APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. ADMISSIBILIDADE. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO APÓS JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL, SENDO QUE A CÓPIA JÁ ESTAVA JUNTADA À INICIAL DOS AUTOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033541-5, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. CONCLUSÃO EM DEMANDA TRABALHISTA QUE NÃO VINCULA ESTE JUÍZO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, PELO INSS. PROVA INSUFICIENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARCIAL OU TOTALMENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024869-9, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA A SUBCONTA VINCULADA AO JUÍZO, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. AVENTADA NULIDADE DA PENALIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. ATENÇÃO AO COMANDO DO ENUNCIADO N. 410 DO STJ. PENALIDADE QUE INCIDIRÁ APENAS SE O COMANDO JUDICIAL NÃO FOR CUMPRIDO NA INTEGRALIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO E ESTABELECIMENTO DE LIMITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007670-6, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE TRANSFERE A GUARDA PARA O GENITOR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. ADOLESCENTE, COM 14 ANOS DE IDADE, QUE EXPRESSA VONTADE DE RESIDIR COM O PAI. AMBOS GENITORES APRESENTAM CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE FUNDAMENTO PARA MANTER O ADOLESCENTE SOB A GUARDA MATERNA. EXEGESE DO ART. 227, DA CF/88. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE DEFERIMENTO APENAS PARA ISENTAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A guarda deve ser fixada em atenção ao melhor interesse da criança, em atenção aos critérios estabelecidos nos artigos 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.538, § 2º, do Código Civil. A posterior alteração da guarda é medida drástica, com impactos profundos para a vida do guardião e da menor, e pressupõe alteração no estado de fatos que justifique a mudança. "Mostra-se razoável supor que um garoto no começo da adolescência encontre no pai um modelo de identificação e queira, então, com ele estreitar os laços de afeto e de convivência. Essa é a circunstância que se deve sobrelevar aos possíveis conflitos (declarados ou não) e comodidades dos pais. Sabendo-se, pois, que o lar do genitor pode propiciar um recanto sadio para o crescimento do filho, sendo evidente o seu desejo (sonho, até, segundo suas palavras) de com o ele residir, deve ser valorada sua manifestação, ainda mais quando dela não resulta prejuízo momentâneo ou futuro". (AI n. 2013.073531-6, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, j. 27.5.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011647-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada manutenção de protesto após a suposta quitação de dívida oriunda de contrato de financiamento firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Ausência de discussão a respeito de aspectos específicos de título de crédito, sua validade ou exigibilidade. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039814-2, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044638-8, de Rio do Campo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS NO IMPORTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DO FILHO DO CASAL. RECURSO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO QUE CONTA 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. 3. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. RENDIMENTOS MODESTOS. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. EXCESSIVIDADE CONFIGURADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. 4. REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO PROVEDOR. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027107-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELO FUNDO DEMANDADO. DEVER DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA NEGATIVAÇÃO BASEADA EM CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. TÍTULO QUE NÃO ALTERA O REGIME JURÍDICO DO DIREITO CEDIDO, PERMANECENDO SUBMETIDO AOS DITAMES DE SUA FORMAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE DEVEDORA E CEDENTE NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER DE REPARAR PRESENTES. QUANTUM REPARATÓRIO. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. REDUÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ). VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025143-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS E INCIDENTE DE DECLARAÇÃO E AVERIGUAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA PARA COMARCA ONDE RESIDE ATUALMENTE A GUARDIÃ DA INFANTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, RELATIVA. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 147, I, DO ECA E À SÚMULA 383 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A INTENÇÃO DA REQUERIDA DE IMPEDIR O DIREITO DE VISITAS DO RECORRENTE E/OU OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÕES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025454-4, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CPC E DA SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. A competência relativa não pode ser declinada de ofício, devendo ser arguida por meio de exceção de incompetência, conforme dispõem o artigo 112 do Código de Processo Civil e a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que é possível reconhecer-se de ofício a incompetência relativa em ação referente a alimentos quando ficar caracterizada a hipossuficiência do alimentando em relação ao alimentante que ainda não tenha atingido a maioridade civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016655-5, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ SIMONE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. EXEGESE DO ART. 17 DO CDC. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). NEGÓCIO FIRMADO COM TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. ASSINATURA VISIVELMENTE DISTINTA DAQUELA CONSTANTE NA PROCURAÇÃO FIRMADA PELO REQUERENTE. EMPRESA QUE ALEGA TAMBÉM TER SIDO VÍTIMA DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA QUE DEVERIA INVESTIGAR MELHOR A VERACIDADE DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RECEBIDAS PELO COMPRADOR. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS RECORRENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DA IMPORTÂNCIA FIXADA NA SENTENÇA. DEMANDA INTENTADA CONTRA VÁRIAS EMPRESAS. MINORAÇÃO DA VERBA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ SIMONE PARCIALMENTE PROVIDO E INSURGÊNCIA DA REQUERIDA GCRED PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023450-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MANTER-SE VINCULADO À FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS COM O PATROCÍNIO DA ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., E NÃO DA TRACTEBEL ENERGIA S.A. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, III, DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. 2. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031567-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PEDIDO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA IRRECORRIDA QUE RESOLVEU A QUESTÃO, QUE ORA É SUSCITADA PELOS MESMO FUNDAMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE GUARIDA À TESE. PROCESSO QUE, DESDE A RETOMADO DO TRAMITE, É DILIGENTEMENTE IMPULSIONADO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089972-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PRETENSA MAJORAÇÃO DA VERBA. UTILIZAÇÃO, POR FALSÁRIO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. AUMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º DO DO CPC. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAJORAÇÃO PARA O PISO DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO À QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL, FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. TEMA SUFICIENTEMENTE ABORDADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033171-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS A DESCENDENTE. MINORAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE A CAPACIDADE DE PRESTAR E A NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS. Para fundamentar o pleito de minoração de alimentos, não basta a comprovação de que houve mudança na situação financeira de quem os presta, mas de que tal mudança tenha de tal forma alterado a proporcionalidade entre as condições de quem presta os alimentos e a necessidade de quem os recebe que a revisão de seu valor torne-se medida impositiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081688-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUROS LEGAIS COMPUTADOS DE FORMA CAPITALIZADA. ILEGALIDADE. COMANDO SENTENCIAL QUE NÃO AUTORIZOU O ANATOCISMO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO CÁLCULO. POSSIBILIDADE, MESMO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 463, I, DO CPC. ACORDO EM RELAÇÃO A UM DOS CREDORES, TITULAR DE 30% DO VALOR EXECUTADO. DEDUÇÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE. METODOLOGIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil, o juiz, se verificar erro de cálculo, deverá corrigir a sentença já lançada, mesmo que não haja provocação da parte. Cuida-se de exceção à regra da imutabilidade da coisa julgada, a fim de se preservar a correspondência entre o que se decidiu (conforme os fundamentos da sentença) e o numerário que, por erro de cálculo, não seja condizente com o real sentido do comando judicial. Se o CPC admite essa exceção para a sentença transitada em julgado, por maior motivo se deve admiti-la em relação a decisões interlocutórias, não havendo cogitar de preclusão como obstáculo à correção de cálculo. Os juros legais (CC/16, art. 1.062, CC/02, art. 406) são calculados na forma simples, ou seja, sem incidência de juros sobre juros. Nesse passo, a base de cálculo dos juros de mora deve ser somente o valor atualizado do principal da dívida. O cálculo na forma capitalizada não apenas não tem amparo em lei, mas colide frontalmente com o disposto no art. 4º da Lei de Usura, bem como com o teor do enunciado da Súmula 121/STF. A transação interpreta-se restritivamente e não aproveita, nem prejudica, senão aos que nela intervierem (Código Civil, art. 843 e 844). Havendo acordo entre credor titular de 30% do crédito exequendo, os credores remanescentes prosseguem na execução pelo total de 70% sobre o valor da dívida. Nesse passo, é irrelevante, para os demais credores, a aferição de quanto foi pago e quando, pois os termos do ajuste feito em relação a um dos credores não terão o efeito de ampliar e tampouco reduzir o crédito de titularidade dos demais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073873-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DE UM DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. PROCEDÊNCIA. APELANTE NÃO CITADO CONFORME DEMONSTRA A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES UMA VEZ QUE OS DOIS INTEGRAM O POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MEIO PELO QUAL SE POSSA INFERIR A VALIDADE DA APLICAÇÃO DO REFERIDO INSTITUTO. JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. PENHORA DO BEM IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS (ART. 20, § 4º, DO CPC). SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056566-2, de Canoinhas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE PECÚLIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. PAGAMENTO DO PECÚLIO EM FAVOR DOS BENEFICIÁRIOS (ESPOSA E FILHOS). RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR ÀQUELE PREVISTO CONTRATUALMENTE. ALEGAÇÃO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REAJUSTE DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL DO PARTICIPANTE DESDE O ANO DE 2005. INEXISTÊNCIA DE VALOR CONSIGNÁVEL NOS SEUS RENDIMENTOS, FATO QUE ENSEJOU AUTOMATICAMENTE O PAGAMENTO DE PECÚLIO INFERIOR AO CONTRATADO DE INÍCIO. CONDUTA ABUSIVA. ART. 51, INCISO IV, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAR, UNILATERALMENTE, O VALOR DO PECÚLIO - AINDA QUE A CONTRIBUIÇÃO NÃO TENHA SOFRIDO REAJUSTE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO PARTICIPANTE E, INCLUSIVE, DE CONCESSÃO DE OUTRAS FORMAS DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (Súmula 321/STJ) A Lei n. 8.079/90 (CDC), no seus artigos 47 e 51, protege os contratantes, uma vez que determina que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de forma mais favorável ao consumidor e repele as estipulações abusivas. A alteração dos valores contratados (contribuição mensal, prêmio, pecúlio, etc), sem a notificação prévia do participante, coloca os aderentes em considerável desvantagem, sendo desmedida e, portanto, nula a pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055298-7, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISUM QUE DEFERIU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RECHAÇOU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO QUE EFETUOU O ATENDIMENTO DA FILHA DOS AUTORES. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.046944-1, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DISCUSSÃO RELATIVA APENAS À PARTILHA. ALEGAÇÃO DE QUE A EDIFICAÇÃO DE UM DOS IMÓVEIS DO CASAL FOI REALIZADA COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA APELANTE. AFIRMATIVA CORROBORADA PELA PROVA DOS AUTOS. DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO APELADO NA ANTERIOR SEPARAÇÃO CONSENSUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CC E 368 DO CPC. BEM QUE NÃO DEVE SER PARTILHADO. MÚTUO HABITACIONAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL PELO VARÃO, CONFORME PETIÇÃO DA SEPARAÇÃO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, NO PONTO. DÍVIDA REVERTIDA EM FAVOR DE AMBOS OS CÔNJUGES. DIVISÃO ENTRE ELES MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064903-2, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).