PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incabível a absolvição do agente ou a desclassificação da conduta para furto simples, quando restar demonstrado, por intermédio do conjunto fático-probatório, que o agente subtraiu o bem da vítima mediante ardil. Na hipótese dos autos, o acusado obteve o celular do ofendido sob o pretexto de fazer uma ligação a cobrar, oportunidade em que se evadiu do local na posse do aparelho. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, quando da fixação da dosimetria pelo magistrado de primeiro grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade com a sanção corporal.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LAUDO DE EXAME QUÍMICO. LIDOCAÍNA. SUBSTÂNCIA NÃO INCLUÍDA NA PORTARIA 344/1998 E NÃO PROIBIDA NO TERRITÓRIO NACIONAL PELA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006). REGIME DIVERSO DO ABERTO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. Se o Laudo de Exame Químico consigna que a substância vendida pelo réu ao usuário não se tratava de cocaína, mas do anestésico lidocaína, o qual não está incluído na Portaria 344/1998, que indica as substâncias de uso proibido no Brasil, pela Lei 11.343/2006, não há que se falar em tráfico de drogas. Assim, inexistindo prova da materialidade do crime de tráfico de drogas, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Provido o recurso da Defesa, para absolver o réu, julga-se prejudicado o recurso do Ministério Público, devido à perda de objeto. Recursos conhecidos. Recurso da defesa provido. Recurso do Ministério Público julgado prejudicado.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 21 DA LCP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - LIMITAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL A 1/6 (UM SEXTO) DA PENA-BASE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, especialmente pelos relatos uníssonos da vítima e de outras testemunhas, que o acusado incorreu na prática da contravenção penal prevista no art. 21 da LCP, impossível a absolvição do réu com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.O aumento da pena na segunda fase da dosimetria em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea.Não cabe reparação de danos na ausência de pedido e de contraditório sobre a matéria, tanto mais se cuidando de dano moral, de difícil estimativa, máxime em processo penal.Nos termos do art. 41 da Lei 11.340/2006 e consoante Enunciado 536 da Súmula do STJ, a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - ESTABELECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD NA FRAÇÃO MÁXIMA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se restou demonstrado por meio do conjunto fático-probatório, especialmente os depoimentos de policiais em juízo, todos no sentido de que o acusado efetivamente mantinha em depósito quantidade superlativa da droga conhecida como crack - aproximadamente um quilo de massa líquida -, incorrendo assim na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da LAD. Inviável a utilização da natureza da droga apreendida e seus efeitos nocivos para a escolha da fração redutora prevista no artigo 33, § 4º da LAD, quando se justifica o incremento da pena-base nas circunstâncias especiais previstas do art. 42 daquele diploma legal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA.REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Impossível o acolhimento do pleito absolutório, na hipótese em que o conjunto fático-probatório revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e do artigo 304 do Código Penal, ao manter em depósito pequena quantidade de maconha e considerável quantidade de crack para difusão ilícita. A eventual condição de usuário do réu não exclui a de traficante, pois é comum usuários traficarem para ter meios de manter o vício. O crime de uso de documento falso é formal e prescinde de resultado naturalístico, se consumando a conduta com a efetiva utilização do documento. Reduz-se o quantum da pena pecuniária, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada na sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ARTIGO 157,§ 2º, I, II, DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - APLICAÇÃO SUPERIOR A UM SEXTO PELOS MAUS ANTECEDENTES - COTEJAMENTO - POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL POR AÇÃO JUDICIAL EM CURSO - ADEQUAÇÃO - VIABILIDADE. APLICAÇÃO DAS MAJORANTES E AGRAVANTES NO MÍNIMO LEGAL - ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA APLICADA - INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que os acusados, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, efetivamente subtraíram os bens descritos na exordial acusatória pertencentes às vítimas que fizeram reconhecimento fotográfico na Delegacia e corroboraram em Juízo, impossível o acolhimento do pedido absolutório quanto à imputação de prática do crime descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, (por duas vezes), c/c o artigo 70, parte final, todos do Código Penal. Se o i. Magistrado fixou a pena-base em patamar superior a 1/6 (um sexto) devido à valoração negativa dos antecedentes, o redimensionamento da pena-base é medida que se impõe. Para a fundamentação da valoração negativa da circunstância judicial da conduta social é vedado a utilização de ação penal em curso, conforme entendimento sumular do Colendo STJ. Se o d. Sentenciante fundamentou de forma idônea e proporcional a dosimetria das penas, aplicando as frações mínimas quanto às majorantes, às agravantes e quanto ao concurso formal, não há que se falar em diminuição das penas.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente os depoimentos de policiais associados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante dos réus e o modo de acondicionamento das drogas, tudo no sentido de que os acusados efetivamente incorreram na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, impossível a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da LAD.

PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA- APLICAÇÃO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos comprova que o acusado, efetiva e conscientemente, mediante ardil, obteve para si, vantagem ilícita em prejuízo da vítima, não merece prosperar o pleito defensivo absolutório quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, fundado na tese de ausência de dolo ou insuficiência de provas. A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância deve ser analisada sob a ótica do bem jurídico tutelado (patrimônio, no caso do crime de estelionato) e da vítima. Assim, inviável a sua incidência na hipótese em que o prejuízo experimentado pela vítima (frentista) correspondia a aproximadamente 20% (vinte por cento) de sua remuneração, valor que não pode ser considerado irrisório ou insignificante, sobretudo em se tratando de trabalhador de renda modesta.

RECURSO DE AGRAVO. RÉU APENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO). INDULTO PLENO. SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. DECRETO 7.873/2012. HC 118.533 JULGADO PELO STF. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO 512 DA SÚMULA DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, RESSALVADA A POSIÇÃO DO RELATOR ACERCA DO TEMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, com a consequente aplicação do benefício da substituição da sanção corporal.Porém, diante do cancelamento do enunciado 512 da Súmula do STJ (A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas), bem como do novel posicionamento do STF (sufragado no HC 118.533, julgado pelo Plenário em 23.6.2016), que afastou o estorvo da hediondez ao § 4º do art. 33 da LAD, ressalvo o ponto de vista pessoal acerca do tema, e dou parcial provimento ao recurso de agravo em execução, a fim de que o Juízo a quo reexamine a matéria, à luz do preenchimento, ou não, dos demais requisitos para a concessão da benesse, afastado o óbice contido no artigo 8º, inciso II, do Decreto 7.873/2012.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003 - DOSIMETRIA - VALORAÇÃO ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A valoração negativa dos antecentendes fundamentada em condenação por delito cometido em data anterior à dos fatos, mas com trânsito em julgado posterior, não afronta o Enunciado 444 da Súmula do STJ. A concessão do benefício de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável quando o agente possui condenação definitiva pela prática de crimeviolento, ainda mais na hipótese em que o delito é praticado em contexto de violência doméstica (artigo 44, inciso III, do Código Penal).

PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - PROVA ORAL QUE ATESTA O EMPREGO DE REVÓLVER NO MOMENTO DA ABORDAGEM - INDEFERIMENTO. PENA PECUNIÁRIA - PROPORÇÃO COM A SANÇÃO CORPORAL - REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. A apreensão e a perícia da arma empregada para o cometimento do crime de roubo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desde que sua utilização seja demonstrada por outros elementos probatórios. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima externada de modo coeso, detalhado e amparada em outros elementos de prova apresenta relevante importância probatória.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIACOMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO NÃO RAZOÁVEL - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - MENORIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE DECOTE DA REPRIMENDA - REVISÃO. VALOR DA PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A ADMOESTAÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ANÁLISE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se das provas coligidas aos autos extrai-se um juízo de certeza quanto à autoria e a materialidade delitivas, a condenação deve ser mantida. Quando a pena-base foi estabelecida em desacordo dos parâmetros da razoabilidade, especialmente quando a circunstância judicial desfavorável diz respeito aos antecedentes e a fração aplicada pelo julgador foi muito superior a 1/6 (um sexto), compete ao Tribunal realizar o redimensionamento da reprimenda. Na segunda fase da dosimetria, o reconhecimento da menoridade relativa deve implicar, necessariamente, na mitigação da reprimenda, acaso esteja acima do mínimo legal. Conquanto, na espécie, o reconhecimento da confissão espontânea não influencie no quantum da pena, que já está fixada em seu menor patamar (Súmula 231 do STJ), há de se registrar a presença de referida atenuante quando o réu admite ter adquirido bens que desconfiava ser fruto de ilícito e tal informação foi usada como um dos fundamentos para a condenação. A reprimenda pecuniária deve guardar proporção com a sanção física. O pedido de isenção das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, ocasião em que se aferirá a real situação financeira do apenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º DA LEI 11.343/2006 - LAD. RECURSO GENÉRICO - DEVOLUTIVIDADE AMPLA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - ENUNCIADO SUMULAR 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de tese defensiva específica nas razões de insurgência não prejudica o conhecimento do recurso, uma vez que a apelação criminal tem devolutividade ampla. Se a autoria e a materialidade delitivas restam comprovadas pela prova documental e oral coligidas aos autos, especialmente os testemunhos dos policiais e a confissão do acusado, a condenação deve ser mantida. Na segunda fase da dosimetria da pena, por aplicação do verbete sumular 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a reprimenda não pode abaixar do mínimo estabelecido em lei, mesmo que reconhecidas circunstâncias atenuantes. Entendimento também firmado pelo Pretório Excelso em sede de repercussão geral (RE597270/RS).

PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PERÍCIA PAPILOSCÓPICA - SUFICIÊNCIA -IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova pericial (laudo de perícia papiloscópica), é coeso e demonstra com segurança impressões digitais do acusado no interior do veículo objeto de furto. O resultado da perícia papiloscópica, que afirma ser do réu a impressão digital coletada no interior do veículo da vítima, constitui prova suficiente da autoria, quando ele não apresenta qualquer justificativa plausível para a presença de suas impressões digitais no local do crime. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é recomendável nas hipóteses em que insuficiente ao cumprimento das finalidades da pena, in casu, o condenado apresenta condenação definitiva pela prática do delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONSELHO DE SENTENÇA DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - POSSIBILIDADE, EM PARTE. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.Se a decisão dos jurados não for manifestamente contrária à prova dos autos, estando em verdade amparada em uma das vertentes da análise da prova, cumpre ao tribunal manter o decisum do Conselho de Sentença, conforme leitura do artigo 593, III, d, do Código de Processo Penal.A culpabilidade negativa do agente, lastreada na intensa perseguição à vítima, merece guarida, sobretudo diante da notícia de que o acusado correu em direção à vítima, com a faca em punho e, aproveitando-se do fato de que esta tropeçou e caiu, efetuou o golpe na altura do abdome dela e fugiu.Na ausência de qualquer fundamento idôneo a indicar por qual razão as circunstâncias teriam escapado ao que é previsto para a execução do tipo, afasta-se a referida valoração negativa.As consequências do crime foram ínsitas ao que se espera da realização do delito previsto no artigo 129, § 3º, do Código Penal, máxime porque, como é destacado pela doutrina, essa é uma figura preterdolosa, oportunidade em que o agente responde por culpa quanto ao resultado. E, dessa maneira, a morte da vítima não pode ser imputada de maneira negativa ao acusado.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA E ACUSAÇÃO. INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C - CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE DO JULGAMENTO - NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA - REVISÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões.A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada.Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu.Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório.O fato de o delito ter sido praticado à luz do dia e em local de grande circulação de pessoas, por si só, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime.O cometimento de reiteradas infrações criminais depois do crime objeto do processo em julgamento, todas com trânsito em julgado, se mostra apto a demonstrar a personalidade voltada para a prática de crimes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ARTIGOS 109 E 217 DO RITJDFT. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS APÓS O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. O regramento a ser observado na hipótese de pedido de sustentação oral não inclui a intimação pessoal do interessado (Art. 109 do Regimento Interno do Distrito Federal e dos Territórios). O art. 217 do RITJDFT estabelece que o relator apresentará o processo para julgamento em mesa, na primeira sessão seguinte ao recebimento dos autos advindos da Procuradoria de Justiça. Se após a manifestação da Procuradoria de Justiça foi necessária a realização de diligências, e houve pedido de intimação para oferecimento de sustentação oral, dá-se provimento aos embargos de declaração, anulando-se o acórdão, a fim de que o feito seja incluído em pauta, procedendo-se à intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data da sessão de julgamento.