Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Relevância penal. Substituição da pena. 1 - A razão de ser da punição dos crimes de perigo abstrato está na periculosidade ínsita à própria atividade. 2 - No crime do art. 14 da L. 10.826/03, o simples ato de possuir, deter, adquirir ou portar (entre outros núcleos do tipo) arma de fogo, acessórios ou munições, de uso permitido, sem autorização, por si só já é considerado potencialmente perigoso. Tanto que o legislador optou por punir essa conduta. Não há irrelevância penal da conduta. 3 - Mesmo que o acusadonão seja reincidente específico, se beneficiado anteriormente com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos volta a praticar crimes, descabida a substituição da pena. 4 - Apelação não provida.

Apropriação indébita em razão do ofício. Não restituição. Dolo. 1 - O crime de apropriação indébita consiste em o agente apropriar-se de coisa alheia móvel de que tenha a posse ou a detenção, sem clandestinidade, violência ou induzimento a erro, ou seja, com o consentimento não viciado da vítima, preexistindo a posse justa, com vontade de não restituí-la, ou desviá-la da finalidade para a qual a recebeu. 2 - Suficiente para caracterizar o dolo na apropriação a inversão da posse do bem para aquele que, em razão do ofício, tendo a posse da coisa, deixa de restituí-la, passando a agir como se proprietário fosse. 3 - Apelação não provida.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701288-77.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CEB DISTRIBUICAO S.A. AGRAVADO: JOAO BATISTA CHAVES     E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DATA INICIAL DE APOSIÇÃO DOS JUROS. DEVOLUÇÃO DE VALOR DEPOSITADO A MAIOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. CÁLCULOS ACOBERTADOS PELA PRECLUSÃO. Descabe rediscutir a metodologia de cálculos devida e regularmente homologados pelo Juízo singular, após manifestação de concordância de ambas as partes, sob o pretexto de existência de ?erro material?, quando, em verdade, o que se pretende é atacar exatamente a técnica utilizada na confecção das contas, frise-se, ratificadas judicialmente, no processo de execução. Agravo conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÚNICO IMÓVEL DA DEVEDORA. RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PEHORA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1.   A Lei nº 8.009/1990 estabelece regras cogentes e de ordem pública em relação ao bem de família, sobre as quais não pode dispor o titular do bem protegido pela norma. Dessa forma, também não se submete aos efeitos da preclusão caso não tenha sido abordada no momento da impugnação à penhora. Precedentes. 2.   Para os efeitos da impenhorabilidade, considera-se residencial o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. Esse imóvel residencial, ainda que não sirva de residência à devedora, não é passível de penhora, de acordo com o art. 1º da Lei n. 8.009/1990. Precedentes. 3.   Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REDISCUSSÃO DO PARÂMETRO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. 1. É inviável a revisão, em impugnação ao cumprimento de sentença, do parâmetro de juros e correção monetária definido na sentença, se não foi contestado no momento processual devido, pois ao contrário haveria afronta à coisa julgada. 2. A ausência de impugnação específica a esse respeito importa a preclusão da matéria, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVIAMENTE À INTIMAÇÃO POSTAL. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O atendimento à norma que rege o processo administrativo fiscal no âmbito do Distrito Federal exige a tentativa de intimação pessoal do contribuinte previamente à sua intimação via postal, com o fim de otimizar o comando inserido na garantia constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa em todos os processos administrativos. 2. Autorizar a escolha da Administração na forma da intimação do contribuinte nos processos administrativos fiscais tende a reduzir a garantia constitucional do devido processo legal. 3. Agravo provido.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. CAUÇÃO COMO REGRA. EXCEÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE DISPENSA QUANDO ESTIVER PENDENTE DE ANÁLISE APENAS AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE OU DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO AO EXECUTADO. 1. No cumprimento provisório de sentença o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. 2. Tal exigência admite exceções, podendo o douto julgador dispensar a caução quando para a formação definitiva do título em execução provisória pender a análise apenas do agravo contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitiu recurso especial ou extraordinário (artigo 521, inciso III, do CPC). 3. A particularidade do caso ? remota possibilidade de reforma do título em execução provisória e ausência de prova de manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação para o executado ? permite a dispensa da caução para o levantamento do valor em execução. 4. No caso, a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário restou fundamentada com jurisprudência do próprio STF, o que indica a pequena chance de acolhimento do agravo direcionado ao pretório excelso. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.  

