EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIMITE LEGAL PARA DESCONTO EM CONTA-CORRENTE DESERVIDORPÚBLICO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DO VOTO DO PRIMEIRO VOGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. 2. Constatado erro material na parte dispositiva do voto do primeiro vogal, devem ser acolhidos os embargos para que o vício seja então sanado. 3. Ao pretender a manifestação expressa de determinados artigos de lei, está o embargante objetivando o prequestionamento, para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial. Todavia, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.Erro material sanado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NÃO COMPARECIMENTO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. REMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM EDITAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extrai-se dos autos que o edital do certame em discussão é claro quanto à impossibilidade de segunda chamada para a realização do teste físico, determinando a eliminação do candidato que não comparecesse na data, horário e local estabelecidos em edital próprio de convocação. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que é inviável a realização de teste de aptidão física em data diversa da estabelecida pela entidade organizadora do concurso público quando inexiste previsão editalícia nesse sentido. Precedentes. 3. A ausência de previsão acerca da possibilidade de realização do teste físico em data alternativa vai ao encontro do interesse público, já que a Administração Pública despenderia tempo e recursos significativos caso tivesse de arcar com o ônus de remarcar a avaliação física de cada candidato que assim desejasse. 4. Ainda que exista motivo de força maior para o pedido de remarcação do teste de aptidão física, é certo que o interesse particular do candidato não pode se sobrepujar ao interesse público em encerrar o concurso em tempo razoável, dando continuidade ao serviço público. 5. Todos os candidatos se sujeitaram à previsão editalícia no sentido de que não haveria segunda chamada para a realização do teste de aptidão física, restando claro que abrir uma exceção para a requerente/apelante, a qual sequer comprovou nos autos a efetiva existência de impedimento de força maior a seu comparecimento na data do teste, consistiria em grave ofensa ao princípio da isonomia. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em análise, discute-se a falha na prestação de serviço da universidade ao supostamente entregar o certificado de conclusão de curso com atraso, gerando danos materiais e morais ao autor. 2. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, sendo necessária a manifestação judicial sobre o tema antes da prolação da sentença. 3. Requerida a inversão do ônus da prova, o juízo a quo não se manifestou sobre o pedido caracterizando claro cerceamento de defesa, razão pela qual, forçoso o reconhecimento da nulidade da sentença. 4. Preliminar, de ofício, para cassar a sentença. Recurso prejudicado. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MÉDICO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê o art. 41, §7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal: Aos servidores com carga horária variável, são assegurados os proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 2. Acarga horária variável e as horas extraordinárias têm conceitos distintos. A primeira está relacionada à possibilidade de aderência a diferentes jornadas de trabalho, como é permitido aos profissionais de saúde e aos professores. Já o serviço extraordinário é permitido nos casos em que, justificada a necessidade do serviço, o profissional excede sua jornada de trabalho. 3. O serviço extraordinário possui natureza propter laborem, sendo devido ao servidor na ativa que por necessidade do serviço excede a sua jornada de trabalho em situações excepcionais e temporárias, não sendo passível de incorporação aos proventos de aposentadoria. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. PROPAGANDA ENGANOSA. PROVA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso impugna especificamente a sentença e, ainda, apresenta fundamentos de fato e de direito que justificam a reforma do julgado. Preliminar rejeitada. 2. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 3. Agratuidade de justiça concedida em sentença foi impugnada por meio de contrarrazões de apelação, matéria cujo conhecimento se admite, nos termos do artigo 101 do CPC/2015. 4. No caso em análise, não se verificou pelos documentos acostados aos autos nada que indique a impossibilidade dos autores em arcar com o ônus sucumbencial, em prejuízo de sua subsistência, razão pela qual deve ser deferida a impugnação manejada pela ré/apelada. 5. O princípio da vinculação obriga o fornecedor a agir conforme anunciado, inclusive se o texto do contrato firmado tiver conteúdo diverso; e o dever de informar positiva garante ao consumidor o direito de ter uma informação completa e exata sobre o produto ou serviço que pretende adquirir. 6. Assim, havendo uma propaganda relativa a um produto, garantindo benesses ao consumidor, esta deve ser cumprida, ainda que inexista previsão contratual para tanto. Entretanto, necessário que esta informação tenha sido veiculada no momento ou em data próxima a assinatura do contrato entre as partes. 7. No caso dos autos não há provas de que os autores receberam informações enganosas relativas ao pagamento do ITBI no momento ou em data próxima a compra do imóvel. 