APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. EMBRIAGUEZ. FATO TÍPICO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIVO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL COM BASE EM ELEMENTOS DO TIPO. EXCLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que falar em absolvição se há prova suficiente para a condenação.2. O fato de o réu estar alcoolizado no momento da ameaça não retira o dolo, pois o estado de embriaguez, por si só, não afasta a vontade de intimidar, vigorando a teoria da actio libera in causa (art. 28, inciso II, do Código Penal).3. Eventual estado de ira e revolta por parte do réu não descaracteriza a ameaça proferida, porque não se exige para a configuração deste crime ânimo calmo e refletido. A exaltação ou alteração anímica do réu não são circunstâncias capazes de afastar a ilicitude da ação criminosa, pois, mesmo sob sentimento de ira, subsiste a vontade de intimidar.4. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, nos crimes ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.5. A prática de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar não pode ser considerada penalmente irrelevante, mesmo tratando-se do crime de ameaça, diante do acentuado grau de reprovabilidade e da intensa ofensividade social da conduta, motivo pelo qual não se aplica ao caso dos autos o princípio da insignificância imprópria.6. A concessão da suspensão da pena é medida de rigor quando o réu preenche os requisitos do artigo 77 do Código Penal.7. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINARES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PRÉVIA COM O ADVOGADO. AUSÊNCIA NO GENITOR NA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO. REJEITADAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIÁVEL. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SEMILIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há falar em nulidade por ausência de entrevista reservada do adolescente com seu defensor. O jovem confessou a autoria do ato infracional desde a esfera investigativa e na entrevista informal junto ao Ministério Público, reiterando a confissão em Juízo, quando encontrava-se acompanhado de seu genitor e assistido pela Defensoria Pública. Não se declara nulidade, no âmbito penal, sem comprovação de prejuízo.2. O genitor do adolescente se manifestou informalmente perante o Ministério Público e em Juízo, bem como assistiu o filho em sua autodefesa, de maneira que não se evidencia prejuízo diante de sua ausência na segunda audiência, quando a Defensoria Pública cumulou o múnus de defender o jovem e de exercer sua curadoria3. Inviável o acolhimento da tese de coação moral irresistível, quando não há nos autos qualquer elemento apto a comprová-la, uma vez que sequer a confissão do adolescente, verbalizada de forma harmônica em três oportunidades distintas, aventa qualquer coação.4. Embora o adolescente tenha sido submetido às severas vicissitudes da realidade pátria, que são comuns a quase todos os adolescentes infratores, tais como parcas condições econômicas na família, ausência de um dos genitores, contato com más companhias e traficantes de drogas; distinguiu-se por expressar profundo arrependimento de seus atos, sofrimento e solidão na unidade de internação e interesse por retomar os estudos e estágios, além de contar com bom nível de formação educacional e rede familiar interessada em auxiliá-lo em seu processo de ressocialização.5. Diante da gravidade da infração, das circunstâncias e da capacidade do adolescente de cumprir medidas socioeducativas, a Semiliberdade revela-se a mais adequada, em detrimento da medida mais severa, pois garantirá a proteção e atenderá ao melhor interesse do adolescente, pessoa em desenvolvimento.6. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CITAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. REVELIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.1. Se o réu, depois de regularmente citado da ação penal contra ele proposta, mudou-se de endereço sem comunicar ao juízo, o que inviabilizou a sua intimação para a audiência de instrução e julgamento, não há falar em nulidade da decisão que decretou sua revelia, com fundamento no art. 367 do Código de Processo Penal.2. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar, deve ser dada especial relevância à palavra da vítima, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.3. Comprovado que o réu compareceu a residência de sua ex-companheira, com o propósito de pegar a filha comum do casal, a empurra e a ameaça de morte, não há falar em insuficiência de provas para a sua condenação pelo crime de ameaça e pela contravenção penal de vias de fato.4. