DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA DA AVÓ. DIREITO ASSEGURADO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TERMO FINAL. MAIORIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Remessa Necessária e Apelação voluntária contra sentença em que se reconheceu o direito à percepção de pensão por morte ao menor sob guarda da avó, servidora pública falecida do Distrito Federal. 2. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, a despeito da ausência de norma expressa, deve-se assegurar ao menor sob guarda do(a) avô/avó falecido (a), servidor(a) público(a), o direito à percepção da pensão por morte, tendo em vista a proteção especial que lhe conferem a Constituição da República (art. 227, § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33, § 3º). 3. Assegurado ao menor sob guarda o direito à percepção de pensão por morte do servidor público, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, por coerência, o termo final para pagamento do benefício também deve ser dele extraído. Assim, o pagamento da pensão por morte ao menor sob guarda cessa quando alcança a maioridade. 4. Remessa Necessária e Apelação parcialmente providas.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO DO PNEU. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. DEMORA NA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS ESSENCIAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que não houve falha no dever de informar e ainda pela ausência de defeito de fabricação dos pneus e na prestação dos serviços, e, portanto, não configuração de danos materiais e morais cuja indenização se pretende.2.Tendo sido resguardados os direitos ao contraditório e da ampla defesa às partes, é perfeitamente possível que o julgamento seja realizado por outro Magistrado que não aquele que presidiu a instrução, em circunstâncias particulares, excepcionando-se a regra geral, como na hipótese daquele efetivado pelos juízes integrantes do NUPMETAS, instituído pela Portaria Conjunta 21/2013 desta e. Tribunal de Justiça.3. Evidenciado que no momento da retirada do veículo da concessionária foram repassadas informações à consumidora acerca dos itens básicos e acessórios do veículo, inclusive aquelas referentes à tecnologia especial dos pneus e ausência de estepe, não há que se falar em vício no serviço ou propaganda enganosa por omissão.4. De acordo com o art. 32 do Código de Defesa do Consumidor Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. Dispondo, ainda, seu parágrafo único que, Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei. No caso, ainda que de forma tardia, após concessão da liminar na ação de conhecimento, os pneus originais foram fornecidos à consumidora.5. Por outro lado, demonstrado que a substituição dos pneus pelos originais, de tecnologia especial run flat, ocorreu somente após o decurso de quase cinco meses do seu dano, e que neste período a autora/apelante foi obrigada a adquirir pneus comuns para que pudesse usufruir de seu veículo, resta configurada, quanto ao ponto, falha na prestação de serviço, nos termos do art. 20 do CDC, passível de indenização por danos materiais causados.6. Ademora na substituição dos pneus danificados por falta de tais peças para reposição imediata provocou incômodos, mas são dissabores/intempéries a que todos estão suscetíveis, não acarretando danos morais.7. Preliminar rejeitada e recurso da autora parcialmente provido. Negado provimento ao recurso adesivo.

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. HIPÓTESE A DESAFIAR RECURSO DE APELAÇÃO, A SER SUSCITADA COMO PRELIMINAR DE RAZÕES OU CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009, §1º, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III, DO ART. 1.015, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Agravo Interno contra decisão que não conhece de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão declinatória de competência. 2 - A jurisprudência deste E. Tribunal entende por expressiva maioria que rol do art. 1.015 do NCPC é exaustivo e somente é cabível a interposição de Agravo de Instrumento de acordo com as hipóteses ali tipificadas. 3 - Não há falar em se proceder à interpretação extensiva do inciso III, do art. 1.015, NCPC, pois inexiste lacuna no vigente sistema processual a respeito da recorribilidade da decisão que declina de competência. Verifica-se que o legislador ordinário entendeu por bem disciplinar essa hipótese, agora, em sede de Apelação, através de preliminar a ser suscitada em razões ou contrarrazões. Esta é a clara redação do art. 1.009, §1º, do NCPC. 4 - Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VENDA DE ÁGIO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. MANUTENÇAO DA LIMINAR CONCEDIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que determinou a busca e apreensão de veículo para efetivação de tutela cautelar em caráter antecedente. 2. Acessão de direitos relativos a veículo alienado fiduciariamente gera efeitos entre as partes, assim, demonstrado o inadimplemento da avença pelo cessionário, o qual não pagou as parcelas vincendas, foi multado e ainda envolveu-se em acidente, evidenciada está o perigo de dano, podendo-se extrair a probabilidade do direito a partir da documentação colacionada aos autos. 3. Presentes, pois, a probabilidade do direito e o risco de dano, correta a concessão da medida liminar, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PAGAMENTO DE LICENÇAS-PRÊMIO. VEDAÇÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, pela qual a servidora pública aposentada do Distrito Federal buscava receber o valor correspondente às licenças-prêmio convertidas em pecúnia. 