8. Além disto, o contrato firmado não estabelece, em nenhuma cláusula, a responsabilidade da construtora ré pelo pagamento do ITBI.. 9. Tendo em vista que o art. 85, §11, do CPC/2015 estabelece que caberá ao Tribunal majorar os honorários em grau de recurso, elevo a verba honorária para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 10.Recurso conhecido e não provido. Gratuidade de justiça revogada. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AFASTADA. MÉRITO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO RAZOÁVEL DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA CITAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Defensoria Pública tem a prerrogativa da intimação pessoal, e goza de prazo em dobro para as suas manifestações processuais, consoante disposto no artigo 186, caput e §1º, do CPC. 2. Nos termos do artigo 1,003, caput, do CPC, tem-se que o prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. 3. In casu, a intimação pessoal se deu em 26/10/2016 (fl. 122), quarta-feira, de modo que a contagem do prazo recursal teve início no dia útil seguinte, 27/10/2016, quinta-feira. Considerando que os prazos serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 219, caput, do CPC, a existência de feriados/recessos forenses nos dias 01/11/2016, 02/11/2016, 15/11/2016 e 08/12/2016, e que o prazo recursal é de 30 dias (artigos 186, caput, c/c art. 1.003, §5º, ambos do CPC), o último dia do prazo recursal seria, portanto, em 13/12/2016. Como apelação foi interposta em 23/11/2016, tempestivo é o recurso. Preliminar rejeitada. 4. Cuida-se de Apelação Cível contra sentença que, em ação monitória ajuizada com suporte em cheques prescritos, rejeitou os embargos à monitória, afastando a preliminar de nulidade da citação por edital e declarando constituído o título executivo judicial. 5. Consoante entendimento consolidado no âmbito desta Corte de Justiça, para requerer citação por edital, o autor deve esgotar razoavelmente as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu. 6. No caso em exame, verifica-se que o autor não esgotou todas as diligências cabíveis no sentido de encontrar o endereço do réu, porquanto não houve tentativa de citação em um dos endereços indicados na pesquisa Bacenjud. 7. Se o autor logrou obter, por sistema de consulta BacenJud, endereço hábil a conduzir, ao menos em tese, à realização da citação pessoal do réu, prematura a citação por edital. Havendo endereço hábil a ensejar a localização do réu, com possibilidade de citação pessoal, imperativo o reconhecimento da nulidade da citação por edital. 8. Embora não se exija a adoção, de forma indefinida no tempo, de infindáveis e atípicas diligências, sabidamente infrutíferas, não se pode, noutro vértice, deixar de diligenciar em todos os endereços obtidos por meio dos sistemas disponibilizados ao Juízo. 9. Com o provimento do recurso, determinando-se a cassação da sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do autor deixam de existir. Assim sendo, incabível a fixação de honorários advocatícios recursais na hipótese, tendo em vista que art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 determina a majoração dos honorários fixados anteriormente. 10. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Preliminar rejeitada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AFASTADA. MELHOR POSSE. COMPROVADA. AUTOR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado, titular ou substituto, afastado por qualquer motivo passará o julgamento do processo para o seu sucessor. Assim, ao ser deslocado para outro Juízo, o juiz substituto desvincula-se da ordem processual do feito anterior e o seu sucessor profere sentença. Relativização do princípio da identidade física do juiz, CPC. Precedentes jurisprudenciais. 2. Aação de reintegração de posse objetiva resguardar o direito do possuidor em face de injusto esbulho. Assim, para concessão da medida, necessária a comprovação da legítima posse e do esbulho. 3. O Código Civil estabelece que adquire a posse aquele que exerce em nome próprio os poderes inerentes à propriedade (arts. 1.196 e 1.204). 4. O Código de Processo Civil, por sua vez, garante ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação ou ser reintegrado em caso de esbulho (art. 560). 5. No caso específico dos autos, trata-se de imóvel situado em área não regularizada, de forma que a proteção possessória deve ser concedida àquele que possui a melhor posse. Precedentes. 6. Do arcabouço probatório, é possível verificar que o autor exerce melhor posse, razão pela qual, escorreita a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração. 7. Discussão sobre o direito de receber indenização pelas benfeitorias realizadas. A boa-fé subjetiva aqui deve ser considerada como não conhecimento sobre quaisquer obstáculos ou ilegitimidade do seu direito, não configurada nos autos. 8. Não reconhecida a posse de boa-fé seria possível a indenização pelas benfeitorias necessárias; contudo, os apelantes não comprovaram a realização de tais benfeitorias. 9. Preliminar afastada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO REGULATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA. PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE PARA ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ART. 12, V, C E ART. 35-C, AMBOS DA LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 269, DA ANS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. ABUSIVIDADE DA RECUSA AO ATENDIMENTO. DANO MORAL. ESTADO PSICOLÓGICO FRAGILIZADO DA PACIENTE. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM OS EFEITOS DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA.APELAÇÃO DA AUTORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. FALTA DE INTERESSE-UTILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. QUANTUMREPARATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO A PRECEDENTES. CONDUTA ABUSIVA DE HÁ MUITO RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA. RISCO DE MORTE. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (§ 2º DO ART. 85, CPC/2015). RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. O fato jurídico que deu fundamento ao ajuizamento da presente demanda consiste na recusa da ré em autorizar o procedimento cirúrgico solicitado pela autora, por indicação do seu médico assistente, em razão de ter sido diagnosticada com quadro de cefaléia e parestesias em dimidio direito secundários a hematoma subdural subagudo frontoparietal à esquerda, com compressão do parênquima cerebral subjacente e desvio de 4mm da linha média, mencionando-se o caráter emergencial da medida, sob risco de piora neurológica e até mesmo à vida. 2. Não se questiona a legalidade da cláusula de carência, tendo em vista expressa previsão da Lei nº 9.656/98 (art. 12, V), que, todavia, estipula prazo máximo de 24 horas para o atendimento nos casos de urgência e emergência, sendo obrigatória a cobertura nessas mesmas condições, nos termos do art. 35-C, da mesma lei, além de haver previsão regulamentar que obriga ao atendimento imediato (art. 3º, inciso XIV, da Resolução Normativa nº 269, da ANS). 3. A pretendida exclusão da cobertura nos casos de urgência e emergência, com fundamento em vigência do período de carência, também encontraria óbice contido nas disposições normativas do art. 51, inciso IV, do Diploma Consumerista, aplicável ao caso (Súmula 469/STJ), bem como o disposto no § 1º, inciso II, do mesmo artigo, pois configuraria regramento contratual abusivo apto a restringir obrigação inerente à natureza do contrato, de modo a ameaçar a consecução do seu próprio objeto, isto é, frustrando sua finalidade. 4. Quanto ao dano moral, o fundamento fático narrado pela autora/apelada é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida, uma vez que o desgaste físico e psíquico sofrido por quem estava com a saúde bastante debilitada e necessitando de tratamento médico urgente é substancialmente agravado pela recusa ilegítima do plano de saúde em prestar o serviço para o qual fora contratado, o que extrapola os meros aborrecimentos decorrentes de um simples inadimplemento contratual. 5. O dever de promover a reparação moral decorre da negativa da ré a autorizar o tratamento de saúde necessário à beneficiária do plano de saúde, pois houve relato médico de que se tratava de intervenção cirúrgica em caráter de urgência, sendo evidente que tal recusa, injustificada do ponto de vista do ordenamento jurídico pátrio e segundo a interpretação jurisprudencial já pacificada, violou os interesses extrapatrimoniais da autora/apelada, mais especificamente, atingiu negativamente atributo de sua personalidade atinente à integridade psicológica, o que rende ensejo à compensação pelos danos morais vindicados na inicial. 6. Não há interesse-adequação na postulação formulada no recurso da autora quanto à execução provisória da tutela deferida, pois não compete a este órgão recursal determinar a instauração de incidente de execução da decisão proferida na instância primeira, a qual sequer se manifestou sobre essa matéria. 7. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo, firmou a tese de que A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. (STJ. Corte Especial. REsp 1.200.856-RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 1º/7/2014). 8. Há de se anotar, ainda, que, embora, embora possível o cumprimento provisório da decisão que fixa multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (§ 3º do art. 537, CPC/2015), não está dispensada a parte interessada de instaurar o incidente próprio de execução provisória da multa, no juízo adequado, não sendo suficiente o simples pedido de reconhecimento de valor decorrente de alegado descumprimento da decisão que estabeleceu a penalidade. 9. A segunda questão da apelação da autora que não pode ser objeto de conhecimento neste julgamento, também por falta de interesse recursal, agora na modalidade utilidade, diz respeito à alegação de que não houve pronunciamento da sentença sobre o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 10. Na medida em que há determinação para que a ré assuma todas as despesas em favor da cobertura dos procedimentos realizados está assegurado o ressarcimento à autora dos custos despendidos com o tratamento, inclusive em relação aos valores de todos os cheques que a própria autora (ou sua genitora) emitiu para o pagamento exigido pelo Hospital Anchieta, tanto assim que, ao fixar a base de cálculo para a incidência dos honorários advocatícios (questão que se verá adiante) o magistrado sentenciante o fez sobre o apreçamento dos procedimentos realizados pelo Hospital Anchieta, a serem oportunamente liquidados. 