Roubo. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Reconhecimento. Incidente de insanidade mental. Nulidade. Provas. Posse de munição. Individualização da pena. Gratuidade de justiça.1 - Não há nulidade no reconhecimento pessoal do réu realizado de forma diversa do que dispõe o art. 226 do CPP, ainda que aponte apenas algumas características físicas, se o reconhecimento é corroborado por outras provas capazes de formar a convicção do juiz.2 - Incumbe ao juiz, destinatário da prova, verificar a necessidade de se instaurar incidente de insanidade mental que, se desnecessário, o indeferirá, o que não acarreta cerceamento de defesa.3 - Se a atuação do réu foi essencial para o sucesso da empreitada criminosa, concorrendo de forma determinante para o resultado do crime, não se pode considerar a conduta desse como de menor importância.4 - A falta de apreensão da arma utilizada no roubo não afasta a incidência da causa de aumento respectiva quando as demais provas, sobretudo as declarações da vítima, demonstram que houve o emprego de arma de fogo.5 - O porte e a posse de munições sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, crime de mera conduta, não requerem perigo concreto. O simples porte e a posse de munições, sobretudo aquelas de uso restrito, caracterizam o crime previsto no art. 16 da L. 10.826/03.6 - O aumento da pena-base na proporção de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixado no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, proporcional, não reclama alteração.7 - A gratuidade de justiça não impede a condenação do réu nas custas do processo. Fica, no entanto, suspensa a exigibilidade de seu pagamento, nos termos da lei.8 - Apelações não providas.

Habeas corpus. Excesso de prazo. Réu foragido. Prisão fora do distrito da culpa. Transferência.1 - Justifica-se o excesso de prazo se a demora para o encerramento da instrução decorre do procedimento para a transferência do paciente, preso fora do distrito da culpa, em cidade do interior de Minas Gerais.2 - A prisão preventiva deve ser mantida como garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. O paciente, denunciado por um homicídio consumado e outro tentado, cometidos em circunstâncias de crueldade, estava foragido há quatro anos e foi preso fora do distrito da culpa, em cidade do interior de Minas Gerais.3 - Ordem denegada.

Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Erro de proibição. Execução provisória. 1 - A falsificação, quando não é capaz de enganar o homem médio, é grosseira. O crime não é impossível quando policiais, ao ver o documento, desconfiam da falsidade. 2 - Se o acusado, sem submeter a exames do DETRAN, obtém CNH falsa de pessoa não identificada e passa a fazer uso dessa, comete o crime de uso de documento falso. Não pode alegar que desconhecia a ilicitude do fato. 3 - Condenação definitiva por fato anterior, cuja pena foi extinta há mais de cinco anos, não pode ser considerada para fins de reincidência (art. 64, I). 4 - A sentença penal condenatória confirmada em segundo grau pode ser cumprida imediatamente, consoante julgamento do HC 126.292 pelo o Plenário do c. STF. 5 - Apelação do MPDFT provida e do acusado provida em parte.

Homicídio. Erro ou injustiça na individualização da pena. Consequências do crime. Confissão qualificada. Motivo torpe e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Qualificadoras do crime. Aplicação como agravantes genéricas. 1 - A viuvez e a orfandade causada à companheira e aos filhos da vítima transbordam as consequências habituais de um crime de homicídio podendo ser consideradas para valorar negativamente as consequências do crime. 2 - A atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada pela tese de legítima defesa, se serviu para formação da íntima convicção do conselho de sentença, deve ser considerada. 3 - O reconhecimento do motivo torpe e do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, como agravantes genéricas na fixação da pena, porque são também qualificadoras do crime de homicídio, devem ser objeto da denúncia, da decisão de pronúncia e da quesitação aos jurados para elevar a pena-base, pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 4 - Apelação provida em parte.

Receptação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de aumento. Proporção. Reincidência. 1 - A apreensão do produto do crime em poder do agente gera para esse o ônus de provar a origem lícita do produto. 2 - O aumento da pena-base acima de 1/8 do intervalo da pena mínima e máxima fixado no preceito secundário do tipo penal, por circunstância judicial desfavorável, é proporcional, sobretudo se multirreicidente o réu. 3 - Compete ao julgador, de acordo com as peculiaridades do caso, dentro do seu livre convencimento, estabelecer a fração da pena, na segunda fase de individualização da pena, por atenuante ou agravante. Agravar a pena em fração superior a 1/6 da pena-base exige motivação concreta e idônea. 4 - A reincidência impede o início do cumprimento da pena em regime aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP), a substituição da pena de reclusão por restritiva de direito, sobretudo porque a reincidência operou em virtude do mesmo crime (art. 44, § 3º, do CP), e suspensão da pena (art. 77, do CP). 5 - Apelação provida em parte.

