APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. EXCLUSÃO COBERTURA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TABELA FIPE. DATA DO SINISTRO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ABATIMENTO DE EVENTUAL VALOR. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Ainda que averiguada a embriaguez do condutor do veículo envolvido em acidente de carro, para se configurar a exclusão da cobertura do seguro, cabe à seguradora comprovar que a embriaguez foi determinante para a ocorrência do sinistro. 2. Para fins de indenização, nos casos de perda total do veículo, deve-se ressarcir o valor do bem segurado conforme a tabela FIPE da data do sinistro. 3. O fato de o bem segurado ser objeto de garantia por alienação fiduciária não obsta o pagamento da indenização securitária. Nesse caso, eventual débito constante da alienação fiduciária pode ser descontado sobre o valor do prêmio, com eventual saldo revertido em favor do arrendatário. 4. Os juros de mora, no tocante à indenização por danos materiais, são devidos a partir da citação, conforme preceitua o artigo 405 do Código Civil. Já a correção monetária deve incidir desde o evento danoso (efetivo prejuízo), conforme bem preleciona a Súmula 43 do STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a necessidade de intimação prévia da parte devedora, na pessoa do seu advogado, para a incidência da multa do art. 475-J do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MÉRITO. VÍCIOS DO PRODUTO. COMPROVAÇÃO. SATISFAÇÃO AO CREDOR. MEIOS MENOS GRAVOSOS AO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DO DANO. NÃO EVIDÊNCIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CARACTERIZADO. MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR DO COTIDIANO.. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEIS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, haja vista que, intimada a especificar provas a produzir, a requerida informou não haver. Preclusão consumativa do seu direito. 2. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. Se para o deslinde da controvérsia as provas trazidas aos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3. Os vícios apontados pelo requerente, que possibilitam a substituição do veículo por outro da mesma espécie e, subsidiariamente, a troca do seu motor e peças encontram respaldo na própria legislação consumerista, posto que os defeitos apontados não foram sanados no prazo de 30 (trinta) dias (art. 18, § 1.º do CDC). 4. Inequívoco o direito do autor de ter o veículo substituído por outro e, subsidiariamente, de haver a troca do seu motor e peças, deve o juiz, de forma eficiente à satisfação da obrigação perquirida, promover a condenação de modo menos gravoso ao devedor (Princípio da Menor Onerosidade). 5. Ainda que seja certa a obrigação de indenizar os danos materiais, como decorrência do vício existente no veículo e ilícito praticado pelos fornecedores, evidente que não está o consumidor dispensado de comprovar o desfalque patrimonial que efetivamente sofreu, fazendo-se necessário que estabeleça uma relação direta dos gastos experimentados com o ato danoso com base no qual vindica a recomposição do seu patrimônio, o que não ocorreu na espécie. 6. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. 7. Indubitáveis os transtornos e aborrecimentos sofridos, o caso em análise configura mero descumprimento contratual, não havendo que se falar em danos a ordem imaterial do autor. 8. Areforma da sentença impõe, em observância ao princípio da causalidade, nova distribuição das verbas de sucumbência. 9. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Contudo, in casu, considerando que os honorários advocatícios foram fixados pelo magistrado singular no patamar máximo permitido pelo NCPC, diga-se, 20% ( vinte por cento) sobre o valor da causa, não há que se falar em honorários recursais, conforme inteligência do art. 85, § 11, NCPC. 10. Recurso do autor conhecido e não provido. 11. Recurso dos requeridos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO CABIMENTO. CLÁUSULA EXCLUDENTE. REDUÇÃO. VALOR DO ALUGUEL. CONTRATO VERBAL ANTERIOR COM TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. REFORMA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. DEMORA INJUSTIFICADA NA DEVOLUÇÃO. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS DURANTE A OBRA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESOLUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO PRAZO DETERMINADO DA LOCAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO LOCADOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU. PREJUDICADO. 1. Não se indeniza fundo de comércio adquirido de terceiro pelos locatários depois de celebrado o contrato de locação, quando da avença consta cláusula expressa de não indenizar. 2. Sem prova de que o valor do aluguel pago pelo terceiro seria menor que o contratado posteriormente com os locatários, e inexistente demonstração de que eles prosseguiram na locação anterior, inviável é o acolhimento do pleito de redução do preço livremente pactuado. 3. Aretomada do imóvel pelo locador durante a vigência da locação para reforma e sua retenção indevida, após atraso injustificado na conclusão das obras, condicionando a devolução aos locatários ao pagamento de aluguéis vencidos nesse período, configura violação de obrigações contratuais e viabiliza a resolução da avença, por violação ao pacto e às disposições legais, notadamente pelo descumprimento da avença quanto à garantia do uso pacífico do bem pelos inquilinos. 