PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, I E IV, E ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, TODOS DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. JULGAMENTO CASSADO. A obrigação de que a transcrição ou degravação do registro dos depoimentos de testemunhas e do interrogatório do réu colhidos em Sessão Plenária conste dos autos, decorre expressamente de determinação legal, conforme dispõe o art. 475, parágrafo único, do Código de Processo Penal. A ausência de registro de depoimentos e interrogatórios produzidos em Sessão Plenária consubstancia nulidade processual, afrontando o exercício do direito à ampla defesa, vício que compromete o julgamento, implicando prejuízo notório e no consequente reconhecimento de nulidade absoluta insanável.

PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DA APREENSÃO DE APARELHO CELULAR - INOCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS COLHIDOS DURANTE A INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS - DESNECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA DA NORMA QUE VEDA A COMUNICAÇÃO ENTRE TESTEMUNHAS - NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA -RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS PARCIALMENTE. A obtenção de informações constantes em aparelho celular apreendido em poder de um acusado não configura quebra do sigilo telefônico, pois compete à autoridade policial colher informação hábeis a esclarecer a autoria e a materialidade do delito (precedentes do STJ e do STF). Tem-se como devidamente fundamentada a decisão que indefere pleito defensivo, observando o norte indicado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não é necessária a degravação integral de diálogos em interceptações telefônicas, sendo bastante a transcrição de partes e excertos suficientes ao embasamento da formulação da denúncia. O parágrafo único do artigo 210 do Código de Processo Penal dispõe que serão reservados espaços separados para a garantia de incomunicabilidade das testemunhas. O objetivo é evitar que uma testemunha possa influenciar as outras, prejudicando a busca da verdade real. Na hipótese dos autos, a breve conversa sobre o cotidiano tida durante o intervalo da audiência entre duas testemunhas ainda não inquiridas, não tem o condão de afetar a imparcialidade de seus depoimentos. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que os acusados efetivamente incorreram na prática do tipo penal descrito no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, ao constituírem e integrarem associação criminosa armada e com a participação de adolescente, com finalidade de obtenção de vantagem econômica mediante a prática de infrações penais, impossível as suas absolvições com base no artigo 386, incisos V ou VII, do Código de Processo Penal. Para efeito de configuração do delito de associação criminosa (quadrilha ou bando), basta a demonstração de que três agentes ou mais se associaram, de maneira estável e permanente, com a finalidade específica de cometimento de mais de um crime determinado. Diante da ausência de fundamentação acerca da quantidade e poder de fogo das armas utilizadas pela associação criminosa, ou ainda o número de adolescentes que integravam o grupo, imperativo se torna a determinação de menor aumento de pena atribuída em razão da majorante prevista no parágrafo único do artigo 288 do Código Penal, sem, contudo, ultrapassar o limite mínimo de 1/6 (um sexto), previsto pela lei penal para casos análogos. O acolhimento do pedido com marca de impessoalidade estende-se ao co-réu (art. 580 do CPP).

PENAL. ARTIGO 288,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 8º DA LEI 8.072/90. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MENORIDADE RELATIVA - ATENUAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - REVISÃO. PENA PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Para efeito de configuração do delito de associação criminosa, basta que reste demonstrado que três agentes ou mais se associaram, de maneira estável e permanente, com a finalidade específica de cometimento de mais de um crime determinado. Imperiosa a exclusão da sanção pecuniária imposta aos réus condenados pela prática do delito de associação criminosa, porquanto o respectivo tipo penal prevê somente a aplicação de pena privativa de liberdade. Revisa-se, quanto à dosimetria da pena, a sentença que deixa de reduzir, adequadamente, a pena-base em razão da presença da atenuante super preponderante da menoridade relativa. Não há que se falar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos quando a sanção imposta é superior a 4 (quatro) anos, além de a medida não se mostrar socialmente recomendada, com lastro na culpabilidade dos agentes e nos motivos e circunstâncias dos crimes cometidos.

PENAL. ARTIGO 157, § 2º, I e II, E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, AMBOS DO CP. ROUBO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Se a carteira do réu, contendo o seu documento de identidade, é encontrada no interior da casa da vítima, que reconhece de maneira inequívoca na fase inquisitorial o acusado como sendo um dos autores do crime, e se tal reconhecimento é presenciado por testemunhas que o confirmam em juízo, ainda que a vítima não consiga repetir o ato anterior, a condenação é medida que se impõe.A propriedade da arma utilizada em roubo é indiferente à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tal, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, o que é possível constatar-se a partir da prova oral produzida em juízo.Se ao dosar a reprimenda o Juiz considera uma das majorantes do roubo como circunstância judicial para descolar a pena-base do patamar mínimo, essa solução, mesmo controvertida, encontra amparo na doutrina e jurisprudência pátria, no sentido de que não configura bis in idem. Precedentes do STJ.Verificando-se, porém, que a pena foi estabelecida com severidade, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.