11. Aindenização por danos morais tem caráter dúplice, vez que deve ensejar a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, sem, contudo, afastar-se do caráter pedagógico-punitivo, com o propósito de inibir a reiteração de condutas similares. Há de ser imposta, sobretudo, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. Ojulgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida. Ao mesmo tempo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ou, de modo geral, aos seus direitos da personalidade, preceitos garantidos constitucionalmente. 13. Nessa perspectiva, analisando todas essas questões, deve-se majorar o valor da reparação pelos danos morais para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que melhor se alinha com as condenações que esta Corte de Justiça tem sufragado em casos assemelhados, devendo-se sopesar, sobretudo, que é antiga, abundante e pacífica a jurisprudência tanto desta Corte como da Corte Superior de Justiça, no sentido de que a recusa ao atendimento urgente, sob a alegação de vigência de prazo de carência do plano de saúde, é conduta abusiva, consoante vimos acima, além do fato de que se tratava de paciente com risco de morte, conforme relatório médico. 14. Havendo condenação, com determinação de pagamento de valores, seja a que título for, o montante constituirá a base de cálculo para a incidência dos honorários advocatícios, nos termos do § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil, e, no caso, além da condenação ao custeio dos procedimentos médicos (apressamento dos procedimentos realizados pelo Hospital Anchieta), houve a condenação à reparação por danos morais, sobre cujo valor também há de incidir o percentual de honorários advocatícios arbitrados. 15. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido parcialmente e, nessa parte, provido. Honorários advocatícios majorados para 15% (§ 11 do art. 85, CPC/2015). Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO SE APLICA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a teoria do fato consumado deve ser aplicada apenas em situações excepcionais quando a inércia da Administração cristaliza a situação posta. 2. No caso em análise clara a resistência do ente federativo em manter a matrícula da criança, logo, a aplicação da teoria do fato consumado simplesmente extinguindo o feito sem o seu julgamento, cria situação de instabilidade jurídica. Sentença cassada. 3. Desnecessário o retorno dos autos à instância de origem, ante a aplicação analógica do disposto no art. 1.013, §3º do CPC/73, utilizando-se da Teoria da Causa Madura para analisar a questão, pois o processo está devidamente instruído. Precedentes. 4. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 5. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 6. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 7. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 8. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 9. Preliminar de error in procedendo. Sentença cassada. Apelo prejudicado. Teoria do Fato Consumado. Pedido procedente. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO SE APLICA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATRÍCULA EM CRECHE. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR. DEVER DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. DESCASO ESTATAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RAZOABILIDADE E DA RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO PREVALÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a teoria do fato consumado deve ser aplicada apenas em situações excepcionais quando a inércia da Administração cristaliza a situação posta. 2. No caso em análise clara a resistência do ente federativo em manter a matrícula da criança, logo, a aplicação da teoria do fato consumado simplesmente extinguindo o feito sem o seu julgamento, cria situação de instabilidade jurídica. Sentença cassada. 3. Desnecessário o retorno dos autos à instância de origem, ante a aplicação analógica do disposto no art. 1.013, §3º do CPC/73, utilizando-se da Teoria da Causa Madura para analisar a questão, pois o processo está devidamente instruído. Precedentes. 4. O direito ao acesso a creches é garantido pela Constituição Federal (art. 208, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 53, V, da Lei 8.069/1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 4º, II e art. 30, I da Lei 9.394/1996). 5. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado criar condições para garantir que tenham acesso à educação pública e gratuita próxima de suas residências. 6. Éo descaso estatal quanto ao direito de acesso à creche que cria o déficit de vagas e estabelece o sistema de filas. Assim, não pode a administração valer-se de sua ineficiência para criar uma fictícia ofensa ao princípio da isonomia e, sob o fundamento de que existem várias crianças que não têm o seu direito respeitado, tentar convencer que nenhuma outra pode obter em juízo o reconhecimento do seu próprio direito. 7. Aeducação infantil é prerrogativa constitucional indisponível, impondo-se ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 8. Nem mesmo o argumento de falta de vagas, a invocação do princípio da razoabilidade, bem como da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja materializada e garantida a todos que dela necessitarem. 9. Preliminar de error in procedendo. Sentença cassada. Apelo prejudicado. Teoria do Fato Consumado. Pedido procedente. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CAESB. ROMPIMENTO DA ADUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES. CULPA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVADO. PAGAMENTO DEVIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EFETIVO DESEMBOLSO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aresponsabilidade civil da Administração Pública e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, nesta qualidade, é objetiva em congruência ao artigo 37, §6º da Constituição Federal e a teoria do risco administrativo. 2. Dessa forma, mister se faz a presença dos seguintes pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil: o dano, a conduta do agente e o nexo causal; sendo desnecessária a apreciação da culpa ou do dolo no evento danoso. 3. Insta salientar que a responsabilidade extracontratual objetiva fundada no supracitado artigo da Magna Carta comporta algumas exceções. São elas: (a) culpa da vítima; (b) culpa de terceiro; (c) exercício regular de direito pelo agente estatal; (d) caso fortuito ou força maior. 4. No caso em análise, a ré, prestadora de serviço público, alega que a causa preponderante para as avarias no imóvel do segurado foi o rebaixamento do meio fio, por iniciativa do próprio segurado. Assim, entende que não deu causa ao incidente, tendo os fatos ocorridos por culpa exclusiva do empreendimento imobiliário. 5. Verifica-se, portanto, que a ré usa como excludente de sua responsabilidade a culpa exclusiva da vítima no evento danoso. Entretanto, cabe aqui salientar que é uníssono o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o ônus da prova é do Estado ou dos seus prestadores de serviços públicos, devendo estes comprovar que os danos causados decorreram exclusivamente de culpa da vítima. Ou ao menos que esta concorreu para tanto, sendo possível a redução proporcional da responsabilidade civil objetiva. 6. Contudo, deve prevalecer o reconhecimento do nexo de causalidade e dano demonstrados pela parte autora, visto que não restou comprovada a ocorrência da culpa exclusiva ou concorrente da vítima, de modo a excluir a responsabilidade civil objetiva. 7. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, são devidos a partir do evento danoso (efetivo prejuízo) que, no caso, é desde o efetivo desembolso dos valores pela seguradora em favor do segurado, conforme preceitua a súmula 54 do STJ e o artigo 398 do Código Civil. 8. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÀO FISCAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ENCARGO LEGAL DE 10% PREVISTO NO ART. 42 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DISTRITAL. PARCELA SUBSTITUTIVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXTINÇÃO DAS DÍVIDAS PELO PAGAMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO RELATIVAMENTE A DUAS CDA'S. PAGAMENTO DE TRÊS CDA'S APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, MAS ANTES DOS EMBARGOS. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA DE UMA DAS CDA'S. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGANTE. CARÁTER ACESSÓRIO DO ENCARGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA AUTONOMAMENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORRESPONSABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 85, CPC. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE IMPLICARIA REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO E DA PROPORCIONALIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Temos uma Execução Fiscal embargada, que tomou por títulos executivos 5 (cinco) Certidões de Dívida Ativa, tendo sido realizado o pagamento de três após o ajuizamento da execução e, quanto às outras duas, o pagamento se dera antes do ajuizamento, mas com a indicação errônea do CNPJ, razão pela qual não houve identificação pelo sistema da Secretaria de Fazenda, sendo que, por recolhimento após o vencimento de parcela da dívida de uma das CDA'S, ficou reconhecido na sentença a incidência de multa de 5% sobre esse valor. 2. As partes foram condenadas, em vista da sucumbência recíproca, ao rateio das despesas processuais na proporção de 40% para a embargante e 60% para o Distrito Federal (isento das custas), com fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 3. O apelo, ancorado no princípio da causalidade, pretende a incidência do encargo legal de 10% previsto no § 1º do artigo 42 da Lei Complementar 04/94 (Código Tributário do Distrito Federal) em relação ao qual amplo entendimento jurisprudencial, à semelhança do que ocorre com o encargo legal de 20% previsto nas execuções fiscais em âmbito federal, consigna tratar-se de verba legal que abarca os honorários advocatícios sucumbenciais, substituindo-os. 4. Sendo julgados parcialmente procedentes os embargos à Execução, a sucumbência é recíproca, distribuindo-se os ônus proporcionalmente ao grau de sucumbência, nos termos do CPC, remanescendo, todavia, o acréscimo legal de 10%, em favor da Fazenda Pública, somente sobre o débito principal eventualmente não excluído pelo julgamento dos embargos. 