AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A concessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 1.019, §1º c/c o art. 300 do Código de Processo Civil.2. Desta forma, pela simples leitura do texto legal, resta claro que para a concessão da antecipação da tutela devem estar presentes dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, estando ambos ausentes no caso em tela.3. A ordem de serviço acostada aos autos demonstra que a recorrente reconheceu a necessidade de trocar o conjunto de embreagem do veículo adquirido pelo recorrido quando o mencionado automóvel contava com apenas 7.751 quilômetros rodados, o que indica alta probabilidade de que o veículo contenha defeitos de fabricação.4. Além disso, muito embora assevere que o agravado se recusa a viabilizar o conserto do automóvel, observa-se que a agravante não apresentou provas cabais de tal fato, e nem comprovou que o veículo poderia circular de forma segura mesmo com o defeito em seu sistema de transmissão.5. O suposto perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não foi evidenciado, uma vez que a decisão combatida foi devidamente lastreada nas provas carreadas aos autos e não apresenta qualquer risco de irreversibilidade, até mesmo porque os valores eventualmente gastos pela recorrente de forma indevida podem ser posteriormente ressarcidos.6. Sendo assim, resta clara a ausência dos requisitos necessários à concessão do pedido liminar formulado pela agravante, razão pela qual o mesmo não deve ser acolhido.7. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM.MINORAÇÃO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços independente da aferição de culpa, devendo responder pelos danos causados ao consumidor em razão da má prestação dos serviços. Vale dizer que o inciso II, do § 3º, do art. 14, excepciona que a obrigação de indenizar somente será afastada se houver prova da ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Segundo consta nos autos, o autor sofreu uma lesão em um dos dedos do pé direito em razão da queda de uma placa de ferro localizada no interior do estabelecimento comercial da parte requerida no dia 12.10.2013. Como conseqüência do acidente relatado, alega o requerente/apelado ter sofrido várias lesões físicas, estéticas, bem como psicológicas, sobretudo tendo em vista se tratar de criança na mais tenra idade. Afirma ainda, que foi acometido por uma esquimose violácea em 1º pododáctilo direito, medindo 1,0 cm em seu maior eixo, associada a discreto edema local (fl. 03). Em continuidade, o requerente narra que os representantes da empresa requerida nada fizeram para mitigar o dano, cabendo apenas a seu genitor prestar-lhe socorro imediato. 3. Na espécie sob exame, o fundamento fático narrado pelo autor é hábil a desencadear a consequência jurídica pretendida, é dizer, está configurado dano à esfera de interesses extrapatrimoniais do requerente. 4. Na exata compreensão de que o autor foi envolvido em um acidente de magnitude considerável, no qual houve a queda de uma placa de ferro em seu pé, isto gera um abalo psíquico capaz de ser reparado a título de dano moral. 5. Avaloração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do Juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade, e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. 6. Na fixação da indenização por danos morais deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 7. Incasu,tem-se que o autor é uma criança, que à época do acidente contava com apenas 03 (três) anos de idade, sendo certo que, a pouca idade é fator que contribuiu para a gravidade da lesão sofrida, visto que, como é de conhecimento geral, crianças ainda estão em fase de desenvolvimento físico e psíquico. Além disso, ainda não possuem a coordenação motora necessária, tampouco a mobilidade e capacidade funcional adequada, acrescida de fragilidade óssea, o que as torna mais suscetíveis a quedas e lesões. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE. ARRENDATÁRIA VEÍCULO. MÉRITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Os documentos apresentados e não impugnados indicam que a segunda ré era a arrendatária do veículo objeto da permuta feita entre as partes e que o primeiro apelado agiu em seu nome. Desta forma, legítima a parte para figurar tanto na Ação Monitória quanto na Ação Indenizatória. Preliminar de legitimidade acolhida. 2. O enriquecimento sem causa ocorre nos casos em que uma parte se enriquece a custa de outra, devendo ela, portanto, restituir os valores recebidos indevidamente. 3. No caso dos autos, não há qualquer demonstração de que a permuta gerou enriquecimento para os apelados ou empobrecimento para o apelante, estando, portanto, correta a sentença ao indeferir o pedido. 