DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo.II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.III. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA DA COMPANHEIRA. INDEFERIDO.COMPANHEIRA CONDENADA POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. HIGIDEZ DO SISTEMA PRISONAL DEVE PREVALECER. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.1. Correta a decisão que indeferiu o requerimento de visitas formulado pela companheira do sentenciado, eis que ela responde por crime de tráfico de substâncias entorpecentes.2. Na hipótese de colisão entre direitos, há de se verificar qual deve prevalecer no caso especifico, buscando-se a concretização da justiça.3. Necessidade de preservar o estabelecimento penitenciário se sobrepõe ao direito individual do apenado de receber visitas.4. Recurso de agravo conhecido e não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E FALTAS MÉDIAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. ART. 83, INCISO III, DO CP. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PECULIARIDADE DO CASO. RECURSO IMPROVIDO.1. O preenchimento do art. 83, inciso III, do Código Penal é obrigatório quando verificado no caso concreto o cometimento de faltas disciplinares, sob pena de se colocar em risco a coletividade com prematura liberdade condicional.2. A verificação do comportamento do sentenciado deve ser feita durante toda a execução da pena. De acordo com o enunciado da Súmula nº 441 do STJ, a prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para fins de livramento condicional, mas impede a concessão do benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal.3. No caso, o agravante cumpre mais de 10 (dez) anos de reclusão pela prática de roubos circunstanciados, corrupção de menor, lesão corporal e ameaças contra a mulher em âmbito doméstico, tendo cometido, ainda, várias faltas no estabelecimento prisional. 2.1. Ademais, consta o descumprimento das condições impostas por ocasião do regime aberto, sendo regredido o regime para o semiaberto.4. Não preenchidos os requisitos subjetivos exigidos pela Lei Castrense, inviável se torna a concessão do livramento condicional.5. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DE JÚRI. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. AFASTADA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANTIDAS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A culpabilidade deve ser entendida como a reprovabilidade pessoal na prática de uma ação, ou em sua omissão, que resulte em um ilícito penal. No caso dos autos, a sentença não se utilizou de fundamentação idônea quanto ao ponto, incorrendo, inclusive, em contradição, pelo que deve ser extirpada a valoração negativa. 2. A conduta social deve ser examinada no âmbito das relações sociais do agente, amigos, vizinhos e familiares, trabalho, escola. No caso dos autos, a conduta social do réu não é recomendável. Não estudava, nem trabalhava e fazia do crime seu modo de vida, com comportamento inadequado em seu meio social. 3. A confecção de laudo de exame psicológico para aferir a personalidade do réu, em processo judicial, não encontra previsão legal. O exame psicológico, portanto, não é imprescindível, mormente se dos autos emergem elementos suficientes para essa análise. 4. Correto o exame negativo das consequências do crime, quando a vítima e seus familiares agonizaram por longo período, aproximadamente cinco meses, até a morte da vítima. 5. Mantém-se a regra do concurso formal impróprio de crimes quando o agente, mediante uma única conduta, pratica dois delitos distintos, com desígnios diferentes e independentes. 6. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena imposta.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE. TEORIA MONISTA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal.2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra guarida no ordenamento jurisprudencial quando o decisum vergastado é teratológico, totalmente divorciado das evidências coligidas aos autos, o que não se apresentou no presente caso.3. Não se desincumbido a defesa de demonstrar novos elementos probatórios que desfaçam o fundamento da pena imposta, nos termos do artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, inviável a sua alteração, pela via excepcional da revisão criminal.4. Preliminar rejeitada. Revisão Criminal julgada improcedente.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PENA POR CUMPRIMENTO INTEGRAL. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a representação, como condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, bastando que a vítima manifeste a vontade inequívoca de que o autor do fato seja processado, o que ocorreu na espécie.2. As penas privativas cominadas são inferiores ao período em que o acusado esteve preso preventivamente, por esta razão deve ser extinta a punibilidade do réu, com base no artigo 42 do Código Penal.3. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.4. Dado provimento ao recurso da Defesa, extinguindo-se a punibilidade do recorrente.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESSUPOSTOS DA POSSE NÃO OBSERVADOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE POSSE. ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. É de conhecimento de todos que cabe à parte comprovar no deslinde processual as alegações que fundamentam a não-observância de seu direito subjetivo. No entanto, os depoimentos testemunhais juntados aos autos não evidenciaram indícios de posse anterior à demolição do barraco mencionado.2. Segundo Arnaldo Rizzardo, para configurar o direito à reintegração da posse, três pressupostos sobressaem: a) deverá o possuidor esbulhado ter exercido uma posse anterior; b) a existência de esbulho; c) a perda da posse em razão do esbulho .3. O recurso interposto não apresentou fatos novos comprovadores do direito levantado. Ainda, para que houvesse esbulho por parte do apelado, teria de haver prova robusta da posse concretizada do apelante sobre o imóvel objeto da lide, o que não restou evidenciado.4. Para que se fale, portanto, em pretensão de restituição ou manutenção de posse, o requisito básico e essencial é ter a posse sobre o local que se deseja. Essa representa tanto a vontade do legislador, ao regulamentar o tema nos artigos citados do Código Civil, tanto do aplicador da Lei, o Poder Judiciário, como evidenciado pela jurisprudência colacionada. Uma vez que a posse alegada não restou comprovada pela instrução processual, o pedido não faz jus ao recebimento de tutela jurisdicional.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC DE 1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Embora a lei processual tenha aplicabilidade imediata a partir de sua entrada em vigor, ressalva-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, nos termos do Artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.2. O ordenamento jurídico pátrio adota a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, segundo a qual a nova lei somente será aplicada aos atos processuais praticados durante sua vigência, sendo válidos os atos realizados sob a égide da lei antiga.3. Os honorários advocatícios têm natureza híbrida, processual e material, porque conferem um direito subjetivo ao patrocinador da parte, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte.4. Aquele que lhe deu causa responde pelos ônus da sucumbência (princípio da causalidade), se mostrando imperativa a aplicação da lei vigente no momento do ajuizamento da demanda e não aquela em vigor no momento da prolação da sentença.5. Não se majora a verba honorária se esta se mostra suficiente para remunerar o trabalho dos causídicos que patrocinaram a causa, mormente que sua fixação observou os ditames do artigo 20, §4 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. DIREITO À PASSAGEM FORÇADA. AUSÊNCIA DE ENCRAVAMENTO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Repele-se a preliminar de inépcia do recurso se este observou os requisitos do artigo 514 do CPC/73, aplicável ao caso, apontando com precisão os fundamentos e os motivos para a reforma da sentença, em plena observância ao princípio da dialeticidade, ainda que o tenha feito de maneira objetiva. 2. O direito a passagem forçada decorre de lei e tem por fundamento a solidariedade social, no âmbito das relações de vizinhança, tendo a finalidade de evitar que o imóvel fique sem destinação ou utilização econômica, por ausência de acesso a via pública, nascente ou porto (encravamento). Difere-se da servidão por este constituir direito real sobre coisa alheia, que pode ser adquirido por ato de disposição de vontades ou de forma compulsória mediante o uso do instituto jurídico da usucapião, quando se tratar de servidão aparente (artigos 1349 e 1285 do Código Civil). 3. Demonstrado nos autos que o imóvel da parte requerente possui outras opções de acesso à via pública e que inexistem os requisitos legais, inviável a procedência do pedido do exercício da passagem forçada. 4. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao recurso.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO: JUROS REMUNERATÓRIOS, EXPURGOS POSTERIORES, JUROS DE MORA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO EXECUTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Afasta-se a necessidade de suspensão do feito, pois a decisão a ser proferida pelo colendo STJ no Recurso Especial nº 1.438.263/SP não será capaz de se sobrepor à coisa julgada já aperfeiçoada no caso dos autos. 2. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 3. Uma vez já decididas às matérias, não pode haver nova análise, porquanto se encontram preclusas. 4. São cabíveis honorários advocatícios, em benefício do executado, quando a impugnação ao cumprimento de sentença for acolhida, ainda que parcialmente. 5. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. 6. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 7. Rejeitou-se as preliminares suscitadas. Deu-se parcial provimento ao apelo, para que a verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) do valor devido, seja revertida a favor da Instituição Financeira Apelante. Determinou-se o recálculo da dívida com a incidência do IPC - índice de Preço ao Consumidor, a título de correção monetária.