APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. ACERTO DA DECISÃO. LEGITIMIDADE DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO ADMINISTRADOR A PRESTAR CONTAS. DEVER DECORRENTE DA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. OBRIGAÇÃO LEGAL (ART. 1.020 DO CC) E CONTRATUAL. "4. 'O sócio gerente tem o dever legal de dar contas justificadas de sua administração aos demais sócios.' (REsp 474.596/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 13/12/2004, p. 365)" (STJ, AgRg no Ag n. 731687/RS, rel. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 25-10-2011) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000399-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. 2. SENTENÇA CONJUNTA "UNA" DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO). 3. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEÇA RECURSAL QUE REPRODUZ IPSIS LITTERIS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 4. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INOBSERVADO. PRECEDENTES. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027932-1, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085670-9, de Armazém, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR A DESEMBARGADOR INTEGRANTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PREVENÇÃO. ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DO FEITO AO RELATOR PREVENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020817-6, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS E INCIDENTE DE DECLARAÇÃO E AVERIGUAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA PARA COMARCA ONDE RESIDE ATUALMENTE A GUARDIÃ DA INFANTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, RELATIVA. INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 147, I, DO ECA E À SÚMULA 383 DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A INTENÇÃO DA REQUERIDA DE IMPEDIR O DIREITO DE VISITAS DO RECORRENTE E/OU OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÕES MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025358-0, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESTITUIÇÃO DO FILHO HOMEM. NOMEAÇÃO DA HERDEIRA FILHA MULHER DO DE CUJUS. RECURSO DO DESTITUÍDO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO PELO JUÍZO A QUO. OCULTAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. EXEGESE DO ARTIGO 955, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016825-0, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS E MANTEVE A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, QUE SÓ SE INICIA COM A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014857-1, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO. ATO JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DESPIDO DE CARGA DECISÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O comando judicial que ordena dar ciência à parte acerca do teor de decisão proferida noutro processo, porquanto despido de natureza decisória e de carga lesiva, representa mero despacho não sujeito a recurso nos termos do art. 504 do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.011771-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA EM RELAÇÃO ALGUNS CONTRATOS. COMPROVADA CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO. AQUIESCÊNCIA IMPLÍCITA. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. [...]".(REsp 1301989/RS - 2012/0000595-0 de 19/03/2014, Rel. Ministro Paulo Tarso Sanseverino) (Grifo no original). LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CESSIONÁRIO NA QUALIDADE DE INVESTIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE QUALIDADES PERSONALÍSSIMAS DOS CEDENTES. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL OBJETIVANDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESP. CESSIONÁRIO DE DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ENQUADRAR O AGRAVADO NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. QUALIDADES PESSOAIS DO CEDENTE QUE NÃO SE TRANSFEREM AO CESSIONÁRIO. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Há possibilidade de determinadas condições personalíssimas do cedente do crédito interferirem diretamente nas condições do crédito. É o que ocorre, exemplificativamente, com o crédito pertencente às instituições financeiras e aos consumidores. As primeiras estão autorizadas a contratar juros superiores a 12% ao ano (Súmulas ns. 596 do Supremo Tribunal Federal e 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça) e os segundos se valem de disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A cessão desses créditos não poderá autorizar o cessionário a se valer das mesmas disposições excepcionais, se ele não estiver na mesma situação pessoal do cedente, isto é, se não for instituição financeira no primeiro caso e consumidor, no segundo. A pessoa do credor, nos casos mencionados, é de tal modo relevante para as condições do crédito que, embora não seja obstáculo para a cessão, impede que os acessórios vinculados às suas condições personalíssimas acompanhem o crédito. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.028319-3, da Capital, Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 18/10/2010)." INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS AFASTADA. Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. Ressalta-se, que a arguição de violação a ato jurídico perfeito e acabado, pugnado pela concessionária, sob o argumento de que a ausência de atualização dos valores investidos pelo acionista se justifica pelo sistema normativo vigente à época em que a contratação aconteceu, não pode prosperar, pois, ainda que a regulamentação administrativa que vigia antes do advento da Portaria 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura dispusesse sobre a desnecessidade de correção monetária, tal discussão é irrelevante para a finalidade à qual foi invocada na peça de bloqueio. Isso porque, tal atualização não se confunde com os valores que tem direito o usuário a perceber. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. O cálculo do valor patrimonial das ações suprimidas, deve ser realizado com base no balancete do mês da integralização ou do pagamento da primeira parcela, conforme a Súmula n.º 371 do Superior Tribunal de Justiça. "O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. Precedentes do STJ no Resp n. 975.834/RS."(Des. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa. 08/01/2010). DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO ACESSÓRIO. CÁLCULO NOS TERMOS DA SÚMULA 371, DO STJ. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA RÉ. "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. "A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do REsp 975.834-RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA" (REsp n. 1.037.208/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/6/2008, DJe 20/8/2008). 2. Não há falar em ofensa à coisa julgada por se tratar de processo de conhecimento em que o valor patrimonial da ação encontra-se em dissonância com a Súmula n. 371/STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1272961 / RS, Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 01/12/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 12/12/2011). DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECORRENTE DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NA FASE DE CONHECIMENTO. No momento da prolação da sentença, as provas coligidas ao feito eram suficientes à demonstração da procedência do pedido, sendo que a apuração quantitativa da tutela assegurada ficou reservada para fase posterior, fato que não constitui em qualquer irregularidade processual ou prejuízo aos litigantes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029364-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. RECURSO DA RÉ. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA DEMANDADA. INSERÇÃO LEGÍTIMA DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES NEGATIVAS, CONTUDO, QUE SE MOSTROU INDEVIDA APÓS O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. ILÍCITO CIVIL. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. REQUERIDA QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. ARBITRAMENTO DA ORIGEM QUE SE MOSTRA EXORBITANTE EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPERATIVA MINORAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029008-3, de Lages, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. PLANO MULTIFUTURO I. ALEGAÇÃO DE INFLUÊNCIA DIRETA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO VALOR DA APOSENTADORIA VITALÍCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, CPC, EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291, STJ. PRAZO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 ANOS DA PROPOSITURA DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. FALTA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035420-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES OCORRIDAS EM ESTABELECIMENTO NOTURNO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ SMART PARK. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU MAGNO. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA INJUSTA E DESMOTIVADA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DOS FATOS E DA AUTORIA. EXEGESE DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. PREJUÍZO ANÍMICO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADOS NO DECISUM A QUO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECLAMO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA DE RISCO NÃO COBERTO PELA APÓLICE. CONTRATO DE GUARDA DE VEÍCULOS DE TERCEIROS. COBERTURA LIMITADA À CASOS DE COLISÃO, INCÊNDIO E SUBTRAÇÃO DE VEÍCULOS. DANO CORPORAL NÃO DECORRENTE DE NENHUM DOS RISCOS COBERTOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DECISÃO ALTERADA. DENUNCIAÇÃO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DA RÉ SMART PARK NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU MAGNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070220-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. VÍCIO EM AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO QUE RECONHECEU O EXAURIMENTO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. APELO DA AUTORA. DISCUSSÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO. TEMA NÃO DEBATIDO NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DESCRITO NO ART. 206, §3º, V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086004-9, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

HABEAS CORPUS. CRIANÇA SOB GUARDA PROVISÓRIA DE FAMÍLIA ACOLHEDORA. SITUAÇÃO PRECÁRIA. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. A manutenção de criança sob proteção de família cadastrada em programa de acolhimento familiar é situação provisória e precária, que se destina a preservar a integridade física e psicológica da infante enquanto tramita o processo de adoção. Cuida-se de opção legislativa albergada no Estatuto da Criança e Adolescente, que estabeleceu preferência do acolhimento familiar ao institucional (Lei n. 8.069/90, art. 34, § 1º). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.035972-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL, POIS PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ PARA ARCAR COM TAL VERBA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A inscrição indevida nos cadastros de devedores nos órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes." (Emb. Infr. n. 2012.038529-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13.8.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. "Os juros de mora, sempre que devidos em razão de descumprimento contratual, devem incidir a partir da data da citação" (CC, art. 405). "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." (Súmula 362 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027559-4, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1. TENCIONADA MEAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO VARÃO EM AÇÃO MOVIDA EM FACE DO INSS ANTES DO FIM DO VÍNCULO CONJUGAL. EVIDENCIADA SONEGAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, PORQUE CELEBRADO O CASAMENTO EM 1952, ADOTANDO, POIS, O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VERBA QUE SE AFIGURA COMO FRUTO CIVIL DO TRABALHO, CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO MARITAL. PARTILHA IMPOSITIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 263, XIII E 265 DO CODEX CIVIL DE 1916. 2. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3° E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO DA NEGATIVA PARA ESTA FASE DO PROCESSO, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO RÉU, ORA APELADO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029799-5, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. RECURSO DENOMINADO DE FORMA EQUIVOCADA, PORÉM TEMPESTIVO E EMBASADO NO ARTIGO 557, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CONHECIMENTO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE DANO MORAL. 4. ATRASO NA ENTREGA DE INGRESSOS ADQUIRIDOS PARA ASSISTIR SHOW DE MÚSICO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, BEM COMO, DO DEVER DE INDENIZAR. 5. MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 6. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2014.075563-4, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO DEVEDOR. PERDA DA POSSE E PROPRIEDADE SOBRE REFERIDO BEM RECONHECIDA EM DEMANDA DE APREENSÃO E DEPÓSITO AJUIZADA PELA EMBARGANTE/CREDORA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISUM MODIFICADO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023265-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DO ÚNICO BEM AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. IMÓVEL COM DOIS PAVIMENTOS, SERVINDO O INFERIOR PARA LOCAÇÃO E O SUPERIOR PARA RESIDÊNCIA DO CASAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O regime de bens da união estável, se não houver disposição diversa, é o da comunhão parcial, tocando a cada companheiro, quando da dissolução do relacionamento, a meação sobre os bens adquiridos onerosamente na constância da união. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035402-3, de Biguaçu, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. RECURSO DOS REQUERENTES. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. PRETENDIDO DESMEMBRAMENTO DE ÁREA INTEGRANTE DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS AUTORES. TEMA NÃO DEBATIDO NO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. DEMANDANTES QUE PRETENDEM USUCAPIR GLEBA INSERIDA EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO QUE SE MOSTRA INÚTIL. INTERESSE DE AGIR AUSENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO INCIDENTE PROCESSUAL REJEITADO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §1º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088277-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).