EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material.2. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado, que fundamentou coerentemente o entendimento adotado, ainda que a conclusão adotada tenha sido contrária aos anseios da embargante, o que, no entanto, não autoriza o reexame da causa nessa via recursal, que deve se ater aos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - IRDR. SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. REQUESTIONAMENTO.1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão, bem como quando não suspenso o processo por não se tratar de hipótese abrangida por IRDR suscitado perante o tribunal.2 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo.3 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelos embargantes não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço.4 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados.5 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC.6 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.7 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. As questões apontadas nos embargos quanto à análise da existência da má-fé do credor na exigência do crédito, bem como dos demais requisitos para aplicação da multa prevista no art. 940 do Código Civil foram debatidas e exauridas quando do julgamento do apelo. O acórdão é claro acerca da constatação da má-fé e do abuso de direito de crédito do embargante. 3. Desse modo, percebe-se que o embargante pretende, na realidade, o rejulgamento da matéria decidida no acórdão referido. Contudo, para tal fim, os declaratórios não se prestam.4. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 1.022 do NCPC.5. Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. CONTRADIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1 - No tocante à contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo.2 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço.3 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados.4 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.5 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. CODHAB. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. POSSIBILIDADE. REPOSICIONAMENTO CONFORME CONDIÇÕES PESSOAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENUNCIADO 421 DE SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE IES PRIVADA. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE CREDOR E DEVEDOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2).2. Consoante dispõe o art. 11 da Resolução CODHAB nº. 86/2011, falecido o titular do cadastro no programa habitacional da CODHAB, admite-se a sua substituição cadastral pelo cônjuge dependente, impondo-se, no entanto, o seu reposicionamento conforme suas condições pessoais (TJDFT, Acórdão n.980969, 20140111298745APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017. Pág.: 686/689).3. Mantém-se a condenação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, órgão integrante da administração indireta do ente distrital na condição de empresa pública, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que não há, no caso, confusão entre credor e devedor.4. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2).2. Prevalece na jurisprudência do c. STJ e deste e. TJDFT o entendimento de que, uma vez requerida a suspensão do processo pela Fazenda Pública, é desnecessária sua intimação acerca do deferimento do pedido e, uma vez ultrapassado o prazo de um ano da suspensão, o arquivamento da execução ocorrerá de forma automática, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 8.630/1980, sendo prescindível a prolação de decisão específica, bem como a intimação do ente público, haja vista o arquivamento decorrer de expressa previsão legal.3. Configurados os requisitos da prescrição intercorrente, notadamente a inércia ou negligência do Exequente na condução do trâmite processual e a suspensão do Feito por um ano seguida do arquivamento dos autos por prazo igual ou superior ao do lustro prescricional, como determina o art. 40 da Lei n. 6.380/80, não se aplica o Enunciado de Súmula nº 106 do STJ (TJDFT, Acórdão n.979470, 20020110066886APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 06/12/2016. Pág.: 597/603).4. Tendo decorrido mais que 5 (cinco) anos entre a data do arquivamento do feito executivo e a retomada do impulso processual pela Fazenda Pública, não tendo ocorrido qualquer diligência útil e efetiva por parte do ente federativo nesse interregno, forçoso se faz reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente nos termos dos artigos 174 do CTN e 40, § 4º da Lei 6.830/1980.5. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. FALTA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DO ATRASO NA ENTREGA POR PARTE DA VENDEDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA VIA PRÓPRIA E NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.1. Rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do recurso quando é possível extrair do apelo, ainda que de maneira sucinta, as razões de inconformidade com o julgado impugnado.2. A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes (artigo 265 do Código Civil).3. A corretora que comprovadamente atua como mera intermediadora de negócio jurídico de compra e venda de imóvel não assume responsabilidade solidária pela conclusão da obra e entrega do empreendimento.4. Tratando-se de demanda fundada no descumprimento de contrato de promessa de compra e venda, somente a própria vendedora, que não efetuou a entrega do bem na data estipulada, é que pode ser responsabilizada pelos ônus decorrentes do seu exclusivo inadimplemento, e não a corretora que, além de não integrar o referido negócio, prestou satisfatoriamente o serviço de corretagem para o qual foi contratada, realizando a aproximação exitosa das partes.5. Além de inoportuno, dada a preclusão da oportunidade para impugnação do benefício da gratuidade de justiça concedido durante a vigência da Lei Federal 1.060/1950, é inadequado o pedido de revogação, relativo a fato pretérito, arguido em contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária.6. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do Código de Processo Civil vigente).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS PRINCIPAIS ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE - RECURSO PREJUDICADO - ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE C/C ART. 87, III DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA.1 - Segundo o art. 932, III do Estatuto Processual Civil vigente, o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.2 - Tendo o processo principal sido arquivado definitivamente, tem-se por prejudicado o recurso.3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual não se conheceu do agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 932, III do NCPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe.3 - Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - PRIMEIRO IRDR NÃO ADMITIDO À UNANIMIDADE - LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DE INSERÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO COMO ETAPA AVALIATIVA, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA INGRESSO NAS CARREIRAS MILITARES DO DF - DECISÃO MANTIDA.1 - Esta Corte não admitiu à unanimidade IRDR por se considerar que no âmbito do e. TJDFT não subsiste controvérsia sobre a legalidade e legitimidade de inserção do exame psicotécnico como etapa avaliativa - de caráter eliminatório - nos concursos públicos para ingresso nas carreiras militares do DF - como a PMDF - por existir previsão legal específica em cada carreira. Esse entendimento - inclusive - é aplicado para outras carreiras militares, como o Corpo de Bombeiros Militar do DF.2 - A discussão cinge-se tão somente sobre o modo de realização do exame psicotécnico. A maneira como a análise psicológica não é apreciada pelo Tribunal, e sim os critérios objetivos previstos no edital. Sobre esse ponto, inexiste entendimento dissonante, visto que cada caso concreto - isto é, cada edital de concurso de cada carreira militar - conterá (ou não) os requisitos necessários para tornar a avaliação psicológica uma etapa de natureza objetiva.3 - Não havendo questão jurídica suficiente formulada para ensejar a instauração de IRDR, a determinação monocrática deve ser mantida com o fim de resguardar a natureza e o uso privilegiado do IRDR na forma dos artigos 976 e 981 do atual Código de Processo Civil.4 - Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL DA CAESB. PRELIMINARES: INÉPCIA E INOVAÇÃO RECURSAIS REJEITADAS. LEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DA ADASA. PREVISÃO LEGAL. AGRAVO RETIDO DA CAESB. IMPROVIMENTO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. MÉRITO: CAESB. REGULAÇÃO TARIFÁRIA PROMOVIDA PELA ADASA. INGRESSO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E REGULATÓRIOS RESPEITADOS PELA ADASA. APELO ADESIVO DA ADASA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE CREDOR E DEVEDOR. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DA CAESB DESPROVIDOS. APELO ADESIVO DA ADASA PROVIDO.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2).2. Rejeitada a preliminar de inépcia recursal, pois se depreende do recurso haver nítida insurgência contra o conteúdo do julgado, observando-se ao princípio da dialeticidade (TJDFT, Acórdão n.976758, 20150510095023APC, Relator: ALVARO CIARLINI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 28/11/2016. Pág.: 219/228).3. Não há inovação ilícita no pedido em sede de apelação formulada pela CAESB, vez que a matéria devolvida no apelo está em sintonia com o decidido em sentença.4. Caberá ao Serviço Jurídico a consultoria jurídica e a representação judicial da Agência, devendo sua atuação estar em conformidade com as orientações normativas da Procuradoria- Geral do Distrito Federal (Lei Distrital 4.285/2008, artigo 27).5. Na posição de destinatário da prova, compete ao Julgador valorar aquelas que se mostrem úteis ao seu convencimento nos moldes do artigo 130 do CPC/73. Assim, a instrução probatória encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, como também ao interesse e à relevância da sua produção, cabendo ao Juiz indeferir aquelas que se mostrem inúteis ao deslinde da questão controvertida (TJDFT, Acórdão n.981275, 20120111357887APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2016, Publicado no DJE: 26/01/2017. Pág.: 635/641).6. Adentrar no modelo conceitual e nas metodologias adotadas pela ADASA para a revisão tarifária - sobretudo no que diz respeito à escolha da avaliação de depreciação dos equipamentos da CAESB - é adentrar no mérito do ato administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário.7. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito das normas e procedimentos regulatórios que inspiraram a configuração dos serviços de fornecimento de água e esgoto para efeito de cobrança tarifária, porquanto se limitam a aspectos predominantemente técnicos, não necessariamente vinculados ao estipulado pela prestadora de serviço. Uma vez estipulados, esses critérios têm o efeito de propiciar aos interessados na prestação do serviço a análise da relação custo-benefício que determinará as bases do contrato de concessão, cuja revisão a posteriori acarretará prejuízo demasiado.8. O Judiciário sob pena de criar embaraços que podem comprometer a qualidade dos serviços e, até mesmo, inviabilizar a sua prestação, não deve intervir para alterar as regras fixadas pelos órgãos competentes, salvo em controle de constitucionalidade (STJ, REsp 806.304/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 17/12/2008).9. Os honorários advocatícios foram majorados pela apreciação equitativa do magistrado (CPC/1973, artigo 20, § 4º) pelo fato de os patronos terem apresentado elementos técnicos de alta sofisticação que demonstraram a complexidade da causa em discussão.10. Recursos de apelação e agravo retido da CAESB e apelação adesiva da ADASA conhecidos. Preliminares da CAESB e da ADASA rejeitadas. Agravo retido e apelação da CAESB desprovidos. Apelação adesiva da ADASA provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. COLISÃO. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Entende-se por responsabilidade civil a obrigação que a ordem jurídica impõe a uma pessoa, natural ou jurídica, de reparar danos causados a outra por ato contrário ao direito, comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil).2. O direito de informação e manifestação, assim como a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, encontram-se expressos no texto constitucional, integrando o rol dos direitos fundamentais (art. 5º, incisos IV, V, IX, XIII, XIV, X e art. 220).3. Nesse contexto de exercício de direitos qualificados que tem se intensificado o debate acerca da responsabilidade civil decorrente de publicações na imprensa. De um lado, tem-se a proteção constitucional da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, inclusive com a garantia da devida reparação por danos decorrentes da sua violação. De outro, a Constituição Federal assegura também a liberdade de imprensa, atividade reconhecidamente importante na construção do pluralismo de idéias e da própria democracia.4. Na colisão de direitos fundamentais destaca-se a denominada técnica da ponderação de normas, valores e interesses, da qual o intérprete constitucional deverá se valer para, à luz do caso concreto, tentar conciliar na medida do possível as pretensões em disputa, sempre buscando preservar ao máximo o conteúdo de cada uma. Para auxiliar nessa árdua tarefa, a doutrina tem buscado estabelecer alguns parâmetros objetivos para o exame da razoabilidade da publicação jornalística, dentre as quais se destaca: a) a veracidade do fato; b) a licitude do meio empregado na obtenção da informação; c) a personalidade pública ou estritamente privada da pessoa objeto da notícia; d) o local e a natureza do fato noticiado e e) a existência de interesse público na divulgação, especialmente quando o fato decorra da atuação de órgãos ou entidades públicas.5. Ao mesmo tempo em que o exercício público das liberdades constitucionais é legítimo e fundamental em um ambiente democrático, por outro lado também está sujeito ao juízo de apreciação de toda a coletividade, o que inclui a imprensa. E dentro desse contexto, não se pode negar ao jornalista, no regular exercício da sua profissão, o direito de divulgar fatos e até de emitir juízo de valor sobre a conduta de alguém.6. No caso, embora o ato praticado pelo apelante tenha sido objeto de forte reprovação emmatérias publicadas pela apelada, não sobrepujou os limites toleráveis do direito de crítica e opinião, tendo em conta, especialmente, as circunstâncias e o contexto em que tudo ocorreu.7. O ato noticiado é verdadeiro, diz respeito a fato acontecido e divulgado pelo próprio apelante, pessoa publicamente conhecida justamente por esse tipo de atuação, e que, nessa condição, está sujeito a um juízo crítico por vezes mais rigoroso, tal como ocorre com as personalidades públicas em geral. Além disso, envolveu alta autoridade pública, possui íntima conexão com julgamento de grande repercussão nacional à época totalmente em voga, foi realizado em local público, em ano eleitoral, em um ambiente de forte disputa política, rodeado por todo um cenário que evidenciava, inclusive, o interesse público nesse tipo de comunicação.8. É justamente a partir dessa conjuntura e com base nessa situação objetivamente colocada que se deve interpretar e ponderar tanto a crítica jornalística realizada quanto as opiniões manifestadas pelos leitores da apelada que, no contexto em que integrados, constituem postura decorrente da livre manifestação do pensamento e da liberdade de informação e, nessa condição, independentemente se serem ou não procedentes, devem ser tolerados, não configurando, por conseguinte, abuso de direito, nem carregando excessos capazes de transgredir os direitos da personalidade do apelante.9. