APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (RÉ). 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA EXCLUIR A COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) POR SER ILEGAL, RECONHECER A APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS INERENTES A MORA E, CONSENTIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 3. DA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -EXAME DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PLEITEIA O AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA AFERIDA PELA DIFERENÇA ENTRE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL E O PERCENTUAL ANUAL DOS JUROS. -DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS APLICADOS PELA CASA BANCÁRIA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. -SUCUMBÊNCIA. VERBA ARBITRADA QUE NÃO MERECE RETOQUE POIS ESTABELECIDA ADEQUADAMENTE. -RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. -EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. -PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". FLEXIBILIZAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL POSSIBILITADA SE VERIFICADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL CONFORME PLEITEIA O RECORRENTE. -REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO INVIÁVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA FORMA SIMPLES -SUCUMBÊNCIA. IRRETOCÁVEL. VERBA ARBITRADA QUE NÃO MERECE REPAROS POIS ESTABELECIDA ACERTADAMENTE. -PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. - RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029832-6, de Capinzal, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAUSA DE PEDIR LIGADA À AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO COMPORTAMENTO DO MANTENEDOR DO CADASTRO NEGATIVO. PROVA DO VÍNCULO NEGOCIAL. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO CONSUMIDOR A PROVA DE FATO NEGATIVO. PACTO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE DO REGISTRO DESABONADOR CARACTERIZADA. SITUAÇÃO QUE GERA ABALO MORAL IN RE IPSA E ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, ART. 14. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM REPARATÓRIO. MANUTENÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034795-6, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS E DE QUE A PENSÃO TER-SE-IA TORNADO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ALIMENTANDOS MENORES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. RECURSO DESPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao critério da proporcionalidade entre a disponibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. Em atendimento ao art. 333, I, do CPC, o ônus da prova cabe a quem alega, portanto, aquele que pugna pela redução da verba alimentar ou sua exoneração deve fazer prova convincente da impossibilidade de arcar com as expensas ou da alteração da capacidade financeira. Ausente tais comprovações não pode prosperar o requerimento do alimentante. As necessidades básicas do alimentando podem ser presumidas em razão da sua idade. Logo, em se tratando de criança em fase de pleno desenvolvimento, os gastos básicos com alimentação, educação, transporte, vestuário, lazer, entre outros, são presumidos, porquanto inerentes à sua assistência e educação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050736-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA (ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. "Assinatura do advogado. A assinatura do advogado na petição de interposição e nas razões é requisito essencial do recurso de apelação. A falta de assinatura do advogado acarreta o não conhecimento do recurso, pois é ato inexistente (CPC 37, par. Ún.) (RTJ 127/364). Neste sentido: STJ, 1ª seç. EDclEDivREsp 15115-3-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, v.u., j. 11.10.1994, DJU 31.10.1994, p. 29460; STJ, 4ª T. AgRgAg 122402-PR, rel. Min. Barros Monteiro, j. 25.2.1997, v.u.,DJU 12.5.1997, p. 18826" (Nery Jr., Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 14ª ed.São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 1051/1052) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056096-0, de Correia Pinto, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ALIMENTANDA ACOMETIDA DE ENFERMIDADES QUE OBSTACULIZAM SEU EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DE RECURSOS DO ALIMENTANTE. NÃO PROVIMENTO. Não se olvida que o custeio do próprio sustento seja prioritariamente um dever do indivíduo. Todavia, com o divórcio fica o dever de sustento do casamento "substituído pela obrigação alimentar a ser prestada por um dos cônjuges quando algum deles não tiver meios próprios de subsistência e o outro puder prover alimentos sem prejuízo do seu sustento pessoal" (MADALENO, R. Curso de Direito de Família. 5ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 334), não se vislumbrando hipótese de exoneração quando aquele que os presta continua tendo recursos para fazê-lo e aquele que os recebe continua a deles necessitar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085187-8, de Urussanga, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057482-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DO DEMANDANTE: 1) EXTIRPAÇÃO DA CLÁUSULA RELATIVA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TESE NÃO CONHECIDA. NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2) EXTIRPAÇÃO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS. TESE NÃO CONHECIDA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 3) LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE REJEITADA. PRÁTICA DE VALOR INFERIOR AO DO MERCADO À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 4) NULIDADE DA CLÁUSULA RELATIVA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE REJEITADA. EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. 