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. SUPRIMIDA. REJEITADA. MÉRITO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. INQUÉRITO DISCIPLINAR QUE APURA FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CONCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A medida, de se oportunizar à parte a juntada de peças, revela-se consoante com os princípios gerais do processo da celeridade, economia e instrumentalidade das formas. Compatibiliza-se ainda com o princípio regente do novo Código de Processo Civil de primazia da decisão de mérito, aplicável no âmbito processual penal, conforme artigo 3º do Código de Processo Penal.2. A existência de inquérito disciplinar em desfavor do sentenciado durante a execução da pena autoriza a suspensão temporária dos benefícios externos, bem como o aguardo da conclusão do referido procedimento para, somente então, apreciar o pedido de restabelecimento dos benefícios externos, bem como o de progressão de regime.3. É certo, por outro lado, em atenção ao direito à razoável duração do processo, que o sentenciado não pode ser prejudicado, aguardando indefinidamente a conclusão do inquérito disciplinar, a fim de ser definida sua situação processual.4. A constatação de que a investigação da suposta falta disciplinar cometida pelo agravado não demanda complexa dilação probatória, aliada ao transcurso de lapso temporal superior a seis meses sem que o inquérito disciplinar tenha sido concluído, viabiliza a fixação do prazo de trinta dias para sua conclusão. 5. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA PERICIAL. FOTOGRAFIAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMENDATIO LIBELL. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. VIABILIDADE. DANO MORAL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, os crimes dessa natureza ocorrem sem a presença de testemunhas. Assim, deve-se conferir à palavra da vítima maior relevância, notadamente quando ela recorre à força policial e ao Poder Judiciário em busca de proteção, revelando o temor real em que se encontra.2. Modificada a capitulação jurídica procedida na denúncia, com fulcro no artigo 383 do Código de Processo Penal, para incursionar o réu no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais.3. Não há que falar em nulidade em face da ausência de laudo de corpo de delito, pois a vítima foi submetida à procedimento fotográfico na própria Delegacia Especial de Atendimento à Mulher.4. As turmas do Superior Tribunal de Justiça responsáveis pelo julgamento de matéria criminal, em recentes julgados, admitiram que o valor mínimo de indenização previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo inclua também eventuais danos morais sofridos pela vítima (AgRg no REsp 1612912/SC e REsp 1585684/DF)5. Todavia, faz-se necessário que a matéria seja submetida ao contraditório perante o Juízo singular, oportunizando-se às partes apresentação dos argumentos que julgarem necessários para sustentar as suas posições e a produção de provas, sob pena de ofensa às garantias preceituadas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.6. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO NA SENTENÇA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO. CONDIÇÕES PESSOAL E SOCIAL DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE RETORNO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO. ATENUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.1. Necessária e adequada a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade aos adolescentes apreendidos pelo cometimento de fato análogo ao crime de roubo, em concurso de agentes e com o emprego de arma (faca), além de possuírem condições nos contextos social e individual desfavoráveis - passagens anteriores, uso de entorpecentes e ausência de supervisão familiar -, de modo que irá propiciar os seus adequados acompanhamentos e as suas reinserções à sociedade.2. No âmbito do Estatuto Menorista não há pena ou quantificação de prazo determinado da medida socioeducativa, em razão de seu conteúdo eminentemente educativo e protetivo. A confissão não tem o mesmo efeito que gera no âmbito penal, mas sim é incluída na análise do contexto fático, social e individual do jovem, quando o Julgador determina a medida adequada para a proteção integral da pessoa em desenvolvimento, finalidade precípua da Lei 8.069/1990.3. A imposição de medida socioeducativa em face da prática de ato infracional previsto como crime na lei penal, não viola a Convenção das Nações Unidas para Direito da Criança, pois se trata de medida de menor gravidade para o reeducando, que não busca a sua punição, mas a sua proteção, a fim de reinseri-lo novamente ao convívio social.4. O fato de o adolescente se encontrar em cumprimento de medida socioeducativa anterior não impede a imposição de nova medida, pois para cada ato infracional considerado impõe-se a aplicação de uma das medidas socioeducativas elencadas no artigo 112 Estatuto da Criança e do Adolescente com observância aos parâmetros previstos em seu § 1º, devendo essa análise ser feita casuisticamente e não abstratamente.5. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO. ATENUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DE DIREITO DA CRIANÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp nº 961.863/RS, pacificou o entendimento de que a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal independe da apreensão e perícia da arma empregada no roubo, desde que devidamente demonstrada a sua efetiva utilização por outras provas. O entendimento amolda-se ao ato infracional análogo ao delito de roubo.2. Nos crimes ou atos infracionais contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova.3. No âmbito da Lei n. 8.069/90, que tem como primado a proteção e melhor interesse do adolescente, pessoa em desenvolvimento, a aplicação da medida socioeducativa deve observar os parâmetros estabelecidos no artigo 112, §1º, quais sejam: a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.4. A gravidade concreta da conduta é evidente, pois cuida-se de ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, tendo o adolescente engatilhado o revólver e o encostado no tórax da vítima, exigindo a entrega de seus bens.5. As condições pessoais do apelante não são favoráveis, pois possui cinco passagens anteriores pelo Juízo da Vara de Infância e Juventude. Ademais, o relatório interdisciplinar destacou que a situação do jovem é de vulnerabilidade, pois desde o início da adolescência se envolveu com o uso de drogas e com infrações, frequenta a região que lhe oferece riscos, não está estudando nem trabalhando, bem como possui amigos envolvidos em atividades ilícitas, motivo pelo qual a medida de internação é a mais adequada ao caso.6. A não valoração da atenuante da confissão do adolescente não viola a Convenção das Nações Unidas do Direito da Criança, pois esta apenas veda, em seu art. 54, que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas.7. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO RECONHECIDA. OPERACIONALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. ESCLARECIMENTOS. PROVIDÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO JUDICIAL SOMENTE EM CASO DE RECUSA DO SENTENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O Conselho Especial deste egrégio Tribunal, em sede de incidente de inconstitucionalidade, entendeu pela constitucionalidade do artigo 9º-A da Lei nº 7.210/84 (incluído pela Lei nº 12.654/12).2. As medidas para operacionalização do procedimento de identificação do perfil genético do apenado cabem à autoridade custodiante, podendo a colheita do material ser requerida diretamente pelo órgão da acusação, o qual também tem competência para requerer esclarecimentos ao IPDNA - Instituto de Pesquisa de DNA Forense.3. Somente em caso de recusa do condenado em se submeter à identificação do perfil genético é que a questão será resolvida pelo Juízo da Execução. Precedentes.4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL ABANDONO INTELECTUAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DOLO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Comprovado que a apelante praticou os crimes de abandono material e abandono intelectual e, inexistindo provas de que não tinha plena consciência do caráter ilícito do seu comportamento em razão de se encontrar em estado de completa embriaguez, proveniente de causo fortuito ou força maior, deve ser mantida a sua condenação.2. A embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou outra substância cujos efeitos lhes sejam análogos não exclui a imputabilidade penal, por disposição expressa do artigo 28, inciso II, do Código Penal.3. Somente a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior, que torne o agente absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, isenta de pena, nos termos do parágrafo 1º do artigo 28 do Código Penal; ou pode justificar a sua redução, quando a capacidade de discernimento não for plena pelo mesmo motivo, consoante o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal.4. Vigora no ordenamento jurídico pátrio a teoria da actio libera in causa, ou seja, se o indivíduo agiu livremente ao ingerir bebida alcoólica ou consumir drogas, a ele devem ser imputados os crimes praticados durante o estado de embriaguez.5. Recurso desprovido.