PENAL. ARTIGO 16, CAPUT,LEI 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA -CONDUTA SOCIAL - DESFAVORÁVEL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - REDIMENSIONAMENTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. Se os elementos probatórios carreados para os autos são insuficientes à demonstração, de maneira cabal, de que o agente, apesar de ter sido flagrado na condução do veículo, tinha plena consciência de estar transportando uma arma de fogo de uso restrito pertencente ao carona, há de ser mantida a sentença absolutória, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. Deve ser mantida a valoração negativa da conduta social fundamentada no fato de o réu ter cometido o delito quando se encontrava em gozo de benefício concedido pelo Juízo das Execuções, situação que demonstra seu desajuste social, porquanto deveria ter cumprido referida benesse regularmente com o fim de ressocializar-se e não aproveitado tal concessão estatal para objetivo diverso e ilícito, qual seja, a prática de crime. Inviável a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando fundamentada na multirreincidência do acusado. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quanto à pena pecuniária, quando da fixação da dosimetria pelo magistrado de primeiro grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado, de modo a guardar a devida proporcionalidade com a sanção corporal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. AMPLO HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS - AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL A TÍTULO DE PERSONALIDADE DO AGENTE OU CONDUTA SOCIAL - INVIABILIDADE. REGIME INICIAL - ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO - ACOLHIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. O fato de o crime ter sido praticado contra vítima menor de idade, logo após o término do horário escolar, revela maior reprovabilidade da conduta, a merecer juízo de censurabilidade estatal mais severo e justificar, portanto, a valoração desfavorável da culpabilidade. Segundo a jurisprudência pátria majoritária, havendo mais de uma majorante no caso do crime de roubo, é perfeitamente possível a utilização de uma delas a título de circunstância judicial, como ocorreu no caso concreto, em que a causa de aumento relativa ao concurso de agentes foi empregada para o exame negativo das circunstâncias do crime. Inviável o acolhimento do pedido ministerial de avaliação desfavorável da personalidade ou da conduta social do agente com base em seu amplo histórico de prática de atos infracionais, uma vez que, em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalecente, tais passagens não podem se prestar a tal finalidade, pois - além de terem ocorrido em período em que a criança ou o adolescente recebiam, por parte do Estado, tratamento jurídico especial, em virtude de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento - não configuram crime, sendo sujeitas à imposição de medidas socioeducativas e não sanções penais. Deve ser fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção corporal na hipótese em que se verifica que o réu - condenado à pena privativa de liberdade entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos de reclusão - é primário e as circunstâncias judiciais examinadas em desfavor do acusado (culpabilidade e circunstâncias do crime) não justificam, por si só, a fixação de regime mais severo. A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (artigo 804 do Código de Processo Penal). Eventual causa de isenção melhor se oportuniza no Juízo das Execuções.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ARTIGO 217-A C/C O ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PROVIMENTO. Se os elementos probatórios carreados para os autos - sobretudo a entrevista prestada pela vítima na Delegacia de Polícia, devidamente corroboradas pela sua oitiva em juízo, harmônicas e coerentes entres si -, demonstram que o acusado praticou, em mais de uma oportunidade, atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a ofendida, menor de 14 (quatorze) anos à época dos fatos, imperiosa a condenação do réu como incurso no artigo 217-A c/c o artigo 71, parágrafo único, ambos do Código Penal.

  CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. PLANEJAMENTO FAMILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. OBRIGATORIEDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA. NULA. 1. O direito ao planejamento familiar, que engloba a pretensão de o casal ter filhos pela maneira convencional ou por meio de técnicas científicas de fecundidade e procriação, constitui direito fundamental. 2. Para atender a esse direito fundamental, a Lei Federal nº 11.935/2009 acrescentou o art. 35-C à Lei Federal nº 9.656/1998, tornando obrigatório o atendimento, pelos planos de saúde, das ações que visem à concretização do planejamento familiar, tanto na concepção como na contracepção. 3. Os planos de saúde têm o dever de arcar com os custos referentes ao tratamento mediante utilização de técnicas de reprodução assistida, sendo nula a cláusula contratual restritiva da fertilização in vitro. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.      