4. Incide a multa pela resolução do contrato de locação em prejuízo do locador, quando este deu causa, na forma avençada no contrato, com incidência de correção monetária desde a data do descumprimento do pacto e juros moratórios a contar da citação. 5. Deve o locador indenizar as perdas e danos aos inquilinos, quando eles ficam impossibilitados de prosseguir na exploração econômica do imóvel comercial alugado por culpa do senhorio, devendo o prazo corresponder ao de vigência da locação com interregno determinado no tempo. 6. O descumprimento de contrato não enseja por si só reparação de danos morais, porquanto dissabores, frustrações e angústias comumente se verificam nessas situações da vida em sociedade. Além do mais, não consubstanciam tais situações lesão a atributo da personalidade do prejudicado com a violação contratual. 7. Mantém-se a distribuição isonômica das despesas processuais, quando se verifica que ocorreu sucumbência recíproca das partes, situação em que os honorários de sucumbência devem ser compensados. 8. Considera-se prejudicado o recurso adesivo que buscava reformar a sentença para que fossem julgados improcedentes os pedidos dos autores, quando a condenação é mantida e seu conteúdo, ampliado quantitativamente. 9. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo do réu prejudicado. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Perfilhando a tese lançada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 973.827/RS, tem-se que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Nesse sentido, diante da nova sistemática processual, considerando o trabalho despendido no grau recursal e a improcedência do recurso interposto pela parte autora, majoro a percentagem dos honorários advocatícios por ela devidos de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) para R$ 1.540,00 (hum mil quinhentos e quarenta reais), tornando-os definitivos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso impugna especificamente a sentença e, ainda, apresenta fundamentos de fato e de direito que justificam a reforma do julgado. Preliminar rejeitada. 2. Aapelante, não sendo destinatária final fática e econômica do bem contratado e não possuindo vulnerabilidade técnica em relação à outra parte, não pode ser entendida como consumidora na relação contratual com a apelada, não se encaixando na hipótese da Teoria Finalista Mitigada, conforme orientação da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça; 3. O ônus da prova é o encargo que recai sobre a parte de comprovar as alegações que lança nos autos, objetivando sagrar-se vencedora na lide; de modo que, a autora que pretende a vitória na demanda, cabe produzir as provas adequadas ao convencimento do magistrado. 4. Afalha na prestação do serviço não restou comprovada. O acervo documental presente nos autos não comprova a ocorrência das supostas falhas graves na prestação do serviço. As cópias de mensagens eletrônicas acostadas aos autos somente demonstram algumas comunicações, por parte da autora, sobre suspeitas de perdas significativas na transferência de pacote de dados. 5. Entretanto, a ré respondeu as reclamações da autora, procedendo à realização dos testes necessários à detecção dos problemas relatados, sem, contudo, aparecer nada de anormal na transferência do pacote de dados. 6. Ademais, a existência ou não de inadequação do serviço de transferência de dados consiste em questão estritamente técnica, que demandaria a realização de prova pericial para o deslinde da lide. Contudo, a autora se manifestou pela desnecessidade da diligência, mesmo quando houve o pronunciamento do juiz entendendo pela necessidade do feito. 7. Portanto, a autora não tendo se desincumbido do seu ônus probatório, mostra-se necessária a aplicação da multa convencionada entre as partes, visto que a referida cláusula não afronta nenhuma norma da Anatel. 8. Conforme cláusula contratual, o negocio jurídico continua a produzir os seus efeitos durante o prazo de 30 dias da comunicação da rescisão contratual, sendo totalmente válida a cobrança de valores em tal período. 9. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LOCAÇÃO. IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO COMO MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. CONFIGURAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No contrato de locação, a administradora do imóvel, como mera mandatária, não age por vontade própria, mas em nome do locador, devendo este ser responsável pelos danos que possam ocorrer à parte adversa, nos termos do art. 663 do Código Civil. 2. Dito isto, a mandatária não tendo excedido aos poderes que lhe foram outorgados pelo mandante, não tem legitimidade para ser parte em lide que busca discutir a regularidade de dispositivo contratual. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. CURADORA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. FATOS INÉDITOS TRAZIDOS NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS DÍVIDAS VINCULADAS AO VEÍCULO A PARTIR DA TRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DEVER LEGAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO § 11, DO ART. 85, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO PELA 1º RÉ (ASPIID COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA) NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO 2º RÉU ( BANCO BGM SA) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO 3º RÉU ( JOÃO CARLOS ALVES DA SILVA) CONHECIDO E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afaculdade prevista no art. 341, parágrafo único, do CPC/2015, de isenção do ônus de impugnação específica, implica no fato de que apenas as matérias e os fatos deduzidos na exordial pelo autor são questionados na contestação por negativa geral. Assim, fica a Curadoria impedida de trazer à baila, em sede de apelação, quesitos inéditos não deduzidos na fase de instrução probatória e não submetidos ao julgador de Primeiro Grau. 2. Evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões de apelação apresentada pela ré ASPIID Comércio de Veículos Ltda-ME não fora suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso não conhecido. 3.Compete ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo perante o órgão de trânsito, por força do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Atransmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, conforme o exposto no art. 1.267 do Código Civil. Sendo certo que a partir do momento em que o comprador recebe o veículo, cabe a ele providenciar, além da permuta do domínio no órgão competente, o pagamento dos débitos relativos ao IPVA, taxa anual de licenciamento, seguro obrigatório, bem como infrações de trânsito cometidas, uma vez que se encontra na posse do bem, com uso e gozo plenos. 5. Areforma da sentença por este Colegiado, em observância ao princípio da causalidade, impõe nova distribuição das verbas de sucumbência. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Nesse sentido, diante da nova sistemática processual, considerando o trabalho despendido no grau recursal, a majoração dapercentagem dos honorários advocatícios devidos por todos os réus é medida necessária. 7. Recurso interposto pela ré ASPIID Comércio de Veículos Ltda não conhecido. 8. Recurso do réu Banco BGM SA conhecido em parte. Recurso do réu João Carlos Alves da Silva conhecido. 9. Julgo procedente e parcialmente procedente os recursos dos réus Banco BGM SA e João Carlos Alves da Silva, respectivamente, para afastar a condenação por danos morais.Sentença reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOCATÁRIA. CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO PRIVADO. LEI DE LOCAÇÕES. ALUGUERES DEVIDOS PELA OCUPAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme lição de Vicente Paulo, contrato da administração é o ajuste firmado entre a administração e particulares quando aquela não figura da qualidade de poder público. 2. No caso em análise, contrato de locação em que a Administração figura como locatária configura contrato da administração, sendo regido predominantemente pelo direito privado. Precedente STJ. 3. Portanto, considerando que o prazo de vigência contratual findou em setembro de 2015, o tempo em que a Administração permaneceu no imóvel após o término do contrato é considerada locação por tempo indeterminado, havendo denúncia por parte, executável o valor dos alugueres conforme estabelecido no contrato anterior, ou seja, devido o valor pactuado a título de aluguel pela Administração, vez que não há controvérsia da sua inadimplência. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFIGURADA. HABITAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. PODER JUDICIÁRIO. REVISÃO DE ILEGALIDADE E ABUSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. ALei nº 3.877/06 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e estabelece os requisitos para participação e escolha dos beneficiados. 3. Aconvocação da autora para participar de habilitação não gera direito à receber moradia, remanescendo, tão somente, expectativa de direito. 4. Não havendo demonstração de que a autora foi preterida em relação à sua colocação e por candidatos que possuem condições mais favoráveis e não havendo ato ilícito da Administração, não há ofensa ao direito de moradia do apelante. 5. Recurso conhecido em parte e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação alimentar do requerido/apelante decorre do dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores, face ao exercício do poder familiar, conforme as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, além da chamada Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68). 2. Para a fixação do valor de alimentos, deve ser observada tanto a necessidade do alimentando quanto a possibilidade financeira do alimentante. Em outras palavras, faz-se necessário levar em conta o binômio necessidade/possibilidade, consubstanciado no art. 1.694, §1º, do Código Civil. 3. No caso em análise, observa-se que o alimentando é menor impúbere e conta com necessidades presumidas, as quais incluem gastos com alimentação, saúde, educação e vestuário. Neste contexto, resta bem delineada tanto a obrigação de alimentar por parte do réu/recorrente quanto a presunção da necessidade de seu filho menor. 4. No que diz respeito às condições financeiras do réu/recorrente, extrai-se do demonstrativo de pagamento de salário acostado aos autos que tem plenas condições de arcar com pensão alimentícia no percentual fixado em sentença. 