HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO INDICADOS NA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AOS ARTS. 283, 310, CAPUT, E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DA ORDEM, FACULTANDO-SE AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE ENTENDER PERTINENTES AO CASO CONCRETO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038847-4, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO DEFINITIVA. 1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 110, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DE UM TERÇO NO PRAZO PRESCRICIONAL. 2) PLEITOS PELA ALTERAÇÃO DO REGIME, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA, COM AFASTAMENTO DE AGRAVANTE E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. PEDIDOS QUE VISAM A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO SUBSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038490-2, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL (ART. 103, ECA). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI N. 11.343/2006). ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE ABORDADO COM PEQUENA QUANTIDADE DE "CRACK" E "MACONHA". MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS, TODAVIA, DA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO APLICADA. POSTULADA ALTERAÇÃO. VIABILIDADE. APELANTE COM SIGNIFICATIVO NÚMERO DE ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS E COM REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. HISTÓRICO FAMILIAR, SOCIAL E ESCOLAR TAMBÉM DESAJUSTADO. LEI N. 11.343/2006, ENTRETANTO, QUE NÃO COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AO CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE O ADOLESCENTE RECEBER TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE O CONFERIDO AO ADULTO (ART. 35, I, LEI N. 12.594/2012). MEDIDAS DE INTERNAÇÃO E DE SEMILIBERDADE INAPLICÁVEIS AO MENOR INFRATOR PELA PRÁTICA DE TAL CONDUTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA, POR SE REVELAR A MAIS RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO (ART. 112, § 1º, ECA). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.010424-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. 1) ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA MATÉRIA INVIABILIZADO PELA INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA DA PEÇA EXORDIAL. ÔNUS QUE CABIA À IMPETRANTE, ESPECIALMENTE POR POSSUIR CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO PERMITIDA NA VIA ELEITA. DEFICIÊNCIA NÃO SUPRIDA PELAS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO. 2) APONTADO EXCESSO DE PRAZO DA SEGREGAÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE 11 (ONZE) MESES. EVENTUAL DILAÇÃO PROCEDIMENTAL DESARRAZOADA OU INJUSTIFICADA, PORÉM, NÃO DEMONSTRADA NAS PEÇAS PROCESSUAIS TRAZIDAS JUNTO À INICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.038272-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTARQUIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A EXPROPRIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. PROEMIAL REJEITADA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. REFORMA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, §2º, da Lei Complementar 76/93 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074517-6, de Meleiro, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 408 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000190-2, de Porto União, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

Apelações cíveis. Ação cautelar e ação revisional. Recurso especial repetitivo. Posição, a respeito de matérias versadas nos autos, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 543-C, § 7º, II, do CPC e artigo 5º da Resolução n. 42/2008-TJ. Devolução do feito pela 3ª Vice-Presidência. Reexame dos temas concernentes à limitação da taxa de juros em 12% ao ano e à taxa média de mercado, sem especificação de significativa onerosidade, à vedação da inscrição do nome da empresa autora nos órgãos de restrição ao crédito, sem a prestação de depósito de valores incontroversos ou de caução, e à proibição de compensação dos honorários advocatícios. Juros remuneratórios (temas 24 a 27 e 233 a 234). Contrato de abertura de crédito em conta corrente (LIS Portfólio - Empresa). Cédula de crédito bancário (LIS Portfólio PJ - Pré). Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que, de fato, não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Percentuais pactuados, no entanto, que ultrapassam os índices indicados pelo Bacen em mais de 10% (patamar admitido por esta Câmara). Situação que importa ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Limitação de juros à média de mercado mantida. Precedentes. Preservação do acórdão reexaminado quanto a esses pactos. Contratos de desconto de títulos. Julgado desta Corte que manteve a fixação de 12% ao ano, imposta no Juízo a quo, ao argumento de não haver pactuação de juros. Taxas, no entanto, insertas nos ajustes e que estão abaixo dos valores divulgados pelo Bacen. Índices contratados que devem ser respeitados. Reforma do decisum, nesse ponto. Contrato de depósito de cheques. Encargo não previsto na avença. Entendimento da Câmara, com a atual composição, que acolhe o posicionamento do STJ, no sentido de que, nos casos em apreço, fixa-se a taxa de juros remuneratórios à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, com a ressalva de que na hipótese de ser comprovada a prática de outro valor menor, este deverá prevalecer. Afastamento, portanto, do limite de 12% ao ano estipulado na sentença e preservado no aresto ora reapreciado. Reconsideração, nessa parte. Verba sucumbencial redistribuída na revisional, como consequência do resultado deste julgado. Condenação da empresa postulante ao pagamento de 70% das custas processuais e do estabelecimento financeiro réu dos 30% restantes. Valor da verba honorária mantido. Repartição, porém, refeita, em observância ao disposto no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, permitida a compensação (enunciado da Súmula 306 do STJ e orientação inserta no REsp n. 963.528/PR). Reapreciação do tema 195 (compensação de honorários advocatícios), portanto, prejudicada. Vedação da inscrição do nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito, sem a prestação de depósito/caução (temas 31 a 35). Ausência de insurgência específica da casa bancária, no recurso especial, no tocante a esse requisito. Presente julgamento que não alterou a descaracterização da mora. Matéria, destarte, que não pode ser novamente examinada por esta Corte. Apelo do réu acolhido nos pontos supracitados. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.002904-6, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTARQUIA. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ÀS AÇÕES REAIS. PRAZO DE 20 ANOS. SÚMULA 119 DO STJ. REDUÇÃO DO PRAZO PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE DOS ARTS. 1.238 C/C 2.028 DO CC. PRAZO DE 15 ANOS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. Tratando-se de ação de indenização por 'desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil' (STJ - AgRg no Ag n. 1220426/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves), de sorte que, na espécie, não incide a prescrição decenal ou trienal de que cuidam os arts. 205 e 206, §3º, inciso V, do Código Civil de 2002, respectivamente, nem a quinquenal prevista no Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21/06/1941, e no Decreto-Lei Federal n. 20.910/1932 (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081573-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-02-2015). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A EXPROPRIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070905-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

Apelações cíveis. Ação cautelar e ação revisional. Recurso especial repetitivo. Posição, a respeito de matérias versadas nos autos, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 543-C, § 7º, II, do CPC e artigo 5º da Resolução n. 42/2008-TJ. Devolução do feito pela 3ª Vice-Presidência. Reexame dos temas concernentes à limitação da taxa de juros em 12% ao ano e à taxa média de mercado, sem especificação de significativa onerosidade, à vedação da inscrição do nome da empresa autora nos órgãos de restrição ao crédito, sem a prestação de depósito de valores incontroversos ou de caução, e à proibição de compensação dos honorários advocatícios. Juros remuneratórios (temas 24 a 27 e 233 a 234). Contrato de abertura de crédito em conta corrente (LIS Portfólio - Empresa). Cédula de crédito bancário (LIS Portfólio PJ - Pré). Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que, de fato, não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Percentuais pactuados, no entanto, que ultrapassam os índices indicados pelo Bacen em mais de 10% (patamar admitido por esta Câmara). Situação que importa ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Limitação de juros à média de mercado mantida. Precedentes. Preservação do acórdão reexaminado quanto a esses pactos. Contratos de desconto de títulos. Julgado desta Corte que manteve a fixação de 12% ao ano, imposta no Juízo a quo, ao argumento de não haver pactuação de juros. Taxas, no entanto, insertas nos ajustes e que estão abaixo dos valores divulgados pelo Bacen. Índices contratados que devem ser respeitados. Reforma do decisum, nesse ponto. Contrato de depósito de cheques. Encargo não previsto na avença. Entendimento da Câmara, com a atual composição, que acolhe o posicionamento do STJ, no sentido de que, nos casos em apreço, fixa-se a taxa de juros remuneratórios à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, com a ressalva de que na hipótese