  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS A PENHORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, demonstração da probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação. 2. É certo que o dever de colaboração previsto no artigo 6º do NCPC estende-se a todas as fases do processo, devendo o executado cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No que tange à execução, o artigo 772, III, do NCPC autoriza que o juiz determine que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução. 3. É plausível o comando judicial que determinou a intimação da agravante para indicar possíveis bens passíveis de constrição, ou seja, a medida se traduz em um instrumento à disposição do credor e do próprio juízo para a satisfação do crédito, sobretudo depois de esgotadas as vias ordinárias de localização de bens 4. Não há se falar em ausência de contraditório, tendo em vista que a decisão agravada determinou tão somente a intimação da recorrente para indicar bens passíveis de penhora, sendo certo que, acaso o devedor não possa cumprir o comando judicial, tem a oportunidade de justificar seu impedimento ou, ainda, a impenhorabilidade de seus bens por simples petição, o que vai ser apreciado e sopesado pelo magistrado. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BEM ALIENADO A TERCEIRO ANTERIORMENTE À INDICAÇÃO À PENHORA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PENHORADO. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE POR OUTROS DOCUMENTOS. BOA-FÉ DO TERCEIRO. A Súmula nº 84 do colendo Superior Tribunal de Justiça enuncia que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Portanto, sendo tal instrumento forma válida para aquisição da propriedade do imóvel, forçoso reconhecer que o terceiro de boa-fé possui o direito à proteção de sua posse, muito embora não se tenha cuidado de registrar o instrumento da avença no Registro de Imóveis competente.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PARTILHA. OCORRENCIA DE SOBREPARTILHA. ERRO MATERIAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PARTILHA. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS E COOPROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. No restabelecimento de partilha ocorrida anteriormente deve-se observar os interesses dos herdeiros, privilegiando-se, assim, o direito que lhes é resguardado, nos termos do art. 2.015 do Código Civil. 2. O inventário e a partilha destinam-se simplesmente a arrecadar os bens do falecido, solver eventuais obrigações e assegurar aos herdeiros os direitos sucessórios com o simples óbito do autor da herança. A natureza jurídica é de cunho preponderantemente declaratória, pois não atribui nem transmite o domínio da herança, mas simplesmente declara que passara a pertencer aos herdeiros na exata participação que têm no monte partilhável, extinguindo a comunidade hereditária. 3. A partilha amigável deve resguardar, tanto quanto possível, os interesses dos herdeiros, tanto que lhes é resguardada a faculdade de, em sendo maiores, capazes e concordes, efetivarem a partilha de forma amigável e, agora, até mesmo na via extrajudicial. 4. A par de se ater à comodidade dos herdeiros, a partilha deve ressoar como forma de efetivo rateio do acervo hereditário e prevenção de futuros litígios, ainda mais quando se trata de situações já acomodadas entre as partes desde os anos 80. 5. Assim, evidenciados nos autos o erro de fato na descrição dos imóveis, considerando, ainda, os princípios da economia processual e razoabilidade, a natureza jurídica do arrolamento sumário (partilha amigável), viável a emenda da partilha para corrigir os erros de fato e a expedição de novo formal de partilha. Observado, porém, a comprovação do pagamento de todos os tributos. 6. Recurso conhecido e provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. EFICÁCIA DA MEDIDA. DEMANDAS REPETIVAS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I ? A indisponibilidade de bens da incorporadora não fere a regra prevista no art. 833, XII do CPC, pois se trata de medida diversa da penhora de recursos depositados e vinculados à execução da obra. II - Se o juiz verifica que a indisponibilidade de bens imóveis do devedor é a medida mais eficaz para assegurar o recebimento do crédito, a sua decretação é poder-dever a ele atribuído pelo legislador, notadamente se constatada a existência de demandas repetitivas contra a devedora, na forma do art. 139, X do CPC. III ? A indisponibilidade não veda a alienação do imóvel, mas pode facilitar o recebimento do crédito, haja vista o maior controle judicial das transações envolvendo o bem. IV ? Negou-se provimento ao recurso.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SEGURO DE SAÚDE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O cancelamento de seguro saúde coletivo empresarial pode se dar imotivadamente, após um ano de vigência do contrato e observada a notificação prévia de 60 dias. Cancelado o contrato de seguro saúde coletivo empresarial pela operadora, deve ser assegurado ao beneficiário o direito de optar pela migração para outro plano individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, desde que a operadora mantenha planos individuais ou familiares. Não sendo este o caso, não se mostra possível obrigar a operadora a fornecer os referidos planos.  