5. Impende ainda salientar que o fato de o requerido/apelante ter constituído nova família, da qual adveio outra filha menor, não o isenta de prestar alimentos ao requerente/recorrido na medida de suas possibilidades e necessidades da criança, as quais são presumidas. 6. Com efeito, muito embora a constituição de novo núcleo familiar implique um incremento das obrigações financeiras cotidianas, especialmente quando há novos filhos, não se pode olvidar que as necessidades do alimentando permanecem inalteradas. Além disso, é certo que o sustento da nova filha do réu/apelante deve ser compartilhado com a genitora desta. 7. Impende ainda salientar que a fixação do valor da pensão alimentícia está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, o que permite a posterior revisão dos alimentos na hipótese de alteração na capacidade contributiva do alimentante ou mesmo nas necessidades do alimentando. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134 CTN. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO. CURADORIA ESPECIAL ATUANDO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AO RÉU. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste recurso em relação à condenação da parte ré no que toca à obrigação de fazer, consistente na transferência de motocicleta para o seu nome, nem em relação à multa cominatória aplicada. Os limites recursais estão adstritos à verificação da ocorrência ou não de danos morais, e subsidiariamente ao pedido de redução do quantum. 2. O réu/apelante foi citado por edital, tendo a Defensoria Pública apresentado defesa por negativa geral, o que afasta o efeito material revelia, concernente na presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. A contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos e mantém com o autor o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito. 3. No caso em exame, todavia, tem-se que a parte autora demonstrou a existência do negócio jurídico firmado entre as partes e a obrigação assumida pela parte ré de transferir o bem para seu nome. 4. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, art. 134, que compete ao alienante informar ao DETRAN a venda do veículo no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, inexiste nexo de causalidade entre o ato ilícito imputado e o dano, uma vez que a autuação de infrações em nome do autor ocorreu apenas por sua inércia em observar a lei, o que afasta a responsabilidade do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Se o autor tivesse observado as determinações legais, inexistiriam multas em seu nome e, consequentemente, pontuação em sua carteira de habilitação. 5. Com a reforma parcial da sentença, afastando-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, deu-se a sucumbência recíproca proporcional. Nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. 6. Aparte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, o que não afasta sua responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15. 7. É descabido o arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nas demandas em que seus representantes figurem como curadores especiais. Precedentes. 8. Considerando trabalho adicional realizado em grau recursal, cabível a majoração do valor dos honorários em mais 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC/15. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS E DESPESAS DE MANUTENÇÃO CONDOMINIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alega o apelante a nulidade da sentença, tendo em vista que a sentenciante não esclareceu o porquê deixou de seguir a jurisprudência invocada pelo requerido, que sustenta a tese de prescrição quinquenal, violando o artigo 489, §1º, VI, do CPC/15. 2. O magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões e dispositivos de lei suscitados pela parte para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, sendo certo que deve declinar as razões de decidir, conforme fez o magistrado sentenciante. 3. No caso em exame, tem-se que a sentença atende bem ao novo padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil. O Juízo a quo se pronunciou adequadamente sobre a prescrição, e expôs as razões pela qual não seguiu a jurisprudência invocada pela parte, expondo, inclusive, a existência de divergência no âmbito jurisprudencial acerca do tema, e manifestando-se a adoção de uma corrente em detrimento da segunda. Não houve, portanto, vício de fundamentação. 4. O magistrado, como presidente do processo e o destinatário da prova, tem o dever e não uma mera faculdade de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução do processo e conseqüente deslinde da causa, bem como de indeferir aquelas que forem inúteis ou meramente protelatórias, consoante inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC/15. 5. Na hipótese dos autos, observa-se que as provas produzidas durante o processo são suficientes para apreciação da demanda, mostrando-se prescindível a produção de qualquer outra prova, que apenas procrastinaria a solução do litígio. Assim, não houve na hipótese violação ao devido processo legal, como quer crer o apelante. 