CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDISPONIBILIDADE DE PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSU. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. 1.Apelações das rés e recurso adesivo da autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que as rés, solidariamente, procedam à inclusão da autora em plano de saúde individual, sem a necessidade de cumprimento de período de carência, com a manutenção do preço cobrado pelo plano coletivo cancelado, e as condenar, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais. 2.A Resolução 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, ao regulamentar a rescisão unilateral de plano coletivo, limita a obrigatoriedade de disponibilização de plano individual apenas a operadoras que o comercialize. Contudo, a norma regulamentar não pode prevalecer diante do Código de Defesa do Consumidor, norma hierarquicamente superior, de ordem pública e interesse social. Diante da contrariedade aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, afasta-se o art. 3° da Resolução 19 da CONSU. Precedentes do e. TJDTF. 3.O direito à saúde é bem indisponível e consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil - art. 1º, inc. III, da Constituição Federal. O art. 197 da Constituição Federal, por sua vez, conceituou como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Por esse motivo, um regulamento, por taxativa disposição constitucional (art. 84, IV, da CF), não se presta a restringir direitos e garantias reconhecidos constitucionalmente. A prestação de assistência saúde, embora possa ser realizada pela iniciativa privada, enseja a observância desses postulados constitucionais. Ilícita, portanto, a conduta das rés consistente na rescisão unilateral do contrato sem a oferta de plano de saúde individual. 4. Na migração para plano de saúde individual ou familiar deve ser observada a portabilidade de carência e preço condizente com o mercado para o novo produto oferecido, uma vez que o consumidor não tem direito ao mesmo modelo de custeio do plano coletivo cancelado. Reformada a r. sentença nesse ponto. 5. A responsabilização solidária daqueles que atuam na cadeia de fornecimento de produtos e serviços é mecanismo que possibilita e facilita a reparação de danos sofridos pelo consumidor e permeia todo o diploma consumerista - arts. 7º, parágrafo único; 25, § 1º; 18; 19 e 34 do CDC. Assim, o pedido da Administradora de Benefício de afastamento de sua condenação à inclusão da autora em plano de saúde individual, sob o fundamento de ostentar condição de mera intermediária, não merece prosperar diante de normas consumeristas que prevêem a responsabilidade solidária em cadeia de fornecedores, seus prepostos e representantes autônomos. 6. A compensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. Mantido o valor fixado na r. sentença. 7.Apelação da primeira ré e recurso adesivo da autora desprovidos. Apelação da segunda ré parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDISPONIBILIDADE DE PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO 19/1999 DO CONSU. DANOS MORAIS. PROVA. MULTA COMINATÓRIA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. 1. Apelações interpostas da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que as rés procedam à inclusão dos autores em plano de saúde individual ou familiar, sem a necessidade de cumprimento de período de carência, com a manutenção do preço cobrado pelo plano coletivo cancelado. 2. A Resolução 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, ao regulamentar a rescisão unilateral de plano coletivo, limita a obrigatoriedade de disponibilização de plano individual apenas a operadoras que o comercialize. Contudo, a norma regulamentar não pode prevalecer diante do Código de Defesa do Consumidor, norma hierarquicamente superior, de ordem pública e interesse social. Diante da contrariedade aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, afasta-se o art. 3° da Resolução 19 da CONSU. Precedentes do e. TJDTF. 3. O direito à saúde é bem indisponível e consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil - art. 1º, inc. III, da Constituição Federal. O art. 197 da Constituição Federal, por sua vez, conceituou como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Por esse motivo, um regulamento, por taxativa disposição constitucional (art. 84, IV, da CF), não se presta a restringir direitos e garantias reconhecidos constitucionalmente. A prestação de assistência saúde, embora possa ser realizada pela iniciativa privada, enseja a observância desses postulados constitucionais. Ilícita, portanto, a conduta das rés consistente na rescisão unilateral do contrato sem a oferta de plano de saúde individual. 4. Na migração para plano de saúde individual ou familiar deve ser observada a portabilidade de carência e preço condizente com o mercado para o novo produto oferecido, uma vez que o consumidor não tem direito ao mesmo modelo de custeio do plano coletivo cancelado. Reformada a r. sentença nesse ponto. 5. Os fatos narrados pelos autores não ensejam compensação por dano moral, trata-se de mero inadimplemento contratual. Precedente do TJDFT. 