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA. RESSARCIMENTO INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS. 1. O julgamento antecipado da lide, não constitui hipótese de cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória se mostre desnecessária à solução do litígio. Ademais, admite-se o julgamento antecipado da lide se a matéria controvertida for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas.2. A relação jurídica é demonstrada pelo contrato de cessão o que evidencia sua responsabilidade pelos danos decorrentes do negócio jurídico firmado. Desse modo, não há razão para reconhecimento de ilegitimidade passiva. Além disso, relacionada à pertinência objetiva, ou seja, a possibilidade de, no mínimo, a parte ter contribuído para o início da controvérsia jurídica, a análise dos pressupostos processuais e das condições da ação se baseia na teoria da asserção.3. O contrato de cessão de direitos entabulado vincula as partes contratantes, na medida dos direitos e obrigações regulamente pactuados na avença, em obediência aos princípios da autonomia das partes e do pacta sunt servanda. A impossibilidade de usar e gozar do imóvel justifica o desfazimento da avença, e assim sendo, a conseqüência natural é a determinação de retorno ao status quo ante.4. Quando a rescisão contratual se dá por culpa exclusiva da empresa, deve ela arcar com o ônus derivado de sua desídia, devolvendo ao autor todos os valores pagos pelo negócio jurídico.5. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, DESPROVIDOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PARCELAS EM ATRASO. PREÇO PÚBLICO. CONTRAPRESTAÇÃO DE CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. QUINQUENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA. PRESCRIÇÃO DECLARADA. A taxa de concessão de direito real de uso com opção de compra ou, como habitualmente denominada, taxa de ocupação, é uma retribuição pecuniária paga em função da ocupação/uso de bem público em razão de um contrato firmado entre as partes. Assim, ainda que se atribua a denominação de taxa de ocupação, a contraprestação cobrada na hipótese em análise constitui preço público e não se consubstancia tributo. Dessa forma, não se aplica à citada taxa o Código Tributário Nacional, mas por sujeitar-se a regime de direito privado, a aplicação correta ao caso é das normas constantes do Código Civil, inclusive e especialmente no que tange ao prazo prescricional das pretensões. Tendo em vista que a pretensão dos apelantes está fundada em dívida que consta de instrumento particular, não há como escapar à regra prescricional disposta no inciso I, §5º do art. 206 do Código Civil, qual seja a da prescrição qüinqüenal. O prazo estabelecido no artigo 205 do Código Civil é um prazo comum de aplicação subsidiária, não devendo incidir no presente caso, pois esse, somente seria cabível na ausência de prazo específico. RESCURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. PRESCRIÇÃO DECLARADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ANTECIPADA. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O PRAZO DE 15 DIAS DO ARTIGO 1.003, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. O novo Código de Processo Civil entrou em vigor no dia 18/03/2016. O novo regramento processual veio para simplificar o sistema recursal, tornando-o mais célere e eficaz. Como exemplo pode-se citar a unificação dos prazos para recursos em 15 (quinze) dias úteis, sendo os embargos de declaração exceção à regra, uma vez que permaneceram com prazo de oposição de 05 (cinco) dias. Caso o advogado retire o processo do Juízo por meio de carga, configura-se sua ciência inequívoca de todos os atos judiciais proferidos no processo. Dessa feita, se a referida carga for feita antes da publicação de ato judicial, ocorrerá a antecipação da respectiva intimação, com início da contagem do prazo recursal no dia útil seguinte à data da carga do feito. Precedentes. O recurso protocolizado após o transcurso do prazo definido no art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, não atende ao requisito extrínseco da tempestividade, impossibilitando o seu conhecimento. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO §6º DO ART. 485 DO CPC/2015 E SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1. É requisito, para configuração do abandono, previsto no art. 485, III, do CPC/2015, a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias, bem como requerimento da parte ré, se a relação processual tiver sido aperfeiçoada.2. É que nos termos do § 6º do artigo 485, do CPC/2015, oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. E nos termos da Súmula 240 do STJ a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.3. No caso em apreço, só foi observada a dupla intimação, fazendo-se necessário, também, o requerimento do réu para legitimar a extinção do processo por abandono, porquanto aperfeiçoada a relação processual na instancia de origem. Não observada essa exigência, a cassação da sentença de extinção do feito é medida que se impõe.4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença cassada.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. DECRETO N° 37.568/2016. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STF. I - A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, consoante súmula 266 do STF. III - No presente caso, o impetrante se restringiu a alegar a inconstitucionalidade do ato normativo como causa de pedir, pugnado, de forma abstrata, pela declaração de inconstitucionalidade do Decreto Distrital nº 37.568/2016, configurando impetração contra lei em tese. IV - Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA . INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A concessão da tutela de urgência, por configurar exceção à regra da cognição exauriente e ao contraditório, condiciona-se à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma prescrita no artigo 300 do NCPC. 2. Deve ser mantida a decisão agravada se as questões que circundam a demanda exigem maiores esclarecimentos, os quais somente restarão esclarecidos com o exercício do contraditório, sendo que com a instrução probatória haverá elucidação da situação de fato. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.