CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE EMPRESA. DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE DO COMPRADOR. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.-Nos termos do art. 725 do CC a remuneração é devida ao corretor, uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.-O intermediador deve aproximar as partes até o ponto de obter consenso quanto aos elementos essenciais do negócio. Assim, para o efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a mediação deve corresponder somente aos limites conclusivos do negócio, mediante acordo de vontade entre as partes, independentemente da execução do próprio negócio. (REsp 1339642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013).-Se o vendedor e comprador assinaram promessa de compra e venda de empresa, tendo, inclusive, ocorrido a tradição, a desistência superveniente do adquirente é irrelevante quanto ao dever de pagamento da comissão de corretagem.-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. PRETENSÃO DE DESCONTITUIÇÃO PELOS CESSIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 84/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO REPETITIVO 1.452.840/SP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em observância ao princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual.2. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016).3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRIANÇA RECÉM-NASCIDA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO INICIAL. CUSTOS DE INTERNAÇÃO. DATA DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (CRIH). APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.-A Constituição Federal declara que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF/88). É premissa lógica da manifestação do direito à vida tutelado pelo constituinte.-A Lei Orgânica do Distrito Federal, guardando subserviência às normas constitucionais, elegeu a saúde como direito do cidadão e dever do Estado e estabeleceu que compete ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal assegurar o acesso da população aos tratamentos necessários à recuperação de sua saúde.-O termo inicial da obrigação do Poder Público, em arcar com os custos da internação de paciente em UTI, é a partir da data da solicitação de inscrição na Central de Regulação de Internação Hospitalar (CRIH).-Apelação e Reexame necessário conhecidos e desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. INGRESSO NO CURSO SUPERIOR. SEGURANÇA CONCEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.-Hipótese de concessão da segurança, a fim de permitir a realização dos exames supletivos, frente ao aluno que obteve a aprovação em vestibular e teve assegurada a frequência no curso de graduação até a comprovação da conclusão do nível médio do ensino regular.-O fato do impetrante completar 18 anos no mesmo ano em que foi concedida da decisão judicial precária, é fato superveniente a ser considerado pelo magistrado (art. 493, CPC).-Considerado o tempo decorrido e o fato superveniente, aplicar a Teoria do Fato Consumado, de modo a preservar a situação consolidada, sob pena de causar mais prejuízo ao estudante.-Reexame necessário conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. TERMO DE QUITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS TITULARES DO CRÉDITO NA TRANSAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FORÇADA COM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA REALIZADA. RECOLHIMENTO DE NOVAS CUSTAS. INEXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO.1. O acordo firmado entre credor e devedor, para a quitação do crédito principal, somente tem força vinculante entre os participantes. Ninguém pode dispor mais direito que possui. Portanto, deve-se prosseguir no cumprimento de sentença, no que toca à verba honorária fixada no título judicial, por se tratar de direito autônomo.2. Uma vez recolhidas as custas para a segunda fase processual, torna-se inexigível novo pagamento, sob pena de configurar bis in idem.3. O prosseguimento do feito, em relação ao débito remanescente, impede o cancelamento da penhora já realizada, razão pela qual deve ser restabelecida a constrição.4. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO RESGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreadas em contratos sob garantia de alienação fiduciária, são pressupostos legais para a provocação da atividade jurisdicional, apenas o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto de títulos em aberto.2. Não há qualquer menção sobre a necessidade de o registro do bem constar em nome do contratante. Logo, é defeso o apontamento desse vício como justificativa para o indeferimento da peça vestibular.2. É dispensável o esclarecimento acerca do fato do automóvel encontra-se registrado em nome de pessoa estranha ao instrumento contratual ou à relação processual. A simples celebração do contrato é suficiente para criar obrigações recíprocas entre os contratantes. O que deve ser evitado, é a concessão de medidas que possam prejudicar terceiro, que não integra a relação de direito material ou processual.3. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUBEMPREITADA. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELO LICITANTE. SUBCONTRATAÇÃO. FALTA DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.-As condições da ação, em especial o interesse de agir e a legitimidade de partes, devem ser analisadas de acordo com as alegações de fato e de direito deduzidas pelas partes. Ademais, a pretensão está assentada, entre outros fundamentos, na alegação de enriquecimento ilícito. Condições da ação presentes.-A subcontratação de obra adjudicada após prévia licitação e celebração de contrato, mas sem observância dos requisitos e formalidades exigidos, não a vincula Administração, sendo incabível a cobrança direta dirigida ao Ente Público.-APELAÇÃO CONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DA ANÁLISE DE MÉRITO, PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1. Nos termos da legislação processual, a prescrição deve ser apreciada de ofício pelo juiz ou tribunal.2. Nos termos do artigo 205 do Código Civil, prescreve em dez anos a pretensão de cobrar dívida fundada em reparação civil por danos decorrentes de descumprimento contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.3. Comprovado o inadimplemento contratual, responde o devedor por perdas e danos (art. 389, CC).4. A revisão de cláusula penal é possível de modo a afastar sua onerosidade excessiva ou abusividade, à luz dos artigos 412 e 413 do Código Civil.5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS. PREVISÃO EM LEI. TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. DELIBERAÇÃO COLETIVA NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO. MULTA DE 2%. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E PREVISÃO LEGAL. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1. A cobrança judicial das despesas condominiais ordinárias está expressamente prevista no artigo 12 da Lei 4.591/64, e pode ser realizada independentemente da juntada aos autos da ata de assembléia que as instituiu. Como decorre da lei, sua existência é presumida, por ser inerente à instituição do condomínio, e tem natureza de obrigação propter rem.2. Para a exigência das taxas extras, contudo, faz-se necessária a juntada das atas das assembleias que as estabeleceram, a fim de demonstrar a existência do débito. Ausente a comprovação da fonte obrigacional, não é possível impor ao condômino o seu adimplemento.3. É possível a cobrança de multa de 2% sobre o valor do débito, bem como de juros de mora e correção monetária, nos termos da Convenção Condominial e do artigo 1.336, §1º, do Código Civil.4. Como o pagamento de taxa condominial é obrigação positiva, líquida e a termo, a mora qualifica-se como ex re, motivo pelo qual é desnecessária a prévia comunicação ao devedor para constituí-lo em mora, incidindo juros e correção monetária a partir do vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil.5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. LEGALIDADE. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DA COBERTURA. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE CONTRATAR MEDIANTE CLÁUSULAS ESPECÍFICAS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA RESCISÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE CLASSE, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL DIVERSA. BENEFICIÁRIO SURPREENDIDO COM O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE NO MOMENTO DE SUA UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDOS DAS RÉS. DESPROVIDO DA AUTORA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os planos coletivos não são regidos pela Lei 9.656/98 ou pelo Código de Defesa do Consumidor, mas sim pela RN 195/2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.2. É possível a denúncia do contrato por parte da operadora ou seguradora do plano de saúde. O único requisito para que possa exercer essa prerrogativa é que o contrato esteja vigente por prazo superior a doze meses (art. 17, parágrafo único, da RN 195, da ANS).3. A autora deduziu pretensão para que as requeridas sejam obrigadas a restabelecerem o plano de saúde anterior, mantendo-se idênticas condições de contratação. O pedido é juridicamente impossível, uma vez que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.4. A necessidade de se notificar os usuários de plano de saúde coletivo do cancelamento do contrato decorre da boa-fé objetiva a ser resguardada no cumprimento dos contratos e tem por escopo possibilitar ao usuário buscar novas alternativas sem que haja interrupção na prestação dos serviços. Conforme a RN 195/2009 da ANS, há duas notificações a serem tratadas: a primeira, da operadora do plano à estipulante, acerca da intenção de encerrar a relação contratual. A segunda, da entidade de classe aos seus associados e beneficiários do plano de saúde, para que possam contratar outro plano ou migrarem para o novo em substituição ao anterior, tudo para que haja solução de continuidade.5. Consideradas as circunstâncias, não procede a pretensão de obter reparação de dano da operadora de plano de saúde ou administradora de benefícios, quando não restaram caracterizadas suas responsabilidades pelos dissabores e frustrações vivenciados pela beneficiária do plano. 6. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDOS DAS RÉS. DESPROVIDO DA AUTORA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. PRETENSÃO SUSTENTADA NO SIMPLES INADIMPLEMENTO OU MORA. DANO IMATERIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.-Se um dos pedidos que se pretende alcançar com o recurso, já foi concedido em primeiro grau, falece à parte de interesse em recorrer do suposto vício ou erro que teria gerado o gravame. No caso, a retificação da certidão, de que houve o trânsito em julgado, já foi procedida pelo cartório da vara de origem.-Os danos morais se caracterizam por ofensa aos atributos da personalidade, tais como a honra, a imagem, o nome, etc., ou até mesmo ao estado anímico da pessoa, de modo grave ou relevante.-Não obstante a possibilidade de dano reflexo pelo descumprimento do contrato, sua ocorrência não dispensa prova, cujo ônus recai sobre quem alega. De igual modo, a jurisprudência afasta a ocorrência do dano moral, quando presente o mero inadimplemento ou mora contratual.-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. ÔNUS DO CREDOR. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO EMITIDA PELO CREDOR. COBRANÇAS INSISTENTES E POR MAIS DE ANO. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO ELEVADO. DANO MORAL. ABALO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.-O comprovante de pagamento do preparo deve ser apresentado juntamente com a apelação. Contudo, verificada a falha, deve a parte recolhê-lo em dobro para viabilizar o conhecimento do recurso. Se devidamente intimada, a parte deixa de recolher e comprovar o preparo, declara-se deserto o respectivo recurso.-Na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com reparação por danos imateriais, cabe ao credor comprovar a legitimidade da dívida, ainda mais quando sua origem é desconhecida pelo consumidor.-Se o devedor junta a declaração de quitação de todo e qualquer débito que tinha com a administração de cartão de crédito, resta, insofismavelmente, comprovada a inexigibilidade da dívida.-A cobrança reiterada por dívida paga por mais de ano, por diversos meios, atrelada à ameaça de inscrição indevida do consumidor em cadastros de restrição ao crédito, causam intranquilidade, frustração, angustia e aborrecimentos que caracterizam o dano moral. Ademais, a devedor, nas diversas vezes, não só pediu esclarecimentos sobre a origem do débito, como compareceu na sua agência bancária solicitando providencias, além de enviar uma carta requerendo as mesmas providências.-O arbitramento da indenização por danos morais atendeu à proporcionalidade com o abalo suficiente para coibir a reiteração do ato ilícito e para compensar a autora.-APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E DESPROVIDA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO PROVIDOS. ONUS DA SUCUMBENCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. UNANIME. 1. De acordo com o Enunciado nº 303 do STJ, 'em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. O fato de não ter o embargante atualizado os dados cadastrais do imóvel perante a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal não atrai a sua responsabilidade pela indevida arrematação, vez que a massa falida deveria ter sido diligente quando da indicação de bens de seu ativo. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inexistente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e não provido.

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PUBLICO. POLICIA MILITAR. PSICOTECNICO. DECRETO N. 35.851/2014. FATO NOVO. NAO CONFIGURADO. IMPROCEDENTE. 1. No caso em analise, esta Turma manifestou-se pela legitimidade do ato administrativo que considerou o autor inapto para prosseguir nas fases do certame em razão do exame psicotécnico. 2. Em razão da decisão judicial, a Administração publicou oficio de desligamento do autor do cargo, contudo, alega fato novo a publicação do Decreto n. 35.851/2014. 3. O decreto não estabelece como direito reconhecido a efetivação de todos os policiais e bombeiros militares que estejam sub judice, sendo necessária análise de cada caso; razão pela qual, não há que se falar em reconhecimento do direito. 4. Medida Cautelar julgada improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO. INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA DO ACÓRDÃO E O DISPOSITIVO. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 2. Há que se reconhecer a contradição do acórdão que não exprimiu corretamente o julgado informando sobre reforma parcial da sentença quando o dispositivo e os fundamentos sinalizam para a manutenção da sentença, configurando claro erro material. Necessária, pois, sua correção, sem efeitos infringentes. 3. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DA CURADORA. ATO NULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão relativa à aplicação do art. 182 do CPC não foi sequer aventada na contestação, caracterizando inovação recursal sua apresentação em sede de apelo. Recurso conhecido em parte. 2. Extrai-se dos autos que o autor fora declarado incapaz no ano de 1984 pela sentença exarada nos autos da ação de interdição e tem como curadora sua esposa. 3. Restou inconteste que o contrato juntado pela parte apelante às fls. 72/77 não contém a assinatura da curadora da parte autora/apelada. 4. Enquanto a anulabilidade pode ser sanada, seja pela convalidação, confirmação, ou mesmo pelo decurso do tempo, a nulidade, por envolver matéria de ordem pública, não é passível de ser superada, atingindo o negócio jurídico desde sua formação, e impedindo de produzir os efeitos que dele se espera. 5. Tratando-se de negócio nulo, por ter sido firmado por agente absolutamente incapaz, mostra-se impertinente a discussão acerca da inexistência de vício de consentimento, ou sobre a possibilidade de ser sanado o vício constatado, pois, como visto linhas acima, não se convalida negócio inquinado de nulidade absoluta, não incidindo, assim, o disposto nos artigos 172 à 177, do Código Civil. Trata-se, inclusive, de determinação legal expressa do art. 169, do mesmo diploma legal. 6. Recurso parcialmente conhecido. E na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR DE ALIMENTOS FIXADOS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS COM A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever dos pais prestar auxílio material aos filhos que estejam sob seu poder familiar, cabendo-lhes prover os alimentos de que necessitem, na medida das necessidades do menor e na proporção das possibilidades dos genitores (artigos 1694, § 1º, 1695, 1696 e 1703, todos do Código Civil); 2. Embora demonstrando inconformismo, não conseguiu o apelante afastar os fundamentos fáticos da sentença que fixou os alimentos em 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais do apelado, pois a análise do acervo juntado aos autos revela que os alimentos fixados na sentença recorrida estão em consonância com o binômio necessidade-possibilidade (art. 1694, § 1º, do Código Civil), devendo ser mantido o percentual fixado pelo douto magistrado da instância primeira. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO CONTRATUAL. SIMULAÇÃO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. ART. 499 DO CPC. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para configuração da simulação é necessária a presença de três requisitos: divergência entre a vontade manifesta e a declarada, do conluio das partes e intenção de enganar um terceiro. 2. No caso dos autos, a apelante não demonstrou os requisitos, não tendo feito prova da ocorrência da simulação, sendo necessário manter a validade do contrato. 3. O Código de Processo Civil estabelece que, sendo impossível entregar a tutela final, necessária a conversão em perdas e danos. Art. 499. 4. No caso dos autos, o veículo está na posse de terceira pessoa, que o adquiriu através de contrato válido, não afetado pela sentença. Impossível, portanto, a obtenção da tutela específica, correta a sentença ao determinar a conversão. 5. Não houve qualquer descumprimento contratual pelo segundo réu, cujo negócio jurídico só foi rescindido por ser acessório do principal, que foi descumprido pelo primeiro réu. Assim, não há que se falar em solidariedade ou obrigação do segundo réu em pagar as perdas e danos, já que não as causou. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO CONDOMÍNIO. CONVOCAÇÃO DA REQUERIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 333, I, CPC/1973). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para que seja possível a obrigação de fazer caracterizada na determinação de que a requerida autorize a realização de obras na área comum de seu lote, necessário que se verifique, no caso concreto, a comprovação de que foi devidamente convocada para as assembleias que deliberaram sobre a realização das melhorias. 2.. O sistema de provas do Direito Processual Brasileiro não exige a prova negativa, chamada de prova diabólica, em razão da impossibilidade de se provar um fato inexistente. 3. O recorrente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme estabelece o art. 333, I, do CPC/1973, uma vez que não comprovou a devida convocação da requerida para a assembléia condominial, razão pela qual a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.