Lesão corporal seguida de morte. Valoração negativa de circunstâncias judiciais.1 - A culpabilidade, para fins de circunstância judicial, será negativamente considerada quando a conduta do agente extrapolar o previsto no tipo penal. O desferimento de diversos golpes na cabeça da vítima, em quantidade e intensidade gravosa, prova que o dolo foi intenso.2 - Não se desvaloriza a conduta, nas circunstâncias do crime, o fato desse ter sido praticado em local público. Tal situação possibilita, inclusive, que o réu seja facilmente identificado. E praticado o crime por volta das 5:30 da manhã, horário de pouco movimento, não fora quando havia intensa circulação de pessoas.3 - O motivo fútil pode ser utilizado para aumentar a pena na primeira fase da fixação da pena, nos motivos do crime, ou como agravante, na segunda fase. É opção do juiz em uma ou outra fase, só não podendo utilizá-lo nas duas, pena de bis in idem.4 - O fato de, além de usuário de drogas, não ter ocupação lícita e frequentar local de má-fama, ocupado por dependentes químicos, sem nada fazer para mudar a maneira de vida ou melhorar a situação em que se encontra, deve ser considerado na valoração da conduta social e da personalidade do acusado.5 - Atos infracionais praticados quando ainda adolescente não podem ser considerados para aumentar a pena-base, quer nos antecedentes, quer na conduta social ou na personalidade.6 - Apelações da defesa e da acusação providas em parte.

Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Pequeno valor da res furtiva. Multa. Gratuidade de justiça. 1 - Para que se aplique o princípio da insignificância é necessário considerar a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 2 - Para se reconhecer o pequeno valor da coisaé indispensável a análise individualizada do caso concreto, evitando-se, com isso, que pequenos delitos, que na verdade possam se tornar comprometedores da ordem social, venham a ser considerados insignificantes, quando não o são, ou que quantias, para uns consideradas sem expressão econômica, mas para outros de significante monta, sejam valoradas como inexpressivas tão somente por seu valor nominal e não por aquilo que verdadeiramente representa para aquele que sofreu a lesão. 3 - No furto privilegiado, o juiz pode, alternativamente, substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Para tanto, deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como atender às finalidades preventiva e repressiva da pena. 4 - O pedido dos benefícios da gratuidade de justiça deve ser examinado pelo Juízo de Execuções Penais, competente para tanto. 5 - Apelação não provida.

Tráfico de drogas. Entrada em domicílio sem mandado judicial. Provas. Condenação. 1 - A fundada suspeita da existência de grande quantidade de drogas no interior de imóvel, baseada em denuncia anônima, autoriza o ingresso dos policiais no imóvel, independentemente de mandado judicial ou autorização do morador. 2 - O depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante, prestado em juízo e sob o crivo do contraditório, constitui meio idôneo de prova a respaldar a condenação. 3 - Comete o crime de tráfico de entorpecentes aquele que mantém em depósito porção de cocaína para fins de difusão ilícita. 4 - Demonstrando as provas que o réu mantinha em depósito substância entorpecente, mantém-se a condenação. 5 - Apelação não provida.

Crime contra o estado de filiação. Parto suposto. Tipicidade. Motivo de reconhecida nobreza. Condenação em custas. 1 - A conduta dosréus que, em conluio com a mãe de recém-nascida, registram-na como filha, ofende os bens jurídicos protegidos pela norma - estado de filiação, instituição familiar e regularidade do registro civil. 2 - O fato de a mãe da criança não ter condições financeiras de sustentá-la não justifica a adoção à brasileira pelo avô e sua companheira, nem caracteriza motivo de reconhecida nobreza, sobretudo porque esses poderiam prestar apoio financeiro e emocional à mãe da criança e, se o caso, postular judicialmente a guarda dessa. 3 - É o juízo da Vara de Execuções Penais o competente para examinar o pedido de isenção das custas. 4- Apelações não providas.

Furto qualificado pela fraude. Desclassificação para apropriação indébita. Estado de necessidade.1 - Na apropriação indébita o agente recebe o bem ou o valor da vítima, que o entrega de forma espontânea, sem ser ludibriada, e, posteriormente, quando o agente deveria devolvê-lo, o retém indevidamente. O dolo de apropriar-se é posterior à posse do bem, ou seja, num primeiro momento a posse do autor do fato é legítima.2 - No caso em que o acusado trocava o falso comprovante de pagamento por cartão de crédito por dinheiro no estabelecimento comercial - o dolo já existia quando fez a troca porque sabia ser o comprovante falso. O dolo é anterior à posse do bem. E essa não é legítima. Cometeu o crime de furto qualificado pela fraude, e não apropriação indébita.3 - Para caracterizar o estado de necessidade deve ser provado que a conduta praticada era a única exigível diante da situação concreta, bem como qual a situação de perigo vivida. Sem essas não se exclui a ilicitude da conduta.4 - Apelação não provida.