6. Não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida que as partes foram devidamente informadas de todos os atos processuais, sendo assegurado o direito de manifestação, com efetiva consideração aos fundamentos suscitados pelos atores processuais, influência dos argumentos na formação do convencimento do julgador e, por fim, com ampla possibilidade de as partes reagirem aos atos que lhe foram desfavoráveis. 7.As taxas condominiais consubstanciam obrigações propter rem, ou seja, aquelas que passam a existir em razão da detenção, posse ou propriedade da coisa. 8. Restou demonstrado nos autos que houve outorga de procuração em causa própria em benefício do réu/apelante, datada de 14 de dezembro de 2010. Trata-se de uma procuração in rem suam (art. 685 do Código Civil), instrumento que possui natureza não de um simples mandato, mas de verdadeiro negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos, que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. Portanto, não assiste razão ao apelante quando afirma não ser proprietário do imóvel desde 2006, visto que o documento de fl. 144 comprova a aquisição do bem pelo réu em 14 de dezembro de 2010. 9. Acondição do réu de proprietário do imóvel lhe confere a responsabilidade pelo pagamento das parcelas condominiais, ainda que parte delas seja referente a período anterior à aquisição do bem. 10. Apretensão de cobrança de taxas condominiais, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. 11. Dando-se o ato citatório dentro do prazo estabelecido pela lei processual, a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Como a ação foi proposta dentro do prazo prescricional, não houve a prescrição. 12. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. 13. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SUSPENSÃO DA MATRÍCULA. RETORNO AUTOMÁTICO. CANCELAMENTO DEFINITIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. ILÍCITO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito contratual por parte da instituição de ensino requerida/apelada. Isso porque os elementos probatórios acostados aos autos dão conta de que a requerente/apelante foi devidamente informada acerca da suspensão de sua matrícula somente no que se refere aos meses de fevereiro a abril de 2016, havendo retorno automático da matrícula para o módulo seguinte, com início em maio do mesmo ano. 2. A ré/recorrida cumpriu com seu dever informação, tendo deixado clara a data limite para o cancelamento da matrícula. Considerando que tal prazo não foi observado pela autora/recorrente, não há que se falar em inexistência do débito, já que a prestação dos serviços educacionais foi devidamente disponibilizada pela requerida/apelada. 3. Vale destacar que, no momento do contato telefônico realizado pela funcionária da instituição de ensino, a requerente/apelante mostrou-se em dúvida sobre o cancelamento definitivo da matrícula, tendo aceitado de bom grado a opção de suspensão temporária do curso, inexistindo qualquer evidência de que tenha sido compelida a fazê-lo ou de que a ré/recorrida teria cometido qualquer conduta abusiva. 4. Considerando que a não foi demonstrada a prática de qualquer ilícito contratual, tampouco há que se falar na condenação da ré/recorrida ao pagamento de reparação por eventual abalo extrapatrimonial sofrido pela requerente. Com efeito, inexistindo conduta reprovável por parte da requerida/apelada, inviável a condenação da mesma ao pagamento de danos morais em favor da parte requerente/apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARREMATAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. Estando comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, não há que se falar do deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado no Apelo, estando configurada a preclusão lógica.2. Com base no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, destinatário da prova, observa-se que as provas produzidas durante o processo são suficientes para a apreciação da demanda, mostrando-se prescindível a produção de prova pericial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.3. Anotificação extrajudicial do ocupante do bem não consiste em requisito necessário ao ajuizamento da Ação de Imissão de Posse, razão pela qual sua ausência não implica qualquer óbice ao provimento da demanda.4. As supostas benfeitorias realizadas pelos requeridos no imóvel não devem ser indenizadas pelos autores, uma vez que inexiste relação jurídica entre os litigantes. De fato, eventual indenização deveria ser cobrada do credor fiduciário, e não dos requerentes, que adquiriram o bem pelo preço de mercado mediante arrematação.5. Alegislação pátria impõe como condição para indenização decorrente de benfeitorias a configuração da boa-fé, a qual não restou demonstrada no caso em tela.6. Arecusa dos réus em desocuparem o imóvel arrematado pelos requerentes efetivamente justifica a condenação daqueles ao pagamento de lucros cessantes aos arrematantes do bem.7. Ainda que não pudessem locar o imóvel, os autores poderiam nele viver, sendo certo que os réus tiveram vantagens pecuniárias advindas da ocupação injusta do bem, devendo compensá-las sob pena de enriquecimento ilícito.8. Apelação interposta pela ré conhecida. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso desprovido. Apelação interposta pelos autores conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AFASTADAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. POSSE. EVIDENCIADA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CARACTERIZADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. DIREITO DE DEFESA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva rejeitadas. 