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS. DEVOLUÇÃO DE VALOR DEPOSITADO A MAIOR. NÃO OFENSA À COISA JULGADA, PORQUANTO SE TRATA DE EXCESSO AO VALOR DITO PRINCIPAL. Não ofende à coisa julgada o reconhecimento da necessidade de se acrescer juros de mora a determinado valor depositado em Juízo a maior, com o escopo de arcar com o pagamento da execução, porquanto é possível a correção de erro de cálculos inerentes à execução, inclusive de ofício. Dessa forma, escorreita a decisão que determina e fixa o prazo inicial para a aposição de juros de mora sobre valor recolhido a maior. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Agravo de Instrumento conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0700358-59.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REIDAN KLEBER MAIA DE OLIVEIRA, LUANDA KASSIA MAIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: EVERTON CARLOS PEREIRA DIAS EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVADO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. 1. A gratuidade de justiça, instituto que fomenta o acesso à justiça, de modo a proporcionar a todos a possibilidade de buscar em juízo a reparação de um direito violado ou ameaçado de violação, calcado no princípio republicano, de maneira a justiça seja acessível a todos, independentemente de suas condições financeiras, não pode ser empregado como escudo àqueles que tentam se livrar de obrigações determinadas pelo Judiciário. 2. Esse benefício não tem caráter de definitividade, ou seja, deve se espelhar na cláusula ?rebus sic stantibus? quer dizer, enquanto as coisas estão assim. Havendo alteração na capacidade econômica da parte, aquela gratuidade inicialmente concedida pode ser afastada. Portanto, mantém-se a gratuidade se aquelas condições existentes na época de sua concessão, ainda persistem. 3. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por conseguinte, por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido. 4. Demonstrada a alteração na capacidade econômica da parte, o valor dos honorários a que tinha sido condenado, quando beneficiário a gratuidade de justiça, deve ser exigido no momento do cumprimento da sentença. 5. Agravo provido. Decisão reformada        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700355-07.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BELLA JÓIAS LTDA - ME AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE. TÍTULO EXECUTIVO. NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO. NOME. CADASTRO DE INADIMPLENTES.  1.  O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo no Recurso Especial n. 1.061.530-RS, decidiu que a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 2. A mera discordância em relação aos valores objeto da execução, desacompanhada de prova da existência de irregularidade no título ou na cobrança do débito, não autoriza a determinação de exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. 3.  Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0703118-15.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA AGRAVADO: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. GEAP. ALTERAÇÃO DE CONTRATO. FORMA DE PAGAMENTO DE CUSTEIO. LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA EM COTEJO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1.      A jurisprudência é uníssona no sentido de considerar como consumerista a relação jurídica existente entre os planos de saúde e seus integrantes, a despeito de operar na modalidade de autogestão. 2.      Aplica-se o CDC de forma subsidiária aos contratos entre usuários e operadoras que gerem planos de assistência à saúde, dentre elas as de autogestão, conforme disposto no art. 1º, inciso I e II da Lei 9656\98, analisado conjuntamente o seu art. 35-G. Ademais, o fato de ser a GEAP entidade com aquela característica, não retira a natureza de relação de consumo, diante da assistência à saúde que é o escopo da instituição. 3.      Agravo conhecido. DADO PROVIMENTO para modificar a decisão agravada.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701790-50.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA APARECIDA SIQUEIRA BEZERRA AGRAVADO: COOPERATIVA DE PRODUCAO E DE COMPRA EM COMUM DOS EMPREENDEDORES DA FEIRA DOS IMPORTADOS DO DF-COOPERFIM EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL PARA DEFESA DOS NECESSITADOS. CRITÉRIOS VERIFICADOS PELA PRÓPRIA DEFENSORIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1 - É de responsabilidade da própria Defensoria Pública realizar o efetivo controle na análise da hipossuficiência dos cidadãos que a procuram, pressupondo-se, desse modo, que a parte por ela patrocinada já preencha os requisitos para que seja prestada a assistência judiciária gratuita. Precedentes deste e. TJDFT. 2 - Ademais, inexistem elementos nos autos que denotam que a agravante não faz jus ao aludido benefício. 3 ? Agravo de instrumento conhecido e provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL. CONVÊNIO CONFAZ Nº 93/2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE OPTOU PELO SIMPLES NACIONAL. ADI 5464 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO. DEPÓSITO DOS VALORES DEVIDOS. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SUSPENSA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. A atribuição para que os Estados e o Distrito Federal instituam o ICMS encontra-se no art. 155, inc. II, da Constituição Federal. De acordo com a referida norma, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e também sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 2. A Emenda Constitucional nº 87/2015 alterou o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e incluiu o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do ICMS, aplicável sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado. 3. Em face da alteração efetuada pela EC nº 87/2015, o Conselho Nacional de Política Fazendária celebrou o Convênio ICMS nº 93/2015 que, dentre outras atribuições, estabeleceu em sua cláusula nona que as disposições do convênio supracitado seriam aplicáveis aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino. 4. A Lei Distrital nº 5.558/2015, que alterou a Lei Distrital nº 1.254/1996 também em atenção à EC nº 87/2015, acrescentou o art. 20-A para estabelecer que ?é devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas operações com mercadoria proveniente de outra unidade federada destinada a contribuinte do imposto estabelecido no Distrito Federal optante pelo Simples Nacional?. 5. Na ADI nº 5.464/DF, o Eminente Ministro Relator Dias Toffoli concedeu tutela cautelar para suspender a eficácia da cláusula nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015 em relação às sociedades empresárias (micro-empresas e empresas de pequeno porte) que optaram pelo regime do Simples Nacional, até o julgamento final da demanda. 6. Como a sociedade empresária agravante é optante do regime do Simples Nacional, em princípio, a cobrança de ICMS na forma descrita no Convênio CONFAZ nº 93/2015 não lhe pode ser exigida até o advento da decisão final a ser proferida na ADI 5464. 7. Em razão da impossibilidade de compensação desse crédito, caso seja reconhecida a procedência do pedido na ação de declaração de nulidade, é importante aguardar o julgamento final da ADI nº 5.464/DF, especialmente porque a agravante ofereceu depósito judicial dos valores a serem recolhidos 8. Recurso provido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Verificado que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, tendo-se analisado as questões de fato e de direito apresentadas pelas partes em detrimento do conjunto probatório carreado aos autos, expondo de maneira clara e lógica as razões que alicerçaram suas conclusões, incabível a nulidade da decisão sob o argumento de que lhe falta fundamentação.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVALIDEZ LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO FUNCIONAL. LAUDOS MÉDICOS DIVERGENTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nota-se haver uma divergência de entendimentos entre o médico psiquiatra da agravante, a junta de reabilitação funcional e a junta médica oficial do Distrito Federal, as quais atestaram que ela não é elegível para a reabilitação funcional e que está totalmente incapacitada para o serviço em razão de seu quadro depressivo. Tal divergência somente será resolvida por meio de uma perícia judicial no bojo do processo em curso na instancia inferior, sendo impossível emitir qualquer juízo de valor no atual cenário da controvérsia.2. Desse modo, é imprescindível a dilação probatória para o fim de se averiguar a possibilidade de a agravante participar de eventual processo de reabilitação funcional. E com muito mais razão se faz necessária a dilação probatório para o escopo de se demonstrar a estipulação pretendida subsidiariamente pela agravante de que o nexo causal da invalidez laboral reconhecida na agravante tem como causa principal o acidente de trabalho ocorrido em 2012, do qual teria se originado o quadro depressivo nela diagnóstico e que a incapacitou para o trabalho.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER AJUIZADA CONTRA A AGEFIS. PEDIDO DE SE OBSTAR DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. ÁREA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de possível terra pública, a ocupação não induz posse, mas mera detenção de caráter precário.2. É de se ver que o Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. A agravante, na situação fática que ora se apresenta, estaria ocupando a área sob litígio por mera tolerância do Poder Público. Assim, tal permanência possuiria natureza precária e não induziria a posse, mormente quando a ocupação aparentemente é exercida sobre bens pertencentes ao domínio público a teor do que dispõe o art. 1.208 do Código Civil.3. Diante disso, a recorrente não comprovou o domínio do imóvel, nem posse, e o uso dessa área só seria possível no modo estabelecido em lei, mediante autorização expressa e nas condições impostas no ato de autorização, permissão, cessão, concessão ou concessão de direito real de uso, o que inexiste nos autos.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA SOLIDARIEDADE DAS RÉS/EMBARGADAS JÁ DECLARADA NA SENTENÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 - A omissão que autoriza um eventual acolhimento de pedido deduzido em sede de embargos declaratórios é aquela que ocorre quando o julgado deixa de apreciar questão fundamental ao desate da lide, o que não ocorreu, haja vista a solidariedade das rés/embargadas decorrente de relação de consumo já reconhecida na sentença não ter sido afastada quando do julgamento das apelações interpostas.2 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.3 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.