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA. ART. 1.725 DO CC. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE ABANDONO VOLUNTÁRIO DO LAR. IRRELEVÂNCIA PARA A PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A alteração da classe do processo para fins registrais - de procedimento ordinário para procedimento comum - imediatamente antes da prolação da sentença face à entrada em vigor no CPC/2015 não altera o rito processual pelo qual o feito tramitou (antigo rito ordinário). Portanto, não há se falar em cerceamento de defesa por alteração abrupta de rito procedimental. 2 - A produção de provas destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias (CPC, arts. 370 e 371). 3 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nas hipóteses em que produção da prova requerida pela parte mostra-se desnecessária à resolução da controvérsia ante os elementos probatórios contidos nos autos. 3.1 - No caso, a produção da prova testemunhal com o fim de demonstrar eventual abandono voluntário do lar pela companheira mostrava-se desnecessária, visto que a retirada de um dos companheiros do lar não dá causa à perda do patrimônio comum. Preliminar rejeitada. 4 - Reconhecida a união estável e dissolvendo-se esta, a partilha dos bens, direitos e obrigações toma por base o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil de 2002. 5 - Determina o artigo 1.725 do Código Civil que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, não havendo necessidade de comprovação do esforço comum (colaboração recíproca), visto ser presumido de forma absoluta pela lei. 6 - Se à união estável aplica-se o regime da comunhão parcial, para que o convivente tenha direito à meação do patrimônio comum é irrelevante a comprovação de que tenha contribuído materialmente ou mesmo com aporte financeiro igual ou superior ao despendido pelo outro para aquisição do bem. 7 - Eventual reconhecimento de culpa de um dos cônjuges/conviventes na ruptura do matrimônio/união estável caracterizada pelo abandono do lar não produz efeitos relacionados à partilha dos bens, a qual está submetida ao regime pactuado pelo casal. Os bens adquiridos pelo casal devem ser partilhados consoante o regime de bens sob pena de enriquecimento sem causa. 8 - Na hipótese, se o imóvel foi conquistado na constância da união estável, ambos os companheiros têm direito a ele de forma igualitária, sendo irrelevante o fim do relacionamento caracterizado por suposto abandono do lar pela companheira. O fato de um cônjuge ou companheiro ter saído de casa voluntariamente não o leva a perder o direito dos bens que possui em comum com o outro. 9 - Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MILITAR DO EXÉRCITO. ACIDENTE ANTES DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - Não havendo apólice garantida pela ré à época em que ocorreu o acidente, do qual resultou na lesão incapacitante, não há que falar em cobertura securitária, pois a seguradora não responde por evento que se deu antes da vigência do contrato. 3 - A pretensão do autor é o pagamento de indenização de invalidez por acidente, e não por doença, portanto, a alegação de que cabia à ré verificar a existência ou não da lesão antes do contrato não procede. Isso porque o contrato de seguro, por natureza, refere-se a riscos futuros e predeterminados, não havendo possibilidade de se exigir indenizações por invalidez, cujo fato gerador ocorreu antes da sua contratação. 4 - Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PETIÇÃO INEPTA. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR PRESIDENTE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE CONDOMÍNIO QUE SUPOSTAMENTE JÁ HAVIA RENUNCIADO AO CARGO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.1 - Evidenciado que as razões recursais não estão dissociadas da fundamentação central expendida na sentença para a extinção do feito sem resolução de mérito - ilegitimidade ativa por falta de interesse jurídico - deixa-se de acolher a preliminar de não conhecimento da apelação por inépcia da peça recursal.2 - A querela nullitatisvisa desconstituir uma sentença que não pode ser atacada pela ação rescisória, uma vez o entendimento ser de que a sentença nula jamais adentrou ao mundo jurídico. Tem como pressuposto, portanto, a ocorrência de vícios atinentes à própria existência da decisão, tal como a nulidade ou falta de citação inicial.3 - Na hipótese, não há se falar em ausência de