2. O Código de Processo Civil prevê que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. E mais, incumbe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. 3. Incasu, verifico que a parte autora, Igreja Católica Ortodoxa Siriana, tinha a posse anterior do imóvel ora litigioso, tendo havido a ocupação injusta, pois precária, por parte do réu, o que impõe a reintegração do requerente na posse. Assim, tenho os elementos essenciais para o deferimento do pedido de reintegração de posse, quais sejam, a prova da posse, o esbulho e a sua data, e a perda da posse, os quais entendo que estão configurados no caso em análise. 4. Aimprocedência das alegações, por mais evidente que seja, não autoriza, por si só, que a parte que suscita a defesa manifestamente improcedente seja condenada em litigância de má-fé. Precedentes. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Nesse sentido, diante da nova sistemática processual e considerando o trabalho despendido no grau recursal e a improcedência do recurso interposto, majoro a percentagem dos honorários advocatícios devidos pelo réu de 10% (dez por cento) para 15% (quinze), tornando-os definitivos. 6. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. APELAÇÃO DO EMBARGANTE. INOVAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciando-se que alguns dos pedidos deduzidos nas razões de apelação não foram suscitados em primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame destas questões pelo egrégio Colegiado, sob pena de configuração de inovação recursal, defesa no ordenamento jurídico pátrio. Recurso não conhecido quanto aos pontos. 2. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes do STJ. (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/03/2015). 3. Em razão da sucumbência do recorrente, devem ser estipulados honorários recursais em favor da parte adversa, em consonância ao artigo 85, § 11, do CPC/2015. 4. Recurso do embargante parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURIDICA. SUMULA 481 STJ. INDEFERIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIME. 1. Nos termos do que determina a legislação processual civil o pedido de gratuidade de justiça poderá ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo e até no recurso, mas sem efeitos retroativos. 2. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível. Súmula 481 do STJ. 3. Não restando demonstrados nos autos a insuficiência financeira de recursos da parte para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que a parte eventualmente venha a suportar, deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça. 4. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). Não se desincumbindo a autora de tal ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARTO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA EM RAZÃO DA CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aplica-se o artigo 35-C da Lei n. 9.656/98, quedispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, o qual torna obrigatória a cobertura nos casos de atendimento de emergência. 2. Caracterizada como injustificada a negativa pelo Plano de Saúde, responsável pelos custos do tratamento. 3. O desgaste a que foi submetido a autora no momento em que se encontrava com sua integridade física abalada, com a gravidez de alto risco, não pode ser considerada mero dissabor do dia-a-dia, ensejando, na hipótese, reparação de ordem moral. 4. Recurso da ré conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSUMIDOR. TEORIA DA ASSERÇÃO. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CONSUMIDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. 2. AResolução nº 456/2000, vigente à época dos fatos, estabelece como consumidor, a pessoa que requereu o fornecimento de energia na concessionária. Além disso, prevê que o fim da relação jurídica ocorre por iniciativa do consumidor. 3. No caso em epígrafe, a autora comprovou, por meio de planilha acostada aos autos, a inadimplência da parte ré. Caberia a ré demonstrar que houve a comunicação da troca de titularidade da unidade consumidora, ônus o qual não se desincumbiu. 4. Assim, ante a ausência de comunicação pelo consumidor, cabível a manutenção de sua responsabilidade pelo pagamento dos débitos advindos da unidade objeto dos autos. Precedentes dessa Eg. Corte de Justiça. 5. Tendo em vista que o art. 85, §11, do CPC/2015 estabelece que caberá ao Tribunal majorar os honorários em grau de recurso, elevo a verba honorária para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS JUDICIAIS PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. DECISÃO QUE FIXA OS PARAMETROS PRECLUSA. ALTERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIME. 1. Na fase de cumprimento de sentença, não cabe discussão quanto ao mérito do litígio originário, tratando-se apenas de execução do comando judicial. 2. Não havendo recurso da decisão que fixou os parâmetros para a elaboração dos cálculos judiciais, não cabe reabertura de discussão quanto aos critérios lá estabelecidos, nem tampouco quanto à exclusão da taxa de administração, pois não há, na lide originária, discussão acerca desta cobrança. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.