CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM FORMULADA NO BOJO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS nº 1599511/SP e nº 1551956/SP. DISTINÇÃO. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. ARRAS EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Uso da técnica do distinguishing. Para casos distintos, o juiz não precisa decidir de acordo com o tribunal superior ou em conformidade com decisão que anteriormente proferiu. 2. O debate dos autos não se limita a análise pura e simples da legitimidade e do direito à devolução da corretagem, sob o fundamento do enriquecimento sem causa, mas de rescisão do contrato de compra e venda decorrente de impontualidade praticada pela própria Construtora, cuja consequência é o desfazimento do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante. 3. Nessa situação, impõe-se a devolução da corretagem, não pela abusividade do contrato, mas, sim, pelo ilícito cometido pela requerida, quanto ao inadimplemento da obrigação assumida no pacto, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Precedentes do c. STJ. 4. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 5. A morosidade na obtenção do alvará de construção junto aos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 6. A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução das prestações efetivamente pagas, o que inclui a comissão de corretagem, contudo, impõe-se a devolução do valor ao consumidor no importe efetivamente pago, repelindo-se a devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, se não demonstrada a patente má-fé. 7. A possibilidade de cumulação de lucros cessantes com multa contratual é tolerada quando se verifica o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, em que há a manutenção do contrato e não a sua rescisão, sobretudo, porque a cláusula penal contratual fixada para a rescisão já ostenta a natureza compensatória, sendo, no caso, inconciliável com os lucros cessantes.Precedentes deste e. TJDFT. 8. Repele-se o pedido de restituição das arras não prevista no instrumento contratual, sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito do consumidor, pois além de se mostrar vedada a inovação das obrigações pelo julgador, o montante a ser devolvido já inclui o sinal pago no início do contrato. 9. Segundo o Código de Processo Civil, mediante as disposições insertas em seu artigo 20, ao vencido caberá o ônus do pagamento das verbas de sucumbência. 10. Nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas 11. Prejudicial de prescrição rejeitada. Apelo da Requerida parcialmente provido. Apelo dos Requerentes parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 921, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNANIME. 1. Nos termos do art. 921, III, do CPC/2015, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. Não há que se falar em extinção de execução por falta de pressuposto processual quando ausentes bens penhoráveis, mas sim em suspensão do feito, como determina o Código de Processo Civil. 3. O entendimento predominante no âmbito deste Egrégio TJDFT é no sentido de que não é possível a utilização ato normativo infralegal, como é a Portaria Conjunta nº 73 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Provimento nº. 09/2010 da Corregedoria do TJDFT para determinar a extinção do feito quando ausentes bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no art. 791, III, do CPC/73 (art. 921, III, do CPC/2015), pelo qual se determina a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada. Unânime.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DIVULGAÇÃO. FATO REAL. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. NOVA SISTEMÁTICA.1.Tratando-se de matéria unicamente de direito e mostrando-se suficientes os documentos juntados aos autos, o julgamento antecipado da lide não fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme dispõem os artigos 355, I; 370 e 371 do Código de Processo Civil.2. A decisão que descreve detalhadamente os fatos analisados, os argumentos levantados no processo capazes de infirmar a sua conclusão, bem como julga de forma clara e bastante fundamentada, sendo apresentadas expressamente as razões que formaram o convencimentodo Juiz, não viola o art. 93, inciso IX da Constituição Federal.3. No conflito entre o direito à livre expressão e o direito à honra, amparados constitucionalmente, aplica-se o princípio da proporcionalidade, por meio do qualo Magistrado, ao ponderar os fatos e as disposições aplicáveis, busca dar a conclusão mais justa e adequada ao conflito.4. Usuária de rede social que, em grupo restrito e destinado à discussão de interesses de órgão em que trabalha, divulga notícia relacionada a terceiro, acompanhada de manifestações demonstrando discordância em relação ao seu conteúdo, mas que não incita os demais membros a injuriarem, caluniarem ou difamarem essa pessoa, não configura ato ilícito, uma vez que inexiste, nessa conduta, qualquer ofensa ao direito de personalidade.5. Inexiste nexo causal entre a divulgação de ato público e verídico com o possível dano suportado pela vítima, consistente no recebimento de diversas mensagens entusiasmadas e com ânimos aflorados, uma vez que esses fatos decorreram da própria conduta da autora em agir de forma contrária à que havia expressamente se comprometido.6. Eventuais excessos praticados pelos demais membros de grupo privado em rede social, ao tomarem conhecimento da notícia divulgada, devem ser imputados a eles e não àquele que noticiou o fato.7. Diante da ausência de resistência de uma das partes em relação ao pleito, em atenção ao princípio da causalidade, não há se falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Precedente.8. As sentenças proferidas e publicadas sob a vigência do CPC/2015 devem observar os padrões estabelecidos na nova legislação para a fixação de honorários advocatícios, mesmo que a ação tenha sido ajuizada sob a égide do Código anterior. Precedentes do STJ e deste Tribunal.9. O novo Código de Processo Civil permite a fixação de honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º).10. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da primeira ré conhecido e parcialmente provido.

INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUEDA DE ALUNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO ACIDENTAL. REEMBOLSO DO VALOR DO MATERIAL ESCOLAR. NÃO CABIMENTO.1. Aresponsabilidade civil das instituições de ensino é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 932, IV c/c 933 do Código Civil.2. Passada a fertilidade que gerou ações por dano moral em números exponenciais, que resultou em uma espécie juridicamente insuportável e economicamente intolerável de indenizações por solidariedade nacional(Indemnisation par la solidarité nationale), fundamentadas na premissa de que tudo gera dano moral a todos e contra todos, é preciso retomar a verdadeira serventia do conceito prudencial de dano moral, que não é uma forma de se manter relações sociais civilizadas, tampouco um efeito ínsito às relações contratuais.3. Evidenciado que a escola empregou todos os meios necessários ao desempenho do seu dever de guarda, pois manteve as crianças sob supervisão em ambiente seguro e adequado no momento da recreação, não há como responsabilizá-la pela queda acidental da aluna, por tratar-se de situação fortuita que foge à previsibilidade.4. Ante a inexistência de falha no dever de cuidado e no socorro prestado pela instituição de ensino é improcedente a pretensão de indenização por dano moral.5. Afastada qualquer responsabilidade da escola pela rescisão contratual, não há que se falar em reembolso de valores despendidos com material escolar.6. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.

AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO TARDIA. DEMORA. PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante em título executivo extrajudicial. 2. A interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da demanda, requer a citação do réu no prazo máximo de dez dias, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, por força do disposto no art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/1973). 3. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (STJ, Súmula nº 503). 4. Passados mais de 5 anos desde a data da propositura da ação sem que a ré fosse citada e demonstrada que a demora para a execução do ato não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, é de se reconhecer a incidência da prescrição, que autoriza a extinção do processo com julgamento do mérito. 5. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. EXTEMPORANEIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Não se conhecem as teses de ausência de liquidez do título e de vício no contrato de compra e venda por constituírem inovação recursal que manifestamente suprime instância e afronta o princípio do duplo grau de jurisdição.2. Os documentos juntados com a apelação são extemporâneos e não devem ser conhecidos. São documentos novos que não se enquadram nas exceções previstas no art. 435, parágrafo único do CPC/2015.3. Inadmissível o recebimento da apelação no efeito suspensivo ante a inexistência de comprovação da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano, conforme exige o art. 1.012, § 4º do CPC/2015.4. Incabível a alegação de cerceamento de defesa quando a parte é intimada a especificar provas e mantém-se inerte, operando-se a preclusão da matéria.5. É ônus do embargante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. 6. A ausência de provas quanto à invalidade do título e ao descumprimento contratual imputado ao apelado impõe a rejeição dos embargos à execução.7. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto conhecido, desprovido.

AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO TARDIA. DEMORA ALHEIA AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. 2. A interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da demanda, requer a citação do réu no prazo máximo de dez dias, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, por força do disposto no art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/1973). 3. Passados mais de cinco anos da data da propositura da ação sem que o réu tenha sido citado, e demonstrado que a demora na citação não decorreu de motivos inerentes aos mecanismos da justiça (Súmula 106 do STJ), reconhece-se a prescrição com a consequente extinção do processo. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. INÉRCIA DO CREDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Embora seja prescindível a notificação pessoal do devedor, faz-se necessário que o documento seja entregue e recebido em seu endereço, ainda que por terceiro. A simples alegação de que o contratante mudou-se não é suficiente para a caracterização da mora, sendo necessária a demonstração de que se esgotaram os meios para localizá-lo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. A cédula de crédito bancário, título extrajudicial dotado de cartularidade, constitui documento indispensável à propositura da ação de busca e apreensão, ainda que o contrato de alienação fiduciária e o demonstrativo de pagamento tenham sido apresentados. 3. O descumprimento da determinação judicial para emendar a inicial enseja o seu indeferimento com consequente extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único; 330 e 485, I, todos do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. PROGRAMA HABITACIONAL. HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. ILEGALIDADE E ABUSO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. A inscrição e a habilitação em programa habitacional promovido pelo Distrito Federal, por si sós não conferem direito adquirido ao recebimento de imóvel, tratando-se de mera expectativa de direito, uma vez que a Administração Pública deve observar a conveniência e oportunidade na elaboração de seus atos. 2. A efetivação do direito fundamental à moradia previsto na Constituição Federal não autoriza o desrespeito às regras atinentes à política habitacional distrital, previstas na Lei nº 3.877/06, tampouco a convocação de um candidato em detrimento de outro, melhor posicionado na lista de espera, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade. 3. Ausente a comprovação de que a apelada tenha cometido abusos ou ilegalidades, não se mostra razoável a intervenção do Poder Judiciário na revisão de atos administrativos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. FALSO TESTEMUNHO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. CALÚNIA. DOLO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1.Tratando-se de matéria unicamente de direito e mostrando-se suficientes os documentos juntados aos autos, o julgamento antecipado da lide não fere os princípios da ampla defesa e do contraditório. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. A responsabilidade civil subjetiva depende da comprovação de conduta comissiva ou omissiva, de culpa do agente, de existência do dano e de nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 3. Ausente a comprovação do alegado falso testemunho prestado pelo réu em processo diverso, não havendo nexo de causalidade entre o depoimento prestado e a improcedência do pedido e, ainda, do alegado dano sofrido, não há que se falar em dever de indenizar. 4. Demonstrada a intenção deliberada de vingar-se de testemunha por depoimento por ela prestado em juízo e que não se amoldou aos interesses da parte, o ajuizamento de ação indenizatória, com petição inicial versada em palavras ofensivas à honra do réu, repetidas em vários contextos, caracteriza ato ilícito ensejador de dano moral, não se tratando de exercício regular de direito. 5. Não se confunde o direito de ação com o teor ofensivo da petição inicial. Da existência do primeiro, ainda que em tese, não decorre qualquer proteção para o segundo. Não se confundem o direito com o conteúdo do seu instrumento. 6. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. REDE PÚBLICA. SAÚDE. DOENÇA DEGENERATIVA. FRATURA. SEQUELA NATURAL. INEVITÁVEL. PERÍCIA. IML. ERRO MÉDICO. AFASTADO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. AFASTADA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. ILÍCITO OMISSIVO IMPRÓPRIO. MEDIDAS PREVENTIVAS ADICIONAIS. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TRATAMENTO ADEQUADO. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. STJ - RESP Nº 1.199.175/RJ. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 421 DO STJ. CONFUSÃO ENTRE FAZENDA PÚBLICA CREDORA E DEVEDORA. 