5. Para a aferição do grau de sucumbência, deve-se levar em consideração todo o proveito econômico que se intentava alcançar com os embargos, nos quais se vindicou o reconhecimento do pagamento em relação a todas as 5 CDA's, conforme se depreende da petição inicial e, no caso, verificou-se que todos os débitos efetivamente haviam sido quitados antes do ajuizamento dos Embargos, em que pese o fato de que, em relação a 3 CDA's, de valores menos expressivos, o pagamento somente tenha ocorrido após o ingresso da Fazenda Pública em juízo (mas antes do ajuizamento dos Embargos), restando como devido pela embargante tão-somente a multa de 5% em relação a uma parcela do débito de uma CDA. 6. O resultado do julgamento, pois, determinaria, desconsiderada a questão do encargo legal de 10% e a discussão acerca do princípio da causalidade, não uma distribuição proporcional do ônus da sucumbência, como fez a sentença recorrida, mas a atribuição do ônus integralmente ao apelante/embargado, nos termos do parágrafo único do art. 86, CPC, em vista da sucumbência mínima da embargante, ponto, contudo, que não pode ser modificado nesta sede de apelação unicamente do exeqüente/embargado, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 7. Ora, não seria possível não reconhecer a procedência dos pedidos deduzidos nos Embargos à Execução manejados pela executada/apelada, uma vez que os pedidos se dirigiam à declaração de extinção, por pagamento, dos créditos tributários consubstanciados nas CDA's nºs 50.162.033.460, 50.162.033.478, 50.163.019.053 e 50.163.019.061, e os pagamentos desses débitos já tinham sido, efetivamente, realizados. 8. O apelante, invocando o princípio da causalidade, sustenta que deve haver a incidência do encargo legal de 10% previsto no art. 42 do Código Tributário do Distrito Federal, vez que o preenchimento equivocado da guia de recolhimento, pela embargante/apelada, teria impossibilitado a identificação do pagamento e, por conseguinte, motivado o ajuizamento da execução fiscal. 9. Todavia, não pode subsistir a incidência de tal encargo legal, de forma autônoma, vez que está vinculado à existência do débito principal, que, na espécie, já não mais existe, pois todas as 5 CDA's foram quitadas. Além disso, considerando que o referido encargo já é automaticamente incluído no débito quando da inscrição e cobrança judicial da dívida ativa, a realização do pagamento de três daquelas 5 CDA's, mesmo que tenha ocorrido após o ajuizamento da execução, já contempla o encargo legal em questão. 10. Ainda no que tange ao princípio da causalidade, é preciso ter em conta que estamos cuidando de sucumbência nos Embargos à Execução e o ajuizamento desta demanda não se deu exclusivamente para declaração de extinção das dívidas representadas pelas duas CDA's que foram pagas antes do ajuizamento da execução, embora com erro na indicação do CNPJ, mas objetivavam ver declarada a quitação em relação às três CDA's pagas após o ajuizamento da execução e em relação às quais o apelante não comunicou ao Juízo o pagamento, tornando necessário o ajuizamento dos Embargos para obtenção da declaração de extinção desse débito. 11. Ademais, o erro no preenchimento da guia do tributo, embora importe dificuldades ao Fisco para a identificação do pagamento, não o isenta de maior diligência na verificação do pagamento dos débitos pelo contribuinte, vez que deveria estar ciente, pelo menos, do ingresso de numerário em suas contas, podendo ter empreendido exame mais acurado para a verificação da origem desses recursos, até porque, no caso, o equívoco da embargante consistiu em indicar o CNPJ do próprio ente arrecadador, erro de fácil percepção, circunstância que implica o reconhecimento de que a responsabilidade pelo ajuizamento da execução não se deu exclusivamente por ato imputável à embargante/apelada, mas também por conduta ineficiente do apelante. 12. Nesse sentido, quer se olhe a questão sob o prisma da acessoriedade do encargo legal, quer se veja o problema meramente pela ótica da sucumbência quanto aos pedidos deduzidos na inicial dos Embargos, quer, por fim, se pretenda aplicar o princípio da causalidade, chegamos à conclusão de não poder ser reconhecido, no caso dos autos, o direito do exequente ao encargo legal de 10% quanto a débitos já extintos, salvo aquele encargo que já tiver sido recolhido junto com as CDA's que a executada/embargante/apelada pagou após o ajuizamento da execução. 13. Vê-se que a aplicaçãodo princípio da causalidade também implicaria, como fez a magistrada, uma distribuição propocional da sucumbência, levando-se em conta a corresponsabilidadade quanto à não identificação do pagamento das duas CDA's antes do ajuizamento da execução e a responsabilidade do exequente/apelante quanto à não comunicação do pagamento das outras três CDA's antes do ajuizamento dos Embargos. 14. É preciso assentar, ainda, que, tendo em vista tratar-se de causa envolvendo a Fazenda Pública, seria o caso de aplicação do § 3 º do art. 85 do CPC, com incidência dos índices previstos nos seus incisos e observando-se os critérios estabelecidos no § 2º, tendo como base o proveito econômico obtido na causa (que consistiu no valor do débito principal de todas as 5 CDA's), o que representaria, mais uma vez, considerando a distribuição proporcional da sucumbência nos termos acima postos, uma alteração no julgado em sentido desfavorável ao apelante, o que não é possível face ao princípio da non reformatio in pejus, de modo que o arbitramento da proporcionalidade na distribuição da sucumbência e o valor dos honorários devem ser mantidos, tal como fixado na sentença recorrida. 15. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida, ainda que por fundamentos diversos.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. OBSERVÂNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO INFANTE. INVERSÃO DA GUARDA. NÃO CABIMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AJUSTES. CABIMENTO. VISITAS AO DOMICÍLIO PATERNO. NECESSIDADE. PASSAGENS AÉREAS. RATEIO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não merece conhecimento o Agravo Retido interposto, uma vez que o agravante não requereu expressamente a apreciação do recurso pela instância revisora, em inobservância ao disposto no art. 523, §1º, do CPC/1973. 