alto valor probatório e gozam de veracidade, porquanto normalmente são praticados sorrateiramente, em meio a pessoas desatentas ou sem que haja testemunha para confirmar o delito perpetrado.5. Os crimes de roubo e de usurpação de função pública decorreram de condutas distintas, desígnios autônomos na consecução dos crimes e, ainda, com momentos de consumação diversos, reclamando a observância do concurso material de crimes, nos termos do artigo 69, caput, Código Penal.6. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. ALÍNEA C DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO PENAL. CARÁTER RESTRITO DA APELAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE UMA DELAS AFASTADA. AUMENTO NA SEGUNDA FASE. PROPORCIONALIDADE COM A EXASPERAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. PENA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A teor do enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o recurso de apelação contra decisão emanada pelo Tribunal do Júri tem caráter restrito aos fundamentos de sua interposição, não devolvendo à instância recursal o conhecimento pleno da matéria.2. Simples afirmação de que a ação do agente extrapolou o previsto para a execução do tipo penal, sem a indicação de nenhum fato concreto que a justifique, é fundamento inidôneo para amparar a análise desfavorável das circunstâncias do crime.4. Considerando que a vítima era jovem, trabalhadora e única responsável pela manutenção das despesas de sua família, composta pela companheira e duas filhas de tenra idade, mantém-se a análise desfavorável das consequências do crime. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. No crime de receptação, a apreensão de coisa de origem ilícita em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à sua proveniência lícita. Não se desincumbindo o acusado satisfatoriamente desse ônus, sua condenação é de rigor.3. Não havendo provas nos autos de que o réu exercia atividade laboral referente à manutenção e conserto de computadores e que trabalhava em loja que realiza referido serviço, não há que falar em receptação qualificada.4. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO PESSOAS. DESTREZA. MAUS ANTECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL PARA OS DELITOS COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. As provas demonstram, de forma firme e induvidosa, que o réu subtraiu os aparelhos celulares das vítimas, razão pela qual não há que falar em absolvição ou desclassificação de qualquer espécie.2. Não há como desconstituir o conjunto probatório, uma vez que o réu foi encontrado com os celulares que haviam sido subtraídos, momentos antes, no local dos fatos, prova suficiente de que ele foi um dos autores do crime, sobretudo porque não ofereceu justificativa para estar na posse da res.3. Aplicável a qualificadora da destreza, tendo em vista que as vítimas somente perceberam a subtração dos aparelhos celulares a posteriori, quando o réu já se misturava à multidão.4. Os depoimentos dos policiais e as declarações das vítimas bastam para justificar a incidência da majorante do concurso de pessoas, uma vez que se mostraram firmes e precisos no sentido de que o recorrente praticou a conduta na companhia, ao menos, do codenunciado, já que os outros dois suspeitos lograram evadir-se do local.5. Condenação penal por fato anterior ao fato investigado, com trânsito em julgado posterior, pode ser considerada para valorar negativamente os antecedentes penais, bastando, para tanto, que na data da prolação da sentença já tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação, o qual pode ser anterior ou posterior ao delito em exame.6. Não havendo óbice à utilização de uma das qualificadoras do crime de furto na primeira fase, para se recrudescer a pena-base, imperiosa a manutenção da valoração negativa das circunstâncias do crime.7. O art. 72 do Código Penal, ao determinar que as penas de multa fossem aplicadas distinta e integralmente, referiu-se exclusivamente aos crimes em concurso formal ou material, excluindo os delitos praticados em continuidade delitiva, como na espécie.8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SUBTRAÇÃO DA TELEVISÃO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. PAGAMENTO DE DÍVIDA DO MARIDO. RECURSO DESPROVIDO.1. Suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de exercício arbitrário das próprias razões e de lesão corporal por meio da firme palavra da vítima que narrou ter sido agredida pelo réu quando este entrou em sua residência e levou uma televisão como pagamento por uma dívida do seu marido. Além disso, tem-se a comprovação da lesão corporal por exame de corpo de delito e pelo relato de testemunhas e de informante, tudo a demonstrar a prática dos crimes narrados na denúncia. 