APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. AFIRMOU QUE O TÍTULO DE CRÉDITO (DUPLICATA) É PLENAMENTE EXIGÍVEL, VISTO QUE A TRATATIVA DE COMPRA E VENDA FOI EFETIVADA. TESE REJEITADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O PRODUTO ENTREGUE NÃO ATENDEU AOS PADRÕES DE QUALIDADE E SEQUER AS NORMAS PREVISTAS NA ABNT. LAUDO TÉCNICO NÃO REBATIDO PELA EMPRESA DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070427-1, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CAUSA DE PEDIR QUE IMPUTA AO RÉU RESPONSABILIDADE PELO AGRAVAMENTO DA LESÃO. LIAME JURÍDICO CONFIGURADO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. PREJUDICADO QUE TEM A OPÇÃO DE DEMANDAR EM FACE DO MÉDICO OU DO HOSPITAL. TESE AFASTADA. [...] há de se franquear ao particular a possibilidade de ajuizar a ação diretamente contra o servidor, suposto causador do dano, contra o Estado ou contra ambos, se assim desejar. A avaliação quanto ao ajuizamento da ação contra o servidor público ou contra o Estado deve ser decisão do suposto lesado. Se, por um lado, o particular abre mão do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, por outro também não se sujeita ao regime de precatórios. Doutrina e precedentes do STF e do STJ. (Resp /PR, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, j. em 5.9.2013). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. ATENDIMENTO PRESTADO EM HOSPITAL PÚBLICO, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). REMUNERAÇÃO. ART. 3.º, § 2.º, DO CDC. REQUISITO NÃO CONFIGURADO. Quando o serviço público é prestado diretamente pelo Estado e custeado por meio de receitas tributárias não se caracteriza uma relação de consumo nem se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.[...] 5. Recurso especial provido em parte (STJ - Resp 1187456 / RJ - Relator: Ministro Castro Meira - Segunda Turma - DJe 1º-12-2010). APLICABILIDADE, TODAVIA, DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVANTE QUE REÚNE MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Muitos de nossos tribunais, outrossim, têm extraído a regra de nosso sistema processual. Caso emblemático em que se abraça a tese ora examinada é o da responsabilidade civil do profissional liberal, principalmente do médico, vez que este, quando demandado, sempre tem melhores condições de provar que agiu regularmente do que a vítima provar sua atuação irregular - a despeito de, pela regra estática de distribuição do ônus da prova (art. 333, CPC), a ele não caber esse ônus. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. 6. ed., Salvador: Juspodivm, p. 96/99). DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 951 DO CÓDIGO CIVIL. SUBLUXAÇÃO. PRONTO ATENDIMENTO PRESTADO PELO RÉU, MÉDICO, À AUTORA. FATO INCONTROVERSO. AGRAVAMENTO DA LESÃO DEMONSTRADO. DEFESA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE FATOR EXTERNO À PIORA. APELADA QUE TERIA SE CONSULTADO COM UMA "OSSEIRA". APELANTE QUE NENHUM ESFORÇO FAZ PARA COMPROVAR SUA ATUAÇÃO CONFORME RECOMENDAÇÃO TÉCNICA. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INÉRCIA, EMBORA INTIMADO ESPECIFICAMENTE A TAL FIM. RÉU QUE PODERIA, NO MÍNIMO, TER APRESENTADO LITERATURA MÉDICA A EMBASAR SUAS ALEGAÇÕES. CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA QUE SOBRE ELE DEVEM INCIDIR. CULPA E NEXO CAUSAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A partir da inversão judicial do ônus da prova, à autora resta o ônus de demonstrar o dano, ao passo que aos réus incumbe a prova de inexistência do erro médico, pela demonstração de que o mau resultado da intervenção cirúrgica decorreu de fator externo e alheio à sua atuação. E diante da total inércia dos réus na instrução probatória do feito, em oposição à suficiente prova produzida pela autora [...], merece confirmação a solução de procedência. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089065-4, Relator: Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 14.3.2013). DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTERNA. DESNECESSIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, APÓS DOIS MESES, E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PARA RECUPERAÇÃO. FATORES QUE, POR SI SÓ, GERAM ABALO ANÍMICO. "(...) Vale dizer que a possibilidade de reparação independe da conotação do dano moral, se intrínseca (não há repercussões no meio social) ou extrínseca (há repercussão no meio em que vive), pois é tão lesado o indivíduo que sofre intimamente como o que vê transpassarem os efeitos da lesão para o meio social em que vive'." (SCHAEFER, Fernanda. Responsabilidade civil do médico & erro de diagnóstico. Curitiba: Juruá, 2004. p. 33/34). (TJSC, Apelação Cível n. 2001.004273-8, Relator: Des. Henry Petry Junior, j. em 30.10.2007). VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADAS. CONDIÇÕES DA VÍTIMA E DO AUTOR A SEREM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO. QUANTUM QUE PROPORCIONA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA NA EXTENSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO, PARA INCIDIREM, RESPECTIVAMENTE, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM CIRURGIA E RECUPERAÇÃO. COMPROVANTES SUFICIENTES A IMPOR O RESSARCIMENTO. ATENDIMENTO PARTICULAR EVIDENCIADO. OPÇÃO DA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.001848-9, de Turvo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. LOCADORA QUE ALEGA DEVOLUÇÃO DE MAQUINÁRIO COM AVARIAS. COBRANÇA DO VALOR RELATIVO AO CONSERTO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. APONTAMENTO A PROTESTO. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOCADORA RÉ. 1. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE RESTITUIR A COISA NO ESTADO EM QUE A RECEBEU. ARTIGO 569, IV, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ÔNUS QUE CABIA À PRETENSA CREDORA. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO A PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO LASTREADO EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM RAZÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. 3. DANOS MORAIS. MERA INDICAÇÃO A PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038992-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA A DESPEITO DO VALOR DA RES FURTIVA (R$ 70,00). HABITUALIDADE DELITIVA E EXISTÊNCIA DE QUALIFICADORA QUE TORNAM INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS E DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE AUTORIZAM A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACUSADO ALEXANDRE. EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, ALÉM DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ACUSADO OLIR. EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DOS VETORES CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ALUSIVA AO CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ALMEJADO AFASTAMENTO. PROCEDÊNCIA. VENCIDO O RELATOR. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA EM FACE DA REINCIDÊNCIA DOS AGENTES E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Voto parcialmente vencido do Desembargador Rodrigo Collaço: APELOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ATINENTE À PRÁTICA DO FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO PORQUE INCOMPATÍVEL COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. IMPROPRIEDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A ADMITIR A MAJORANTE DO § 1º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL NO FURTO QUALIFICADO. Sabe-se que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão representativa da controvérsia havida em 2012, reafirmou seu posicionamento pela admissão do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto com qualificadora de ordem objetiva (REsp n. 1.193.194/MG, relª Min. Maria Thereza de Assis Moura). Assim, "uma vez que não mais se observa a ordem dos parágrafos para a aplicação da causa de diminuição (§ 2º), também não se considera tal ordem para imposição da causa de aumento (§ 1º)" (HC n. 306.450/SP, relª Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 4.12.2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.033892-9, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTÍCIO. ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. FILHO MENOR DIAGNOSTICADO, APÓS A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AUMENTO DAS DESPESAS PARA O TRATAMENTO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ELEVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A revisão do valor dos alimentos devidos ao filho menor de idade encontra guarida na legislação quando retratada a alteração no binômio necessidade/possibilidade. Assim, comprovado que após a fixação da verba alimentar, a criança foi diagnosticada com autismo, exigindo acompanhamento regular por parte de profissionais especializados, a fim de atenuar aspectos que possam prejudicar o seu comportamento e aprendizado, correta a majoração do quantum alimentício, diante da inexistência de prova da renda do Alimentante que demonstrasse a sua impossibilidade econômica de suportar com a verba estipulada pelo juízo a quo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009683-2, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE OFÍCIO. PROVIMENTO JURISDICIONAL ANULADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. Diante da flagrante incongruência entre os essenciais elementos da sentença elencados no artigo 458 do Código de Processo Civil, impõe-se decretar, de ofício, a nulidade do decisum. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038268-2, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. PROVA TÉCNICA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO JUDICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES DISPENSÁVEIS. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. PERÍCIA ATESTANDO LESÃO DE REPERCUSSÃO RESIDUAL. ALEGADA REPERCUSSÃO INTENSA NÃO EVIDENCIADA. INVALIDEZ COMPLETA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de seguro obrigatório, a falta de resposta aos quesitos suplementares, por si só, não dá azo ao cerceamento de defesa, mormente se a prova técnica de forma suficiente esclarece os danos físicos experimentados pela vítima. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053566-1, de São João Batista, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTB]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO NA AUSÊNCIA DE CULPA. CAUSA NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NA PROVA COLIGIDA NOS AUTOS. RÉU QUE SOZINHO CAUSA O ACIDENTE QUE CULMINOU COM A MORTE DA VÍTIMA. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005269-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 1º, I E II, DA LEI Nº 11.343/2006). INSURGÊNCIA NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. AUMENTO NA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). INEXISTÊNCIA DE PATAMAR FIXO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. O aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base a cada circunstância judicial desfavorável, malgrado amplamente aceito, não pode servir de parâmetro em todos os casos, sob pena de violação do princípio da individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal). (...) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.006975-4, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins). TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO TRAFICANTE DE PEQUENO PORTE OU EVENTUAL. PROVAS QUE INDICAM A HABITUALIDADE DA CONDUTA POR PERÍODO CONSIDERÁVEL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016300-9, de Imbituba, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. APELO DO AUTOR. 1.1 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUSCITADA NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL PARA A PARTE. PRELIMINAR AFASTADA. 2. RESPONSABILIZAÇÃO DA COOPERATIVA MÉDICA PELOS ATOS DE SEUS COOPERADOS. SUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO POR MÉDICO CREDENCIADO PELA UNIMED. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE VISLUMBRADA INITIO LITIS. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3.1 OBRIGAÇÃO DE MEIO. MÉDICO COOPERADO DA DEMANDADA QUE EFETUA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE LESÃO DE LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO ESQUERDO. CIRURGIA BEM SUCEDIDA E REALIZADA DENTRO DA TÉCNICA EXIGIDA. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES AO AUTOR DA OCORRÊNCIA DE POSSÍVEIS SEQUELAS, AINDA, DA CORRETA CONDUTA NO PÓS OPERATÓRIO. DESENVOLVIMENTO DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA. 3.2 VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3.3 RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR. 3.4 DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. OFENSA VERIFICADA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 3.5 JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO - 13/1/1997 (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 3.6 CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 3.7 DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS REALIZADOS COM MEDICAMENTOS. CANHOTOS DE CHEQUES QUE NÃO BASTAM A TANTO. PEDIDO DESPROVIDO. 3.8 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. PERCENTUAL FIXADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADIMPLEMENTO QUE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE À DEMANDADA. AUTOR SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "Conquanto constitua dever do julgador, ao encerrar a instrução processual, dar a palavra às partes para o oferecimento de alegações finais ou conceder-lhes prazo para apresentação dos respectivos memoriais (art. 454 do CPC), 'o julgamento antecipado da causa torna desnecessária a intimação das partes para apresentação de alegações finais inexistindo, por consequência lógica, violação ao disposto no § 3º do art. 454 do CPC' (Apelação Cível nº 2013.085874-8, da Capital, deste Relator, julgada em 21.08.2014). Até mesmo quando as alegações finais se façam necessárias a jurisprudência tem exigido, para que a sentença seja anulada por cerceamento de defesa em razão de tal omissão, a demonstração de efetivo prejuízo - o que não ocorre no caso, de modo que incide à espécie o princípio pas de nullité sans grief" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051351-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 02-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072040-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 2. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DANOS - AFASTAMENTO - PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TROCA DE SEGURADORA LÍDER - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO POOL DE EMPRESAS - 4. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. A ausência de indicação pormenorizada dos danos no imóvel não torna a petição inicial inepta, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 282 do CPC. 3. As seguradoras que compõem o mútuo formam um pool de empresas, todas responsáveis por direitos e obrigações para com os segurados e o revezamento anual de seguradoras não afasta a responsabilidade destas de contestarem o vínculo contratual com os mutuários. 4. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013675-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. APELO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP N. 340/2006). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO PROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062072-6, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM OU CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS - RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. Havendo dúvidas sobre o valor de mercado dos honorários periciais, indispensável é a intimação das partes para fins de concordância com o valor proposto, ocasião em que o perito poderá ou não minorar o montante. Se o valor requerido pelo perito estiver além das possibilidades de quem vai pagá-lo, a solução está na substituição do perito por outro expert. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020719-8, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSOS PRINCIPAL DA RÉ E ADESIVO DA AUTORA - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR RECHAÇADA - 2. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - DÍVIDA PAGA - INSCRIÇÃO ILÍCITA - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 3. ALTERAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - 4. JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS DA CITAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Somente a completa ausência de fundamentação acarreta nulidade, não se reputando nulas as decisões sucintamente fundamentadas. 2. Comete ilícito passível de reparação civil estabelecimento comercial que negativa nome de consumidor por dívida paga, sendo presumidos os danos decorrentes dessa negativação. 