1. A Teoria do Risco Administrativo, ao contrário da Teoria do Risco Integral, requer a devida comprovação do nexo causal entre o dano e o ato ilícito estatal, uma vez que a culpa exclusiva do administrado pode ser excludente de responsabilidade da Administração.2. A exigência de medidas preventivas adicionais com base apenas em histórico clínico de paciente configura hipótese de ilícito omissivo impróprio, ou seja, aquele praticado por omissão em situação onde não existe norma exigindo conduta específica.3. Uma vez que o laudo pericial não confirmou que eventual medida preventiva adicional ensejaria deslinde diverso ao do quadro clínico final da paciente, que apresentava doença degenerativa, o nexo causal e, por conseguinte, a responsabilidade estatal, devem ser afastados.4. Não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública do mesmo ente federativo ao qual pertence o credor. O pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo Distrito Federal em favor da Defensoria Pública tem vedação da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, Resp. nº 1.199.715/RJ.5. Recurso conhecido e provido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONSTRUTORA. CURTO CIRCUITO EM RESIDÊNCIA. ELETRODOMÉSTICOS AVARIADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CULPA CONCORRENTE. INSTALAÇÃO ELÉTRICA IRREGULAR. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL.1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor quando identificadas as figuras do consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido ordenamento.2. Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso, pois as razões recursais, embora suscintas, permitem a compreensão da controvérsia e os fundamentos para a reforma da decisão recorrida e, por isso, cumprem o requisito da impugnação específica e atendem ao princípio da dialeticidade.3. Demonstrado que a construtora tinha plena ciência das construções realizadas no condomínio e, sem regularizar o fornecimento de energia elétrica, o que permitiria o uso adequado, nada fez para evitar as edificações e a utilização irregular de energia elétrica pelos consumidores/proprietários caracteriza má-prestação de serviço. Esses fatos reforçam a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da pessoa jurídica fornecedora e os danos suportados pelos consumidores.4. O consumidor possui culpa concorrente pela ocorrência do curto-circuito ao permitir a instalação de energia elétrica de origem duvidosa e insegura, sem observar as cautelas necessárias, o que vulnera a residência e deixa-a suscetível a eventuais sobrecargas com provocação de danos elétricos.5. Embora a culpa concorrente não exclua a responsabilidade do fornecedor, por não se tratar de culpa exclusiva, pode reduzir a indenização a ser paga por ele, na proporção da culpa do consumidor, nos termos do art. 945 do Código Civil.6. A falha na prestação dos serviços oferecidos pela construtora e o consequente curto-circuito gerador da sobrecarga elétrica, tendo como uma das causas a própria atitude dos consumidores, não acarreta afronta à imagem à honra ou à intimidade deles. Trata-se de mero aborrecimento da vida cotidiana, o que afasta o dano moral indenizável.7. A concessão de um quarto dos pedidos deduzidos na inicial acarreta o reconhecimento da sucumbência recíproca não proporcional e possibilita a redistribuição dos ônus em conformidade com esse percentual.8. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso dos autores. Provido parcialmente o recurso da ré.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLICÍTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. Ainda que tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento, faz-se necessária a demonstração da existência de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo erro material no acórdão impugnado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica no sentido de que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, já que não se admite o prequestionamento ficto. 4. Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica todas as questões expostas no agravo de instrumento, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos declaratórios. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. DOENÇA GRAVE. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. MODERAÇÃO. NECESSIDADE.1. Não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor as relações jurídicas mantidas entre as entidades de plano de saúde na modalidade de autogestão e os seus associados, embora o Ordenamento Jurídico deva ser aplicado de forma unitária. Teoria do Diálogo das Fontes.2. Embora a negativa de exame vital ao controle e evolução de doença grave pela entidade de autogestão não deva ser avaliada segundo as regras da legislação especial consumerista, a existência da obrigação de indenizar o dano moral exsurge do próprio Direito Civil, diante da nítida violação à honra subjetiva do paciente, decorrente do malferimento aos direitos inerentes à sua personalidade.3. Entretanto, mostra-se mais consentâneo com a natureza da relação jurídica travada entre as partes um patamar de condenação menos elevado, pois os prejuízos são repartidos entre todos os participantes da entidade sem fins lucrativos, inclusive o próprio autor.4. Os juros moratórios devem ser contados a partir da citação, dada a vinculação do dano moral a uma relação contratual.5. Recursos conhecidos. Desprovido o da ré. Provido parcialmente o do autor. Maioria. Julgamento regido pela técnica do art. 942, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CUMPRIMENTO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INCABÍVEL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ao afirmar que nunca se opôs a restituir a integralidade do valor pago pela autora/recorrente, a empresa ré/recorrida reconhece seu inadimplemento total, estando claro que não promoveu o registro de nenhum dos domínios indicados mediante contrato. 