2. É admitido o oferecimento de novos documentos na fase de Apelação desde que (i) inexista má-fé da parte que requer a juntada dos mesmos; (ii) não se trate de documento essencial ao ajuizamento da demanda e (iii) sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa à parte adversa. 3. Sendo inviável a guarda compartilhada e estando ambos os genitores interessados em exercer a guarda unilateral, esta deve ser concedida àquele que tiver melhor condições de oferecer afeto, educação, disciplina e apoio financeiro ao menor, em consonância com o princípio constitucional de proteção integral da criança e do adolescente. 4. Verifica-se que a requerente exerce a guarda fática do menor há bastante tempo, estando comprovado que o infante se encontra bem adaptado à vida em Brasília/DF, tendo suas necessidades emocionais e materiais devidamente satisfeitas. Logo, a manutenção da guarda em favor da autora é medida que se impõe, no intuito de resguardar o menor de mudanças significativas capazes de gerar-lhe desnecessário desgaste emocional. 5. O exercício do direito de visitas é inerente ao próprio poder familiar, propiciando aos genitores o convívio necessário apto a possibilitar aos filhos o desenvolvimento do afeto parental e da própria saúde psíquica e psicológica do infante, de modo que este cresça como pessoa plena nos atributos que o tornem mais propenso ao ajuste familiar e social. 6. Considerando que a mudança do menor para o Distrito Federal ocorreu sem a vontade do réu, mas sim por iniciativa exclusiva da autora, entendo devido o rateio das despesas relativas às passagens aéreas do menor para visitar o pai em outro estado. 7. Recurso interposto pela autora conhecido e não provido. Recurso interposto pelo réu conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CRECHE. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Ausente pedido específico para condenação em honorários em favor da Defensoria Pública, não há que se falar em omissão. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO DOMICILIAR. DEFICIENTE. NECESSIDADE COMPROVADA. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. AConstituição Federal prevê o direito de todos a educação objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa. Nesse passo, devem ser incluídos os deficientes que merecem atendimento especializado, em respeito ao princípio da igualdade e em observância a necessidade de inclusão dos deficientes. 2. Em consequência da necessidade de maior inclusão dos deficientes e em observância as necessidades individuais, a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação editou Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, que expressamente prevê o direito a educação domiciliar. 3. No caso em análise, incontestável a necessidade do autor-apelado em receber educação domiciliar em virtude do seu delicado quadro de saúde que o impossibilita de se locomover e muitas vezes necessita de respirador. 4. Não viola o princípio da separação dos poderes, a intervenção judicial que objetiva simplesmente aplicação da legislação pátria. Não sendo possível à Administração furtar-se de suas obrigações legais sob argumento de impossibilidade de atendimento. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VEÍCULO. APREENSÃO. AMEAÇA. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. CONDIZENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Avaloração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. A compensação moral deve, ainda, obedecer aos princípios da proporcionalidade (intensidade do dano, dos transtornos etc.), da exemplaridade (desestímulo à conduta) e da razoabilidade (adequação e modicidade). 2. Nesses termos, observados os parâmetros acima expendidos e as peculiaridades da situação descrita nos autos, percebe-se que a quantia indenizatória fixada pelo magistrado singular se mostra condizente com o ato ilícito praticado. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE OBRAS. NATUREZA HIBRIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. COISA JULGADA. INEXISTENCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 335 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. ESTIPULAÇÃO DO VALOR A SER REPARADO. PERÍODO EM QUE HOUVE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. APURAÇÃO DE VALORES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORRETA DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciando-se que o pedido deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. Não resta caracterizada a prescrição se a causa de pedir da presente ação é a decisão judicial que majorou o valor do aluguel. Se a mencionada ação foi proposta em 07 de agosto de 2015, não se pode contar o prazo a partir da data em que foi aviada a revisional de aluguel, pois daí havia apenas a pretensão do autor e não seu direito, que foi consolidado pelo acórdão, cujo trânsito em julgado se deu em abril de 2015. Prejudicial de mérito afastada. 3. Aação revisional de aluguel que julgou procedente o pedido do apelante, estipulando novo valor da locação mensal não tratou da reparação de danos em razão das benfeitorias e acessões realizadas no imóvel do recorrente, não existindo coisa julgada material quanto ao pedido formulado nos presentes autos. Preliminar rejeitada. 