6. É indevida a condenação ao pagamento de quantia a título de multa cominatória, pois não demonstrado que as rés desrespeitaram o prazo fixado judicialmente para o cumprimento da decisão liminar. 7. De ofício corrigido erro material na sentença, sendo alterada a base de cálculo da verba honorário para o valor da causa. 8. Apelação dos autores desprovida. Apelação da ré operadora do plano de saúde parcialmente provida. Erro material corrigido de ofício.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CESGRANRIO. ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO ENADE/2015. ISSQN. IMUNIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATIVIDADE DE FOMENTO À EDUCAÇÃO, PESQUISA E TECNOLOGIA. CENSO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL. PADRÃO DE QUALIDADE. ARTS. 206 E 214 DA CF. 1.Apelações contra a r. sentença que concedeu a segurança para determinar que o Distrito Federal se abstenha de cobrar da impetrante o ISSQN sobre os pagamentos referentes o contrato com o INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, autarquia federal, para a realização do ENADE - Exame Nacional de Desempenho de Estudantes. 2.O simples fato de uma instituição sem fins lucrativos atuar na área de educação não enseja o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, inc. VI, alínea c, da Constituição Federal. 3.Aaferição do atendimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e 12 da Lei da Lei 9.532/97, em regra, requer dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança. Na demanda, contudo, a impetrante logrou êxito em provar o atendimento dos requisitos requeridos pela legislação tributária. 4.Aorganização e realização de concursos públicos não se enquadram no conceito de serviços públicos sociais, que, segundo a CF/88, podem ser realizados pelo Estado e pela sociedade, mas sempre em benefício da coletividade. No entanto, a impetrante foi contratada pela autarquia federal para organizar e executar o ENADE - Exame Nacional de Desempenho de Estudantes, uma das principais avaliações e estudos do censo da Educação Superior no Brasil (http://portal.mec.gov.br/enade). 5. As atividades desenvolvidas pela Fundação Cesgranrio para a realização do ENADE estão direcionadas à concretização do direito fundamental à educação, pois objetivam avaliar a qualidade do ensino superior no país, possibilitar o acesso às informações sobre o desempenho das instituições de ensino e a definição de metas e estratégias pelo Poder Público para garantir padrões de qualidade conforme as diretrizes e os princípios dos arts. 206 e 214 da Constituição Federal. 6.Apelação do Distrito Federal desprovida e apelação da Fundação Cesgranrio provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIO. CADEIA PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SEGURADO EM INTERNAÇÃO MÉDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZÓAVEL E ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O VALOR EM DOBRO. DESATENDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido para condenar a Operadora do Plano de Saúde e a Administradora do Benefício, de forma solidária, a disponibilizarem ao autor assistência à saúde na modalidade individual ou familiar, sem novos prazos de carência, e pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).2. Detém legitimidade passiva ad causam a administradora do benefício, responsável pela intermediação na contratação do plano coletivo por adesão, porquanto se insere na cadeia de fornecedores da relação de consumo, o que impõe a responsabilidade solidária pela falha na prestação do serviço (artigos 7º e 25, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor).3. Constatada a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde (coletivo por adesão) durante a internação médica do titular (Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, inc. III) e sem comunicação prévia, facultando a adesão a plano de assistência médica individual (art. 1º da Resolução CONSU n° 19/99), impõe-se, reconhecer, nesse caso, violação à dignidade da pessoa humana e direitos da personalidade e, em conseqüência, o dever de indenizar pelo dano moral (art. 5º, caput e inc. X, da CF/88 e art. 186 do CC).4. Confirma-se o quantum indenizatório que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e aos efeitos da lesão, de modo a atender à finalidade didático-pedagógica de desestimular a reiteração da conduta lesiva, evitando valor excessivo ou ínfimo.7. Não se conhece da apelação interposta pela corré (UNIMED), desacompanhada de preparo, em razão do que oportunizado o recolhimento em dobro (art. 1007, §4º, do CPC/15), que, todavia, restou desatendido pela recorrente.8. Apelação da 2ª ré não conhecida. Apelação da 1ª ré, conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA INDISPENSÁVEL. ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR INSUFICIENTE. ELEVAÇÃO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELA TURMA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 - Agravo de Instrumento contra decisão que defere a antecipação de tutela para fixar alimentos provisionais em face do genitor dos requerentes. 