AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PROFERIDA SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053877-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RELAÇÃO A PARCELA DOS AUTORES, AFASTANDO-OS DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DESTES. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUANTO A PARCELA DOS POUPADORES, POIS NÃO DOMICILIADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DA COMARCA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXEGESE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. "Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, é vedado ao Magistrado declinar de ofício da competência, que deve ser impugnada em momento oportuno, caso necessária, pelo réu da ação" (..) (Conflito de Competência n. 2013.059415-0, de Tubarão, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. 17.10.13). (Conflito de Competência nº 2013.084968-4, de Criciúma, rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 18/02/2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084518-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 12-03-2015). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084517-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE 6 ANOS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROVIMENTO NEGADO. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça). "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (§ 4º do art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80). "'A suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, quando não encontrado o devedor ou localizados seus bens, não tem o condão de tornar a dívida imprescritível, devendo ser interpretado, sistematicamente, com o art. 174 do CTN' (TRF, 1ª Reg., Ac. Un. Da 4ª T., publ. Em 17-12-2002, AC 1998.01.007276-GO, Rel. Juiz Italo Fioravanti, ADV, n. 105.045, de 2003)" (José da Silva Pacheco, em Comentários à Lei de Execução Fiscal, 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009374-0, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CONTRATAÇÃO PARA MUDANÇA DE PLANO TELEFÔNICO QUE REDUNDARIA EM MENOR CUSTO PARA O USUÁRIO - OPERADORA QUE IMPLANTOU INDEVIDAMENTE O PLANO E COBROU VALORES INDEVIDOS DO CONSUMIDOR - DÉBITOS INEXISTENTES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETOU ABALO À MORAL E À HONRA DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO INCÔMODO. A companhia telefônica deve restituir o valor que cobrou indevidamente do consumidor. A cobrança de valores indevidos na fatura do consumidor não outorga direito a indenização por dano moral se do evento danoso não resultou abalo à honra e à moral da pessoa, uma vez que sequer houve inclusão em cadastro de proteção ao crédito ou interrupção do serviço, mas apenas mero desconforto, que não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046738-2, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS PARALELOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA CONSUMIDORA, SUPOSTAMENTE ALÉM DO EFETIVAMENTE CONTRATADO. REGULARIDADE, PORQUANTO DECORRERAM DE OPERAÇÃO VINCULADA AO CARTÃO DE CRÉDITO. APESAR DO FORNECIMENTO VIA VENDA CASADA, A AUTORA SE VALEU DO CRÉDITO POSTO À DISPOSIÇÃO, O QUE ENSEJA A COBRANÇA. DESCONTO DIRETO AUTORIZADO POR FORÇA DO CONTRATO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024477-0, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS POR TER EXTRAPOLADO A CARGA INSTALADA - ALEGAÇÃO DESCABIDA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE AO CASO - PRODUÇÃO DE FUMO - QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM DEBEATUR" A SER DETERMINADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020182-8, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR QUE PRETENDE PARTICIPAR DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO MONTADO - EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO NA CORPORAÇÃO NÃO CUMPRIDA - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA - SELEÇÃO FINALIZADA - FATO SUPERVENIENTE QUE DETERMINA A PERDA DO OBJETO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO DESTE. "Não havendo mais qualquer efeito prático ou jurídico hábil a sustentar a necessidade de análise do recurso diante da perda do seu objeto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe" (TJSC, AI n. 2010.069867-9, de Palhoça, Rel. Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058404-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTARIA DO ENTE PÚBLICO QUE DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO E ILEGALIDADE COM ARBITRÁRIO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. EGRESSÃO FUNDADA EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL (N. 660/2007). GARANTIA DA INSTRUÇÃO JUSTIFICADA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DE ADOLESCENTES. PROTEÇÃO INTEGRAL DOS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À REMUNERAÇÃO OU CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO MANTIDA. A medida de afastamento ganha força pelo caráter de preservação da ordem administrativa e do saudável funcionamento da administração, prevalecendo aquilo que melhor diz com o interesse público. Em verdade, a atuação