2. Aconcessão de tutelas de urgência em desfavor da Fazenda Pública, que importem reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza é expressamente vedada pela legislação concernente à matéria (art. 1º, Lei 9.494/97; art. 7º, parágrafos 2º e 5º, Lei 12.016/2009). Assim, a pretensão de receber, em antecipação dos efeitos da tutela, o pagamento de quantia supostamente devida em virtude da conversão em pecúnia de Licenças-Prêmio não usufruídas esbarra em vedação legal. 3. Agravo de Instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. PRECLUSÃO ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. JULGAMENTO UNÂNIME. MULTA APLICADA (ARTIGO 1021, § 4º, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do apelo, por inadmissibilidade decorrente da preclusão da questão deduzida (art. 932, inc.III do CPC/15), concernente a erro de cálculo homologado pelo Juízo. 2. Argumento de que embora homologados os cálculos, não podem prevalecer, porque reclamam aplicação de técnicas contábeis específicas e o agravado não especificou a fórmula aritmética com a qual calculou a capitalização mensal que acarretou as parcelas informadas. 3. Não obstante a intitulação atribuída pelo recorrente, os argumentos expendidos dizem respeito ao critério e natureza dos dados integrantes do cálculo, o que não configura inexatidões materiais ou erros de cálculo, na estrita acepção da norma legal. 4. O erro de cálculo que nunca transita em julgado é o erro aritmético que, por omissão ou equívoco, inclui no cálculo parcelas indevidas ou exclui parcelas devidas, não havendo que se falar em erro ou inexatidão material se a questão diz respeito ao critério adotado para estimar determinadas verbas. (STJ REsp 691938). 5. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da correção do julgado (art. 494, inc. I, do CPC/15), os argumentos de irresignação encontram-se fulminados pela preclusão, o que torna inadmissível a apelação interposta, razão da incensurabilidade da decisão de não conhecimento objeto do presente agravo interno. 6. Não se constata no caso hipótese de litigância de má-fé. No entanto, impõe-se reconhecer tratar-se de recurso manifestamente improcedente, autorizando a fixação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, com o julgamento por unanimidade. . 7. Não há que se falar em honorários advocatícios recursais (§11 do art. 85 do CPC/15) se o provimento judicial recorrido não contempla fixação de verba a esse título a ser majorada. 8. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. DEMOLIÇÃO. ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VISLUMBRADA. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para evitar demolição de residências construídas na região denominada Expansão da Vila do Boa.2. Segundo documentação acostada aos autos, a área referida constitui ocupação irregular e não passível de regularização. 2. O direito à moradia não é absoluto e não pode ser invocado para transgressão de normas legais. Certo, por outro lado, que s artigos 32, caput, e 51, caput, da Lei Distrital nº 2.105/1998 (Código de Edificações do Distrito Federal) dispõe que as obras em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional.3. Não constatada probabilidade de sucesso no pedido formulado na origem para que sejam mantidos no local, não há como deferir-se tutela de urgência para impedir atuação do poder público, que pretende a desocupação da área e demolição de construções irregulares ali instaladas.4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. PENHORA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS/APLICADOS. IMPOSSÍVEL O DECRETO DE PENHORA. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO. NÃO APRECIAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, proferida em sede de cumprimento de sentença, que indeferiu a penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar, por considerá-los impenhoráveis. 2. O agravante-credor postula a constrição sobre supostos valores acumulados em fundo de previdência privada. Entretanto, não restou demonstrada nos autos a existência de valores a esse título, tendo sido esclarecido que, na verdade, o executado recebe pensão por morte do referido fundo, em razão do falecimento da esposa. Impossível, portanto, o atendimento ao pleito. 3. Não se conhece de pedido de constrição deduzido em contrarrazões a agravo interno, por não se tratar da via adequada para tanto.4. Julgado o mérito do Agravo de Instrumento, com o não provimento do pedido formulado, resta prejudicado o Agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BANCENJUD. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS E QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal que não reconheceu o pagamento referente a alguns débitos das CDAs executadas, determinando o bloqueio de valores da conta-corrente da agravante. Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo do recurso. 2. Não verificada de plano a comprovação do efetivo pagamento dos tributos exequendos, sobretudo pela análise dos recibos de pagamentos juntados pela executada, não há como acolher o pleito recursal para extinção da execução fiscal. A agravada nem mesmo logrou êxito na demonstração de erro no preenchimento das guias, tampouco se indicou em que consistiu tal incorreção, demandando tal circunstância dilação probatória, inviável pela via estreita do Agravo. Aliás, dos recibos juntados não se constatou nem mesmo similaridade dos valores indicados pela executada e aqueles lançados pela Fazenda Pública do DF. 3. Julgado o mérito do Agravo de Instrumento julga-se prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado pelo agravante. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS AO ALCANCE PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BACENJUD. INFOSEG.SIEL.INFOJUD.RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que em ação de execução de Alimentos, indeferiu o pedido da autora para pesquisa do endereço do requerido nos sistemas de busca disponíveis ao Judiciário. 2. Não se olvida que muitas vezes as partes buscam no Poder Judiciário verdadeira assessoria para localizar aqueles com quem contendem, o que tem gerado um assoberbamento das Serventias Judiciais e, por consequência, morosidade, prática que deve ser coibida para se preservar a celeridade e eficácia da prestação jurisdicional. 3. No entanto, casos peculiares em que evidenciado o esforço da agravante na tentativa de localizar o endereço da parte adversa no processo de execução de alimentos, sem ter logrado êxito, é possível a utilização dos sistemas informatizados à disposição do juízo para este fim. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEORIA MAIOR. ABUSO DA PERSONALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada, a fim de que o patrimônio dos sócios respondessem pela obrigação reconhecida em título executivo judicial. 2. Inexistente relação de consumo, aplica-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, que exige o abuso da personalidade, caraterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Os requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica devem ser devidamente demonstrados, tendo em vista que se cuida de medida excepcional e extrema. 4. Aausência de bens passíveis de constrição judicial para a satisfação do direito do credor não é suficiente, por si só, para autorizar a retirada da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, notadamente quando não esgotadas as diligências para a localização de bens penhoráveis. Precedentes. 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para limitar a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do agravante os descontos efetuados em sua conta corrente, a título de contraprestação de empréstimos. 2. Aprevisão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio, é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), os quais preponderam sobre a autonomia da vontade privada, esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. Devem ser abatidas da remuneração, no entanto, as verbas descritas no artigo 3º, do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/07. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DO TESTE E REALIZAÇAÕ DE NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão pela qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para se assegurar ao candidato o direito de participar do curso de formação do concurso público, bem como para anular a avaliação psicológica realizada e determinar a realização de nova avaliação. 2. Aexigência de avaliação psicológica como condição de ingresso em cargo público tem sido admitida pela jurisprudência, desde que haja previsão legal e editalícia; exame pautado em critérios objetivos e publicidade dos resultados, para se assegurar a interposição de recurso administrativo (AI nº 758.533/MG, Repetitivo) 3. Aadequação a determinado perfil profissional pode se revestir de subjetividade, que não se caracteriza como requisito válido para a inscrição em curso de formação. 4. Aanulação de exame psicológico e a determinação de realização de nova avaliação, em juízo de cognição sumária, sem antes se dar oportunidade do contraditório, pode ensejar atos processuais desnecessários, além de prejuízo aos cofres públicos. Ademais, trata-se de medida desnecessária, uma vez que o direito do candidato pode ser resguardado na medida em que se lhe assegure a continuidade nas etapas subsequentes do certame, até o julgamento do mérito da ação de conhecimento. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMPRÉSTIMOS. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO EVIDENCIADOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida em sede de Ação de Readaptação Contratual, a qual indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para limitar os descontos em folha de pagamento e na conta corrente do agravante a 30% dos seus rendimentos líquidos. 2. Aprevisão normativa de limitação de descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% (trinta por cento), em princípio é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, conforme entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, em observância aos princípios da função social do contrato, probidade, boa-fé objetiva e garantia do mínimo existencial sob o primado constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal/88), esse limite também deve ser observado no caso de contratos bancários em que o consumidor autoriza o desconto em sua conta corrente, na qual recebe os seus vencimentos de servidor público. 3. Presentes a probabilidade do direito, diante do pedido que encontra amparo em diversos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, bem assim o risco de dano, com o desconto direto na conta corrente do servidor, onde são depositados seus vencimentos, de altos valores referentes à parcelas de empréstimos, cabível o deferimento da antecipação de tutela (artigo 300 do Código de Processo Civil). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FOTOGRAFIAS. USO INDEVIDO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ATENDIDOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. em face do v. acórdão proferido, nos quais a embargante alega haver omissões no acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao apelo interposto pela embargante nos autos da ação indenização ajuizada em seu desfavor.2. Os embargos de declaração limitam-se às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não se prestando para reexame da matéria, mesmo que para fins de prequestionamento.3. Não é necessário que o acórdão recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, como no caso analisado.4. O fato da solução adotada no acórdão recorrido não corresponder a desejada pela ora embargante não enseja a conclusão de que o acórdão seja omisso a respeito do tema.5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. MUDANÇA DE IDADE DO BENEFICIÁRIO. RESP 1568244. REPETITIVO. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. 1.Apelações da ré e da autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da cláusula 14 do Manual do Beneficiário e permitir que a Operadora de Saúde proceda ao reajuste das mensalidades em percentual que fixou. 2.O art. 15 da Lei 9.656/1998 determina que a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de plano privado de assistência à saúde, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas. 3.A RN nº 63/2003 da ANS, ao dispor sobre as variações das contraprestações pecuniárias em razão da idade, prescreve a classificação dos beneficiários em de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos e traça limites gerais para os reajustes. 4. O c. STJ, no REsp 1568244/RJ, julgado em 14/12/2016 sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 952), definiu as seguintes teses a respeito da controvérsia: TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) 5. O contrato de adesão firmado entre as partes não prevê os percentuais de reajustes pelo deslocamento da faixa etária do contratante. A Cláusula 17 do referido instrumento apenas dispõe que o benefício poderá sofrer reajustes legais e contratuais, de forma cumulativa (parcial ou total) ou isolada (...) por mudança de faixa etária. Os percentuais de reajustes constam apenas do Manual do Beneficiário (fls. 31-94), o qual é disponibilizado somente após a adesão ao seguro. 6. Abusivo o reajuste das parcelas sem previsão no contrato, não podendo incidir quaisquer dos índices previstos no Manual do Beneficiário - arts. 30; 49 e 54, § 4º, do CDC. 7.É devida a repetição do indébito na forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé do credor, hipótese em que a devolução dos valores pagos pelo consumidor poderá ocorrer em dobro - art. 42 do CDC. 8.Apelação da primeira ré desprovida. Apelação da autora parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREGÃO ELETRÔNICO. FORNECIMENTO DE PRODUTOS HOSPITALARES. ATRASO NO PAGAMENTO. VALOR DO CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação de ambas as partes contra sentença por meio da qual foi extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de rescisão do contrato, e julgado parcialmente procedente o pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento dos créditos decorrentes de fornecimento de produtos hospitalares. 2. Não se conhece de matérias que não foram deduzidas na Primeira Instância de julgamento, por configurarem inovação recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Assim, não pode o Tribunal apreciar pedido de reconhecimento de nulidade de multa administrativa não formulado na petição inicial. 3. Havendo na sentença condenação expressa à atualização da dívida, desde a emissão das notas fiscais que provam o crédito vindicado, não há interesse recursal quanto ao ponto. 4. Aafirmação do gestor público de que não foram encontrados, no órgão público, os registros sobre parte das notas fiscais que estampam o crédito, não equivale a dizer que os produtos não foram fornecidos pela contratada. Assim, mostra-se descabido o desconto, do valor correspondente a tais notas, do crédito a ser pago. 5. Amulta administrativa devidamente comprovada deve ser descontada do crédito reconhecido da contratada, ante a ausência de prova de que ela depositou a garantia destinada a tal finalidade, nos termos da Ata de regência do negócio. 6. Julgado improcedente um dos pedidos formulados pela parte autora, fica configurada a sucumbência recíproca, devendo ser afastado o princípio da causalidade. 7. Apelação da parte autora parcialmente conhecida e no mérito desprovida; apelação do Réu e Remessa Necessária parcialmente providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS - GAAJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. LEI 3.351/2004. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 3.824/2006. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º F, LEI 9.474/97. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CPC DE 1973. PARÂMETROS NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações de ambas as partes contra sentença por meio da qual foi julgado procedente o pedido de condenação do Distrito Federal ao pagamento da Gratificação de Apoio às Atividades Jurídicas - GAAJ, com atualização pela TR e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, até 25/03/2015, e, após essa data, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança, condenando-se o Ente Público aos honorários de sucumbência com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC/73.2. Conforme jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, bem como neste Tribunal, o reconhecimento do direito na esfera administrativa importa renúncia à prescrição, passando a fluir o prazo prescricional a partir do reconhecimento.3. O art. 9º da Lei nº 3.351/2004, expressamente,elevou a GAAJ em quarenta pontos percentuais, a partir de 1º/05/2004, não havendo que se falar em erro material da norma. Posteriormente, o dispositivo foi alterado pelo art. 34 da Lei 3.824/2006, que, entretanto, não opera efeitos retroativos.4. Ao modular os efeitos da decisão nas ADI's 4357 e 4425, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25/3/2015, data após a qual passa a incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Tal regramento, contudo, é destinado apenas à correção dos créditos inscritos em precatórios, não incidindo no momento anterior à inscrição.5. Segundo posição assente nesta Corte de Justiça, continua em vigor o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 11.960/1990, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até o momento anterior a expedição dos requisitórios, já que, nesta parte, não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade.6. Acondenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência, com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, deve ter por fundamento o § 4º do art. 20 e, não, o § 3º diretamente.7. Ônus da sucumbência redistribuído, tendo em vista o parcial provimento do recurso do réu.7. Apelação da parte autora desprovida e Remessa Necessária e Apelação do Réu parcialmente providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. MULTA CONDOMINIAL. INFRAÇÃO A NORMAS DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO. ART. 323 CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual foi julgado procedente o pedido de condenação ao pagamento de taxas e de multas condominiais, julgando-se improcedente o pedido contraposto de condenação do autor a pagar à ré os valores cobrados a título de multa. 2. Sendo farta a prova de que o condômino foi inúmeras vezes notificado e advertido sobre o reiterado descumprimento, por seu filho menor, das normas da Convenção do Condomínio, não prospera a tese de que as multas condominiais a ela aplicadas são indevidas por ausência de prévia notificação. 3. Adívida na Ação de Cobrança de despesas condominiais abrange as parcelas vencidas no curso da demanda até o efetivo pagamento, e não só até a sentença, tudo acrescido dos encargos de mora previstos na Convenção. Interpretação de acordo com o princípio da economia processual e com o artigo 323 do Código de Processo Civil. 4. Apelação da Ré desprovida e Apelação do Autor provida.

APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE. RECURSO TEMPESTIVO. MÉRITO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. GLOSAS DE VALORES DEVIDOS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE E REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICABILIDADE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC). DATA EM QUE PROFERIDA SENTENÇA. MARCO TEMPORAL. FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE. ARTIGO 85, § 3º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em ação ordinária, que julgou improcedente o pedido da autora, que visava declarar nula a decisão administrativa do Tribunal de Consta do Distrito Federal - TCDF que ordenou a glosa de valores que a requerente tinha a receber do requerido. 2. Segundo Portaria Conjunta n. 61, de 22/07/2016 (artigo 1º) deste e. Tribunal, o expediente forense foi suspenso nos dias 04, 10 e 12 de agosto, nas unidades administrativas e judiciárias do Palácio da Justiça, do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa e do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto, ou seja, restaram suspensos os expedientes neste Tribunal e na vara por onde corria o feito. 3. De outro lado, dispõe o artigo 216 do Código de Processo Civil que além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. Dessa forma, levando-se em conta tais circunstâncias, reconhece-se a tempestividade do presente apelo. 4. No âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal revelando-se, incabível, no entanto, a discussão acerca do mérito da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, no exercício de suas atribuições de fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 5. Não restando evidenciada qualquer ilegalidade ou irregularidade no procedimento administrativo que culminou com a glosa de faturas devidas à autora, deve esta ser mantida. 6. Se a verba honorária foi fixada em conformidade com os parâmetros previstos no artigo 85 do CPC/2015, não há que se falar em sua redução, mormente quando esta já foi arbitrada em seu percentual mínimo. 7. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a sentença é o marco temporal para a aplicação da norma processual disciplinadora dos honorários advocatícios sucumbenciais (REsp REsp 1.465.535/SP). Sendo assim, se a sentença foi proferida na vigência do novo Código de Processo Civil, como no caso, devem ser aplicadas as novas regras acerca dos honorários de sucumbência. 8. Tratando-se demanda na qual a Fazenda Pública é parte devem ser observados os limites estabelecidos nos incisos do § 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Preliminar de intempestividade rejeitada. Apelação conhecida e não provida.