2 - Em vista do conhecido binômio necessidade x possibilidade e considerado a notícia de que, com fixação dos alimentos em 15% (quinze por cento) dos rendimentos, haveria carência de recursos aos filhos agravantes, comprometendo até mesmo o fornecimento de água e energia, a elevação da prestação ao patamar de 25% (vinte e cinco por cento) mostra-se cabível no caso concreto, pelo menos em se tratando de um juízo sem profundidade, como é o caso da análise do pleito de antecipação de tutela. 3 - Julgado o mérito do Agravo de Instrumento tem-se por prejudicado o Agravo Interno que impugnava o indeferimento da liminar. 3 - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Agravo Interno prejudicado.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. AJUSTE PRÉVIO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que visava a declaração da nulidade da comissão e corretagem sob a alegação de abusividade e ilegalidade de sua exigência;,bem como a devolução em dobro do que fora pago a esse título.2. É legal e não abusivo o pagamento de comissão de corretagem quando prévia e livremente ajustado,expressamente, que o promitente comprador arcaria com tal encargo.3. No caso, a fixação de honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da causa não se mostra razoável e proporcional à complexidade da causa e do trabalho realizado pelo advogado no caso. Assim, deve-se aplicar ao caso o regramento previsto no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC/15.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. EMPREGO DE RECURSO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM. EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. CONHECIMENTO POR TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA Nº 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. PRESENÇA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. DESLOCAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. 1. Tendo o termo de apelação se fundamentado em todas as alíneas do art. 593, inc. III, do Código de Processo Penal, indiferente o fato das razões recursais terem se restringido à alínea c. Isto porque, as apelações contra decisão do Tribunal do Júri têm seus limites estabelecidos no ato da interposição (súmula nº 713 STF e Precedentes). 2. No caso analisado não se vislumbra nulidade posterior à pronúncia a ensejar anulação do julgado recorrido (alínea 'a') e não existem divergências entre a sentença proferida pelo Juiz Presidente e o veredicto dos jurados, nem violação à determinação legal (alínea 'b'). 3. Asoberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada, somente sendo considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão totalmente divorciada do acervo probatório - o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Ajurisprudência pátria sedimentou-se no sentido de que, na presença de mais de uma qualificadora - como ocorre na situação em apreço - uma delas será utilizada para a tipificação legal da conduta, sendo que as demais podem ser deslocadas para a primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial negativa. (Precedentes desta Corte e do c. STJ) 5. Apesar de a jurisprudência desta Corte não estipular uma ordem de preferência para o deslocamento de tal qualificadora, é certo que, em sendo ela também prevista como agravante, deve-se preferencialmente utilizá-la no segundo estágio da dosimetria, e apenas residualmente como circunstância judicial negativa. 5. ALei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum de aumento ou de diminuição da pena, devendo o Magistrado observar os princípios da proporcionalidade e da individualização. Assim, deve proceder-se à reforma da pena-base quando o quantum de aumento para cada circunstância judicial desfavorável é exacerbado. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. PRESSUPOSTOS. INSTAURAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o requerente deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, tal qual dispõe o §4º do artigo 134 do NCPC. 2. O requerimento de instauração deve indicar os fatos e o fundamento legal, com a indicação precisa dos requisitos da teoria a ser adotada, além dos documentos necessários à identificação da pessoa jurídica e à comprovação dos fatos narrados, tudo a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Por se tratar de medida excepcional, a simples demonstração da insolvência ou da execução frustrada em relação à pessoa jurídica não justifica a constrição do patrimônio individual dos sócios. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703273-18.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DIVINO BATISTA DOS SANTOS AGRAVADO: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INDICAÇÃO. VALOR. APRESENTAÇÃO. PLANILHA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. ART. 525, §5º, DO CPC/15. 1. O artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução deve conter a indicação do valor tido como correto e o respectivo demonstrativo do cálculo e a sua atualização. 