2. Dessa maneira, levando-se em conta que o serviço devidamente contratado deixou de ser prestado, nasce para a consumidora o direito à restituição dos valores pagos a título de danos materiais. 3. Nos termos dos artigos 402 e 403 do Código Civil, entende-se que os danos materiais abrangem tanto os danos emergentes, os quais consistem na diminuição patrimonial sofrida pela vítima, quanto os lucros cessantes, que equivalem à frustração de um lucro concretamente esperado. 4. No entanto, para a indenização por danos materiais, tanto na modalidade de danos emergentes quanto na de lucros cessantes, faz-se mister a comprovação da efetiva perda patrimonial, o que não ocorreu na hipótese em análise. 5. Diferentemente dos honorários sucumbenciais, arbitrados pelo Juízo, os honorários advocatícios contratuais decorrem de negócio jurídico celebrado entre a parte e seu causídico. Logo, tratando-se de contrato firmado entre a requerente/apelante e seu patrono, não há que se falar na imposição das obrigações decorrentes deste pacto a terceiros. 6. É pacífico o entendimento no sentido de ser cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor de pessoa jurídica, nos termos do art. 52 do Código Civil, segundo o qual aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. No mesmo sentido é a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 7. A pessoa jurídica sofre danos morais quando atingida sua honra objetiva, maculando-se seu nome e ocasionando repercussão econômica. Entendem-se como honra também os valores morais, relacionados com a reputação, o bom nome ou o crédito, valores estes inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas; não apenas aqueles que afetam a alma e o sentimento do indivíduo, valores próprios do ser humano. 8. Na situação em exame, a requerente/apelante não logrou êxito em comprovar que a conduta da requerida/apelada tenha causado qualquer ofensa à sua honra objetiva, ou mesmo prejuízo à sua reputação perante a sociedade. 9. Embora tenha o condão de ensejar frustrações, o mero descumprimento contratual, por si só, não viola direito de personalidade e nem acarreta danos morais. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Unânime.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO LOCATÍCIO. CODIGO CIVIL DE 1916 E CODIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO VALIDA OCORRIDA APÓS OPERADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIME. 1. Não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Código anterior, aplica-se o prazo do Código atual, de três anos, contado a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002. 2. Sabe-se que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, desde que o autor a promova no prazo e na forma da lei processual. 3. Assim, se a citação é válida, retroage à data da propositura da ação (art. 202, I, CC c/c art. 240, § 1º do CPC). 4. No caso dos autos o exequente não promoveu a citação na forma da lei processual. Assim, a prescrição trienal se consumou sem que tenha havido citação. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A teoria do sistema de isolamento dos atos processuais, prevista tanto no art. 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, como no art. 14 do novo CPC/2015, determina que a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Por essa razão, as regras processuais relacionadas aos honorários processuais devem ser analisadas sob a ótica da lei vigente à época de sua fixação. 2. Proferida a sentença sob a égide da nova ordem processual civil, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no artigo 85, §2º, da Lei 13.105/2015. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOS DE ORIGEM. PRESSUPOSTOS. CONFIGURADOS. PERIGO NA DEMORA. PRESENÇA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão recorrida, por meio da qual o Juízo singular concedeu antecipação de tutela para suspender leilão do imóvel objeto da lide, uma vez que configurado o perigo na demora, haja vista a possibilidade de venda do bem a terceiro de boa-fé. 2. Além disso, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois, a qualquer momento, em havendo modificação da presente decisão, o bem poderá ser levado a leilão. 3. Logo, restam ausentes os pressupostos para a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, quais sejam, a existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e a relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no art. 1.019, inciso I, c/c art. 300 do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O presente recurso tratou de decisão interlocutória, que indeferiu pedido antecipatório a respeito da obrigação de entregar relatório final de prestação de contas previsto em contrato, sob o fundamento da necessidade de se ouvir os argumentos da parte agravada. 2. Aconcessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 1.019, §1º c/c art. 300 do Código de Processo Civil. 3. O contrato firmado entre as partes estabeleceu em sua cláusula décima primeira que, no caso de rescisão contratual, caberia a agravada apresentar relatório de prestação de contas, portanto, uma vez presentes a probabilidade do direito, bem como o risco de prejuízo em caso de demora, a concessão da antecipação de tutela é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.