4. Não há, também, configuração de lucros cessantes, pois o apelante não demonstrou os valores que deixou de receber com a permuta, ou que os apelados receberam indevidamente. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRAS REALIZADAS PELA CEB. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. SUSPENSÃO. AFASTADA. INÉRCIA DO CREDOR. ART. 5º DO DECRETO 20.910/32. HONORÁRIOS. ART. 85, §2º CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Tratando-se de cobrança contra a Fazenda Pública há que se aplicar o prazo de prescricional quinquenal.2. No caso em tela, discute-se a obrigação do Distrito Federal em ressarcir a CEB por obras realizadas entre 2001 e 2006.3. A CEB alega mora da Administração na análise da cobrança, razão pela qual deve ser entender que o pedido administrativo configura suspensão do prazo prescricional.4. Do arcabouço probatório é possível verificar que em agosto de 2006 em razão do pedido da CEB, o Distrito Federal requereu informações e diligências que não foram concluídas, assim, verifica-se inércia do credor, sendo necessário o afastamento da alegada suspensão, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 20.910/32. Assim, não merece reparos a sentença que decreto a prescrição.5. O juízo observou os critérios e parâmetros do Código de Processo Civil, não havendo que se majorar os honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. LITICONSÓRCIO SIMPLES. DEFESAS DE NATUREZA COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS RECURSOS. PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. SENTENÇA QUE ENQUADRA O ATO DE IMPROBIDADE EM DISPOSITIVO DIVERSO DO INDICADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO/CONGRUÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ATOS DE IMPROBIDADE QUE ATENTEM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROVAS QUE DEMONSTRAM INEQUIVOCAMENTE A EXISTÊNCIA DE ESQUEMA DE COBRANÇA DE PROPINA PELOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE NOVENTA VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE PÚBLICO. QUANTUM COMPATÍVEL COM A ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA ÍMPROBA. ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. 2. O caso em exame é hipótese típica de litisconsórcio simples, em cada réu é sujeito de sua própria situação de direito material. Considerando que os réus apresentaram as apelações de maneira isolada, caso a matéria impugnada por um dos recorrentes seja de natureza comum, a defesa deste deve beneficiar os demais recorrentes, ainda que se trate de litisconsórcio simples, consoante inteligência do art. 509, caput, do CPC/73 (art. 1.005, caput, do CPC/2015). 3. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Não infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na inicial, eis que deve a defesa ater-se aos fatos e não à capitulação legal (REsp 842.428/ES). 4. Alei processual civil reclama para a petição inicial a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, sua causa remota (os fatos) e sua causa próxima (os fundamentos jurídicos). Em relação a esta última, não se exige do autor da ação que traga a fundamentação legal, o dispositivo legal que embasa a pretensão. Isso porque a subsunção dos fatos a uma regra legal é tarefa do julgador, que deve conhecer do direito objetivo (Da mihi factum, dabo tibi jus). Em outras palavras, pode o magistrado alterar a qualificação jurídica dos fatos quando entender que assim deve proceder, sendo este, inclusive, seu dever de ofício (iura novit curia). 5. Em se tratando de ação de improbidade administrativa, a correta capitulação legal é muitas vezes difícil de ser identificada. Por tal motivo que, conforme consignou o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, no voto condutor do REsp 817.557/ES (julgado em 02/12/2008), exige-se que a inicial da ação seja precisa quanto à narração dos fatos considerados ímprobos. Esse é o fundamento do pedido do Ministério Público, e não a indicação do dispositivo legal que embasa a pretensão. Preliminar de vício de julgamento extra e ultra petita rejeitada. 6. Autilização de prova emprestada é amplamente admitida pelos Tribunais pátrios, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 7. As provas orais colhidas no âmbito do processo criminal (Ação Penal nº 2010.01.1.187674-8), utilizadas nestes autos como prova emprestada (fl. 243), demonstram que os réus,se valendo de sua condição de funcionário público de um deles, em colaboração com os outros dois, de maneira dolosa, mediante divisão de tarefas, exigiam vantagem patrimonial de feirantes e quiosqueiros da Feira Permanente do Guará. 