3. Não se altera quantum fixado por abalo de crédito que atenda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não gerar desvalia ao patrimônio moral do ofendido e sancionar pedagogicamente o ofensor. 4. Em ação indenizatória decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020961-1, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE MENSALIDADES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. RESCISÃO CONTRATUAL - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - NÃO VERIFICADO - CONTRATO INTERROMPIDO POR CULPA DA RÉ - ALTERAÇÃO DE LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - NOVA LOCALIDADE QUE DISTA 40 KM DO LOCAL ORIGINALMENTE ESTABELECIDO - ONEROSIDADE EXCESSIVA IMPOSTA AO CONSUMIDOR - CONTRATO NÃO ADIMPLIDO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - VERIFICADO - RESSARCIMENTO - OCORRÊNCIA - 2. DANO MORAL - TESE AFASTADA - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. O inadimplemento contratual do fornecedor de serviços educacionais autoriza a rescisão do pacto pelos contratantes-consumidores, com o retorno ao statu quo antes e ressarcimento das mensalidades pagas pelo consumidor. 2. Inadimplemento contratual, desacompanhado de elementos capazes de abalar o psíquico da vítima, não enseja indenização por danos morais porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029385-2, de Ituporanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CULMINOU NO PROTESTO INDEVIDO DE BOLETO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. ALEGADO CUMPRIMENTO DO CONTRATO CONFORME PACTUADO COM O AUTOR. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE AFIRMOU NÃO CONHECER SOBRE CONCRETO, TENDO A EMPRESA RÉ SE RESPONSABILIZADO, ATRAVÉS DE SEU VENDEDOR, EM ENVIAR O PRODUTO PARA A DESTINAÇÃO DE OBRA REFERENTE A CASA DO DEMANDANTE. CONCRETO DE QUALIDADE INFERIOR AO CORRETAMENTE UTILIZADO PARA CONSTRUÇÃO DE LAJES. PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A RÉ TINHA CIÊNCIA DE QUE O CONCRETO ENVIADO AO AUTOR IRIA SER UTILIZADO EM CONSTRUÇÃO DE CASA E, AUSENTE A ESCOLHA PELO AUTOR, ASSUMIU O RISCO PELA ENTREGA DO PRODUTO QUE ENTENDEU ADEQUADO, MAS QUE NÃO SERVIU AO FIM ALMEJADO PELO CONTRATANTE. ATO ILÍCITO COMPROVADO. CONSEQUENTE PROTESTO DO BOLETO BANCÁRIO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IRREGULAR. DANO MATERIAL MANTIDO, DIANTE DO PAGAMENTO DO BOLETO, MESMO APÓS PROTESTADO, ATRAVÉS DE DEPÓSITO DO VALOR. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O EFETIVO DANO E DE ENVIO DE CARTA DE ANUÊNCIA AO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. PROTESTO QUE SE MOSTROU INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. ABALO MORAL PRESUMIDO [IN RE IPSA]. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (agravo regimental no agravo de instrumento n. 1.261.225-PR, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017605-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 19-09-2013). PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, DENTRE ELES, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063145-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. SENTENÇA QUE ADMITE SUFICIENTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, MAS DETERMINA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. APELO DA RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP N. 340/2006). IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO PROVIDO Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015).. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012473-9, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. AGRAVO RETIDO DA RÉ - REDUÇÃO DA MULTA ESTIPULADA CASO NÃO SEJA BAIXADA A INSCRIÇÃO - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO - 2. RECURSO DO AUTOR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADO - RECURSO IMPROVIDO - 3. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. 1. A multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial, mas não exorbitante ao ponto de o agravado preferir, ao invés de ver cumprida a liminar, que o réu incorra em inadimplemento. 2. Mantém-se o quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito extracontratual, os juros moratórios são contados a partir do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094729-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

INDENIZATÓRIA. IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091035-7, de São Joaquim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRENSA. TRANSMISSÃO DE ENTREVISTA EM RÁDIO MUNICIPAL. OFENSAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA. PROEMIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO/INFORMAÇÃO. REPORTAGEM QUE SE LIMITA A NARRAR QUESTÕES FÁTICAS VERDADEIRAS E TECER CRÍTICAS PRUDENTES. ANIMUS NARRANDI E CRITICANDI. HONRA E IMAGEM NÃO VIOLADAS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO [...] em princípio, não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística que narre fatos verídicos ou verossímeis, embora eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, sobretudo quando se trate de figuras públicas que exerçam atividades tipicamente estatais, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e crítica referirem-se a fatos de interesse geral relacionados à atividade pública desenvolvida pela pessoa noticiada. Nessas hipóteses, principalmente, a liberdade de expressão é prevalente, atraindo verdadeira excludente anímica, a afastar o intuito doloso de ofender a honra da pessoa a que se refere a reportagem. [...] (STJ. Resp 801.109/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 12-06-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056377-8, de Videira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).