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO À PASSAGEM FORÇADA. AUSÊNCIA DE ENCRAVAMENTO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA.1. Repele-se a preliminar de inépcia do recurso se este observou os requisitos do artigo 514 do CPC/73, aplicável ao caso, apontando com precisão os fundamentos e os motivos para a reforma da sentença, em plena observância ao princípio da dialeticidade, ainda que o tenha feito de maneira objetiva.2. O direito a passagem forçada decorre de lei e tem por fundamento a solidariedade social, no âmbito das relações de vizinhança, tendo a finalidade de evitar que o imóvel fique sem destinação ou utilização econômica, por ausência de acesso a via pública, nascente ou porto (encravamento). Difere-se da servidão por este constituir direito real sobre coisa alheia, que pode ser adquirido por ato de disposição de vontades ou de forma compulsória mediante o uso do instituto jurídico da usucapião, quando se tratar de servidão aparente (artigos 1349 e 1242 do Código Civil).3. A servidão não se presume, uma vez que se constitui por declaração expressa dos proprietários ou por testamento, além do necessário registro no Cartório de Registro de Imóveis (CC, art. 1.378). Deve ser comprovada de modo explícito, incumbindo ao requerente o ônus da prova. Em havendo conflito de provas, rejeita-se a servidão, pois a sua interpretação é restritiva, por implicar limitação ao direito de propriedade.4. Demonstrado nos autos que o imóvel da parte requerente possui outras opções de acesso à via pública e que inexistem os requisitos da servidão de passagem por usucapião, inviável a declaração de usucapião pretendida ou mesmo o exercício da passagem forçada.5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FINALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO COMPRADOR DO IMÓVEL. RECURSO REPETITIVO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO APELO. ADOÇÃO DA TESE DO STJ AO CASO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.1. No julgamento do REsp 1.599.511/SP, foi firmada a tese da validade da cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma.2. No caso dos autos, a cláusula da comissão de corretagem não se mostra abusiva, vez que não se configura uma desvantagem gritante para o consumidor, que teve ciência da mesma no momento da contratação até porque redigida de forma clara e expressa.3. Na carta proposta, constam claramente os serviços de intermediação imobiliária e forma de pagamento. São relacionados os valores devidos a título de corretagem, pagos pelos adquirentes de modo destacado das demais obrigações financeiras, em que listados os valores devidos a título de comissão para os profissionais indicados.4. Deste modo, considerando a clareza da informação e a efetiva prestação do serviço de intermediação imobiliária por profissional que seria remunerado pelos adquirentes do imóvel, não se pode reputar por abusiva a cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor.4. A não ser para julgamentos repetitivos, a contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração consiste no antagonismo de proposições internas.5. Deu-se parcial provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. ADJUDICAÇÃO. REQUISITOS. EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS DE PARTILHA ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Conforme dispõe o Art.664 do NCPC, quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha. 2. O procedimento de arrolamento sumário é aplicável quando todos os herdeiros forem capazes e houver acordo sobre a partilha dos bens e, diferentemente do que ocorre no inventário, não há intervenção da Fazenda Pública, evitando-se, assim, em razão da brevidade do rito, a paralisação do feito para discutir questões tributárias relativas a taxas judiciárias ou impostos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 3. Nos termos do Art. 659, §2º, do NCPC, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. 4. Por se tratar de matéria de natureza processual, é possível que lei ordinária traga exceção à regra contida no Art. 192 do CTN. 5. Por força do enunciado sumular nº. 421 do Superior Tribunal de Justiça, quando a Defensoria atuar em face de pessoa jurídica vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público a qual pertence, revela-se incabível a condenação em honorários de sucumbência, uma vez que caracterizada a confusão entre credor e devedor. 6. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PROVA. 1. Segundo a Teoria da Asserção, analisam-se as condições de acordo com os fatos narrados, e não com os provados. Se da narrativa da inicial, se mostra possível aferir que a segunda Ré deve, em tese, responder pelo direito vindicado pela autora, viável que ocupe o pólo passivo da demanda.2. Na hipótese em que o conjunto probatório demonstra ter apenas a primeira Ré entabulado contrato de prestação de serviço e o respectivo distrato, a quem a autora efetuou o pagamento objeto da pretensão, deve ser julgado improcedente o pedido com relação a segunda ré, incluída no pólo passivo da demanda, apenas por ter se intitulado correspondente da primeira, quando da tentativa de cumprimento do ato citatório.3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.