8. Os depoimentos são substanciosos, indicando que os réus cobravam dos feirantes e quiosqueiros vantagem econômica ilegal, para impedir a fiscalização da Administração Regional do Guará e, também, pela expedição dos termos de permissão de uso não qualificado, valendo-se, para tanto, do cargo de Diretor de Serviço Público da Administração Regional do Guará ocupado por um dos réus. Outrossim, as provas orais demonstram que, além de exigência de propina, os réus/apelantes exigiam dos quiosqueiros que contratassem com uma empresa determinada, e ameaçavam derrubar os quiosques dos comerciantes que recusavam o pagamento. 9. Não tendo o recorrente suscitado o impedimento ou suspeição das testemunhas oportunamente, descabida a análise da questão em sede de apelação, posto que evidente a ocorrência da preclusão temporal. E, ainda que assim não fosse, para o acolhimento da contradita de testemunha, deveria o suscitante demonstrar, de forma idônea, sua incapacidade, impedimento ou suspeição, o que não ocorreu na hipótese. 10. Além das provas orais colhidas, há ainda outros elementos probatórios que, em consonância com os depoimentos testemunhais, demonstram inequivocamente a existência de esquema de cobrança de propina pelos réus. 11. Evidente a presença do elemento subjetivo do dolo na conduta ilícita dos apelantes, tendo em vista que os agentes tinham plena consciência da ilicitude do ato praticado. 12. Segundo doutrina de Waldo Fazzio Júnior,o dolo aparece no contexto da improbidade administrativa, não como artifício indultor de engano que beneficia o agente, mas como consciência da ilicitude do ato que pratica e assunção de seus resultados. (Improbidade administrativa: doutrina, legislação e jurisprudência. 3ª ed. - São Paulo: Atlas, 2015. pág. 136) 13. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas (AgRg no REsp 1539929/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 02/08/2016). 14. Os réus não se desincumbiram do ônus previsto no artigo 333, II, do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença, ou seja, deixaram eles de produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 15. Nos termos do art. 11 da Lei 8.429/92, havendo violação a quaisquer dos princípio que norteiam a Administração Pública (honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade), caberá punição dos envolvidos, sejam eles agentes públicos ou particulares que se relacionam com o Estado. Demonstrada a prática de atos de improbidade administrativa pelos recorrentes, evidenciada pela ocorrência de malferimento aos princípios da Administração Pública, é de rigor a manutenção da sentença condenatória. 16. Nos termos do parágrafo único do art.12 da Lei 8.429/92, o juiz ao fixar as penas previstas pelo ato de improbidade deve sopesar a extensão do dano causado, bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente, atendendo ao princípio da proporcionalidade. 17. Adequado o valor da multa civil fixada pelo sentenciante, fixada em noventa vezes o valor da remuneração percebida por um dos réus, como Diretor de Serviços Públicos da Administração Regional do Guará à época dos fatos. Conforme bem consignou o magistrado a quo, as reprimendas devem ser fixadas bem acima do mínimo legal, pois envolvem o que há de mais odioso e sórdido nos atos de corrupção, a exigência de propina em meio à ameaças veladas no sentido de se criar embaraços à comércio de subsistência dos feirantes. Ademais, as vítimas são pessoas de baixo grau de instrução e facilmente intimidáveis, o que agrega maior grau de reprovabilidade às condutas. Ora, mirou-se em pessoas claramente hipossuficientes nos sentidos econômico e informacional. 18. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminar rejeitada. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Contradição e obscuridade inocorrentes, pois no julgamento da apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada.2. O voto condutor do acórdão foi claro ao consignar que em 30/10/2014, foi concedido outro imóvel aos requerentes/apelados, estando claro que tiveram seu interesse satisfeito, e desse modo, a manutenção da sentença combatida implicaria indevida afronta ao princípio da isonomia, uma vez que autorizaria a inclusão dos autores/recorridos em dois programas geridos pela companhia ré/recorrente, possibilitando que fossem contemplados com mais de um imóvel.3. A pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios.4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração.5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. ART. 279 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Analisando os autos, verifica-se que os autos só foram encaminhados ao Ministério Público, na condição de agravante, para tomar ciência da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, não tendo ocorrido nova intimação para atuação na condição de fiscal da lei. 2. Ante esta clara omissão, necessária a declaração de nulidade processual, nos termos do art. 279 do CPC e da jurisprudência de Corte. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido, com efeito infringente, para declarar a nulidade de todos os atos processuais, a partir da fl. 67. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIDOS. ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA NOVA LEI PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 435 do CPC dispõe sobre as hipóteses de juntada de novos documentos nos autos. A primeira situação diz respeito à necessidade de se comprovar fatos ocorridos depois da apresentação da peça inicial e da contestação. A outra possibilidade é quando há a necessidade de se contrapor prova documental produzida nos autos do processo. 2. Entretanto, a situação exposta na lide não se encaixa em nenhuma das duas situações, não sendo possível a sua apreciação. 3. Conforme leciona Dirley da Cunha Júnior: É a teoria do risco que serve de fundamento para a idéia de responsabilidade objetiva ou sem culpa do Estado. Ela toma por base os seguintes aspectos: (1) o risco que a atividade administrativa potencialmente gera para os administrados e (2) a necessidade de repartir-se, igualmente, tanto os benefícios gerados pela atuação estatal à comunidade como os encargos suportados por alguns, por danos decorrentes dessa atuação. (in CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 12ª Ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2013. p. 371) 4. Apesar da responsabilidade objetiva do Estado, necessária a comprovação do dano e do nexo causal entre a ação estatal e o dano causado. 5. Assédio moral consiste em conduta abusiva manifestada por gestos, palavras e omissões reiterados capazes de atingir a dignidade do trabalhador. No caso em análise, os fatos que dão suporte ao pedido do autor não estão revestidos de abusividade, em sua maioria configuram mero exercício do dever do gestor. 6. Os honorários advocatícios devem respeitar a lei processual vigente no momento da prolação da sentença, razão pela qual mesmo em ações ajuizadas ainda na vigência do CPC/73, sentença prolatada na vigência da nova lei processual deverá observar os novos parâmetros. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE TRÂNSITO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso em análise, discute-se a prescrição da pretensão do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal em buscar reparação em razão de acidente de trânsito ocorrido em 2010. 2. Aberto processo administrativo para apuração da culpa e cobrança dos valores devidos, o réu reconhecera a dívida e requerera o parcelamento dela; contudo, após o pagamento de algumas das parcelas, restou inadimplente. 3. O Decreto nº 20.910/32 estabelece prescrição quinquenal nos casos de cobrança da Fazenda Pública. 4. O termo inicial da prescrição se dá pela violação ao direito, razão pela qual há que ser considerado como termo inicial o inadimplemento do devedor. 5. Além disso, pacífico o entendimento jurisprudencial que o parcelamento da dívida, suspende o prazo prescricional, razão pela qual deve ser afastada a prescrição. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR.ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL.RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. E mais, havendo provas de que a empresa ré participou da cadeia de consumo, resta claro que também se afigura como titular do interesse que se contrapõe à pretensão da requerente, razão pela qual apresenta legitimidade para compor o pólo passivo da ação. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa de contrato é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. Transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição, pelo que incabível a devolução do valor que foi pago a título de comissão de corretagem. 3. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 4. Com o intuito de preservar o equilíbrio contratual, e alinhado ao contrato firmado entre as partes, a retenção de 10% (dez por cento) de todos os valores pagos, excetuada a comissão de corretagem, configura-se proporcional. 5. O montante a ser restituído deve ser monetariamente corrigido a partir do desembolso de cada parcela. Entendimento diverso acarretaria não somente prejuízo à requerente em virtude da desvalorização da moeda, mas também enriquecimento ilícito por parte da requerida. 6. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Rejeição. Prescrição. Reconhecida. Recursos conhecidos e providos em parte. Sentença reformada em parte. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA.DECISIUM CASSADO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. AFASTADOS. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. CABÍVEL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. TAXA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO DEVIDO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA E CLARA. DIREITO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RÉ. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1. Quando a sentença se afasta dos limites da demanda e procede julgamento diverso do que fora requerido, profere julgamento extra petita, sendo necessário o reconhecimento da nulidade da sentença. 2. Estando o feito devidamente instruído e pronto para julgamento, pode o Tribunal julgar desde logo a lide, o que se permite em observância à Teoria da Causa Madura, expressa no §3º do art. 515 do Código de Processo Civil. Embora a norma processual se refira aos casos em que não haja julgamento de mérito, a jurisprudência tem realizado uma interpretação extensiva ao dispositivo legal, contemplando também feitos com julgamento de mérito. Precedentes. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de compra e venda de imóveis na planta, considerando-se que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor. 4. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 3. Alegações sobre falta de mão de obra estão inseridas no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utilizado como motivação para isentar as rés-apelantes do atraso na entrega do empreendimento. 4. O atraso injustificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e, conseqüente, autoriza a parte inocente a requerer a resolução do contrato, nos casos em que não mais tiver interesse no cumprimento da obrigação. E mais, gera o dever de restituir integralmente os valores pagos pelo consumidor, exceto comissão de corretagem. 5. Incabível a devolução do valor que foi pago a título de comissão de corretagem quando o serviço de intermediação do negócio de compra e venda foi devidamente prestado pela corretora, com inequívoca ciência do adquirente quanto à destinação do valor que foi desembolsado; 5. Observado o direito básico do consumidor quanto à informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC) em relação ao serviço contratado, não há que se falar em nulidade ou abusividade dos termos ajustados no negócio jurídico, afastando-se a incidência das nulidades previstas no art. 51, ou pretensa violação do princípio da boa-fé objetiva (art. 421, do Código Civil e 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor); 6. ... Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. ...2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese1.2. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 7. Tendo havido a sucumbência mínima dos autores, devem as rés suportar, por inteiro, como corolário e imposição legal, os ônus da sucumbência, cabendo-lhe arcar, pois, com as despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, nos moldes do art. 85, §§ 2º, 6º e 11, c/c art. 86, ambos do NCPC. 8. Preliminar de Ofício. Sentença Ultra Petita. Sentença cassada. Recurso prejudicado. Pedido inicial julgado procedente em parte. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o pedido de nova avaliação não fora submetido ao juízo a quo, análise por parte deste juízo configuraria supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico. 2. Para impugnar a avaliação que afere o valor do imóvel alvo da penhora, incumbe à parte apontar demonstrando documentalmente, qual ou quais requisitos esposados no artigo 872 do Código de Processo Civil não foram obedecidos. As avaliações de imóveis semelhantes realizadas a longa data da atual, não servem para convencer o magistrado da ocorrência do erro, uma vez que o mercado imobiliário é suscetível a mudanças rotineiras. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. APARTAMENTOS VENDIDOS PARA MAIS DE UMA PESSOA. TESTEMUNHAS COM DEPOIMENTOS PARCIAIS. SEM SUSTENTAÇÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS. POSSE MAIS ANTIGA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os documentos acostados aos autos indicam que o agravado possui a posse mais antiga que os agravantes. 2. Os depoimentos colhidos na audiência de justificação são parciais, sem sustentação suficiente para comprovar a posse de nenhuma das partes. Correta a decisão que, com suporte na prova documental, decidiu por bem reconhecer a melhor posse ao agravado. 3. Recursos conhecidos e não providos. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III DO CPC DE 2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. REQUISITOS PRESENTES. CITAÇÃO EFETIVADA. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil estabelece no art. 485, III a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, nos casos em que o autor abandonar a causa. 2. Aextinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 485, III e § 1º do CPC/15, é admissível quando, intimada a parte pessoalmente, e o seu advogado via Diário de Justiça Eletrônico, deixam transcorrer in albis o prazo concedido para impulsionar o feito. 3. No caso dos autos, o autor ficou por mais de 30 dias sem se manifestar e houve a dupla intimação, estando, portanto, presentes os requisitos para extinção por abandono. 4. Ajurisprudência tem firmado o entendimento de ser inaplicável a Súmula 240 do STJ aos processo de execução não embargados, pois ao contrário do que ocorre no processo de conhecimento, se presume que o executado não tem interesse na continuidade da lide, mostrando-se desnecessária a exigência de requerimento do réu nesta hipótese. 5. Considerando que não foram fixados, na sentença, honorários de sucumbência, incabível a majoração dos honorários decorrentes da sucumbência recursal, consoante inteligência do §11 do art. 85 do CPC/15. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. VÍCIO FORMAL. LC 95/98. CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIME. 1. ALei 10.931/04 não viola o art. 7º, inc. I, da Lei Complementar 95/98, já que não perde a unidade temática exigida na técnica redacional das normas do ordenamento jurídico brasileiro, apenas por dispor sobre as regras de diversos contratos bancários. 2. Nos termos da Lei 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário representa dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta-corrente, constituindo-se, portanto, o título executivo extrajudicial. 3. Os embargos à execução devem ser instruídos com os documentos necessários ao julgamento da lide, sob pena de serem rejeitados, art. 736, parágrafo único, do CPC. 4. A oposição de embargos à execução fundados em excesso, deve vir acompanhada da memória de cálculos, art.739-A, §5º, do CPC. No caso dos autos, a embargante apenas alegou a existência de excesso de execução, não demonstrando-o através de memorial descritivo e, em razão disso, é impositiva sua rejeição. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CERCEAMENTO DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CONSTRUÇÃO. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. DEVIDA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. Preliminar. Afastada. 2. Estabelece o Código de Edificações do Distrito Federal critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 3. As obras observadas pelo Código supracitado só podem ser iniciadas com a obtenção do licenciamento da Administração Regional. 4. Aconstrução feita em área pública pode ser demolida de forma imediata; em razão do atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo. 5. O direito à moradia não prevalece sobre a ocupação irregular de áreas públicas, pois perpetra a ilegalidade. 6. Discussão sobre o direito de receber indenização pelas benfeitorias realizadas. A boa-fé subjetiva aqui deve ser considerada como não conhecimento sobre quaisquer obstáculos ou ilegitimidade do seu direito, não configurada nos autos. 7. Não reconhecida a posse de boa-fé seria possível a indenização pelas benfeitorias necessárias; contudo, o apelante não comprovou a realização de tais benfeitorias. 8. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO AVARIADO COMO SE NOVO FOSSE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADA. DANO MATERIAL E MORAL. DEVIDOS. QUANTUM FIXADO. DANO MORAL. RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relação jurídica de compra e venda de veículo para uso próprio deverá ser analisada a luz da legislação consumerista, vez que as partes enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor. 2. Necessária a exteriorização do defeito para que seja configurado como fato do produto. No caso em tela, perícia judicial confirmou a existência de dano no veículo sem conseguir aferir o momento que ocorrera. Assim, a prova testemunhal esclareceu que o veículo fora vendido após reparos na lataria como se novo fosse, configurando clara violação a boa-fé contratual. 3. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), a prova é direcionada ao juiz; logo, não há que se falar na impossibilidade do juízo considerar a prova testemunhal produzida. 4. O desgaste a que foi submetida a autora em razão de clara atitude dolosa da concessionária em não prestar corretamente as informações sobre o produto, não podem ser considerados meros dissabores diários, ensejando, na hipótese, reparação de ordem moral. 5. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. Na situação que se descortina, valor fixado apresentava-se razoável. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO. ORLA. PARANOÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA INSERIDA NA POLIGONAL DO PARQUE ECOLÓGICO PENÍNSULA SUL. PRINCÍPIO DOS MOTIVOS DETERMINANTES. TEMPUS REGIT ACTUM. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se a atuação administrativa para desocupação de área inserida na poligonal do Parque Ecológico Península Sul. 2. O auto de notificação bem delimitou a necessidade de desocupação tanto da área referente a área de preservação permanente quanto a área do Parque Ecológico Sul, logo, não há que se falar em falta de motivação do ato administrativo ou necessidade de vinculação. 3. Ao tempo do auto de notificação e da demolição em si vigia o Decreto nº 36.389/2015 que ampliara a área referente ao parque ecológico, assim, posterior suspensão desse decreto por meio de Decreto Legislativo, não é capaz de retirar a legitimidade do ato administrativo em respeito ao princípio tempus regit actum. 4. Estabelece o Código de Edificações do Distrito Federal critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 5. As obras observadas pelo Código supracitado só podem ser iniciadas com a obtenção do licenciamento da Administração Regional. 6. Aconstrução feita em área pública pode ser demolida de forma imediata; em razão do atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo. 7. Na situação que ora se descortina, apesar do lugar da prestação do serviço não apresentar dificuldade e a matéria ser unicamente de direito, importante verificar a importância da causa e sua repercussão, inclusive considerando a proteção ao meio ambiente. Portanto, razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 8. Recursos conhecidos e não providos. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO. ORLA. PARANOÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA INSERIDA NA POLIGONAL DO PARQUE ECOLÓGICO PENÍNSULA SUL. PRINCÍPIO DOS MOTIVOS DETERMINANTES. TEMPUS REGIT ACTUM. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se a atuação administrativa para desocupação de área inserida na poligonal do Parque Ecológico Península Sul. 2. O auto de notificação bem delimitou a necessidade de desocupação tanto da área referente a área de preservação permanente quanto a área do Parque Ecológico Sul, logo, não há que se falar em falta de motivação do ato administrativo ou necessidade de vinculação. 3. Ao tempo do auto de notificação e da demolição em si vigia o Decreto nº 36.389/2015 que ampliara a área referente ao parque ecológico, assim, posterior suspensão desse decreto por meio de Decreto Legislativo, não é capaz de retirar a legitimidade do ato administrativo em respeito ao princípio tempus regit actum. 4. Estabelece o Código de Edificações do Distrito Federal critérios de construção, modificação ou demolição de edificações no Distrito Federal e o licenciamento das obras de engenharia e arquitetura. 5. As obras observadas pelo Código supracitado só podem ser iniciadas com a obtenção do licenciamento da Administração Regional. 6. Aconstrução feita em área pública pode ser demolida de forma imediata; em razão do atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo. 7. Na situação que ora se descortina, apesar do lugar da prestação do serviço não apresentar dificuldade e a matéria ser unicamente de direito, importante verificar a importância da causa e sua repercussão, inclusive considerando a proteção ao meio ambiente. Portanto, razoável o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 8. Recursos conhecidos e não providos. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECONDUÇÃO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. DEFESA A ATRIBUIÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aexceptio non adimpleti contractus é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. Assim, não há que se imputar responsabilidade pela resolução contratual uma a outra. Isso porque, a despeito de a mora dos fornecedores não ser impedimento à rescisão contratual, a mora também do consumidor impede a imputação de responsabilidade daqueles, haja vista que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. ( CC, art. 476) 2. Descumprido o avençado por ambas as partes, há de ser reconhecida a culpa recíproca e reconduzidos os contratantes ao status quo ante (desfeito o negócio jurídico), sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Assentada a culpa concorrente dos litigantes e determinada a reposição à situação anterior à contratação (retorno aostatus quo ante), defesa a atribuição de qualquer penalidade devendo haver, pois, a devolução da integralidade dos valores pagos pelo promitente comprador, corrigida monetariamente. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.