2. O crime de exercício arbitrário das próprias razões está bem configurado, pois ficou demonstrado que o réu não tinha a intenção de subtrair o televisor, mas queria fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer sua pretensão, que entendia ser legítima.3. A jurisprudência do TJDFT orienta-se pela condenação ou desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões quando evidenciada a intenção de obter o ressarcimento pessoal, ainda que o agente pratique violência, fraude ou outros meios ilícitos e imoderados, cumulando-se a pena da violência quando empregada.4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há falar em absolvição, pois as duas vítimas reconheceram o acusado, pessoalmente, na Delegacia, poucos dias após o fato; e uma delas tornou a reconhecê-lo em Juízo, seis anos depois, destacando ter memorizado as feições do agente tanto por ter sido a segunda vez que praticou roubo no local como em razão das agressões físicas que sofreu e das reiteradas ameaças de morte, sob a mira de arma de fogo.2. A culpabilidade merece especial reprovação se, para praticar delito de roubo, o réu desferiu coronhas, tapas e empurrões nas vítimas, além de mantê-las sob constantes ameaças verbais com a arma de fogo direcionada para seus rostos.3. Uma das majorantes do roubo pode ser empregada para a valoração negativa das circunstâncias do crime, consoante vasto entendimento jurisprudencial.4. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou de circunstâncias agravantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.1. Incide no delito de receptação, na modalidade dolosa, o agente que é flagrado conduzindo veículo automotor, objeto de furto anterior, e abordado, não apresenta a documentação do automóvel nem versão razoável de que o tenha obtido licitamente, conforme a palavra firme dos policiais condutores do flagrante.2. A palavra dos policiais, no que diz respeito às funções que desempenham como agentes públicos, goza de presunção de veracidade, e os seus atos de presunção de legitimidade, motivo pelo qual os depoimentos dos condutores do flagrante possuem relevante força probatória.3. A negativa de autoria por parte do apelante, conquanto condizente com as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, a qual também compreende a autodefesa, não encontra amparo nas demais provas constantes dos autos.4. A apreensão da res em poder do agente inverte o ônus probatório, cabendo-lhe apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita.5. Inviável a desclassificação para o crime de receptação culposa, pois devidamente comprovado que o réu tinha ciência da origem ilícita do automóvel que conduzia.6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. PROVA DA MENORIDADE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO NA PARTE ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DE UM DOS RÉUS. RECURSOS DOS DEMAIS DESPROVIDOS.1. Não é necessário que os seis réus tenham cometido diretamente, ou mesmo indiretamente, qualquer crime juntos para se consumar a prática da organização criminosa, isto porque o delito de organização criminosa é formal, ou seja, se consuma no momento em que há a associação de seus membros de forma estável, habitual e permanente com o fim de praticar delitos, sabedores de que agem inseridos neste agrupamento.2. As provas presentes nos autos atestaram de forma contundente o vínculo subjetivo que unia todos os acusados em uma organização criminosa de caráter estável e permanente, cujo objetivo era o cometimento de vários crimes, dentre eles roubos de veículos, na companhia de adolescentes, receptação e adulteração de sinais identificadores, tudo visando o lucro dos integrantes do grupo.3. Nos crimes contra o patrimônio, as palavras das vítimas, que narram com coesão e clareza o fato delituoso, assumem especial relevo, principalmente quando corroboradas por outros elementos e provas e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar os réus ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade.4. No crime de corrupção de menor, não apenas a certidão de nascimento e o documento de identidade são hábeis para comprovar a menoridade da criança ou do adolescente, mas também outros registros dotados de fé pública, com a indicação de data de nascimento.5. A autoria e a materialidade do crime de receptação, bem como o dolo consistente na ciência de que o bem recebido e conduzido era de origem criminosa, estão comprovados nos autos e evidenciam-se pelas circunstâncias do delito.6. No que tange à aplicação das duas causas de aumento, previstas nos §§ 2º (emprego de arma) e 4º, inciso I (participação de criança ou adolescente) do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, correta a diretiva adotada pela magistrada de primeiro grau, porquanto o parágrafo único do artigo 68 do Código Penal delineia uma faculdade do julgador em aplicar um só aumento (o maior), entretanto, levando em consideração as peculiaridades e motivações atinentes ao caso concreto, em que a intenção do legislador foi tratar o caso com maior rigor, nada impede que sejam aplicados os dois aumentos.7.Nos termos da doutrina e da jurisprudência deste egrégio Tribunal, pacificou-se o entendimento de que, em caso