condição de ação por falta de interesse jurídico da autora com base no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil de 1973, visto que a autora não ingressou com ação rescisória, mas com ação de declaração de nulidade - querela nullitatis insanabilis, visando desconstituir sentença proferida em ação cominatória por vício na citação, razão por que a extinção prematura do feito sob tal fundamento mostra-se equivocada.4 - É cabível o ajuizamento da querela nullitatis quando a causa de pedir está relacionada à nulidade de citação de representante legal de associação de moradores de condomínio.5 - Na hipótese, a autora possui interesse jurídico para propor ação declaratória de nulidade na medida em que mantém relação jurídica com a Associação ré da ação cominatória na condição de associada e entende que a sentença proferida influiu desfavoravelmente na sua situação jurídica.6 - Não estando a causa em condições de receber julgamento nos moldes do art. 1.013, § 3º do NCPC, a medida que se impõe é a cassação da sentença para que o feito tenha processamento.7 - Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TÉRMINO DO CONTRATO REALIZADO COM A CEB. REGULAÇÃO FEITA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO NO PRAZO PROCESSUAL CORRETO. PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA. DIMINUIÇÃO DO VALOR DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DE RECEBIMENTO DA ENERGIA. RESPONSABILIDADE DA APELANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Não houve cerceamento de defesa da apelante, vez que a petição alegada foi devidamente apreciada pelo Juízo de origem. 3. A insurgência contra pontos específicos do laudo pericial devem ser deduzidas mediante Agravo de Instrumento, contra decisão que rejeita a impugnação. Não interposto o referido recurso, torna-se preclusa a matéria (TJDFT, Acórdão n.981247, 20090910238864APC, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/11/2016, Publicado no DJE: 25/01/2017. Pág.: 598/604). 4. A apelante não providenciou as alterações necessárias na estrutura de recebimento de energia elétrica para a aplicação do artigo 80 da Resolução Normativa 456/2000, motivo pelo qual não há que se falar em descumprimento das normas por parte da CEB. 5. Não é possível acolher o pedido alternativo de medição pelo valor médio das faturas, vez que o cerne da questão está no aparato elétrico da apelante - o qual não possui condições de receber uma carga menor de energia e, por conseqüência, não terá diminuição na quantidade distribuída para a sua estrutura. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, na extensão, desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO APONTADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento; ou ainda para corrigir erro material (1.022 do CPC/2015). O recurso deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de petição escrita contendo a indicação do vício que o embargante reputa existente (art. 1.023 do CPC/2015). 2. No caso, não foi precisa e fundamentadamente apontado nenhum vício no acórdão embargado. Na verdade, pretendem as embargantes infirmar o resultado do julgamento inaugurando discussão sobre questões que até então não haviam sido alegadas e discutidas no processo. 3. Mesmo nos embargos interpostos com fins de prequestionamento devem ser observados os requisitos e limites taxativos do recurso. 4. Reputa-se protelatório os embargos de declaração em que a parte não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, especialmente na hipótese em que, longe de se pretender obter o esgotamento da instância ordinária, tencionaram as embargantes dilatar indevidamente o debate com questões novas e, portanto, totalmente dissociadas do quadro processual existente, o que não se coaduna com os preceitos comportamentais que se exige daqueles que participam do processo. 5. Embargos de declaração não conhecidos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO PROCEDENTE. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR RECONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO NÃO IMPUGNADO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR IRRELEVANTE. 1. No caso de reparação de danos por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, as partes devem observar a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A parte não pode somente alegar, mas deve comprovar o alegado, quer seja por meio de documentos, quer seja por depoimento de testemunhas. 3. A confissão fática pela ausência injustificada em audiência designada para o depoimento pessoal da parte é cabível. 4. A dinâmica do acidente demonstra culpa exclusiva do autor no evento danoso, o qual não observou as regras de cuidado na ultrapassagem previstas no artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal 9.503/1997. 5. A indenização por danos materiais está em consonância com o dano causado e com o orçamento apresentado e não impugnado oportunamente (arts. 336/341 do CPC), não sendo relevante a situação financeira do causador do dano. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO QUE RECAI SOBRE O DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO EXTRÍNSECO NEGATIVO DE VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A coisa julgada, assim como a litispendência, a perempção e a convenção de arbitragem constituem pressupostos processuais objetivos extrínsecos negativos de validade, sendo que o reconhecimento da sua ocorrência leva inexoravelmente à extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil de 1973 (art. 485, V e § 3º do CPC/2015). 2. Conforme dispõe o art. 301, §§ 1º e 2º do CPC/1973 (art. 337, §§ 1º e 2º do CPC/2015), ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Na presente demanda, conforme se depreende dos autos, verifica-se que a apelante, por intermédio de sentença homologatória proferida em outro processo, já obteve provimento jurisdicional, fruto de acordo homologado, que abarca exatamente a pretensão que constitui um dos objetos da presente relação processual. 4. É justamente sobre as consequências decorrentes do descumprimento dos termos desse acordo, cujas obrigações encontram-se consubstanciadas em um título executivo judicial (art. 475-N, III do CPC/1973; art. 515, II do CPC/2015), que recai a pretensão da autora nos presentes autos, o que evidencia a identidade das demandas, restando incontornável o conhecimento de ofício da coisa julgada, atraindo, por conseguinte, a aplicação do disposto no art. 267, V do CPC/1973 (art. 485, V do CPC/2015). 5. A sentença recorrida é absolutamente idêntica àquela proferida em outra ação ajuizada anteriormente pela apelante, que tramitou perante o Sétimo Juizado Especial Cível de Brasília, na qual já havia sido reconhecida a existência de coisa julgada quanto a essa pretensão, o que a toda evidência reforça a sua inadmissibilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. PARADIGMA. AGREGADO SOB O INTERESSE DA CORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, DE ACORDO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. A legislação de regência e a Constituição de 1988 autorizam que o Bombeiro Militar agregado por interesse da Corporação seja promovido por Antiguidade, vez que continua a ser considerado como em serviço ativo para todos os efeitos. 3. O Decreto Distrital 3.170/1976 contém determinação expressa para que o Bombeiro Militar que se encontra agregado reverta aos quadros da Corporação para que possa ser promovido. 4. Não se desincumbindo o autor do ônus que lhe competia, a prova do fato constitutivo de seu direito - referente à sua posição na lista de Antiguidade realizada pela Corporação -a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe (TJDFT, Acórdão n.958820, 20140111992409APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/08/2016, Publicado no DJE: 16/08/2016. Pág.: 197/206). 5. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao militar preterido o direito à promoção que lhe caberia, sendo efetivada segundo o critério de antiguidade ou merecimento. Não houve preterição dos autores, eis que estes ocupavam no certame posições posteriores aos paradigmas mencionados. (TJDFT, Acórdão n.958943, 20110111371302APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/07/2016, Publicado no DJE: 18/08/2016. Pág.: 126-137). 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR COM PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS EM AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. MORA DO DEVEDOR DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não importa em reconhecimento automático da mora do devedor o simples retardamento no cumprimento de uma obrigação contratual (elemento objetivo), sendo indispensável a presença do elemento volitivo (subjetivo) como pressuposto para a sua caracterização. 2. Tem-se admitido, com base na principiologia que rege o direito das obrigações e especialmente no âmbito das relações de consumo, a possibilidade do devedor afastar as consequências do retardamento quando evidenciada a cobrança de encargos abusivos ou ilegais durante período da normalidade contratual, ou seja, quando ainda não há inadimplemento configurado. 3. A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor (Enunciado 354 do CJF). 4. No caso, houve provimento jurisdicional transitado em julgado em ação judicial ajuizada pelo apelado que revisou o débito contratual por considerar abusivo o índice de correção monetária aplicado pela apelante. O reconhecimento de que estavam sendo cobrados valores abusivos durante o período da normalidade produz efeitos não somente sobre o saldo devedor remanescente, como também reflete diretamente na presente demanda, em que se pretende a resolução de pleno direito do contrato por força do alegado inadimplemento do comprador de prestações vencidas durante o curso da ação revisional. 5. Se houve a confirmação da abusividade durante a vigência do contrato, mais especificamente quanto ao que se convencionou denominar período da normalidade contratual, a mora do devedor fica descaracterizada, acarretando, consequentemente, a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial, que tem como causa de pedir justamente o alegado inadimplemento. 6. Recurso conhecido e desprovido.