preventiva é um poder-dever da administração, principalmente quando aparente o risco de dano iminente ao interesse coletivo, sendo admitida a análise do afastamento, inclusive, sob a ótica do art. 273 do Código de Processo Civil (TJRS, AI n. 70055383046, rel. Des. Eduardo Uhlein, j. 28-08-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010993-0, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUÍZO A QUO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, TENDO EM VISTA O AJUIZAMENTO PRÉVIO DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO EM COMARCA VIZINHA. AÇÃO PRINCIPAL QUE DEVE SER AJUIZADA PERANTE O JUÍZO QUE CONHECEU DA CAUTELAR. PREVENÇÃO DO JUÍZO, AINDA QUE EXTINTA A CAUTELAR PELA DESISTÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087596-7, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2010.068092-6, de Taió, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048096-4, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE INSURGÊNCIA E HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL. RECURSO DO CONSUMIDOR. MÉRITO. PRETENSÃO DA PARTE EM INCLUIR NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO A DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OFENSA A COISA JULGADA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015833-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - ESPONDILODISCARTROSE DE COLUNA LOMBO SACRAL, GONARTROSE, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA CRÔNICA E HIPERCOLESTEOLEMIA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que em razão de sequela ortopédica incapacitante na coluna lombar, diagnosticada como espondilodiscartrose de coluna lombo sacral, gonartrose, hipertensão arterial sistêmica crônica e hipercolesteolemia, decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a segurada apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, faz ela jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária nas condenações em ações acidentárias contra o INSS, os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080083-6, de Indaial, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.017928-4, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.088625-2, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.022224-8, da Capital - Continente, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004389-3, da Capital - Continente, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DEFERE A LIMINAR VISADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.025160-3, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 09-07-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.087345-1, de São José, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA PELO JUÍZO - IMPETRANTE QUE PRETENDE SEJA INVALIDADA NOTIFICAÇÃO EFETIVADA PELO MUNICÍPIO PARA COBRANÇA DE TAXA DE CESSÃO DE USO DE BOX NO MERCADO PÚBLICO DE FLORIANÓPOLIS E TAXA DE COLETA DE LIXO EM VALOR ELEVADO SOB PENA DE IMEDIATA RETOMADA DO ESPAÇO PÚBLICO APÓS O DECURSO DE CINCO DIAS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM FACE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA QUE RELACIONA APENAS DÉBITOS JÁ PARCELADOS QUE VÊM SENDO DEVIDAMENTE PAGOS - PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DE VALIDADE DESSE DOCUMENTO PODENDO SER ILIDIDA ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS - CONSTATAÇÃO OFICIAL, POR SINDICÂNCIA, DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR SERVIDOR MUNICIPAL QUE INDEVIDAMENTE CANCELOU OS DEMAIS DÉBITOS QUE ESTAVAM PENDENTES DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE QUE PARTE DOS DÉBITOS RELACIONADOS NO ANEXO DA NOTIFICAÇÃO JÁ FOI ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO, OUTRA PARTE FOI PAGA E HÁ DÉBITOS AINDA NÃO VENCIDOS - MATÉRIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DISCUSSÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO OU EM VIAS ORDINÁRIAS - NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA TAMBÉM NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA TAL EFEITO E TAMBÉM PARA SUSPENDER A PARTE DA NOTIFICAÇÃO QUE CONCERNE À AMEAÇA DE RETOMADA IMEDIATA DO BOX. A Certidão Positiva com efeito de negativa de débitos para com a Fazenda Pública tem presunção relativa de validade, ante a possibilidade de levantamento e exação de outros débitos, mormente no caso em que se constatou, por sindicância, que servidor municipal cancelou indevidamente débitos existentes que ainda não tinham sido pagos anteriormente à emissão da certidão. Em mandado de segurança a prova dos fatos que implicam direito líquido e certo deve ser pré-constituída, não se permitindo a dilação probatória para comprovação de pagamentos e outras alegações. Toda notificação a respeito de débitos para com a Fazenda Pública deve conter prazo para contraditório e ampla defesa, se ainda não exercido no devido processo legal administrativo, não podendo o devedor ser ameaçado desde logo com a promessa de imediata retomada do box do mercado público que ocupa sob cessão onerosa de uso cuja taxa é objeto da exação discutida. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.010892-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).