RECURSO EM AGRAVO. FALTA GRAVE. POSSE CARREGADOR DE CELULAR FUGA. POSSE DE INSTRUMENTO (ESTOQUE) CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA E A VIDA DE OUTREM E BEBIDA ARTESANAL. NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Os depoimentos prestados por agentes penitenciários são dotados de fé inerente à função pública, na medida em que provêm do exercício de suas atribuições, e podem ser empregados para lastrear a conclusão pela autoria e materialidade de falta grave.2. Para apuração da falta grave não se exigem as mesmas formalidades previstas para a instrução processual criminal, não sendo necessária a repetição da oitiva do agente penitenciário em Juízo, onde basta seja oportunizada a manifestação do apenado, garantid0-se o contraditório e a ampla defesa.3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. ATO INFRACIONAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MANTIDA. GRADAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Não obstante revogado o inciso VI do artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em regra, a apelação interposta em face de decisão do Juízo da Vara da Infância e Juventude deve ser admitida no efeito devolutivo e apenas em hipóteses excepcionais - legalmente previstas ou então em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação - deve ser atribuído também efeito suspensivo, sob pena de frustrar os objetivos pedagógicos, disciplinares, preventivos e de proteção do infrator.2. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, máxime quando demonstrado, à saciedade, a gravidade do ato infracional e que as condições pessoais e sociais do jovem são desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade.3. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei N. 8.069/90, quando o Juízo Menorista, fundamentadamente, demonstrar que as medidas eleitas são adequadas à ressocialização do adolescente.4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A negativa do representado não tem o condão de elidir as firmes provas dos autos, haja vista que a vítima reiterou sua narrativa extrajudicial e reconheceu, em juízo, o adolescente como um dos autores do ato infracional descrito na representação, destacando que não teve dúvidas em reconhecê-lo, pois permaneceu o tempo todo ao seu lado.2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos.3. A inexistência de laudo de exame de corpo de delito comprovando as lesões resultantes do emprego de violência por parte do representado e seus comparsas em nada elide a prova dos autos, pois, não apenas a violência é prevista como elementar do tipo do artigo 157, do Código Penal, mas também a grave ameaça, a qual restou cabalmente demonstrada nos autos, inclusive pelo emprego de arma e pela pluralidade de agentes.4. A Semiliberdade é medida que se mostra adequada a garantir ao apelante os desígnios de reeducação e ressocialização preconizados na Lei nº 8.069/90, garantindo-lhe que permaneça sob a rigorosa e sistêmica supervisão da Equipe Técnica e Pedagógica competente, recebendo limites reais à sua ascendência infracional, além de valores éticos e morais que o habilitem a reinserir-se na sociedade.5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO. ATENUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DE DIREITO DA CRIANÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. No âmbito da Lei n. 8.069/90, que tem como primado a proteção e melhor interesse do adolescente, pessoa em desenvolvimento, a aplicação da medida socioeducativa deve observar os parâmetros estabelecidos no artigo 112, §1º, quais sejam: a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.2. A gravidade concreta da conduta é evidente, pois praticou ato infracional análogo ao crime de roubo, em concurso com outro agente, mediante grave ameaça exercida com um simulacro de arma de fogo, em local com grande movimentação de pessoas (via pública), abordando a vítima e evadindo-se em uma motocicleta.3. As condições pessoais do apelante não são favoráveis, pois possui passagem pretérita pelo Juízo da Vara de Infância e Juventude pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Ademais, o relatório interdisciplinar destacou que a situação do jovem é de vulnerabilidade, pois é usuário de maconha, não está estudando e trabalhando, bem como possui amigos envolvidos em atividades ilícitas.4. A não valoração da atenuante da confissão do adolescente não viola a Convenção das Nações Unidas do Direito da Criança, pois esta apenas veda, em seu art. 54, que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas.5. Recurso desprovido.

QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO DO FEITO PRINCIPAL. NÃO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO QUE RECORREU DA MESMA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO DA PARTE DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO.1. Não tem legitimidade para requerer a anulação do processo pessoa que não faz parte da relação processual.2. É medida de rigor a atribuição do efeito suspensivo apenas da parte do acórdão que indeferiu o pedido de restituição do veículo ao terceiro interessado, até o julgamento da apelação de n. 2015.01.1.113287-3 (RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. HIPOTECA. CANCELAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.-Mostra-se presente o interesse processual, quando o manejo da ação judicial é medida necessária e adequada para a obtenção da pretensão pleiteada.-Havendo o reconhecimento da prescrição de cobrança de crédito, vinculado à cédula rural pignoratícia e hipotecária, a hipoteca dada em garantia, por ser obrigação acessória, deve ser declarada extinta.-Sem a comprovação do improbus litigator, não é possível a imposição da penal processual por litigância de má-fé.-RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1. A Constituição Federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV), como estabelece ser dever do Estado prestar educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I).2. Não viola o princípio da isonomia, a intervenção Judicial, com escopo de garantir a matrícula do menor em creche, porque se trata de um direito básico social e um dever do Estado com educação infantil frente às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente de sua cor, classe social, raça ou ideologia. Se a educação infantil deve ser plena e igualitária, não há como cogitar em prejuízo ou desrespeito a direito alheio, por conta de inobservância de cadastro e ordem de inscrição, para futuro chamamento, conforme o surgimento de vagas.3. Embora não seja ilegal a criação de cadastros e lista de inscritos, para disciplinar a distribuição e ocupação de vagas nas creches públicas, tal medida é puramente de gestão ou auto organização pela entidade pública, mas sem qualquer força vinculante ou capacidade de limitar um direito social constitucional.4. Portanto, o legítimo exercício de um direito ou a busca de sua proteção, jamais poderá ser entendido como ato ilegal ou violador de outro direito igualmente assegurado. O direito de ação é puramente potestativo e uma garantia constitucional fundamental, do qual decorre a possibilidade de provocar a Jurisdição sempre que houver um direito violado ou ameaçado (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, não há como estabelecer qualquer ordem de preferência ou precedência para exercê-lo, a partir da lesão ou ameaça a direito difuso ou coletivo. Portanto, rechaça-se à tese de que caberia ao prejudicado aguardar que todos aqueles que o precedem na lista de espera a buscarem proteção junto ao Poder Judiciário, para só então alcançar o reconhecimento e a reparação da lesão suportada.5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO NA PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESPESAS COM PINTURA E REPAROS NO IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA. ATO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO. PROVA INSUFICIENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.-Nos termos do art. 507 do novo Código de Processo Civil (art. 473, do CPC/1973), é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas e a respeito das quais se operou a preclusão.-A cobrança pelas despesas com pintura e reparo no imóvel locado exige a comprovação do seu estado no início e fim da locação. O laudo de vistoria produzido de forma unilateral, ou seja, sem a presença do inquilino, e desacompanhado de outros elementos de convencimento, não constitui prova idônea e suficiente para demonstrar os danos alegados.-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALECIMENTO DO POSSUIDOR. DIREITO SUCESSÓRIO. TEORIA DA SAISINE. ADOÇÃO PELO CÓDIGO CIVIL (ART. 1.206 C/C ART. 1.784, CC). CONTINUAÇÃO DA POSSE PELOS HERDEIROS. ESBULHO. MATÉRIA FÁTICA. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.-Os herdeiros sucedem o autor da herança com os mesmos caracteres, a teor do art. 1.206 do Código Civil. E pela Teoria Saisine, abraçada pela legislação brasileira, os bens e direitos do autor da herança transmitem-se imediatamente com o seu passamento.-O contexto probatório delineou que o de cujos tinha a posse legítima do imóvel ao tempo do seu falecimento. Por outro lado, restou evidenciado o esbulho perpetrado pelos réus, daí porque acertada a decisão restabeleceu a posse legítima pelos herdeiros.-Caracterizado o esbulho possessório, é cabível a reintegração do espólio na posse do imóvel, bem como indenização por danos materiais decorrentes da privação do uso e gozo da coisa por ato ilícito. Se o local já foi objeto de arrendamento, poderá o Juiz se utilizar desse parâmetro para estabelecer um valor líquido ao dano a ser reparado.-APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.-O termo inicial para a propositura da ação, em que se discute direito decorrente do contrato firmado com entidade de previdência privada, é a data de desligamento do participante, que, no caso, ocorreu em 29/05/1998.-A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal. Na vigência do antigo Código Civil de 1916, o prazo prescricional era vintenário, conforme prevista no artigo 177. Todavia, em obediência às regras de transição insculpida no art. 2028 do Código Civil de 2002, deverá ser aplicado o prazo decenal do art. 205, a contar da sua vigência (11/01/2003). Como a ação somente foi ajuizada em 20/08/2014, conclui-se que houve a consumação da prescrição.-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.