de crime continuado ou concurso formal próprio, deve ser adotado o critério da quantidade de crimes cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3).8. Consideram-se crimes de mesma espécie aqueles que possuem identidade entre as figuras típicas, ou seja, que estão descritos no mesmo tipo penal, não bastando que sejam do mesmo gênero, isto é, que atinjam o mesmo bem jurídico.9. Quando houver várias condenações com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, admissível a utilização de parte delas como caracterizadora de maus antecedentes (na primeira fase de fixação da pena) e de outra para fins de reincidência (na segunda fase), sem que haja bis in idem.10. Recurso do réu Daniel Leal parcialmente provido e dos demais desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. ELEVADO NÚMERO DE DISPAROS. PRISÃO DOMICILIAR. PRÁTICA DE NOVOS CRIMES. CONDUTA SOCIAL INADEQUADA. DUAS QUALIFICADORAS. EMPREGO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. MESMOS ELEMENTOS. PENA-BASE E AGRAVANTE. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso.2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal.3. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d) tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos.4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal.5. A reprovabilidade da conduta do acusado ultrapassa aquela inerente ao tipo penal, permitindo a valoração negativa da circunstância da culpabilidade, haja vista a elevada quantidade de disparos (mais de vinte) desferidos contra a vítima, revelando intensidade acentuada do dolo.6. O agente que se encontrava em cumprimento de prisão domiciliar e opta por praticar novos crimes é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, notadamente diante do propósito da medida de buscar a ressocialização do agente.7. A jurisprudência pátria abriga o entendimento segundo o qual, em se tratando de homicídio praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base.8. A lei não estabelece critérios para redução ou aumento da pena nas duas primeiras fases da dosimetria, devendo o Magistrado estabelecer sanção justa e suficiente para repressão e prevenção do crime, com discricionariedade regrada pelos princípios da individualização e proporcionalidade.9. A eventual repetição na segunda fase da dosimetria dos mesmos elementos já utilizados para elevar a pena-base (qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima), a fim de configurar a agravante prevista no artigo 61, inciso I, alínea c, do Código Penal, representaria indevido bis in idem.10. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DIVERSAS PASSAGENS PELA VIJ. ORDEM DENEGADA.1. As circunstâncias concretas do caso revelam a necessidade da prisão cautelar e a insuficiência das medidas cautelares diversas da segregação, tendo em vista que o paciente e os comparsas haviam praticado furto à residência no mesmo dia e, diante da tentativa de interceptação policial, empreenderam fuga, colidindo com outro veículo e, quando foram capturados, descobriu-se que o veículo também era produto de crime e estava com os sinais identificadores adulterados, e em seu interior havia objetos subtraídos de outras vítimas. Tais circunstâncias revelam acentuada periculosidade da ação delitiva, além de indícios de habitualidade e risco de reiteração delitiva.2. As diversas passagens do paciente pelo juízo da infância e da juventude pela prática de atos infracionais análogos aos delitos de roubos, furtos, receptações, lesões corporais, porte de arma de fogo, porte de drogas, ameaça e direção de veículo sem habilitação, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública.3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DAS TESTEMUMHAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ADOLESCENTE COM TRANSTORNOS MENTAIS. SUBMISSÃO A TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. MEDIDA PROTETIVA. ARTIGO 101, INCISO V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Tendo em vista que os relatos dos policiais, coerentes e harmônicos entre si, foram confirmados em juízo, a manutenção da sentença que atribuiu ao apelante a prática do delito análogo a porte ilegal de arma de fogo, tal como descrito na representação, é medida de rigor.2. Os depoimentos prestados por policiais militares são dotados de presunção de veracidade e aptos a embasar um decreto condenatório, especialmente quando corroborados pelo conjunto probatório juntado aos autos.3. Ponderando a gravidade do ato infracional, o contexto social e as condições pessoais do adolescente, não há nenhuma dúvida da imprescindibilidade da aplicação da medida socieducativa de Semiliberdade.4. Tendo em vista que o adolescente apresenta transtornos mentais, comprovados por laudo psiquiátrico, a aplicação da medida protetiva do artigo 101, inciso V, do ECA (tratamento psiquiátrico), de forma concomitante à Semiliberdade, na forma preconizada no artigo 112, §3º, do mesmo diploma, é medida escorreita.5. Recurso parcialmente provido.