2. O executado apontou o valor correto, todavia, não trouxe aos autos originais a planilha com a discriminação do cálculo, como determina a lei de regência, cuja ausência inviabiliza a averiguação do motivo da divergência, justamente, pela falta de parâmetros e conduz a rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, §5º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Recurso conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700676-42.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: VANESCA AUGUSTA RODRIGUES E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. RECOLHIMENTO. CUSTAS. 1. A circunstância de repasse dos recursos financeiros recebidos pelo Distrito Federal ao PRÓ-JURÍDICO da Procuradoria do Distrito Federal não retira dos honorários advocatícios, objeto do cumprimento de sentença, a natureza de receita pública, que confere ao ente público em juízo a prerrogativa de isenção do pagamento de custas processuais (art. 1º do Decreto Lei n.º 500/69 e art. 4º da Lei n.º 9.289/96). 2. Recurso conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700961-35.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA, INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. AGRAVADO: LUIS MAR CASTILHO MAGALHÃES E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CIVIL. HIPOTÉCA. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. CONDOMÍNIO. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. O desmembramento da garantia hipotecária representa medida legalmente prevista além de visar à efetividade no cumprimento de título executivo judicial, assegurando que a constrição movida pela credora/agravada recaia sobre patrimônio do devedor, livre e desembaraçado. 2. Não se revela impossível o desmembramento da hipoteca gravada sobre o imóvel através de sua repartição entre as unidades autônomas nele erigidas, pois, como se sabe, a hipoteca não retira dos proprietários o direito de desmembramento das unidades do imóvel originário, requerendo, para tanto, que a hipoteca grave proporcionalmente cada unidade do condomínio. 3. Nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça após o julgamento do EAg 857.758/RS, entendeu-se que a partir da vigência da lei 11.232/2005 seria desnecessária, para fins de aplicação das astreintes, a intimação pessoal da parte para cumprir a obrigação de fazer. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.   Em decorrência do indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença, observa-se que a agravante pretende reabrir a discussão a respeito de tema que já se encontra acobertado pela preclusão. 2.   A ausência de impugnação específica a esse respeito importa na preclusão da matéria, nos termos do art. 473 do CPC/1973, repetido, em sua essência, pelo art. 507 do CPC em vigor. 3.   Não se mostra pertinente o requerimento para que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial com o intuito de realização de novos cálculos, uma vez que a divergência a respeito do quantum debeatur apurado pelas partes já foi devidamente esclarecida. 4.   Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MULTA SANCIONATÓRIA. ART. 400, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO 372 DA SÚMULA DO STJ. 1. O novo CPC, ao disciplinar as hipóteses de multa coercitiva e de multa sancionatória, autorizou o juiz aplicar meios coercitivos ou indutivos para coagir a parte a exibir o documento ou a coisa em juízo ou ainda aplicar medidas sub-rogatórias para a obtenção do documento ou da coisa pretendida (art. 400, parágrafo único, CPC). Logo, com a edição do art. 400, parágrafo único, CPC, resta superada o enunciado nº 372 da Súmula do STJ. 2. Negou-se provimento ao Agravo Interno.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700237-31.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KAMILA MACHADO DE SOUZA AGRAVADO: FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO E M E N T A   CIVIL. GUARDA. MENOR. PRINCÍPIO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ART. 227, CAPUT, DA CF. AGRESSÕES FÍSICAS. SUSPEITAS. INVERSÃO. MANUTENÇÃO. 1. O julgador ao analisar os pleitos de guarda e sua inversão deve se pautar no princípio do melhor interesse da criança, previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal. 2. Diante das suspeitas de agressões físicas praticadas por um dos genitores, a alteração da guarda em favor do outro genitor deve ser mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA DE SAÚDE. 1.   A concessão de antecipação de tutela recursal tem como objetivo a autorização aos procedimentos médicos indeferidos, de forma a serem realizados em conjunto com o procedimento cirúrgico do abdome. 2.   Para que seja concedida a tutela de urgência pretendida é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade, ao menos, de êxito no exercício da pretensão, revelada por sua verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.   A cirurgia de reconstrução e retirada do excesso de tecido epitelial indicada não possui finalidade meramente estética e sim de tratamento necessário e complementar ao tratamento contra a obesidade mórbida 4.   A urgência na realização da cirurgia de reconstrução e retirada do excesso de tecido epitelial indicada, pois não possui finalidade estética, mas sim de tratamento necessário e complementar ao tratamento contra a obesidade mórbida. 5.   Recurso conhecido e provido.