APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR. NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL A APURAR A DATA DO DESAPOSSAMENTO. REJEIÇÃO. ESTUDO TÉCNICO SUFICIENTE. DECRETO QUE INDUZ A DATA DA EXPROPRIAÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRETENSA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REGISTRO DA ÁREA EXPROPRIADA. ACOLHIMENTO. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065887-3, de Coronel Freitas, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A, CAPUT, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PENA DE MULTA APLICADA ISOLADAMENTE. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA REPRIMENDA MAIS GRAVOSA. 2) DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 114, I, DO CÓDIGO PENAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, RECONHECIDA DE OFÍCIO (ART. 110, § 1º, CP, E ART. 61, CPP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, CP). TRANSFORMAÇÃO EM CARVÃO MADEIRA DE LEI (ART. 45, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, CPP). POSTULADA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTROVERSAS. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ATO OFICIAL ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO LISTANDO AS ESPÉCIES CLASSIFICADAS COMO SENDO "MADEIRA DE LEI". FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO (ART. 386, III, CPP). MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR (ART. 60, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, CPP). PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO VERIFICADA (ART. 109, VI, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023430-5, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO. DELITO PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA CADA CRIME ISOLADAMENTE. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME, NA ESPÉCIE, DE NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE SE OPERA COM A PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO. IRREGULARIDADE, ADEMAIS, QUE DEVE SER DIRIMIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. 1) SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO INADIMPLEMENTO. NORMA PENAL QUE VISA EVITAR A SONEGAÇÃO FISCAL E NÃO A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-GERENTE, ERA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E NESTA QUALIDADE DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO DESCONTADO OU COBRADO DO CONSUMIDOR FINAL, QUE DEVERIA SER REPASSADO AO FISCO. 2) DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. 3) ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO, CUJO REPASSE, DE RIGOR, É DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INVEROSSÍMEL E DESACOMPANHADA DE PROVA SATISFATÓRIA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO DELITO OCORRIDO A CADA ATO OMISSIVO (NÃO RECOLHIMENTO). FIGURA DO ART. 71 DO CP CORRETAMENTE EMPREGADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1) DECLARAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO DELITO NO CÔMPUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. READEQUAÇÃO DA PENA. 2) ERRO MATERIAL. EQUIVOCO NA DESCRIÇÃO DO NOME DO ACUSADO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052183-7, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO NO QUINQUÍDIO LEGAL. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO, QUE REPRESENTA MERA IRREGULARIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. INSURGÊNCIA DA DEFESA POSTULANDO ABSOLVIÇÃO. CRIME CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR COERENTE NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DE AMEAÇAS SOFRIDAS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO AUTORIZA PORTAR ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, ISOLADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERIGO ATUAL E IMINENTE. ÔNUS QUE CABERIA À DEFESA (ART. 156, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. ACUSADO REINCIDENTE E MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRETENSÃO JÁ ATENDIDA NO DECISUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.077927-4, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A EXPROPRIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA À ÁREA REAL PERTENCENTE AOS EXPROPRIADOS. VALOR DO BEM CONSIDERADO À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. ADEQUAÇÃO NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXEGESE DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N.3.365/42. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082617-7, de Palmitos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CANDIDATA PRETERIDA DE FORMA INDEVIDA À PARTICIPANTE COM ACUIDADE VISUAL. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APTIDÃO APURADA POR JUNTA MÉDICA ADMINISTRATIVA E PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. LAUDO OFTALMOLÓGICO. EXERCÍCIO PLENO DA FUNÇÃO. ALEGADA ARRITMIA CARDÍACA E DESQUALIFICAÇÃO DOS COMPONENTES DA JUNTA MÉDICA NÃO CONHECIDA PELA SENTENÇA. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REBATEM A LIMITAÇÃO E ENFRENTAM OS TEMAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (TJSC, AC n. 2013.007681-0, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007540-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 408 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXEGESE DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N.3.365/42. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071865-7, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE, BALANÇA DE PRECISÃO E RÁDIO COMUNICADOR, E DE UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA EM PODER DO RÉU. NEGATIVA DE AUTORIA. VERSÃO EXCULPATÓRIA ISOLADA E NÃO CONVINCENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078574-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA E A MATERIALIDADE. LESÃO CORPORAL CUJA GRAVIDADE FOI CONSTATADA NO AUTO DE EXAME REALIZADO DECORRIDOS TRINTA DIAS DO EPISÓDIO. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL. VERBA ESTABELECIDA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063925-1, de Itá, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS DECLARADO. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90). APELOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. DISPENSABILIDADE. REPRESENTAÇÃO, ADEMAIS, MUNIDA DE ELEMENTOS HÁBEIS A PROPICIAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO EXPOR, NO RELATÓRIO, AS ALEGAÇÕES DA DEFESA. PLEITOS ANALISADOS A CONTENTO QUANDO DA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. ASSEVERADA NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESES SUFICIENTEMENTE REBATIDAS NO DECISUM ORA ATACADO. MANIFESTADA NULIDADE DO PROCESSO POR DENUNCIAÇÃO GENÉRICA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MÉRITO. DEFENDIDA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90. AFRONTA AO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA QUE NÃO SE RESUME SIMPLESMENTE A INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE DEVER JURÍDICO QUE CONSTITUI RESPONSABILIDADE PENAL DO AGENTE. "O posicionamento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido da constitucionalidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, haja vista que tal prática não se resume simplesmente a débito fiscal, de modo que inadmissível considerar a referida norma como mero instrumento arrecadatório ou, ainda, como dívida de natureza civil, uma vez que a tipificação penal da conduta sobrevêm para reprimir aqueles que promovem o crescimento da sonegação fiscal, opondo-se aos interesses do Estado em detrimento da sociedade, que tem os serviços essenciais prejudicados diante da diminuição da receita estatal" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010555-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, j. 29-10-2013). SUSCITADA INEXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA CONSCIÊNCIA E VONTADE DE DEIXAR DE RECOLHER O VALOR DO TRIBUTO DECLARADO. INEXIGIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E ANIMUS REM SIBI HABENDI. "Já é pacífico o entendimento de que para se caracterizar a conduta prevista nos arts. 1º, IV e 2º, II da Lei 8.137/90, exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido" (REsp 480.395/SC, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 11.3.2003). AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSTO INDIRETO SUPORTADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO, CUJO REPASSE, DE RIGOR, É DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO AFASTADA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. ÔNUS QUE INCUMBE À DEFESA. ELEMENTOS COLACIONADOS QUE DEMONSTRAM APENAS QUE A SOCIEDADE PASSOU POR PROBLEMAS DE ADMINISTRAÇÃO/GERÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. COMPROVAÇÃO DE BOA CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXTRAPOLA O ESPERADO DO HOMEM MÉDIO. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO POSITIVA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NORMAL AO TIPO. PEDIDO DE SUPERIOR MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, VALORADAS NEGATIVAMENTE PELO JUIZ SINGULAR. AUMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESSA CORTE E SUFICIENTE AO CASO EM APREÇO. DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001259-6, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR NOVOS FUNDAMENTOS. WRIT PREJUDICADO. SENTENÇA QUE FIXA O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA APLICADA. COMPATIBILIDADE COM A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, TODAVIA, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO REGIME SEMIABERTO NA EXECUÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035960-0, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pela empresa de telefonia. Sentença que julgou extinto o processo por inexistência de crédito. Apelo do autor. Alegada utilização da data integralização equivocada na sentença. Magistrado singular que, de fato, considerou o dia da capitalização como sendo o da integralização. Decisum reformado nessa parte. Valor Patrimonial da Ação - VPA utilizado pela ré/apelada no cálculo do débito diverso daquele definido na decisão exequenda. Ofensa à coisa julgada. Necessidade de adequação. Da radiografia e do valor do contrato. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". "Valor integralizado" que não corresponde ao número de ações devidas. Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. Adoção, portanto, do "valor máximo nacional" estabelecido pelo Departamento Nacional de Serviços Públicos definido na Portaria n. 307 de 7.12.1995, sendo equivalente ao descrito na radiografia Pleito de inclusão dos valores relativos à dobra acionária e seus proventos. Ausência de condenação expressa no título executivo judicial. Não inclusão da verba, portanto, adequada. Controvérsia relacionada ao resultado da operação matemática da requerida evidenciada. Sentença, que o acolheu, desconstituída. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo, esclarecidos neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Pedido de aplicação da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil. Pagamento da dívida realizado no prazo quinzenal. Impugnação, por outro lado, ofertada pela executada, com o intuito de discutir o quantum apontado como devido pelo credor. Situação que não enseja a cobrança da penalidade, ainda que rejeitado o incidente de defesa. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Sanção indevida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001276-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Recurso do demandante. Necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo e pagamento de despesas, quando exigidas. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 543-C, do Código de Processo Civil). Documento, in casu, assinado pelo advogado do requerente com indicação do endereço do escritório para devolução da correspondência. Ausência, contudo, do indispensável instrumento de mandato, com poderes específicos. Risco de quebra de sigilo bancário. Não atendimento da solicitação por parte do banco, portanto, justificável. Carência de ação por ausência de interesse de agir reconhecida de ofício. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Análise do apelo prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018833-1, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO NO SISTEMA DE GRAVAÇÃO DO DEPOIMENTO DE UMA DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA EM AUDIÊNCIA. REINQUIRIÇÃO DO TESTIGO APÓS A SENTENÇA, INCLUSIVE COM CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NULIDADE SANADA. PREJUÍZO INEXISTENTE. VÍCIO ARREDADO. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO, ALIADOS À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE TRAZIDA PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032002-9, de Anchieta, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 267, inciso VI, 586 e 618, inciso I, do Código de Processo Civil. Insurgência do exequente. Hipótese dos autos que se limita à discussão acerca da exequibilidade de cédula de crédito bancário, referente à abertura de crédito rotativo em conta corrente. Artigos 26 e 28, §2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004. Cambial que constitui título executivo, desde que acompanhada por extratos da conta corrente e planilha demonstrativa do débito. Pressupostos mínimos, in casu, verificados. Cédula sub judice que exprime obrigação líquida, certa e exígel hábil a embasar a execução. Inaplicabilidade da Súmula 233 do STJ. Enunciado n. 41 da I Jornada de Direito Comercial. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007432-8, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA DE AULA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INAPLICABILIDADE. CARGO PERTENCENTE AO QUADRO DE SERVIDORES CIVIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE 65 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA INDEVIDA NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. Na medida que o cargo de auxiliar de sala integra o Quadro dos Servidores Civis do Município de Florianópolis, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.811/1981 e art. 1º da Lei n. 8.627/2011, não podem ser a ele estendidos benefícios privativos do Quadro do Magistério Público, entre estes compreendidos o piso nacional do magistério e o adicional por tempo de serviço em anuênio (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064667-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 3-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025328-5, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, NAS FORMAS CONSUMADA E TENTADA, E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 157, § 2º, I E II, POR DUAS VEZES; ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II; E ART. 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA MODALIDADE TENTADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO ACUSATÓRIO PELA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CRIME QUE NÃO SAIU DA ESFERA DE COGITAÇÃO E PREPARAÇÃO. RÉU QUE PAROU DE MOTOCICLETA NA FRENTE DO MERCADO. DONO DO ESTABELECIMENTO QUE PRESUMIU A INTENÇÃO DO RÉU E GRITOU DE TRÁS DE UM VEÍCULO, FAZENDO COM QUE O AGENTE FOSSE EMBORA. INEXISTÊNCIA DE EMPREGOU DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. EXECUÇÃO DO CRIME NÃO INICIADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 386, III, DO CPP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO. DECISÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. DÚVIDAS QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU. VÍTIMA QUE ALEGA QUE NÃO VIU O ROSTO EM RAZÃO DO CAPACETE, MAS RECONHECEU CARACTERÍSTICAS FÍSICAS. CONTRADIÇÕES COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE COM AS PALAVRAS DA OUTRA VÍTIMA DO MESMO FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. MOTOCICLETA COM NUMERAL DA PLACA ADULTERADO COM FITA ADESIVA. APREENSÃO DO VEÍCULO NA POSSE DO RÉU. VERSÃO SOBRE O DESCONHECIMENTO DA ADULTERAÇÃO E JUSTIFICATIVA SOBRE A PROPRIEDADE DA MOTO APRESENTADA PELO RÉU QUE POSSUI RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DELITIVA, NO SENTIDO DE SABER SE REALMENTE FOI O ACUSADO QUEM ADULTEROU A PLACA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.084396-0, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA DE AULA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INAPLICABILIDADE. CARGO PERTENCENTE AO QUADRO DE SERVIDORES CIVIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE 65 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA INDEVIDA NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. Na medida que o cargo de auxiliar de sala integra o Quadro dos Servidores Civis do Município de Florianópolis, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.811/1981 e art. 1º da Lei n. 8.627/2011, não podem ser a ele estendidos benefícios privativos do Quadro do Magistério Público, entre estes compreendidos o piso nacional do magistério e o adicional por tempo de serviço em anuênio (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064667-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 3-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066104-2, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA DE AULA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INAPLICABILIDADE. CARGO PERTENCENTE AO QUADRO DE SERVIDORES CIVIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE 65 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA INDEVIDA NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. Na medida que o cargo de auxiliar de sala integra o Quadro dos Servidores Civis do Município de Florianópolis, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.811/1981 e art. 1º da Lei n. 8.627/2011, não podem ser a ele estendidos benefícios privativos do Quadro do Magistério Público, entre estes compreendidos o piso nacional do magistério e o adicional por tempo de serviço em anuênio (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064667-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 3-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015693-6, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SALA DE AULA. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. INAPLICABILIDADE. CARGO PERTENCENTE AO QUADRO DE SERVIDORES CIVIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE 65 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA INDEVIDA NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. Na medida que o cargo de auxiliar de sala integra o Quadro dos Servidores Civis do Município de Florianópolis, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.811/1981 e art. 1º da Lei n. 8.627/2011, não podem ser a ele estendidos benefícios privativos do Quadro do Magistério Público, entre estes compreendidos o piso nacional do magistério e o adicional por tempo de serviço em anuênio (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064667-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 3-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005843-4, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).