4. Contrato que determina a realização de obras e a locação do imóvel não tem natureza exclusiva de contrato de aluguel, não podendo, portanto, ser examinado à luz da Lei de Locações, pois tem natureza híbrida. 5. Se o contrato analisado nos autos o contrato analisado nos autos é de natureza mista, não se aplica a súmula 335 do STJ, que determina ser válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito à retenção. 6. Deve haver reparação por danos materiais no período em que ficou demonstrado o desequilíbrio da avença, estando correta a sentença que o determinou em 58% dos valores gastos pela autora para a realização das obras. 7. Adeterminação de apuração dos valores em liquidação de sentença se dá justamente para que, em homenagem ao contraditório, sejam aferidos corretamente os valores a ser indenizados. 8.Recurso conhecido em parte e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO/REDUÇÃO. AUMENTO NA NECESSIDADE DO ALIMENTADO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 397 do CPC/73 dispõe sobre as hipóteses de juntada de novos nos autos. A primeira situação diz respeito quanto à necessidade de se comprovar fatos ocorridos depois da apresentação da peça inicial e da contestação. A outra possibilidade é quando há a necessidade de se contrapor prova documental produzida nos autos do processo. Em ambas as situações, há a necessidade da parte comprovar a não apresentação da prova documental na inicial ou na peça de defesa, de modo a demonstrar a não ocorrência de má-fé e deslealdade pela prática do ato. 2. Entretanto, a situação exposta na lide não se encaixa em nenhuma das duas situações, não sendo possível a sua apreciação. 3. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar, conforme está assentado no ordenamento jurídico pátrio, segundo as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, além de haver lei especial a cuidar do tema, a chamada Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68). 4. É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção das possibilidades dos genitores (artigos 1694, § 1º, 1695, 1696 e 1703, todos do Código Civil). 5. Apreciados os elementos de prova que foram coligidos aos autos, não se verificam fundamentos fáticos suficientes para redimensionar o valor dos alimentos devidos. 6. Assim, há de ser repelida a pretensão revisional, porquanto não demonstrada a alteração na situação financeira do genitor da menor nem tampouco que os valores já pagos não cobrem as necessidades da alimentada. 7. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO AMPLO. DO APELO. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e III, Código Penal, depois de, junto com comparsa, esfaquear a vítima inúmeras vezes, largando-a exangue e prostrada no solo, infligindo sofrimento injusto e desnecessário: ela demorou a morrer, tendo ainda telefonado para um amigo contando o ocorrido, mas o socorro não chegou a tempo. O réu agiu com motivo torpe, incomodado pelo romance da vítima com a sua ex-mulher.2 A Defesa técnica firmou termo de apelação no final do julgamento invocando todas as alíneas do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, mas suas razões se limitam a questionar injustiça na aplicação da pena. Em casos tais, o recurso deve ser conhecido na sua amplitude máxima.3 Não foram indicadas quais seriam as nulidades nem em que ponto a sentença teria contrariado o veredicto. O exame dos autos revela que houve tramitação regular do processo, culminando em sentença que seguiu estritamente as normas legais e refletiu a convicção dos jurados.4 Não há contrariedade manifesta às provas dos autos quando os jurados acolhem tese amplamente debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável dos elementos de convicção amealhados, tais como a confissão inquisitória do corréu corroborada pelo depoimento da testemunha que recebeu o pedido de socorro da vítima, informando que tinha sido esfaqueada e que os seus agressores haviam fugido com sua motocicleta. Ao se dirigir ao local indicado, avistou os dois réus transitando com a motocicleta do amigo assassinado.5 Não há injustiça na aplicação da pena quando se apresenta proporcional à gravidade do crime. A análise negativa de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a exasperação da pena-base em quatro anos, levando-se em conta os limites legais do tipo qualificado, afastando a alegação de que tenha sido usado critério puramente aritmético.5 Apelação desprovida.

PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA REFORMADA.1 O Ministério Público apela contra a sentença absolutória do réu, argumentando que há prova suficiente de que tenha infringido o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por policiais quando conduzia um automóvel que tinha sido furtado no mesmo dia e tentou fugir ao perceber a iminência da abordagem.2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria no crime de receptação dolosa quando há prisão em flagrante do suspeito na posse de um automóvel comprovadamente furtado ou roubado, sem que apresente álibi convicente que demonstre a boa fé aquisitiva de um bem tão valioso, deixando de apresentar o CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, DUT - Documento Único de Transferência, ou mesmo um singelo recibo de compra e venda, ou, pelo menos, a qualificação e o endereço do seu fornecedor. Em casos tais, as próprias circunstâncias da apreensão do bem são provas eloquentes do fato e da responsabilidade penal do réu.3 Apelação provida.