Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito. Sentença de procedência. Avença não juntada aos autos. Insurgência do requerido. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição das taxas pactuadas. Encargo, então, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática, não se sujeitando, portanto, a limitação de 12% ao ano. Precedentes do STJ. Modificação do decisum. Capitalização de juros. Inviabilidade de verificação de sua contratação, diante da falta de juntada do pacto. Eventual exigência não permitida. Tarifas bancárias. Possibilidade de exigência somente na hipótese de não ser abusiva e de existir pactuação, devendo essa ser anterior à entrada em vigor da Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, em 30.04.2008. Inviabilidade da verificação de ajuste. Taxas e tarifas não permitidas. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Avença não exibida pelo banco. Verificação de eventual contratação inviável. Aplicação de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Admissibilidade. Súmula 296 do STJ. Juros de mora. Cumulação permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual. Exigência, em princípio, não permitida, face a sua natureza convencional. Cobrança, todavia, cabível, diante da peculiaridade do caso concreto. Derrota mínima da requerente. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandado. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Reclamo conhecido e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057508-5, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO. EMISSÃO DE DUPLICATA. LAPSO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO, JÁ QUE O VENCIMENTO DO TÍTULO SE DEU SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO ANTERIOR. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL QUANDO SEQUER HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 2.028, CC. LAPSO QUE SE ENCERRARIA EM 11/01/2008. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS A FIM DE INTERROMPER O LAPSO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DOS §§2º E 3º DO ART. 219, CPC. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE CONFIGUROU. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020146-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AFORADA POR CLIENTE EM DESFAVOR DE BANCO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, TEVE SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA, UMA VEZ QUE FORAM COBRADOS VALORES QUE JÁ TERIAM SIDO ADIMPLIDOS. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA QUANTIA EFETIVAMENTE DEVIDA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO IRREGULAR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO JURISDICIONAL REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089507-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VENCEDORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA E, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE UM POR CENTO E INDENIZAÇÃO DE VINTE POR CENTO, RESPECTIVAMENTE, AMBOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM NA PORÇÃO EM QUE CONDENOU A DEMANDADA AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E IMPÔS-LHE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. TESES ACOLHIDAS. INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, INSCULPIDO NO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACIONADA VENCEDORA, ADEMAIS, QUE NÃO DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL IMPERATIVA, CONDENANDO-SE A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NA FORMA DO ART. 20, § 4º, DA LEI ADJETIVA CIVIL, COM A RESSALVA SUSPENSIVA ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ABUSO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA E DE LIDE TEMERÁRIA. MÁ-FÉ PROCESSUAL QUE NÃO SE PRESUME. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR A OUTRA PARTE E DE CAUSAR OBSTÁCULO AO ANDAMENTO PROCESSUAL. EXTIRPAÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE OPERA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035457-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Procedência. Insurgência do demandado. Sustentada carência da ação por ausência de prova da existência de contrato firmado entre as partes. Documentos juntados pelo apelante que comprovam a relação jurídica. Prefacial afastada. Ônus sucumbenciais. Resistência à pretensão inicial configurada. Não atendimento, por parte do banco requerido, do pedido administrativo de apresentação do contrato de abertura de crédito e de extratos de conta corrente. Observância do princípio da causalidade. Condenação da requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078801-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. MERCADORIA RECEBIDA PARA FACÇÃO E NÃO DEVOLVIDA AO PROPRIETÁRIO. RELAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 57/2002. REMESSA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022223-2, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PLEITOS COMUNS ÀS PARTES. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APURAÇÃO CONFORME O VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA DE VALORES, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. AUTORA QUE, DE SEU TURNO, SUSTENTA A INCIDÊNCIA DO MAIOR VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES, AFERIDO ENTRE O DIA DA INTEGRALIZAÇÃO E O DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. APELO DA AUTORA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA RÉ À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CISÃO PARCIAL DA TELESC S.A., COM A CRIAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A.. PETIÇÃO INICIAL QUE SE LIMITA A PLEITEAR A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, SEM CONTEMPLAR REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SOBREDITA ESPÉCIE ACIONÁRIA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE EM SEDE RECURSAL IMPRATICÁVEL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004059-8, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISOU AS PROVAS DOS AUTOS, QUANDO O ART. 557 DO CPC PREVÊ APENAS A POSSIBILIDADE DE NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE NEGAR PROVIMENTO AO MÉRITO DO RECURSO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. "O artigo 557, do CPC ampliou os poderes ao relator, permitindo que se realize julgamentos de forma monocrática de matérias reiteradamente discutidas pelo órgão julgador, sem a necessidade de nova apreciação pelo órgão colegiado, trazendo maior celeridade aos processos. Tal prerrogativa tem por propósito dar maior celeridade a tais processos, pois só será levado ao órgão colegiado matérias controversas e que necessitam de maiores discussões (Agravo em Apelação Cível n. 2011.082913-6/0001.00, de Campos Novos, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 14-6-2012)." DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. PEDIDO, TAMBÉM, DE REFORMA DO JULGADO. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046036-4, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECLAMO DOS EMBARGANTES. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS REFERENTES À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO REQUERIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. QUESTÕES NÃO VENTILADAS NA INICIAL E NEM EXAMINADAS NA DECISÃO DIGLADIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. ALEGADA ILIQUIDEZ DO DÉBITO, EM RAZÃO DE EXISTIREM DÚVIDAS A RESPEITO DE QUAL SERIA O TÍTULO EXEQUENDO - SE A CONFISSÃO DE DÍVIDA OU A NOTA PROMISSÓRIA - E DE NÃO HAVER NOS AUTOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA VERIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA, QUE EXPRIME DÉBITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HIPÓTESE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, PELO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS RELACIONADAS A DEZ/95 E JAN/96. FATO INCONTROVERSO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO DÉBITO, DEVIDAMENTE CONSUBSTANCIADO POR TÍTULO EXECUTIVO. JULGADOS DESTE SODALÍCIO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO REQUISITO DO ART. 614, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJO TEOR DETERMINA QUE O CREDOR, AO REQUERER A EXECUÇÃO, INSTRUA A PETIÇÃO INICIAL COM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECLAMO DESPROVIDO. EXEQUENTE QUE APRESENTOU PLANILHA DE CÁLCULO DETALHADA DA DÍVIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA NO CASO. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AO FEITO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DO LITÍGIO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. AVENÇA, CONTUDO, CELEBRADA ANTERIORMENTE À DIVULGAÇÃO DA TABELA DE MÉDIAS PELO BANCO CENTRAL, OCORRIDA EM JULHO DE 1994. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS QUE POSSIBILITEM AVERIGUAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS PRATICADAS, AS QUAIS DEVERÃO SER MANTIDAS COMO PACTUADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA PROIBIÇÃO DO EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL NO CONTRATO. INDEXADOR CONVENCIONADO PELAS PARTES. INCIDÊNCIA PERMITIDA PELA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011713-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA NA MODALIDADE DE FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ADVOGADA CONSTITUÍDA PELO ACUSADO QUE POSTULA A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO RÉU. ABSOLVIÇÃO, ADEMAIS, QUE INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO. PREFACIAL AFASTADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA CARÊNCIA DE PROVAS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE APONTAM QUE O ACUSADO, NA POSSE DE SENHA E CARTÃO MAGNÉTICO DA SOGRA, SACOU, POR NOVE VEZES, VALORES DA POUPANÇA. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DE SEU ESPOSO E DE SUA FILHA, ESPOSA DO DENUNCIADO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DOS CAIXAS ELETRÔNICOS NOS HORÁRIOS DOS SAQUES INDEVIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006345-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA CONDENAÇÃO COM LASTRO EM PROVA ILÍCITA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DO RÉU COLIDENTES. TESTEMUNHOS DOS AGENTES ESTATAIS NO SENTIDO DE QUE HOUVERA CONSENTIMENTO NA ENTRADA. HIPÓTESE QUE DISPENSAVA MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. ATUAÇÃO POLICIAL MOTIVADA POR DELAÇÃO QUANTO AO COMETIMENTO DE CRIME. APREENSÃO DE DUAS ARMAS DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008419-8, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. CRIME DE MERA CONDUTA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. ARMA APREENDIDA NO INTERIOR DO VEÍCULO DO RÉU. ACUSADO QUE ADMITE TER RETIRADO O OBJETO DE SUA RESIDÊNCIA PARA LEVÁ-LO CONSIGO. PORTE CONFIGURADO. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES CARACTERIZADAS DO DELITO DE POSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DECORRENTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE APENAS UMA PENA SUBSTITUTIVA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A UM ANO. EXEGESE DO ART. 44, § 2º, DO CP. RESTITUIÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO. REGISTRO DE PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO COM O PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DEVOLUÇÃO DO BEM CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA RENOVAÇÃO DO DOCUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010299-1, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. TIPICIDADE DO CRIME QUE NÃO PODE SER AFASTADA PELO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO ATO SEXUAL. TIPO PENAL QUE ESTABELECE POLÍTICA CRIMINAL DE REPRESSÃO A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS COM PESSOAS MENORES DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE NO PRECEITO PRIMÁRIO DA NORMA PENAL. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO FUNDAMENTO INERENTE AO ERRO DE TIPO. DÚVIDA PLAUSÍVEL ACERCA DO CONHECIMENTO DA IDADE DA OFENDIDA PELO AGENTE. COMPLEIÇÃO FÍSICA E DESENVOLTURA DA VÍTIMA QUE POSSIBILITAVA CONSIDERÁ-LA COMO ALGUÉM QUE CONTASSE AO MENOS QUATORZE ANOS. EXCLUDENTE DO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030703-4, de Papanduva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE DELITIVA BEM DEMONSTRADA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EFICIÊNCIA DO ARTEFATO E, EM CONSEQUÊNCIA, SUA APTIDÃO PARA O FIM A QUE DESTINADO. ARMA DESMUNICIADA E GUARDADA. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. AUTORIA INCONTROVERSA. CONFISSÃO DO RÉU CONFIRMADA PELO RELATO DE POLICIAL QUE PARTICIPARA DA ABORDAGEM. SUSCITADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA OFENSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. TESE QUE VAI DE ENCONTRO COM COMPREENSÃO SEDIMENTADA NAS CORTES DE CONVERGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À ESPÉCIE DE PENA INCIDENTE. DETENÇÃO. CORREÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007287-0, de Maravilha, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DO AUTOR. ANÁLISE DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, ARGUIDA PELA CASA BANCÁRIA RÉ EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ATO ILÍCITO CONSISTENTE EM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO POR FORÇA DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE FATO DO SERVIÇO OU ACIDENTE DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, A TEOR DO ART. 206, § 3º, INC. V, DO ESTATUTO CIVIL. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. NÃO RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL, A DESPEITO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. ATO ILÍCITO DE EFEITOS PERMANENTES. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A CESSAÇÃO DO ATO, OU SEJA, NA DATA DA DEVOLUÇÃO DO AUTOMOTOR AO DEVEDOR. DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA, ANTE A PREJUDICIAL DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086876-6, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INDICIÁRIA. INACOLHIMENTO. DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP QUE APONTA MERAS RECOMENDAÇÕES PARA O ATO. ATO RATIFICADO EM JUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATOS UNIFORMES E COERENTES DAS VÍTIMAS ALIADOS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO INEQUÍVOCO. ÁLIBI SUSCITADO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS A OPERAR DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.007788-7, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR. SUPOSTA NULIDADE DO RECONHECIMENTO. EVENTUAIS MÁCULAS OCORRIDAS NO INQUÉRITO SEM O CONDÃO DE CONTAMINAR O PROCESSO. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO CONSTITUI PRECEITO FECHADO E ABSOLUTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. SÓLIDOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO EFETUADO EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE, EM CASOS DESSA NATUREZA, GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. RES FURTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. I - Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a ocultar os autores e os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. Portanto, não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a autoria do delito, tais como o depoimento das vítimas e posterior reconhecimento dos réus, aliado ao testemunho dos policiais militares que efetuaram a detenção dos acusados. II - A apreensão dos objetos subtraídos em poder dos agentes não é indispensável para a configuração do crime de roubo, quando outros elementos de prova se apresentam suficientes para a demonstração da ação delituosa (Apelação Criminal n. 2009.047990-3 de Balneário Camboriú, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 31-8-2010). DOSIMETRIA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA SOCIAL COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO POSTERIOR À DATA DO PRESENTE FATO. ADEQUAÇÃO DE PENA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE, CONTUDO, DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO, EM FACE DOS RÉUS ESTAREM PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO. RECURSOS DESPROVIDOS. ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.012761-8, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

ANULATÓRIA DE ACORDO (ART. 486 DO CPC) QUE, HOMOLOGADO EM DEMANDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA PELA CÔNJUGE VIRAGO CONTRA O VARÃO, DELIBERA SOBRE A PARTILHA IGUALITÁRIA DO ÚNICO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO POR ESTE, QUE NÃO PAGOU O PREÇO ATINENTE À MEAÇÃO DO IMÓVEL PARA QUE DELE USUFRUÍSSE EM INTEGRALIDADE, PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDUZIDO POR AQUELA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO DA CÔNJUGE VIRADO QUE, DESDE SEMPRE, TERIA OMITIDO QUE O FILHO CUJA PATERNIDADE FOI RECONHECIDA PELO CONJUGE VARÃO NÃO LHE PERTENCIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE NA QUAL SE CONFIRMA PATERNIDADE BIOLÓGICA DIVERSA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS SUPOSTAMENTE PRÓPRIOS E REGISTRADO NO NOME DO CASAL APENAS PARA BENEFÍCIO DO HERDEIRO. INGRATIDÃO COMO CAUSA SUBSIDIÁRIA À ANULAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO, ENTRETANTO, QUE NÃO DEMONSTRA QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO COM VALORES EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS E AUFERIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL E, AO REVÉS DO AFIRMADO, APTO A REVELAR QUE O IMÓVEL, ADQUIRIDO NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL, FOI REGISTRADO EM NOME DO CASAL POR MERA LIBERALIDADE DO CÔNJUGE VARÃO, E NÃO POR DOLO DA CÔNJUGE VIRAGO. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA QUE AFASTA AINDA MAIS A HIPÓTESE DE DOLO, POIS SE HOUVE INGRATIDÃO, HOUVE DOAÇÃO E O ATO DE LIBERALIDADE NÃO É COMPATÍVEL COM A INTENÇÃO VIL, PELA MULHER, DE PERPETUAR EM SEU NOME, E POSTERIORMENTE PARTILHAR, IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO NÃO COLABOROU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONJUGE VARÃO, ADEMAIS, QUE O FILHO DESTA PERTENCIA A OUTRO HOMEM DESDE O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA ACOLHIDA POR AQUELE DE LIVRE E ESPÔNTANEA VONTADE. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO AUSENTES, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POR PROVA INEQUÍVOCA, NÃO DEMONSTRADA. TUTELA IMPOSSÍVEL DE SER ADIANTADA. ART. 273 DO CPC. Cada ato praticado dentro do processo tem o seu momento oportuno e uma finalidade essencial (art. 154 do CPC). É igualmente certo dizer que o ato processual posterior depende da validade do anterior e somente mediante a estrita observância de um procedimento que resulte da combinação teleológica de todos os atos praticados no curso do feito pode-se obter um provimento jurisdicional livre de qualquer vício. Eventuais nulidades no procedimento e nos provimentos, de acordo com o nosso ordenamento jurídico vigente, podem ser sanadas de duas maneiras: incidentalmente, durante o trâmite da própria demanda, mediante requerimento das partes, do Ministério Público ou pelo juiz, de ofício; ou, excepcionalmente, após o trânsito em julgado da sentença, mediante impugnações autônomas, quais sejam, a ação rescisória disposta no art. 485 ou a ação declaratória de nulidade prevista no art. 486, ambos do CPC. A primeira tem por objetivo desfazer os efeitos da sentença transitada em julgado sobre a qual houve pronunciamento definitivo sobre a hipótese submetida à apreciação judicial. A segunda, pelo contrário, não tem por objetivo a anulação dos atos do juiz, mas das próprias partes. Podem ser anulados pela ação anulatória os atos que não dependem de sentença ou aqueles cuja sentença é meramente homologatória. Como fundamento, a rescisória caberá nas hipóteses previstas nos incisos predispostos no art. 485 do CPC. Já a ação anulatória (art. 486 do CPC) retira no direito material o amparo para que a nulidade do ato seja pronunciado. Podem ser alegados tanto os defeitos (arts. 138 até 165 do Código Civil) como as causas de invalidade dos negócios jurídicos (arts. 166 e 167 do Código Civil). O dolo consiste na prática ou manobra maliciosamente levada a efeito por uma parte a fim de conseguir da outra uma declaração de vontade que lhe traga proveito próprio ou em benefício de outrem. O dolo, vício de consentimento grave, deve ser a essência do negócio para que este seja anulado. Significa dizer que, na forma do art. 145 do Código Civil, o dolo deve se ligar à causa determinante do negócio, sem a qual ele não teria sido concluído. O dolo desdobra-se em positivo ou negativo. É positivo quando decorre de uma ação comissiva, quando a pessoa atua de maneira ativa falseando, por exemplo, a verdade. É negativo, nos termos do art. 147 do Código Civil, quando praticada uma omissão intencional pelo agente que se beneficiará de tal negócio, sobre a qual, se declarada, não se teria realizado o negócio. Em ambas as figuras, não obstante, o mecanismo psíquico do dolo - a saber, a intenção maliciosa - é o mesmo. Então, a coisa a se indagar é se o dolo, seja ele negativo ou positivo, constituiu a causa determinante (essencial ou principal) do negócio (dolus causam dans) pois, se foi acidental (dolus incidens) e, portanto, não influir diretamente na realização do ato, que teria sido praticado independentemente da malícia do interessado, o negócio subsiste. A antecipação dos efeitos da tutela submete-se à presença de alegações verossímeis, demonstradas pelo interessado por prova inequívoca, e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à esfera jurídico-patrimonial deste (art. 273 do CPC). Proposta demanda anulatória de acordo homologado judicialmente em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, no qual houve a partilha igualitária de imóvel adquirido na constância do enlace, pelo companheiro contra a ex-companheira à alegação de dolo praticado por esta, que supostamente teria ludibriado aquele com a paternidade do filho para beneficiar-se de patrimônio adquirido com recursos exclusivos dele, a tutela somente será adiantada se houver a demonstração, além da paternidade diversa, da intenção dolosa e da aquisição de tal bem com recursos exclusivos, na forma do art. 273 do CPC, até porque, ainda que subsista àquele tal remédio processual que lhe possibilite desconstituir tal ato, não é toda e qualquer alegação, circunstância fática e até mesmo prova, que deve ser inequívoca, que virá a ter o condão de mitigar os efeitos da coisa julgada. EFEITO ATIVO PRELIMINARMENTE NÃO CONCEDIDO AO AGRAVO PELO RELATOR NA CÂMARA DE AGRAVOS DESTA CORTE. CAUTELAR INCIDENTAL DEFLAGRADA PELO AGRAVANTE COM FIM IDÊNTICO. RESTRIÇÃO, DE FATO, EXISTENTE À INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS NA HIPÓTESE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. HIPÓTESE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1º DA LEI Nº 12.016/2009, E NÃO DE MEDIDA CAUTELAR, QUE SE CINGE APENAS À DISPUTA SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE CAUTELA DENTRO DE SUA FUNÇÃO DE EVITAR O PERIGO DE DANO E DE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTE DO STJ. ERRO, TODAVIA, GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE AUSENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, INCISO V, DO CPC. EXTINÇÃO. ART. 267, INCISO I, DO CPC. A lide cautelar cinge-se à disputa sobre a necessidade ou não de uma medida cautelar dentro de sua função de evitar o perigo de dano e de assegurar o resultado útil do processo. Não serve ela como substitutivo de recurso. Em razão da natureza da ação cautelar e porque, em virtude da restrição do parágrafo único do art. 527 do CPC, a jurisprudência já se posicionou acerca do cabimento apenas do mandado de segurança, se demonstrados os requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, é incabível a cautelar incidental da decisão do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou ativo ao agravo de instrumento. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CAUTELAR EXTINTA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2015.019123-5, de Joaçaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DO SPC E SERASA/PEFIN. DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO CABAL, PELO REQUERENTE, DO PAGAMENTO TEMPESTIVO DA PARCELA ENSEJADORA DA NEGATIVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, DO CC E ART. 14, DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. (R$ 15.000,00). PRECEDENTES DA CORTE. JUROS DE MORA QUE INCIDEM, NO CASO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚM. N. 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. VOTO VENCIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028136-9, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

ANULATÓRIA DE ACORDO (ART. 486 DO CPC) QUE, HOMOLOGADO EM DEMANDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA PELA CÔNJUGE VIRAGO CONTRA O VARÃO, DELIBERA SOBRE A PARTILHA IGUALITÁRIA DO ÚNICO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO POR ESTE, QUE NÃO PAGOU O PREÇO ATINENTE À MEAÇÃO DO IMÓVEL PARA QUE DELE USUFRUÍSSE EM INTEGRALIDADE, PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDUZIDO POR AQUELA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE DOLO DA CÔNJUGE VIRADO QUE, DESDE SEMPRE, TERIA OMITIDO QUE O FILHO CUJA PATERNIDADE FOI RECONHECIDA PELO CONJUGE VARÃO NÃO LHE PERTENCIA. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE NA QUAL SE CONFIRMA PATERNIDADE BIOLÓGICA DIVERSA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS SUPOSTAMENTE PRÓPRIOS E REGISTRADO NO NOME DO CASAL APENAS PARA BENEFÍCIO DO HERDEIRO. INGRATIDÃO COMO CAUSA SUBSIDIÁRIA À ANULAÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO, ENTRETANTO, QUE NÃO DEMONSTRA QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO COM VALORES EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS E AUFERIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL E, AO REVÉS DO AFIRMADO, APTO A REVELAR QUE O IMÓVEL, ADQUIRIDO NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL, FOI REGISTRADO EM NOME DO CASAL POR MERA LIBERALIDADE DO CÔNJUGE VARÃO, E NÃO POR DOLO DA CÔNJUGE VIRAGO. ALEGAÇÃO SUBSIDIÁRIA QUE AFASTA AINDA MAIS A HIPÓTESE DE DOLO, POIS SE HOUVE INGRATIDÃO, HOUVE DOAÇÃO E O ATO DE LIBERALIDADE NÃO É COMPATÍVEL COM A INTENÇÃO VIL, PELA MULHER, DE PERPETUAR EM SEU NOME, E POSTERIORMENTE PARTILHAR, IMÓVEL CUJA AQUISIÇÃO NÃO COLABOROU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONJUGE VARÃO, ADEMAIS, QUE O FILHO DESTA PERTENCIA A OUTRO HOMEM DESDE O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. PATERNIDADE SOCIO-AFETIVA ACOLHIDA POR AQUELE DE LIVRE E ESPÔNTANEA VONTADE. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO AUSENTES, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POR PROVA INEQUÍVOCA, NÃO DEMONSTRADA. TUTELA IMPOSSÍVEL DE SER ADIANTADA. ART. 273 DO CPC. Cada ato praticado dentro do processo tem o seu momento oportuno e uma finalidade essencial (art. 154 do CPC). É igualmente certo dizer que o ato processual posterior depende da validade do anterior e somente mediante a estrita observância de um procedimento que resulte da combinação teleológica de todos os atos praticados no curso do feito pode-se obter um provimento jurisdicional livre de qualquer vício. Eventuais nulidades no procedimento e nos provimentos, de acordo com o nosso ordenamento jurídico vigente, podem ser sanadas de duas maneiras: incidentalmente, durante o trâmite da própria demanda, mediante requerimento das partes, do Ministério Público ou pelo juiz, de ofício; ou, excepcionalmente, após o trânsito em julgado da sentença, mediante impugnações autônomas, quais sejam, a ação rescisória disposta no art. 485 ou a ação declaratória de nulidade prevista no art. 486, ambos do CPC. A primeira tem por objetivo desfazer os efeitos da sentença transitada em julgado sobre a qual houve pronunciamento definitivo sobre a hipótese submetida à apreciação