5) NULIDADE DA CLÁUSULA RELATIVA A IMPOSIÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE CUMULATIVIDADE. NÃO HOUVE A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DO BANCO DEMANDADO: 6) MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. TESE REJEITADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE. 7) MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE REJEITADA. NA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE INDEXADOR É APLICÁVEL O INPC. 8) IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGO A MAIOR. TESE REJEITADA. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DEVE SER REALIZADA QUANDO PAGAS INDEVIDAMENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 9) REVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. DESNECESSIDADE DE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO DE TAIS ÔNUS. RECURSO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E NO MÉRITO DESPROVIDO. RECURSO DO DEMANDADADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032859-5, de Gaspar, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA CORRENTE GARANTIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS, QUE SÃO INFERIORES OU PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038129-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO AUSENTE. MANIFESTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL NO ACÓRDÃO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS A ENFOQUE A ESTE PAÇO DA JUSTIÇA. INTERESSADOS QUE PRETENDEM O REDEBATE SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO PROCESSUAL INADEQUADO. ACLARATÓRIOS QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EVENTUALMENTE CONTIDOS NA DECISÃO ATACADA. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.048015-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007821-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA AFORADA PARA O RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, NO QUAL FOI ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS EX-CONVIVENTES PROCEDEREM À VENDA DO IMÓVEL QUE COPOSSUÍAM. AUTOR (VARÃO) QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, ALEGA TER A DEMANDADA PROMOVIDO UNILATERALMENTE A PERMUTA DO ALUDIDO BEM COM TERCEIRO. PRETENSÃO DE "EXECUÇÃO" DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DO PREÇO DO SUPOSTO NEGÓCIO. DOCUMENTO APRESENTADO COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE, TODAVIA, NÃO DEMONSTRA A CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA SEQUER DE PROVA DESSA SUPOSTA ALIENAÇÃO. ACORDO JUDICIAL QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO INCERTA, ILÍQUIDA E INEXIGÍVEL, REVELANDO-SE DOCUMENTO ABSOLUTAMENTE IMPRESTÁVEL AO EXECUTIVO COLIMADO (CPC ART. 580). SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040496-4, de Capinzal, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ALIMENTOS. REVISIONAL PROPOSTA PELA VIRAGO E EXONERATÓRIA PROPOSTA PELO VARÃO. SENTENÇA LIBERATÓRIA. APELO DA ALIMENTANDA. ALEGADA NECESSIDADE DO PENSIONAMENTO, INCLUSIVE EM PATAMAR SUPERIOR. EX-ESPOSA QUE, ALÉM DE POSSUIR 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, JAMAIS EXERCEU ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA, RESTANDO ATUALMENTE ACOMETIDA DE GRAVE TRANSTORNO BIPOLAR AFETIVO (DEPRESSÃO). IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. PARTES CASADAS DURANTE 25 (VINTE E CINCO ANOS). ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AJUSTADA LIVREMENTE AO ENSEJO DO DIVÓRCIO, SUCEDIDO HÁ 12 (DOZE) ANOS. VíNCULO ALIMENTAR QUE, EMBORA SEJA, DE REGRA, EXCEPCIONAL ENTRE EX-CONSORTES, RESTOU BEM DELINEADO DIANTE DA PROVA COLIGIDA. IMPORTE PECUNIÁRIO DA OBRIGAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE SER MINORADO, A FIM DE MELHOR SE AMOLDAR AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (CC, ART. 1.694, PAR. 1º) RECURSOS DO VARÃO. APELOS COLIMANDO A REFORMA DO CAPÍTULO SENTENCIAL QUE SUPOSTAMENTE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À EX-MULHER. FLAGRANTE CONTRADIÇÃO DO DECISÓRIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA E PRECLUSA. VIRAGO NÃO MERECEDORA DA ALUDIDA ASSITÊNCIA. DEVER DE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMOS PROVIDOS. A despeito de a obrigação alimentar entre ex-cônjuges possuir, de regra, caráter transitório, há de ser mantido o pensionamento na hipótese de a alimentanda não apresentar, consoante a prova coligida, quaisquer condições de manter o próprio sustento, haja vista a considerável idade para a inserção no mercado de trabalho e o acometimento de severos distúrbios psicológicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068649-4, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. INTERCÂMBIO NO EXTERIOR. ESTUDANTE QUE, DURANTE A SUA PERMANÊNCIA NA AUSTRÁLIA, RESTOU ACOMETIDO DE GRAVE ENFERMIDADE (PANCREATITE AGUDA). ADOLESCENTE QUE, EM RAZÃO DA DOENÇA, TEVE DE RETORNAR AO BRASIL PARA TRATAMENTO INTENSIVO, CULMINANDO, AFINAL, COM NECESSÁRIA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA A RETIRADA DE SUA VESÍCULA. NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA, AINDA QUE NA QUALIDADE DE INTERMEDIÁRIA DO SERVIÇO, EM PROVIDENCIAR, NO EXTERIOR, O DEVIDO ATENDIMENTO MÉDICO AO INTERCAMBISTA. SENTENÇA QUE SUJEITOU A DEMANDADA AO RESSARCIMENTO DE PARTE DOS GASTOS REALIZADOS COM A VIAGEM E, BEM ASSIM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA EMPRESA E O AGRAVAMENTO DO DANO AO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. PREJUÍZO ANÍMICO BEM CARACTERIZADO. VERBAS REPARATÓRIAS BEM DOSADAS. DEMANDANTE QUE DECAIU, CONTUDO, DE PARTE DO PEDIDO NO PERTINENTE AOS DANOS MATERIAIS. NECESSÁRIA MODULAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 21, CAPUT). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074940-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCS. I, II E IV, DA LEI N. 8.137/90) EM CONTINUIDADE DELITIVA - RECURSO DA DEFESA ALEGADA INIDONEIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO CALCADO NA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DO ICMS - IMPROCEDÊNCIA - LEGALIDADE DA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, DEIXOU DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DE ICMS, SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS, PRESUMIDOS PELA CONSTATAÇÃO DE SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE NUMERÁRIO, COMPROVADO PELA FALTA DE LANÇAMENTO, NA ESCRITA CONTÁBIL, DE PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS DENTRO DE EXERCÍCIO FINANCEIRO JÁ ENCERRADO - EXEGESE DO ART 49, INC. X, DA LEI N. 10.297/96 E DO ART. 90, INC. I, DO RICMS/SC - CONDENAÇÃO MANTIDA. "'É legal e por isso mesmo agasalhável, em favor do Fisco, a presunção a respeito de operação mercantil tributável quando constatado, junto ao sujeito passivo do tributo, haver suprimento de caixa sem a devida comprovação da origem do numerário, somente cedendo essa suposição ante prova induvidosa em sentido contrário, a cargo contribuinte.' (TJSC, Apelação Cível n. 1988.078486-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 07-04-1999)" (Apelação Cível n. 2009.067417-0, rel. Des. Cid Goulart, j. 6.5.2014). DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 12, INC. I, DA LEI N. 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE SONEGADO QUE OCASIONA GRAVE DANO À COLETIVIDADE. QUANTIA POUCO SUPERIOR A QUINHENTOS MIL REAIS - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REQUERIDA FIXAÇÃO DA MULTA-TIPO NO MÍNIMO LEGAL. IMPROPRIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE ACRÉSCIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PORQUE HAVIDAS 293 (DUZENTAS E NOVENTA E TRÊS) CONDUTAS FRAUDATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070884-8, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 475-B DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE ALÉM DE NÃO SER DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER APRECIADA, COMO DEFESA, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022121-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA QUE CONDENOU DOIS DOS QUATRO RÉUS. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DA RÉ ADRIANA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. RELATO FIRME E COERENTE DOS USUÁRIOS E DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NAS INVESTIGAÇÕES. ACUSADA QUE ATUAVA NA ENTREGA E NO PREPARO DA DROGA PARA VENDA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RELATO DOS POLICIAIS ALIADOS A CONVERSAS OBTIDAS MEDIANTE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA DE QUE OS ACUSADOS EXERCIAM A TRAFICÂNCIA COM ÂNIMO ASSOCIATIVO. CONVERGÊNCIA DE VONTADES DOS AGENTES EM UNIREM-SE DE MODO ESTÁVEL E PERMANENTE COM A FINALIDADE ESPECÍFICA VOLTADA PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO PROSCRITO. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APREENSÃO NA CASA DA RÉ ADRIANA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO COAUTOR UNICAMENTE COM BASE EM DEPOIMENTOS QUE REFERIRAM QUE ELE FAZIA USO DO ARTEFATO PARA INTIMIDAR CONSUMIDORES INADIMPLENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA APENAS EM RELAÇÃO A RÉ EM CUJA CASA A ARMA FOI APREENDIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO ARTEFATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DOS DENUNCIADOS FERNANDO E JANINI. PROVA INSUFICIENTE DO ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA MAJORAR A PENA-BASE. RELATORA VENCIDA NO PONTO QUE DAVA PROVIMENTO AO RECLAMO PARA READEQUAR A PENA-BASE DOS RÉUS NOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MAIORIA QUE ENTENDEU QUE A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO POSSIBILITA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DA DEFESA PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA O RÉU RODRIGO E APLICAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO MINISTERIAL PARA RECONHECER NA ETAPA DERRADEIRA A CONTINUIDADE DELITIVA POR VÁRIAS CONDUTAS DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. CONCURSO DE CRIMES AFASTADO. EXCLUSÃO DA REPRIMENDA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA DEVIDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RODRIGO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E, POR MAIORIA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016049-8, de Armazém, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ETILISMO E DORSALGIA CRÔNICA AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. CONCAUSA QUE RESULTOU NA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.085676-1, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM QUE SE PRETENDE O REGISTRO DE RESERVA LEGAL DE IMÓVEL RURAL - PROCEDIMENTO ADOTADO CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CONJUNTO N. 01/2010 - PROPRIETÁRIO ANTERIOR QUE FIRMOU PROTOCOLO PARA TAL DESIDERATO PERANTE A FATMA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - NOVO PROPRIETÁRIO CIENTE DA NECESSIDADE DA REGULARIZAÇÃO - ALIENANTES QUE ATUALMENTE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA REALIZAR O PROCEDIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROCEDENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040687-2, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DA SITUAÇÃO ENSEJADORA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DEFERIMENTO. Existindo nos autos elementos suficientes a comprovar que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005846-1, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ATESTADOS MÉDICOS NÃO CONTEMPORÂNEOS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007644-5, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).