de ser comprovada a prática de outro valor menor, este deverá prevalecer. Afastamento, portanto, do limite de 12% ao ano estipulado na sentença e preservado no aresto ora reapreciado. Reconsideração, nessa parte. Verba sucumbencial redistribuída na revisional, como consequência do resultado deste julgado. Condenação da empresa postulante ao pagamento de 70% das custas processuais e do estabelecimento financeiro réu dos 30% restantes. Valor da verba honorária mantido. Repartição, porém, refeita, em observância ao disposto no artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, permitida a compensação (enunciado da Súmula 306 do STJ e orientação inserta no REsp n. 963.528/PR). Reapreciação do tema 195 (compensação de honorários advocatícios), portanto, prejudicada. Vedação da inscrição do nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito, sem a prestação de depósito/caução (temas 31 a 35). Ausência de insurgência específica da casa bancária, no recurso especial, no tocante a esse requisito. Presente julgamento que não alterou a descaracterização da mora. Matéria, destarte, que não pode ser novamente examinada por esta Corte. Apelo do réu acolhido nos pontos supracitados. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.002899-6, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL CONVERTIDA EM DIVÓRCIO C/C PARTILHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISCUSSÃO ACERCA DA PARTILHA REMETIDA À AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DE TODO O PATRIMÔNIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITAM A DIVISÃO DOS BENS COMUNS. QUOTA PARTE PERTENCENTE À CADA CÔNJUGE APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO EM 15 URH'S. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECISUM PARCIALMENTE REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063483-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. MODIFICAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO VALOR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA MINORAÇÃO FUNDAMENTADA NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR. ELEMENTOS QUE COMPROVAM O AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORATIVA, PORQUE ACOMETIDO POR AVC NO ANO DE 2012, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS TAMBÉM COM PROBLEMAS DE SAÚDE E DEPENDENTES DO GENITOR. READEQUAÇÃO IMPOSITIVA DA VERBA À POSSIBILIDADE DO OBRIGADO. MINORAÇÃO AO IMPORTE EQUIVALENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010606-1, de Turvo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE SERVIÇOS MÉDICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA AUTORA PARA PRESTAÇÃO E GESTÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ADMINISTRAÇÃO DE BENS E INTERESSES PELA RECORRENTE. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na primeira fase da ação de prestação contas examina-se apenas se o réu, em decorrência da relação jurídica havida com o autor, tem ou não o dever de prestá-las. A discussão a respeito dos valores devidos e a verificação de um eventual saldo, por sua vez, se for o caso, é matéria a ser examinada na segunda fase, quando se avalia a adequação das contas prestadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056376-1, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 13-09-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037664-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA NULIDADE DE JULGAMENTO POR FALTA DE INTIMAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO NA CIENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO DA EMBARGANTE ACERCA DA INCLUSÃO DO APELO EM PAUTA. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N. 2060. INTIMAÇÃO NO NOME DO REFERIDO CAUSÍDICO QUE SOBRESSAI CLARIVIDENTE. MÁCULA INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.009770-1, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS POR EX-FILIADO A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS TRANSPORTADORES. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. ASSOCIADO JÁ DESVINCULADO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTOS DE RATEIO DE SINISTROS OCORRIDOS DURANTE O PERÍODO DE FILIAÇÃO E APÓS. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA APENAS DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. INCERTEZA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA DÍVIDA. MEIO PROCESSUAL INCORRETO PARA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019139-1, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 321 DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VINCULA O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES À REVISÃO OU AUMENTO SALARIAL DO MUTUÁRIO. CORREÇÃO ANUAL NA DATA-BASE PRATICADA PELO RÉU, ISTO SEM A CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO REMUNERATÓRIA. IRREGULARIDADE VERIFICADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. CONVERSÃO DA URV PARA REAL, COM PERCENTUAL SOBREPOSTO AO REAJUSTE DA DATA-BASE DO ANO SEGUINTE (1995), O QUE SE DEU PELA VARIAÇÃO IGP-DI. CUMULAÇÃO INDEVIDA. ONERAÇÃO ABUSIVA DO CONTRATO IDENTIFICADA. PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NO PACTO. MÉTODO QUE IMPORTA EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NULIDADE DA CLÁUSULA MANTIDA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO PREENCHIDOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046398-6, de Jaguaruna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Veículo com número de motor remarcado. ProcEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PARCIAL DA SEGUNDA na origem. apelos do réu. DECADÊNCIA. PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO: 180 DIAS. MARCO INICIAL: DATA DA CIÊNCIA DO VÍCIO REDIBITÓRIO. Nas demandas em que se discute a preexistência de vícios decorrentes da adulteração do número do motor após a compra e venda do veículo, o adquirente conta com o prazo decadencial de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias para obter a redibição ou abatimento no preço (art. 445, § 1º, primeira parte, do CPC), e a sua contagem tem início na data da ciência inequívoca do defeito. Prescrição. Defeito descoberto quando em vigência a lei atual. APLICAÇÃO DO Art. 206, § 3º, v, do cc/02. O prazo prescricional da pretensão de ressarcimento por defeito de bem móvel anterior à sua aquisição somente passa a ser computado quando do conhecimento do vício oculto. Desta forma, como o vício tornou-se conhecido quando a atual Lei Substantiva já se encontrava em vigor, aplica-se ao caso em comento as regras dispostas no art. 206, § 3º, V, deste Código. Contrato de compra e venda de automóvel. EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO GRAVE. Prova documental bastante. RUPTURA contratual MANTIDA. Evidenciada a subsistência e gravidade do defeito oriundo da remarcação do número do motor - até então desconhecido - ao tempo do negócio jurídico, ao alienante cabe a responsabilidade pela frustração do contrato, sendo garantido ao adquirente que optou pela ruptura do ajuste (art. 441 do CC/02), a dissolução com a consequente restituição do valor despendido e devolução da coisa. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS MAIS DESPESAS COM O CONTRATO (ART. 443 DO CC/02). LIMITAÇÃO DO MONTANTE RELATIVO AO OBJETO DO ACORDO AO PREÇO ATUAL DO AUTOMÓVEL NA TABELA FIPE. MINORAÇÃO ACOLHIDA. "Determinada a rescisão contratual, o retorno das partes ao estado anterior implica, por conseguinte, a devolução do veículo pelo comprador, bem como a restituição dos valores recebidos pela concessionária alienante, limitando-se este montante ao preço atual do automóvel segundo a tabela FIPE, a fim de ser afastado possível enriquecimento sem causa por quaisquer dos envolvidos." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062699-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 19-12-2013) CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. No caso de restituição de valores decorrentes de rescisão de contrato, a atualização monetária incide desde a data do efetivo desembolso, porquanto "a atualização não se traduz em ganho real para o credor, apenas visa proteger o crédito do efeito corrosivo da inflação" (TJSC, Apelação Cível n. 1998.014355-1, de São Joaquim, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 04-09-2003), além de impedir o enriquecimento ilícito do devedor; e os juros de mora, a partir da citação válida (art. 405 do CC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. A ausência de comprovação das situações listadas no art. 17 do Código de Processo Civil - até porque o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito de rescindir o pacto cujo objeto é viciado -, implica o não acolhimento do pedido de penalização por litigância de má-fé. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Quando verificado o insucesso em parcela relevante das pretensões exordiais é devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais que no caso em apreço deve se dar de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSOS CONHECIDOS E providos em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.076425-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPOSTO AFASTAMENTO DA SOCIEDADE ANTES DA COMERCIALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL AJUIZADA MUITO TEMPO APÓS A NEGOCIAÇÃO DOS BENS. PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS QUE LEGITIMA A INTERVENÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JURISDICIONAL. EFETIVAÇÃO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL EM TERRENO PERTENCENTE A TERCEIRO. SUPERVENIENTE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DA POSSE DOS PROPRIETÁRIOS ORIGINAIS. FATO QUE, APESAR DE NÃO CARACTERIZAR NULIDADE DO DECISUM, IMPOSSIBILITA SEU CUMPRIMENTO NESTE PARTICULAR. ORDEM EXTIRPADA DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA ANÁLISE DA LIDE. PUBLICIDADE E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS SEM O DEVIDO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRÁTICA IRREGULAR EVIDENCIADA. SUPOSTA DIFICULDADE FINANCEIRA ENFRENTADA PELA CONSTRUTORA QUE NÃO A ISENTA DE CUMPRIR A LEI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32, §§ 1º E 3º DA LEI N. 4.591/1964. DIVULGAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COMO MEIO DE INFORMAÇÃO E COM O OBJETIVO DE DAR PUBLICIDADE E EVITAR LESÃO A OUTROS CONSUMIDORES. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO/REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA AOS APELANTES. INVIABILIDADE. SANÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AOS RÉUS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. VALOR ARBITRADO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPORTE QUE, ADEMAIS, JÁ SOFREU REDUÇÃO NA SENTENÇA. EVIDENTE LESÃO AOS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR (CONSUMIDORES). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES INDIVIDUAIS, A SEREM AFERIDAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-A DO CPC. ALCANCE DA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO APENAS ENTRE OS LITIGANTES DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE, POR SUA NATUREZA, CONFERE EFEITO ERGA OMNES EM CASO DE PROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL PELOS LESADOS PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE IMEDIATA DE MENSURAR A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS E DO PATRIMÔNIO NECESSÁRIO AO RESSARCIMENTO. BLOQUEIO QUE BUSCA A EFETIVIDADE DA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, REFORMADA A SENTENÇA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À OBRIGAÇÃO DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005710-9, de Porto Belo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. HABILITAÇÃO DA SUCESSORA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ/LITISDENUNCIANTE E DA LITISDENUNCIADA. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO APELO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, QUE NÃO ACOLHEU OS ACLARATÓRIOS. INTERESSE RECURSAL DEVIDAMENTE MANIFESTADO PELO APELANTE. PRELIMINAR REJEITADA. LIDE PRIMÁRIA. OBSTRUÇÃO DA PISTA PELO VEÍCULO DA RÉ (TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS). COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NA VIA PREFERENCIAL. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DA ACIONADA. EXCESSO DE VELOCIDADE. FATO NÃO PREPONDERANTE. IMPEDIMENTO DO FLUXO REGULAR DA VIA PREFERENCIAL QUE FOI DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INABILITAÇÃO DO CONDUTOR DA MOTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DO USO DE CAPACETE. AMPUTAÇÃO DA PERNA DO OCUPANTE DA MOTONETA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O USO DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA E A LESÃO PRODUZIDA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CONFIGURADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM FAVOR DA SUCESSORA DA VÍTIMA, FALECIDA NO CURSO DA LIDE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL IMPLEMENTADA (ART. 43 DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA N. 387 DO STJ. DANOS ESTÉTICOS. AMPUTAÇÃO DE PARTE DE PERNA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA LESÃO. MINORAÇÃO INDEVIDA. LIDE SECUNDÁRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CERTIFICADO DE SEGURO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO SEGURADO QUANTO À RESTRIÇÃO CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. COBERTURA ABSORVIDA PELA GARANTIA AOS DANOS CORPORAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DENUNCIADA QUE SE OPÕE À COBERTURA INTEGRAL. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO EM PARTE O DA RÉ/LITISDENUNCIANTE E DESPROVIDO O DA SEGURADORA DENUNCIADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043039-2, de Catanduvas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS APELAÇÕES CONTRA A MESMA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DAPRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR QUE É DECORRENTE DO PRÓPRIO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA VÁLIDA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DELAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085049-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR DESEMBARGADOR INTEGRANTE DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL COM AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §1º, DO RITJSC. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO . REMESSA DOS AUTOS AO REFERIDO DESEMBARGADOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007520-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).