judicial. A segunda, pelo contrário, não tem por objetivo a anulação dos atos do juiz, mas das próprias partes. Podem ser anulados pela ação anulatória os atos que não dependem de sentença ou aqueles cuja sentença é meramente homologatória. Como fundamento, a rescisória caberá nas hipóteses previstas nos incisos predispostos no art. 485 do CPC. Já a ação anulatória (art. 486 do CPC) retira no direito material o amparo para que a nulidade do ato seja pronunciado. Podem ser alegados tanto os defeitos (arts. 138 até 165 do Código Civil) como as causas de invalidade dos negócios jurídicos (arts. 166 e 167 do Código Civil). O dolo consiste na prática ou manobra maliciosamente levada a efeito por uma parte a fim de conseguir da outra uma declaração de vontade que lhe traga proveito próprio ou em benefício de outrem. O dolo, vício de consentimento grave, deve ser a essência do negócio para que este seja anulado. Significa dizer que, na forma do art. 145 do Código Civil, o dolo deve se ligar à causa determinante do negócio, sem a qual ele não teria sido concluído. O dolo desdobra-se em positivo ou negativo. É positivo quando decorre de uma ação comissiva, quando a pessoa atua de maneira ativa falseando, por exemplo, a verdade. É negativo, nos termos do art. 147 do Código Civil, quando praticada uma omissão intencional pelo agente que se beneficiará de tal negócio, sobre a qual, se declarada, não se teria realizado o negócio. Em ambas as figuras, não obstante, o mecanismo psíquico do dolo - a saber, a intenção maliciosa - é o mesmo. Então, a coisa a se indagar é se o dolo, seja ele negativo ou positivo, constituiu a causa determinante (essencial ou principal) do negócio (dolus causam dans) pois, se foi acidental (dolus incidens) e, portanto, não influir diretamente na realização do ato, que teria sido praticado independentemente da malícia do interessado, o negócio subsiste. A antecipação dos efeitos da tutela submete-se à presença de alegações verossímeis, demonstradas pelo interessado por prova inequívoca, e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à esfera jurídico-patrimonial deste (art. 273 do CPC). Proposta demanda anulatória de acordo homologado judicialmente em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, no qual houve a partilha igualitária de imóvel adquirido na constância do enlace, pelo companheiro contra a ex-companheira à alegação de dolo praticado por esta, que supostamente teria ludibriado aquele com a paternidade do filho para beneficiar-se de patrimônio adquirido com recursos exclusivos dele, a tutela somente será adiantada se houver a demonstração, além da paternidade diversa, da intenção dolosa e da aquisição de tal bem com recursos exclusivos, na forma do art. 273 do CPC, até porque, ainda que subsista àquele tal remédio processual que lhe possibilite desconstituir tal ato, não é toda e qualquer alegação, circunstância fática e até mesmo prova, que deve ser inequívoca, que virá a ter o condão de mitigar os efeitos da coisa julgada. EFEITO ATIVO PRELIMINARMENTE NÃO CONCEDIDO AO AGRAVO PELO RELATOR NA CÂMARA DE AGRAVOS DESTA CORTE. CAUTELAR INCIDENTAL DEFLAGRADA PELO AGRAVANTE COM FIM IDÊNTICO. RESTRIÇÃO, DE FATO, EXISTENTE À INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS NA HIPÓTESE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CPC. HIPÓTESE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 1º DA LEI Nº 12.016/2009, E NÃO DE MEDIDA CAUTELAR, QUE SE CINGE APENAS À DISPUTA SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE CAUTELA DENTRO DE SUA FUNÇÃO DE EVITAR O PERIGO DE DANO E DE ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTE DO STJ. ERRO, TODAVIA, GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE AUSENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, INCISO V, DO CPC. EXTINÇÃO. ART. 267, INCISO I, DO CPC. A lide cautelar cinge-se à disputa sobre a necessidade ou não de uma medida cautelar dentro de sua função de evitar o perigo de dano e de assegurar o resultado útil do processo. Não serve ela como substitutivo de recurso. Em razão da natureza da ação cautelar e porque, em virtude da restrição do parágrafo único do art. 527 do CPC, a jurisprudência já se posicionou acerca do cabimento apenas do mandado de segurança, se demonstrados os requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, é incabível a cautelar incidental da decisão do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou ativo ao agravo de instrumento. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CAUTELAR EXTINTA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013388-6, de Joaçaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).